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Lucas Gabriel Figueiredo Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315487367

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850767-35.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ALMEIDA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850767-35.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUCAS GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS SILVA propôs ação em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Consta da inicial que o autor, ex-atleta profissional, sofreu três cirurgias no joelho esquerdo, em decorrência de sucessivas rupturas do ligamento cruzado anterior, ocorridas entre 2015 e 2021, com longos períodos de afastamento e sequelas permanentes, como condropatia patelar e limitação funcional, que comprometeram significativamente sua capacidade laboral como jogador de futebol. Alega que, apesar da gravidade das lesões e da redução da aptidão física, o INSS indeferiu administrativamente o benefício, com base em laudo pericial que, embora reconheça as cirurgias e limitações, concluiu não haver sequela definitiva — conclusão esta impugnada pelo autor por sua contradição. Afirma que preencheu todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, destacando que o benefício é devido sempre que constatada redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que parcial, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. Requer, assim, a condenação do INSS à implementação do benefício no valor de 50% do salário de benefício, com o pagamento das parcelas retroativas desde 07/06/2022, data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros, além da realização de perícia médica judicial por ortopedista. Pede também a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruem a inicial documentos de index 32315180. Deferida JG em index 32500370. Contestação oferecida tempestivamente e instruída com documentos, em index 33697131. Alega a parte ré que a parte autora não comprovou os requisitos legais para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, notadamente a qualidade de segurado, carência e a efetiva existência de incapacidade laborativa atual, conforme exigido pela Lei nº 8.213/91. Ressalta que o benefício por incapacidade exige comprovação de que a doença ou lesão incapacita o segurado para o exercício de sua atividade habitual, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial, que deve prevalecer sobre laudos médicos particulares. No caso de auxílio-acidente, pontua que o benefício só é devido após a consolidação das lesões e desde que resulte em redução permanente da capacidade funcional, o que, segundo a autarquia, não restou demonstrado. O INSS defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos e afirma que o indeferimento do pedido administrativo não configura, por si só, dano moral. Requer, portanto, a improcedência total dos pedidos, e, subsidiariamente, caso deferido algum benefício, que seja fixada a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação e a Data de Cessação do Benefício (DCB) conforme as normas legais. Pleiteia ainda a incidência da prescrição quinquenal, a aplicação da SELIC para fins de atualização monetária desde 09/12/2021 e, em caso de benefício acidentário, a restituição dos honorários periciais pela União. Por fim, requer a produção de provas e a intimação do Ministério Público, se cabível. Laudo pericial médico acostado aos autos em index 66289189. Manifestação da parte autora sobre o laudo em index 68707656. Esclarecimentos do perito em index 146046249. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. Cuida-se de ação previdenciária proposta por Lucas Gabriel Figueiredo dos Santos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, ex-atleta profissional, sofreu redução permanente da capacidade laborativa em virtude de lesões nos joelhos, resultantes do exercício da atividade de jogador de futebol, com sucessivas cirurgias e limitação funcional, especialmente no joelho direito. A controvérsia restringe-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes de lesões traumáticas nos joelhos, diretamente relacionadas à atividade profissional desempenhada (atleta de futebol), resultando em redução funcional de leve repercussão, suficiente, contudo, para impedi-lo de exercer sua atividade habitual. O perito foi categórico ao afirmar que a capacidade laborativa do autor encontra-se reduzida de forma permanente e parcial, ainda que ele esteja apto ao exercício de outras atividades que não demandem esforço físico intenso. Importa destacar que o nexo entre a lesão e o exercício profissional restou devidamente caracterizado, bem como a consolidação das lesões, não havendo indicação de tratamento adicional. A perícia esclareceu, ainda, que a incapacidade funcional se refere ao joelho direito, não tendo sido identificada limitação atual no joelho esquerdo, embora este tenha sido alvo de múltiplas intervenções cirúrgicas ao longo do tempo. Ressalte-se, entretanto, que o critério essencial para o auxílio-acidente é a redução da capacidade para o trabalho habitual, e não a invalidez total ou a limitação em todos os membros atingidos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o auxílio-acidente independe de incapacidade total ou absoluta, bastando a redução parcial da capacidade laboral, ainda que mínima, desde que permanente e decorrente de acidente ou doença equiparada. A esse respeito: Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 1006890-40.2023.4.01.9999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SEQUELA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, preenchidos os requisitos legais — qualidade de segurado, consolidação das lesões, nexo causal e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual — é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve prevalecer a data do requerimento administrativo (07/06/2022), conforme entendimento sedimentado, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, com destaque para a SELIC, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), em observância ao julgamento do Tema 810 do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, no valor correspondente a 50% do salário de benefício; Fixar a DIB em 07/06/2022, data do requerimento administrativo; Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora, contados a partir da citação; Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; Sem custas, por se tratar de ente isento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Processo nº 1006890-03.2020.8.26.0562

ID: 322859188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006890-03.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DA COSTA LOBO ALDEMIR SOUZA LOBO

Intimação

Advogados:

ANDRE COLAÇO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de … Processo 1006890-03.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Adilson da Costa Lobo - - Aldemir Souza Lobo e outros - Vistos. Anotei no SAJ a forma de intimação da parte ativa - portal eletrônico, para que ela seja automaticamente intimada desta decisão quando da sua liberação nos autos digitais. Estes autos vieram à conclusão para prolação de sentença, porém sem condições para tanto, fazendo-se necessária a regularização de alguns aspectos do feito, a saber: 1) Na petição inicial o autor pleiteia a desapropriação do direito útil de parte do imóvel da Avenida Nossa Senhora de Fátíma n.º 83, que segundo o autor é objeto da Matrícula n.º 44.454 do 1º Registro de Imóveis de Santos. O autor juntou a certidão de fls. 24/25, datada de 27.01.2020, apontando como titulares dos direitos sobre aquela bem ADELSON SOUSA LOBO e sua mulher ALICE DE ALMEIDA LOBO, por força de instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado e ali registrado sob n.º R.3. À fl. 51, juntou certidão da SPU acusando aforamento/ocupação da áream comprovando tratar-se a totalidade daquele imóvel de patrimônio da União. Conforme aponta o perito à fl. 509, embora o Município afirme que a área exproprianda é objeto da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, na realidade ela é constituída também por parte do imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543, com área total de R$ 263,50 m2 e por parte do imóvel objeto da matrícula n.º 44.544, com área total de 337,50 m2, ambas do 1º Registro de Imóveis de Santos. Ainda conforme aponta o perito às fls. 529/530, o imóvel cuja parte da área de domínio útil é requisitada pela Municipalidade assim se descreve: "MATRÍCULA 44.543 (Lote 8): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.352.656,33m e E 361.931,46m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado na confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 1, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 215°28'25" e distância de 12,20 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 08 (remanescente da Mat. 44.543), com os seguintes azimutes e distâncias: 36°00'42" e distância de 9,13 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.352.652,94m e E 361.930,96m; 60°56'54" e distância de 1,67 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.352.653,76m e E 361.932,42m; 86°09'37" e distância de 3,39 m até o ponto 6, de coordenadas N 7.352.653,98m e E 361.935,80m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento projetado da Rua Iguape, com azimute de 298°29'18" e distância de 4,93 m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 22,93 m2. MATRÍCULA 44.544 (Lote 9): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 2, de coordenadas N 7.352.646,40m e E 361.924,38m, referente ao meridiano central 45º, datum sirgas 2000, localizado no antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, distante 12,20 m da confluência do alinhamento da Rua Iguape com o antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima; do ponto 2, segue pelo antigo alinhamento da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 214°58'45" e distância de 10,00 m até o ponto 7, de coordenadas N 7.352.638,21m e E 361.918,65m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 124°47'39" e distância de 1,29 m até o ponto 8, de coordenadas N 7.352.637,47m e E 361.919,71m; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento implantado da Avenida Nossa Senhora de Fátima, confrontando com o remanescente do Lote 09 (remanescente da Mat. 44.544), com azimute de 36°00'42" e distância de 10,00 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.352.645,56m e E 361.925,59m; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o atual leito da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com azimute de 304°55'16" e distância de 1,47 m até o ponto 2, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 13,79 m2". Ocorre que em momento algum foi trazida qualquer comprovação de propriedade da área objeto da Matrícula n.º 45.543, tampouco de ser ela também patrimônio da União, de forma a justificar que a desapropriação esteja restrita ao domínio útil. Assim, deverá o MUNICÍPIO DE SANTOS trazer aos autos: a) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.544 do 1º Registro de Imóveis de Santos, tendo em vista que, conforme será verificado adiante, já houve sucesssão em relação à titularidade daquele bem e deve nos autos ser comprovada a situação registrária atual. b) Certidão atualizada da Matrícula n.º 44.543 do 1º Registro de Imóveis de Santos. c) Certidão atualizada da SPU comprovando que o imóvel objeto da Matrícula n.º 44.543 também constitui patrimônio da União. PRAZO: 10 (dez) dias. 2) Consta à fl. 24, que em 2019 os titulares de direitos sobre o imóvel da Matrícula n.º 44.544 eram ADELSON SOUSA LOBO e ALICE DE ALMEIDA LOBO. Às fls. 180/186 foi trazida escritura de inventário e partilha de bens deixados por ADELSON SOUSA LOBO, na qual consta que ALICE faleceu antes de ADELSON e que por força de tal falecimento foi atribuído a ADELSON o seu quinhão na meação do casal. Também consta ali que ADILSON DA COSTA LOBO e ALDEMIR SOUSA LOBO herdaram o quinhão do pai sobre os imóveis objeto desta desapropriação (especificamente à fl. 183). Ocorre que em momento algum foi trazida comprovação da destinação do quinhão de ALICE sobre esses dois imóveis. E para regularizar o polo passivo desta demanda e permitir que oportunamente seja registrado o documento que vier a ser expedido em decorrência deste feito, em obediência ao princípio da continuidade registral, é imprescindível que se façam as comprovações cabíveis. Para tanto, determino: a) Informem e comprovem os expropriados ADILSON e ALDEMIR se foi feito inventário de sua mãe, ALICE, comprovando a destinação de sua fração ideal sobre os dois imóveis objeto desta ação. b) Caso não tenha sido efetuado o inventário, que juntem certidão de óbito de ALICE comprovando os herdeiros ali declarados. c) Caso haja inventário aberto, comprovem a nomeação de inventariante e tragam regular representação do Espólio. PRAZO: 10 (dez) dias. 3) Atenda a serventia integralmente a determinação de fl. 635, no que tange à expedição de mandado de levantamento em favor do Sr. Perito também do valor de R$ 1.900,00 referente ao estudo topográfico, uma vez que conforme certidão de fl. 638 só foi liberado o saldo de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP), ANDRE COLAÇO CABRAL (OAB 242737/SP)

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Processo nº 1006890-51.2020.8.11.0002

ID: 332493952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006890-51.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INDIA JOELMA GATTASS MONTEIRO REVERDITO ROBSON REVERDITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

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GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006890-51.2020.8.11.0002. AUTOR(A): INDIA JOELMA GATTASS MONTEIRO REVERDITO, ROBSON REVERDITO REU: SEBASTIÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006890-51.2020.8.11.0002. AUTOR(A): INDIA JOELMA GATTASS MONTEIRO REVERDITO, ROBSON REVERDITO REU: SEBASTIÃO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por INDIA JOELMA GATTASS MONTEIRO REVERDITO e ROBSON REVERDITO em desfavor de SEBASTIÃO DOS SANTO, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores que, desde o ano de 1999, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, do imóvel situado à Rua do Cristão, nº 220, Quadra 16, Lote 14, Núcleo G, Jardim Glória II, no Município de Várzea Grande/MT, por período superior a 20 anos, utilizando-o como moradia habitual e fonte de renda mediante locação de parte do imóvel. Assim, requerem a aquisição da propriedade pela usucapião, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. A autora pediu a gratuidade da justiça, mas após ser determinada a emenda à inicial, comprovou o recolhimento das custas (Id. 30644703). Recebida a inicial, determinando a citação dos requeridos, confinantes, terceiros desconhecidos e das Fazendas Públicas (Id. 34204353, 49898988). Publicada a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (Id. 49930290). Citados, os confinantes não se opuseram à usucapião pela parte autora (Id. (IDs. 56397416 e 85899362);). As Fazendas Públicas da União, Município e Estado manifestaram seu desinteresse no imóvel em litígio (Id. 53150792, 53714682 e 96424511).). O réu foi citado por edital, por estar em lugar incerto e não sabido, e foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa gera (Id. 165391423). A parte autora impugnou à contestação (Id. 165599721). Proferida a decisão saneadora, designando a audiência de instrução e julgamento (Id. 168685977). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas, declarada encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais remissivos (Id. 172747570). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É cediço que Usucapião é meio de adquirir a propriedade pela posse contínua, que perdura por certo prazo fixado por lei. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém adquira, é preciso que outrem dela seja privado. Para a configuração da usucapião extraordinária são necessários os seguintes requisitos: coisa hábil, posse e decurso do tempo. A posse deve ser exercida sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interesse, sem interrupção e com ânimo de dono. No caso, aduzem a requerente que possui a posse do imóvel desde o ano de 1999, e que sempre exerceram a posse mansa e pacifica sobre o bem no qual possui imóvel edificado e que aluga para a complementação da renda. Com efeito, consta-se que a posse exercida pela autora é derivada, sendo adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, firmada em 07/11/2013 (Id. 29739077), com os cedentes Alcides Delgado da Silva e Terezinha Maria da Silva, que expressamente declararam possuir o imóvel por mais de 20 anos. Ressalta-se que, para contagem do prazo prescricional, é possível, se necessário, juntar-se a posse da parte autora à de seus antecessores, desde que todas contínuas e pacíficas (art. 1.207 e 1.243, CC). Registra-se que, embora o prazo prescricional tenha iniciado em 1999, sob a vigência do Código Civil de 1916, que exigia 20 anos (art. 550), quando antes da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), que reduziu o prazo para prescrição aquisitiva para 15 (quinze) anos (art. 1.038, CC), não havia decorrido prazo superior à metade do previsto no Código anterior, de modo em razão da regra de transição disposta no art. 2.028 do CC de 2002, deve ser aplicado o prazo previsto no Código Civil de 2022, segundo o qual: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, considerando que a prescrição aquisitiva dos requerentes iniciou-se em 1999, cumprindo satisfatoriamente o lapso temporal mencionado no artigo supra, bem como do Código civil anterior. Consigna-se que, tendo em vista a ausência de impugnação pelo poder público nas três esferas da federação o imóvel é passível de usucapião. Ademais, o requerido foi citado por edital não se opôs à aquisição do domínio pelo requerido. Ainda, a atora demonstrou a aquisição do bem de Escritura Pública de Cessão de direitos de posse em que Alcides Delgado da Silva e sua Esposa, os quais declararam que exercia a posse há mais de 20. A posse exercida pela parte autora também ficou suficientemente demonstrada pela prova documental e testemunhal constante nos autos. Com efeito, os documentos juntados demonstram que foi instalada água no imóvel em questão no nome do pai da autora, Miguel Gattas Monteiro, em 1999 (Id. 29739743), e que a energia elétrica estava em seu nome pelo menos desde 2011 (Id. 29739744). a testemunha Cristiano do Carmo Pereira, disse que conhece a autora, e que ela morava no imóvel descrito na inicial, o qual havia sido adquirido pelo seu Miguel, falecido pai da autora, por volta de 1960, que morou no imóvel antes de falecer. Foi o seu Miguel, pai da Índia que construiu a casa e o muro. A Índia morava com o pai lá desde adolescente, com a outra irmã dela. Não teve conhecimento de que terceiros tenham tentado contra a posse da autora. Elmira Teixeira relatou que conheceu o pai da autora, seu Miguel. Sabe que existe esse imóvel descrito na exordial, e que era do pai da Índia e que depois passou para ela. Ele morou lá até morrer. Todo mundo ali sabe que o imóvel é da Índia. Nunca foi no imóvel, mas a farmácia dele era em frente à sua casa. Desconhece que alguém tenha reclamado a propriedade. No mesmo sentido, Benedito Xavier de Campo, disse que seus pais e ele mora próximo ao imóvel, conhece a autora desde quando nasceu. Conheceu o Robson depois que ele casou. O móvel em questão era do pai da India, que mora no local desde 1993. Depois que o Miguel faleceu, a autora que continuou a morar no local. Ela ficou até 2011, quando alugou um tempo. Agora não tem ninguém porque pegou fogo. Nunca viu alguém reclamar a possa do imóvel. Diante de todas essas considerações, tenho que a parte autora comprovou a posse com animus domini, de imóvel urbano, de forma contínua e sem oposição, por mais de vinte anos, restando satisfeitos os requisitos necessários para o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, devendo ser julgada procedente a presente ação. Dispositivo. Ante o exposto, por tudo mais que nos autos consta, Julgo Procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC; para DECLARAR a aquisição da propriedade, pela usucapião por usucapião extraordinária, do imóvel urbano situado à Rua do Cristão, nº 220, Quadra 16, Lote 14, Núcleo G, Jardim Glória II, Várzea Grande/MT, registrado na matrícula 14.819 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Várzea Grande, com área e confrontações descritas no memorial técnico constante nos autos., em favor dos requerentes EZILDO MARQUES DE SOUZA e ELENIR MARIZE DE CAMPOS SOUZA, localizado nesta comarca de Várzea Grande e registrado sob a matrícula de n. 6.773, do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá. Nos termos do art. 1.238 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que, partindo do princípio da causalidade, esta não deu causa a presente demanda, tampouco apresentou resistência ao pedido autoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro do domínio em favor dos autores junto ao CRI supra indicado, para que seja procedida à retificação da matrícula do imóvel em epígrafe e a abertura de matrícula individualizada para o lote sub judice, instruindo o referido expediente com cópias autenticadas dos documentos necessários, bem como da presente sentença, com supedâneo no art. 1.241 do Código Civil de 2.002. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1006890-67.2024.4.01.3900

ID: 307868446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA CIPRIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006890-67.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006890-67.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARLENE DA SILVA CIPRIANO Advogado do(a) AUTOR: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurada especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Nesta mesma toada, tem-se o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifou-se) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (gifou-se) Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que o autor cumpre o requisito etário, tendo nascido em 19/05/1964. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Ademais, em sede de contestação (ID. 2130181525), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que a autora não possui qualidade de segurado em razão do frágio inic de prova material. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações de entidades sindicais sem homologação do INSS, e notas fiscais em desacordo com o art. 106 da Lei 8.213/1991. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o período de carência. Apesar da autora alegar ser segurada especial, a existência de documentos meramente declaratórios, bem como produzidos com data próxima ao requerimento administrativo, não tem força probatória suficiente para comprovar sua qualidade de segurada durante todo o período de carência. Ademais, os documentos apresentados pela autora e por seu núcleo familiar não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial e por não evidenciarem o cumprimento do período de carência necessário. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que atenda ao requisito etário, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. Além da insuficiência da prova material apresentada, convergem para seu não acolhimento. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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