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Processo nº 1006901-13.2025.8.11.0000

ID: 312545412

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006901-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROPOLIS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006901-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006901-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: PETROPOLIS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Agravo Instrumento, mantendo a fixação dos honorários com base no proveito econômico, ainda que elevados, afastando a tese de equidade justamente por tratar-se de valor expressivo da causa e do resultado processual objetivo. A parte embargante alega omissão na decisão quanto à ausência de interesse processual da parte contrária pois a alteração da CDA decorreu diretamente de prévia alteração na legislação local correção incidente ebm como com realção a possibilidade de aplicar o critério da equidade, com base no artigo 85, §8º, Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios que se reconheça omissão para afastar os honorários por ausência de interesse processual ou, alternativamente, para reduzi-los com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões, id 294767387. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II e III do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sem mais delongas verifica-se que razão não assiste a parte embargante, uma vez que a decisão recorrida (id 286450871), não padece dos vícios apontados. A decisão hostilizada consta do seguinte conteúdo: (...) De início, convém destacar que o valor da causa (e, consequentemente, da execução) ultrapassa R$ 35 milhões, sendo incontroverso que houve significativa redução do valor exequendo, em razão da substituição dos índices de atualização monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado no Tema 1062 do STF. Nesse contexto, observa-se que houve, sim, obtenção de proveito econômico estimável e relevante pela parte excipiente, cuja atuação processual levou à diminuição do débito executado. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE . FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ . OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 CPC/2015.1. Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos ( REsp 1 .850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1 .906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min . Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo .2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral.3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1838675 SP 2019/0278907-8, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023)” Ressalta-se, outrossim, que com relação ao quantum arbitrado, o STJ já pacificou entendimento, conforme o julgamento do Resp. 1.850.512/SP, representativo da controvérsia, sob a sistemática de recursos repetitivos, do Tema 1.076, nos seguintes termos: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. STJ. Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1076) (Info 730) Deveras, a expressão “proveito econômico”, diz respeito a um resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando, efetivamente, se recebe uma quantia financeira, ou indireto, quando, como no exemplo do Aresp 2.231.216/SP, há a apresentação de uma defesa em execução fiscal, e o excipiente é vitorioso, de modo que não precisará desembolsar os valores que estavam sendo, erroneamente, cobrados. No mesmo sentido, o STJ reafirma que é vedada a aplicação do §8º do art. 85 quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado e quantificável, como no caso dos autos.”(id. 286450871) Verifica-se, com efeito, que restaram suficientemente evidenciados os elementos referentes ao interesse da parte bem ainda com relação a impossibilidade de arbitramento de honorários mediante critério de equidade. Registre-se que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte e rediscutir questões já apreciadas, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não há vício de fundamentação no aresto combatido, tendo sido liminarmente indeferida a ação rescisória com base nos precedentes desta Corte Superior, diante do manifesto descabimento da demanda. 3. Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 14/08/2020)”. (g.n.) “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. (...) 5. Embargos declaratórios rejeitados.” (AgRg no AgRg no REsp 1418119/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018)”. (g.n) Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Erotides Kneip Relatora

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Processo nº 1006901-80.2025.4.01.3700

ID: 318825492

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006901-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES STEFANY DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006901-80.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006901-80.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: TAMIRES STEFANY DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Edna Correa Carvalho x Josilane Salustiano Dos Santos

ID: 275901417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002106-09.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

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RAFAEL DUARTE MARQUES

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ADV: Teodoro de Filippo (OAB 96477/SP), Rafael Duarte Marques (OAB 277324/SP) Processo 1002106-09.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Correa Carvalho - Reqdo: Josilane Salustiano … ADV: Teodoro de Filippo (OAB 96477/SP), Rafael Duarte Marques (OAB 277324/SP) Processo 1002106-09.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Correa Carvalho - Reqdo: Josilane Salustiano dos Santos - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EDNA CORREA CARVALHO, contra JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) era casada com JOSILANE SALUSTINO DOS SANTOS; ii) nos autos do processo n. 1006901-93.2018.8.26.0047, que tramitou na Vara de Família de Assis, as partes se divorciaram; iii) através da partilha, homologada naqueles autos, ficou estabelecido que ela permaneceria residindo no imóvel do casal sem pagar aluguel, enquanto o demandado arcaria com todas as parcelas do financiamento; iv) mas, não obstante, ele deixou de efetuar os pagamento, levando o imóvel a leilão pelo credor fiduciário; v) tal fato acarretou prejuízo financeiro e moral, pois perdeu a residência da família e sua fração sobre o bem por culpa exclusiva do requerido. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a condenação do réu ao pagamento de R$ 112.050,00 (cento e doze mil e cinquenta reais), a título de danos materiais e ao ressarcimento pelos o danos extrapatrimoniais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais. Encartou documentos (fls. 10-408). Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça e se determinou a citação da parte ré (fl. 409). Citado (fl. 414), o réu JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS contestou (fls. 415-419). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição incicial, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual e a prejudicial da prescrição da pretensão. No mérito, sustentou, em resumo, que a inadimplência decorreu de evento de força maior, provocada por crise financeira durante a pandemia da COVID-19; o prejuízo foi comum a ambas as partes; não houve dolo a justificar dano moral. Amealhou documentos (fls. 420-426 e 428-437). A parte autora redarguiu (fls. 441-445). Reiterou as razões primevas; pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 451). A demandada, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 449-450). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Há uma questão pendente, qual seja: o requerimento de gratuidade formulado na contestação. Considerando a alegação de hipossuficiência, e a presunção legal, defiro o pleito. Anote-se. 4. A parte ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Destarte, o valor do dano é conteúdo que, se incontroverso, deve ser apurado no mérito. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 5. A esfera demandada arguiu a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 6. A parte ré JOSILANE SALUSTINO DOS SANTOS alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa à demandada a responsabilidade pelos suportados. Esta é, conseguintemente, parte legítima. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 7. Alfim, a parte pleiteada arguiu a prejudicial da prescrição da pretensão. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. Na hipótese, reputo que a pretensão indenizatória deduzida funda-se no prejuízo, em tese, sofrido pela parte autora, consubstanciado na perda do imóvel por leilão, decorrente do inadimplemento da parte ré. Ainda que considerado o prazo prescricional para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), não há nos autos comprovação de que o leilão tenha ocorrido há mais de 3 (três) anos a contar da data de ajuizamento desta ação. De todo modo, a obrigação que consta no título judicial (responsabilidade do réu pelo pagamento das parcelas do financiamento imobiliário) era de trato sucessivo, decorrente do acordo homologado, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado do efetivo prejuízo causado, e não da ciência isolada do atraso, como sustentou o demandado. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 8.A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Há entre as partes relação jurídica pretérita. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é subjetiva. 9. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a responsabilidade da parte ré pelos fatos descritos na inicial; ii) se o demandado causou danos à esfera autora e, em caso positivo, sua quantificação. 10. O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 11. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova documental, consistente na indicação do valor da dívida amortizado, antes da arrematação do imóvel em leilão. 12. Para tanto, oficie-se ao credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solicitando que indique o valor e as parcelas pagas do financiamento celebrado com JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS e EDNA CORREA CARVALHO, referente ao imóvel de matrícula 20.766, do Cartório de Registro de Imóveis de Assis, até a data da arrematação do bem em leilão, a 17 de janeiro de 2022 (fl. 16).Cópia, acompanhada do recibo de fl. 16, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela serventia, preferencialmente por meio eletrônico. 13. Doutro lado, indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelo demandado, porque imprecisa quanto aos pontos controvertidos a serem elucidados. Intimem-se.

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Edna Correa Carvalho x Josilane Salustiano Dos Santos

ID: 276541460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002106-09.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

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RAFAEL DUARTE MARQUES

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ADV: Teodoro de Filippo (OAB 96477/SP), Rafael Duarte Marques (OAB 277324/SP) Processo 1002106-09.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Correa Carvalho - Reqdo: Josilane Salustiano … ADV: Teodoro de Filippo (OAB 96477/SP), Rafael Duarte Marques (OAB 277324/SP) Processo 1002106-09.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Correa Carvalho - Reqdo: Josilane Salustiano dos Santos - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EDNA CORREA CARVALHO, contra JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) era casada com JOSILANE SALUSTINO DOS SANTOS; ii) nos autos do processo n. 1006901-93.2018.8.26.0047, que tramitou na Vara de Família de Assis, as partes se divorciaram; iii) através da partilha, homologada naqueles autos, ficou estabelecido que ela permaneceria residindo no imóvel do casal sem pagar aluguel, enquanto o demandado arcaria com todas as parcelas do financiamento; iv) mas, não obstante, ele deixou de efetuar os pagamento, levando o imóvel a leilão pelo credor fiduciário; v) tal fato acarretou prejuízo financeiro e moral, pois perdeu a residência da família e sua fração sobre o bem por culpa exclusiva do requerido. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a condenação do réu ao pagamento de R$ 112.050,00 (cento e doze mil e cinquenta reais), a título de danos materiais e ao ressarcimento pelos o danos extrapatrimoniais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais. Encartou documentos (fls. 10-408). Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça e se determinou a citação da parte ré (fl. 409). Citado (fl. 414), o réu JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS contestou (fls. 415-419). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição incicial, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual e a prejudicial da prescrição da pretensão. No mérito, sustentou, em resumo, que a inadimplência decorreu de evento de força maior, provocada por crise financeira durante a pandemia da COVID-19; o prejuízo foi comum a ambas as partes; não houve dolo a justificar dano moral. Amealhou documentos (fls. 420-426 e 428-437). A parte autora redarguiu (fls. 441-445). Reiterou as razões primevas; pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 451). A demandada, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 449-450). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Há uma questão pendente, qual seja: o requerimento de gratuidade formulado na contestação. Considerando a alegação de hipossuficiência, e a presunção legal, defiro o pleito. Anote-se. 4. A parte ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Destarte, o valor do dano é conteúdo que, se incontroverso, deve ser apurado no mérito. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 5. A esfera demandada arguiu a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 6. A parte ré JOSILANE SALUSTINO DOS SANTOS alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa à demandada a responsabilidade pelos suportados. Esta é, conseguintemente, parte legítima. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 7. Alfim, a parte pleiteada arguiu a prejudicial da prescrição da pretensão. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. Na hipótese, reputo que a pretensão indenizatória deduzida funda-se no prejuízo, em tese, sofrido pela parte autora, consubstanciado na perda do imóvel por leilão, decorrente do inadimplemento da parte ré. Ainda que considerado o prazo prescricional para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), não há nos autos comprovação de que o leilão tenha ocorrido há mais de 3 (três) anos a contar da data de ajuizamento desta ação. De todo modo, a obrigação que consta no título judicial (responsabilidade do réu pelo pagamento das parcelas do financiamento imobiliário) era de trato sucessivo, decorrente do acordo homologado, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado do efetivo prejuízo causado, e não da ciência isolada do atraso, como sustentou o demandado. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 8.A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Há entre as partes relação jurídica pretérita. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é subjetiva. 9. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a responsabilidade da parte ré pelos fatos descritos na inicial; ii) se o demandado causou danos à esfera autora e, em caso positivo, sua quantificação. 10. O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 11. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova documental, consistente na indicação do valor da dívida amortizado, antes da arrematação do imóvel em leilão. 12. Para tanto, oficie-se ao credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solicitando que indique o valor e as parcelas pagas do financiamento celebrado com JOSILANE SALUSTIANO DOS SANTOS e EDNA CORREA CARVALHO, referente ao imóvel de matrícula 20.766, do Cartório de Registro de Imóveis de Assis, até a data da arrematação do bem em leilão, a 17 de janeiro de 2022 (fl. 16).Cópia, acompanhada do recibo de fl. 16, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela serventia, preferencialmente por meio eletrônico. 13. Doutro lado, indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelo demandado, porque imprecisa quanto aos pontos controvertidos a serem elucidados. Intimem-se.

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Niveo Henrique Da Silva Lima e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 337597549

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000084-71.2022.8.05.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVEO HENRIQUE DA SILVA LIMA SOSTENES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MIRELA SOARES PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIRELA SOARES

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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SOSTENES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000084… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000084-71.2022.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: NIVEO HENRIQUE DA SILVA LIMA Advogado(s): SOSTENES LIMA DA SILVA (OAB:BA32367) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MIRELA SOARES (OAB:BA43938) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA na qual o autor afirma que, em 08 de fevereiro de 2022, solicitou à concessionária a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência. Contudo, apesar do prazo informado de 48 (quarenta e oito) horas para a realização do serviço, a ré manteve-se inerte, deixando de cumprir sua obrigação dentro do período estipulado. Diante disso, requereu a condenação da requerida à obrigação de efetivar a ligação de energia elétrica no imóvel, bem como à reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento da quantia de R$ 6.000,00. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial com fundamento na alegada complexidade da causa. Trata-se de demanda que versa sobre a solicitação de religação do serviço de energia elétrica em unidade residencial, sendo a controvérsia centrada na omissão da concessionária em cumprir o prazo legal ou contratualmente estipulado para a prestação do serviço. A análise do caso pode ser realizada com base na prova documental já acostada aos autos, não exigindo dilação probatória complexa ou produção de prova técnica especializada. Assim, a matéria se mostra plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95. Superada a preliminar, passo ao mérito. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, regido pelos princípios da continuidade, adequação e eficiência, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sua prestação, quando realizada de forma deficiente ou não prestada no prazo legal ou contratual, configura falha de serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo de demonstração de culpa. No caso dos autos, o autor comprovou, por meio do protocolo anexado sob o ID 182826044, que em 08/02/2022 solicitou a ligação nova de energia elétrica, informando o número do protocolo, o nome do atendente e a respectiva matrícula. Embora a parte demandada alegue que, de acordo com o sistema interno, não foi identificada solicitação de ligação de energia para a unidade localizada no endereço informado, não impugnou de forma específica as informações constantes no referido protocolo apresentado pelo autor. Tal circunstância indica a possibilidade de falha interna da concessionária ao não registrar adequadamente a solicitação regularmente realizada pelo consumidor. Quanto à alegada necessidade de análise de pendência ambiental e realização de obra para a ligação, tais argumentos igualmente não merecem prosperar. Conforme certificado pelo oficial de justiça no ID 203603349: "a) a distância entre o poste de energia elétrica e a residência do requerente é de apenas 20 metros e 30 centímetros; b) o imóvel vizinho, pertencente ao Sr. Antônio Carlos Silva, situado parede com parede, já possui fornecimento regular de energia elétrica pela Coelba; c) os demais imóveis do entorno também contam com energia fornecida pela mesma concessionária". Tais constatações demonstram que não há impedimento técnico ou ambiental que justifique a negativa da requerida em atender à solicitação do autor. No caso, verifica-se que o prazo de 2 (dois) dias estabelecido pelo artigo 31, inciso I, da Resolução nº 414/2010 para ligação da unidade consumidora foi amplamente ultrapassado, sem que a ré comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o art. 373, II, do CPC. A mera alegação genérica de obstáculos operacionais não se presta a afastar sua responsabilidade. É assente na jurisprudência a demora excessiva e injustificada na instalação de energia elétrica em imóvel residencial, configura falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, tendo em vista a privação de um serviço básico que afeta diretamente o cotidiano, a saúde, a segurança e o convívio familiar do consumidor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. PEDIDO REALIZADO EM MAIO/2022. NÃO ATENDIMENTO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO (DEZEMBRO/2022). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 (ART. 88, II) DA ANEEL QUE PREVÊ PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAS IN RE IPSA CARACTERIZADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. PATAMAR INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TAL PONTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0192938-38.2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Demora para ligação nova de energia - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ENERGIA ELÉTRICA - Relação negocial regida pelo CDC - Solicitação de ligação nova em unidade residencial rural - Atendimento após mais de 120 dias, com o deferimento da antecipação da tutela - Alegações de dificuldade para localização do imóvel e de necessidade de execução de obras que não justificam, em concreto, o atraso para atendimento inicial ao pedido - Desatendimento dos prazos estipulados pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. DANOS MORAIS - Ocorrência - Demora longa e injustificada para a prestação de serviço público de caráter essencial - Transtornos que superam o mero dissabor - Arbitramento da indenização em R$ 8 .000,00 que se reputa razoável e proporcional aos elementos do caso. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069015320208260361 SP 1006901-53.2020 .8.26.0361, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) Não se trata, pois, de mero dissabor cotidiano, mas de afronta à dignidade humana, diante da violação a um direito fundamental, cuja frustração ultrapassa os limites do tolerável e do razoável. Trata-se de omissão estatal (por meio de concessionária) que impôs ao requerente um cenário de vulnerabilidade e marginalização energética. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e os transtornos experimentados pelo autor, é imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Destarte, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se razoável a condenação da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR à parte demandada que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC); declarando, com isso EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intimem-se. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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Elizangela Pereira Da Silva e outros x Jose Lito De Arruda

ID: 336114180

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006901-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA VERGILIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERGILIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE LITO DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

LILIAN CALDAS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN CALDAS RODRIGUES

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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PROCESSO N°. 1006901-41.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VERGILIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE LITO DE ARRUDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38,… PROCESSO N°. 1006901-41.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VERGILIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSE LITO DE ARRUDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva: O requerido sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que não assinou o contrato, contudo, verifica-se na verdade a assinatura de sua esposa e da esposa do Sr. Virgílio (vendedor) como sendo as testemunhas, tanto é que os dados do comprador é em relação ao requerido e não da sua esposa. Logo, afasta-se a preliminar de legitimidade passiva. Prescrição: O requerido arguiu preliminar de prescrição da pretensão autoral no tocante aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, pois, o contrato entre as partes foi entabulado em 2012, contudo, em que pese as alegações do reclamado este não merece prosperar, pois, a parte autora somente soube que o reclamado não transferiu o veículo para seu nome, bem como não vem pagando os débitos/tributos e multas que recaem sobre o veículo desde o ano de 2017, após o falecimento do Sr. Vergílio em 2021, quando da entrada do processo de inventário. Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o vendedor acreditava que o requerido havia realizado a transferência do veículo e cumprido sua parte do contrato. Não havia como o autor/vendedor reclamar de algo que à época acreditava estar resolvido e cumprido pelo requerido. MÉRITO O requerente Sr. Vergílio, ora falecido, motivo pelo qual é representado pela inventariante, Elizangela Pereira da Silva, foi proprietário do veículo Fiat Strada, descrito nos autos. Alega que até o dia 28/11/2012, quando vendeu o carro ao requerido, conforme contrato de compra e venda anexo aos autos – id. 142323589, efetuou o pagamento de todos os tributos e licenciamento sobre o veículo, havendo a entrega do veículo, bem como a assinatura dos documentos pertinentes. Narra o autor que, em razão de ter assinado o recibo de transferência do veículo, bem como em razão de o reclamado estar na posse do veículo desde a data da aquisição, acreditou que o reclamado procederia com a transferência do veículo para seu nome, tornando assim legalmente o proprietário do veículo, sendo que a partir dali todos os impostos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT constaria em seu nome, assim como qualquer outro débito inerente ao veículo, como multa de trânsito. Somente após o falecimento do autor, que a inventariante soube que o reclamado não transferiu o veículo para seu nome, bem como não vem pagando os débitos/tributos e multas que recaem sobre o mesmo desde o ano de 2017, sendo seu nome incluso na dívida do ativa do Estado. Informa ainda que, o único débito que existe em nome do Reclamante é o débito oriundo do veículo acima referido. Sendo que conforme informado, já foi obrigado ao pagamento de R$ 2.089,94 (dois mil oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para regularizar a situação perante o inventario, contudo, os débitos de tributos são gerados anualmente, motivo pelo qual além de ser condenado a devolução em dobro dos valores que o Reclamante se viu obrigado a pagar, requer que seja o requerido condenado a obrigação de fazer para imediata transferência do veículo para seu nome bem como de todo e qualquer debito que por ventura pender sobre o veículo. Em sede de defesa o requerido alega que não é parte legítima do processo, que não anuiu com o contrato, bem como há prescrição quanto a pretensão para demandar a presente ação. O requerido ainda ressalta que não há qualquer prova nos autos de que o Reclamado tenha usufruído do veículo, ou que tenha tido a posse direta sobre o bem — o que reforça a total ausência de vínculo com os fatos alegados na inicial. Após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos verifico que razão assiste a parte autora. O requerido nega ter realizado qualquer tipo de contrato com o reclamante, contudo, pelos documentos carreados aos autos, observo que a parte autora detinha cópia dos documentos pessoais do reclamado, cópia da certidão do casamento do requerido com a Sra. Sebastiana Santana de Arruda que aliás foi uma das testemunhas a assinar o contrato de compra e venda. O requerido ainda afirma que quem assinou o contrato foi a Sra. Sebastiana, a autora informa que o requerido foi omisso ao não mencionar quem era a Sra. Sebastiana (esposa do requerido) e que ela foi uma das testemunhas, assim como a Sra. Adelaide (esposa do Sr. Virgílio), dando a veracidade ao contrato. A parte autora não questiona o inadimplemento ou não do valor do veículo objeto dos autos, mas tão somente a demora na transferência da propriedade do veículo. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restou comprovada a desídia da ré ao não proceder a baixa da alienação existente no veículo do autor. - No caso dos autos, a manutenção indevida do gravame caracterizou danos de ordem moral ao autor.” (TJMG – 11ª CC – APC nº 1.0005.15.001900-7/002 – rel.ª Des.(a) Shirley Fenzi Bertão – j. 11/03/2020 - DJe 16/03/2020). Destaquei. Portanto, iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa”. (STJ - AgInt no REsp: 1692166 RS 2017/0201411-4). Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus ao recebimento na forma simples, na quantia de R$ 2.089,94 (dois mil, oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar em obrigação de fazer consistente em que o reclamado efetive a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento; 2) Condenar o requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação (Art. 405 CC); 3) Condenar o requerido ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 2.089,94 (dois mil, oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação (Art. 405 CC); extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Melkzedek Lima Duarte e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 337595589

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000617-93.2023.8.05.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MELKZEDEK LIMA DUARTE RICARDO LOPES EVANGELISTA URUBATAN DE MELO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

URUBATAN DE MELO PINTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELKZEDEK LIMA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000617-93.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000617-93.2023.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: RICARDO LOPES EVANGELISTA Advogado(s): MELKZEDEK LIMA DUARTE (OAB:BA68583), URUBATAN DE MELO PINTO JUNIOR (OAB:BA60527) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RICARDO LOPES EVANGELISTA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, todos devidamente qualificados. O autor alega que, em 1º de outubro de 2022, requereu à concessionária ré a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada na zona rural do município de Coração de Maria/BA. Informa que atendeu a todas as exigências iniciais, incluindo a construção do padrão de energia e a formalização do pedido, mas, ainda assim, a ré permaneceu inerte, deixando de realizar a instalação no prazo informado de 120 dias. Ressalta, ainda, que efetuou diversos contatos e novas solicitações à empresa, sem obter qualquer providência, o que lhe teria causado significativos transtornos e abalos de ordem moral. Tutela de urgência concedida no ID 407943844. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 412737106, na qual suscitou preliminares de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a demora na ligação do fornecimento de energia decorreu de entraves técnicos, como a necessidade de autorização para travessia de rede elétrica em rodovia estadual, e que a obra foi concluída em setembro de 2023, dentro dos parâmetros regulatórios. Sustentou, assim, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Tentada a conciliação, não se obteve êxito. As partes, então, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 420912909). É o relatório. Decido. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, considerando que os documentos apresentados pelo autor são suficientes para embasar sua pretensão e viabilizar o exame do mérito, não havendo qualquer irregularidade que justifique o acolhimento da preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. A pretensão resistida está presente no momento em que, mesmo após solicitação formal do serviço e sucessivos contatos, a requerida manteve-se inerte por período considerável. Assim, a resistência, embora não expressa, é demonstrada pela omissão na execução da ligação, o que legitima o ajuizamento da demanda. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, regido pelos princípios da continuidade, adequação e eficiência, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sua prestação, quando realizada de forma deficiente ou não prestada no prazo legal ou contratual, configura falha de serviço e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo de demonstração de culpa. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor solicitou a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural em 01/10/2022, conforme nota de obra nº 9101898859, tendo cumprido todas as exigências iniciais impostas pela ré. A própria empresa ré reconhece a existência da solicitação e informa que a obra somente foi concluída cerca de um ano depois, em setembro de 2023, após autorização de travessia da rodovia estadual e decisão liminar proferida neste processo. Ainda que se aleguem entraves técnicos e necessidade de autorização de terceiros, cumpre destacar que o prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (art. 88, II) para a conclusão de obras de ligação nova foi amplamente ultrapassado, sem que a ré comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o art. 373, II, do CPC. A mera alegação genérica de obstáculos operacionais não se presta a afastar sua responsabilidade. É assente na jurisprudência a demora excessiva e injustificada na instalação de energia elétrica em imóvel residencial, especialmente em área rural, configura falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, tendo em vista a privação de um serviço básico que afeta diretamente o cotidiano, a saúde, a segurança e o convívio familiar do consumidor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. PEDIDO REALIZADO EM MAIO/2022. NÃO ATENDIMENTO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO (DEZEMBRO/2022). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 (ART. 88, II) DA ANEEL QUE PREVÊ PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAS IN RE IPSA CARACTERIZADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. PATAMAR INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TAL PONTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0192938-38.2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Demora para ligação nova de energia - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ENERGIA ELÉTRICA - Relação negocial regida pelo CDC - Solicitação de ligação nova em unidade residencial rural - Atendimento após mais de 120 dias, com o deferimento da antecipação da tutela - Alegações de dificuldade para localização do imóvel e de necessidade de execução de obras que não justificam, em concreto, o atraso para atendimento inicial ao pedido - Desatendimento dos prazos estipulados pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. DANOS MORAIS - Ocorrência - Demora longa e injustificada para a prestação de serviço público de caráter essencial - Transtornos que superam o mero dissabor - Arbitramento da indenização em R$ 8 .000,00 que se reputa razoável e proporcional aos elementos do caso. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069015320208260361 SP 1006901-53.2020 .8.26.0361, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) Não se trata, pois, de mero dissabor cotidiano, mas de afronta à dignidade humana, diante da violação a um direito fundamental, cuja frustração ultrapassa os limites do tolerável e do razoável. Trata-se de omissão estatal (por meio de concessionária) que impôs ao requerente um cenário de vulnerabilidade e marginalização energética. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e os transtornos experimentados pelo autor, é imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Destarte, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se razoável a condenação da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC); declarando, com isso EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E. TJBA. Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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Elisabete Dos Santos Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473632

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006901-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006901-07.2025.8.11.0002 CREDOR: ELISABETE DOS SANTOS ALMEIDA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006901-07.2025.8.11.0002 CREDOR: ELISABETE DOS SANTOS ALMEIDA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece o débito e a relação jurídica ensejadora de 03 (três) inscrições no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada, sendo a primeira no valor de R$ 109,28 (cento e nove reais e vinte e oito centavos), com data de inclusão de 27/01/2020, referente ao contrato nº 01259088202001; a segunda no valor de R$ 83,72 (oitenta e três reais e setenta e dois centavos), com data de inclusão de 27/02/2020, referente ao contrato nº 01259088202002 e a terceira no valor de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com data de inclusão de 26/03/2020, referente ao contrato nº 01259088202003. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter utilizado dos serviços prestados pela Ré, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços no fornecimento de energia elétrica se deu por meio de apresentação de “Selfie” com documentos pessoais (Ids 194979676 – Pag. 04), tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de contas (Id 194979677) e ordem de serviço (Id 194979678) referente à UC nº 6/1259088-1 instalada na Estrada Rural, s/n, Luz para Todos, Bairro Mangueiral, CEP 78.170-000, Nossa Senhora do Livramento/MT. Ainda, na defesa da Reclamada, verifico a existência de execução de serviço em benefício do Reclamante, provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Quanto a “Selfie” da Autora segurando o documento pessoal, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ofertados pela Reclamada, podem ser objeto de prova, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO PROMOVENTE IMPROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se o consumidor confessou ser o titular da UC discutida nestes autos, quando formalizou reclamação junto ao PROCON, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Promovente improvido e recurso da Promovida provido. (TJ-MT - RI: 10626078020228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 9.872,86 (nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 9.872,86 (nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1006901-08.2024.8.11.0013

ID: 278891358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006901-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006901-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: NILSON MARQUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006901-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: NILSON MARQUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA/MISTA proposta por NILSON MARQUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de aposentadoria por idade urbana junto à autarquia ré, que foi indeferido (ID 180333319 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 183539869). Impugnação à contestação apresentada (ID 186714949). Saneamento do feito ao ID 186790561. Produzida a prova oral (ID 192437662). É o relatório. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA HÍBRIDA Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria híbrida (rural/urbano), ao que se opõe o INSS alegando que aquele não apresentou os requisitos necessários para a concessão de tal benefício. Inicialmente, o benefício em debate, ou seja, aposentadoria híbrida, trata-se daqueles trabalhadores rurais que porventura tenha abandonado o campo e iniciado labuta na zona urbana, mas que não havia adquirido os requisitos necessários para obtenção de qualquer benefício junto à autarquia ré. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1º, da Lei n° 8.213/91); b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n° 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; c) qualidade de segurado especial no curso do prazo fixado no item anterior, segundo o conceito descrito no art. 11, VII, e § 1º, da Lei n° 8.213/91. Entretanto, algumas vezes o segurado possuía a idade mínima exigida, mas seu tempo de atividade rural não era suficiente para a concessão do benefício, já que apresentava vínculos urbanos diversos dentro do período de carência. Essa situação se mostrava corriqueira, sobrevindo então o art. 48, §3°, da Lei 8.213/91, que fez emergir no ordenamento jurídico a aposentadoria híbrida. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Grifei. Requisito idade O requerente, nascido em 28/03/1959 (ID 179741909 - Pág. 1), atingiu a idade mínima necessária para a aposentadoria híbrida [Homem 65 (sessenta e cinco) anos e mulher 60 (sessenta) anos] em março de 2024, cabendo-lhe ainda demonstrar por início de prova material aliada à prova testemunhal o cumprimento do tempo de carência. Requisito carência Em relação à carência, deve a requerente ainda demonstrar o exercício de atividade rural e urbana, à luz do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, sendo, no caso concreto dos presentes autos, o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente da data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseado em início de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em tela, conforme tópico alhures, a requerente juntou como início de prova material cópia dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (ID 179741909 - Pág. 1); b) Certidão de nascimento, onde seu genitor é mencionado como “lavrador” (ID 179741913); c) recibos de mensalidade de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, concernentes ao ano de 1989 (ID 179741915); d) Comprovante de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com admissão nos anos de 1986 e 1989 (ID 179741916/ID 179741916). Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Da qualidade de segurado. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Por economia familiar, entende-se que o trabalho dos membros deva ser indispensável para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Destarte, reconhecendo o grande êxodo rural que provocou a migração de milhões de pessoas do campo para as cidades em busca de outras oportunidades, a Lei permite que o segurado some, para fins de aposentadoria por idade, o tempo de atividade rural e urbana, a já referida aposentadoria híbrida. No mesmo sentido, infere-se, do dossiê previdenciário aportado pela autarquia demandada ao ID 183539870, que o requerente verteu contribuições na modalidade de segurado empregado no período de 01/09/1997 – com algumas interrupções - 09/11/2012. Além disso, o autor filiou-se ao RGPS como contribuinte facultativo no lapso de 01/12/2016 a 31/05/2017. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 193407532): NILSON MARQUES DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE laborou na zona rural por quase toda a vida, em propriedades de terceiros; b) nos últimos 4/5 (cinco) anos, o labor se deu em um sítio próximo ao presídio, de propriedade do Sr. Mané; c) no local, realizava plantio de arroz, feijão, banana; capinagem e roçagem; d) antes, laborou na Fazenda Santa Elina, na cidade de Nova Lacerda, por 2 (dois) anos; e) anteriormente, laborou na Fazenda Triângulo na coleta de borracha, onde permaneceu por 2 (dois) anos; f) começou a trabalhar na zona rural aos 8 (oito) anos de idade, em Mirassol D’Oeste; g) laborou na propriedade dos pais até os 25 (vinte e cinco) anos; h) aos 25 (vinte e cinco) anos começou a plantar soja, arroz, feijão e milho; g) foi casado com a Sra. Dirce Fabi da Silva, que também exercia atividade rural; i) é divorciado desde 2006; j) convive atualmente com a Sra. Edna, que realiza atividades do lar; k) possui uma motocicleta Biz, ano 2000. A testemunha FRANCISCO SOBRINHO narrou: a) QUE conheceu o autor no ano de 2007, quando realizavam serviços braçais no sítio; b) pelo que tem conhecimento, Nilson continua realizando serviço braçal, na zona rural; c) o requerente participou de um movimento "sem terra", na Barra do Marco, próximo ao presídio; d) o autor sempre trabalhou no sítio no período em que o conhece; e) tem conhecimento dos trabalhos exercidos pelo autor na Fazenda Triângulo, na Pecuária e na propriedade rural próxima ao presídio. Por fim, a testemunha JOSÉ ADALTO FERNANDES VASCONCELOS disse: a) QUE conheceu o autor em 1995, quando trabalhou na Fazenda Triangulo; b) realizavam coleta de borracha no local; c) no ano de 2004, o autor participou de um movimento "sem terra"; d) o movimento foi na região da mineração Santa Elina; e) não tem conhecimento de que o autor conseguiu alguma propriedade na época; f) se recorda de o autor ter participado do movimento próximo ao presídio; g) não tem conhecimento quanto a outros bens do requerente; g) sempre presenciou o autor realizando labor rural/braçal; h) não sabe se o autor é casado. Inicialmente, cumpre salientar que o autor afirma ter exercido o labor rural desde os 14 (quatorze) anos de idade e trouxe aos autos, como prova material, Certidão de nascimento, onde seu genitor é mencionado como “lavrador” (ID 179741913); recibos de mensalidade de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, concernentes ao ano de 1989 (ID 179741915); e Comprovante de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com admissão nos anos de 1986 e 1989 (ID 179741916/ID 179741916). Além disso, denota-se do dossiê previdenciário e da CTPS sob o ID 183539871 - Pág. 14/18 a existência de anotação de vínculo de emprego constituído na zona rural (ID 183539871 - Pág. 15). Por sua vez, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que o autor exerceu atividade em propriedades rurais a partir de 1995. Nessa toada, infere-se que a prova testemunhal não corrobora o arguido à exordial, isto é, que o requerente teria exercido atividade campesina desde os 14 (quatorze) anos. Desse modo, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar o exercício de labor rural no lapso vindicado na inicial e, por consequência, a qualidade de segurado do requerente no período indicado na exordial, haja vista a divergência entre o período indicado nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas e o requestado na peça inicial. Destaque-se que o labor rurícola deve ter um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Dos autos, verifica-se, portanto, que não há prova acerca do labor rurícola da parte autora nos exatos termos exigidos, de modo que deixo de reconhecer o período de labor rural de 1973 a 1997, ante a ausência de lapso probatório suficiente a comprová-lo. Saliente-se ainda que a somatória do período anotado no dossiê previdenciário corresponde a aproximadamente 2 (dois) anos e 1 (um) mês, apenas. Logo, considerando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente o exercício de atividade rural no período vindicado, bem como os parcos registros de labor na zona urbana, tem-se que não procede a pretensão deduzida na exordial de aposentadoria por idade hibrida, visto não perfazer os requisitos de tempo exigidos pela lei. Nesse sentido, trago à baila o entendimento colacionado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art. 16, §1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 2. Na situação tratada, a parte autora, em seu intuito probatório, anexou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de nascimento própria (1957), constando a qualificação profissional do genitor como agricultor; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - contendo o registro de anotações referentes a vínculos laborais urbanos; c) contrato particular de comodato (2013); d) notificação/declaração/guias de ITR em nome de terceiro; e) carteira de filiação junto a Sindicato de Trabalhadores rurais (admissão em 2013); f) declaração de terceiro (presidente de da Comunidade São Francisco de Chagas); e g) certidão eleitoral, constando a ocupação declarada pela autora como agricultora (2014). 3. Não obstante a parte autora tenha anexado aos autos documento que a princípio possa consubstanciar início de prova material de exercício de atividade campesina, verifica-se que a prova testemunhal não corroborou o início de prova material apresentado. 4. A simples apresentação de provas documentais básicas como início de prova material não enseja necessariamente o deferimento do pedido, sendo necessário o conjunto probatório que garanta o convencimento de que a parte requerente de fato é uma segurada especial. 5. Diante da ausência do requisito legal da prova da qualidade de segurada especial da parte autora, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria híbrida pleiteado. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Negado provimento à apelação da parte autora. (AC 1020495-58.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006901-19.2025.8.26.0348

ID: 305967935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006901-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queix… Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queixa-crime contra LENIEVERSON MODESTO JACÓ PETRECA e SELMA REGINA CARLOTO MARTINS GUEDES ROSSINI, supostamente pela prática dos crimes de difamação, injúria, divulgação de segredo, previstos nos artigos 139, 140 e 153, § 1º-A, todos do Código Penal. Sem adentrar no mérito, a queixa-crime descreve que, em resumo, os seguintes fatos: a) em janeiro de 2025, a querelante teve conhecimento documentos processuais vinculados ao procedimento administrativo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, protocolados pela querelada Selma (oficial de justiça), ex-esposa do companheiro da querelante, no PROAD 41996/2024; b) dentre esses arquivos, encontrava-se uma captura de tela de conversa, realizada pela querelada Selma, durante diálogo com a querelada Lenieverson; c) os documentos foram anexados ao processo administrativo Proad 41.996/2024 a fim de pensão em nome de Selma, ex-esposa judicialmente do falecido, há 17 anos e casada civilmente há 12 anos; d) em razão do grande volume de documentos recebidos em torno de 2.000 páginas, não houve leitura integral nem compreensão imediata da gravidade do conteúdo; e) somente em janeiro de 2025, ao analisar os autos físicos e confrontar os documentos, a querelante ciência do conteúdo ofensivo, bem como da autoria das mensagens identificando como responsáveis Selma e Lenieverson; f) a conversa, de cunho particular e sem consentimento para divulgação, foi disseminada em ambiente institucional, ferindo diretamente a honra subjetiva da querelante; g) na mencionada conversa, consta conteúdo de natureza ofensiva, no qual a primeira querelada, em evidente ataque pessoal, referiu como louca"; h) no dia 24/04/23025, foram lavrados dois Boletins de Ocorrência nº GA4921-1/2025 (difamação) e GA5654-1/2025 (injúria) (fls. 1/26). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime (fls. 60/62). 1 - O crime de divulgação de segredo é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 153, § 1º, do Código de Processo Penal. Desta maneira, não há uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa. Somente seria admitida a queixa-subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso houvesse dessídia por parte do Ministério Público. No entanto, neste caso concreto, não foi comprovado que houve inércia do Ministério Público para que fosse permitida a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Neste sentido a jurisprudência: "Ementa:Recurso em Sentido Estrito Decisão de rejeição daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública- Insurgência da parte Não acolhimento Ausência de desídia ouinérciadoMinistérioPúblico Recurso desprovido. - (grifei). (TJSP; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001538-88.2020.8.26.0263; Relator(a):Juscelino Batista; Comarca:Itaí; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento:10/11/2021; Data de publicação:10/11/2021). "Ementa:AÇÃOPENALPRIVADASUBSIDIÁRIADAPÚBLICA. Ajuizamento contra magistrados, servidores do Judiciário, agente de segurança e policial militar, todos da comarca de Itatiba. Imputação de crimes de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do CódigoPenal), omissão de socorro (artigo 135), condescendência criminosa (artigo 320) e falso testemunho (artigo 342), estes três últimos em associação criminosa (artigo 288), além de prevaricação (artigo 319) e denunciação caluniosa (artigo 339). 2. Questões preliminares. 2.1. Pedido de aplicação do artigo 12, inciso XI, da Lei Federal n. 8.625/1993, ou do artigo 28 do Código de ProcessoPenal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores, respectivamente. Pretensão afastada. Decisão sobre o recebimento, ou não, da queixa crime que é de competência do Órgão Especial, após o parecer doMinistérioPúblico, não necessariamente do Procurador-Geral de Justiça, em razão da previsão de delegação e divisão interna de atribuições, conforme designações das Portarias 5048/2020, 5049/2020 e 5050/2020. 2.2. Alegação de suspeição do Procurador de Justiça. Rejeição. Inconformismo do querelante com relação à atuação do Procurador de Justiça que não se ajusta a nenhum dos casos previstos nos artigos 258, 252 e 254 do Código de ProcessoPenal, cujo rol é taxativo. Exame de admissibilidade daação. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "aaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, de nítida envergadura constitucional (inciso LIX do artigo 5º da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante legal) para promoveraçãopenal. Na falta deinérciadoMinistérioPúblico, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada em substituição à denúncia" (Inquérito n. 2.696-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Brito, j. 19/12/2008). No presente caso, houve instauração de representação criminal (para apuração das lesões corporais sofridas pelo querelante), com posterior pedido de arquivamento, porque o Procurador-Geral de Justiça reputou caracterizada a excludente de legítima defesa. Titular daaçãopenal, portanto, que expressou juízo de valor sobre os fatos narrados na representação, o que afasta hipótese de desídia, a justificar a legitimidade excepcional do querelante para ajuizamento daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, "arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido doMinistérioPúblico, não cabe aaçãopenalsubsidiária" (HC n. 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/09/1996). Alegação de nulidade do acórdão deste C. Órgão Especial que acolheu a proposta de arquivamento da representação criminal (referente às lesões corporais). Rejeição. Decisão que se apoiou em jurisprudência pacífica sobre o tema. A orientação do Supremo Tribunal Federal, nessa matéria, é no sentido de que "o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusaçõespenais(ou de promover investigações criminais) peloMinistérioPúblico, pois tais providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais doMinistérioPúblico, a quem se conferiu, em sede de "persecutio criminis", o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis medianteaçãopenalde iniciativapública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes. Em resumo, a legitimidade conferida ao ofendido, naaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, tem natureza supletiva (justificada pela eventual desídia doMinistérioPúblicono exame de matéria submetida à sua apreciação), e não residual, no sentido (i) de possibilitar discussão sobre questões (que não foram provocadas previamente) sobre as quais oMinistérioPúbliconão se pronunciou; ou (ii) de permitir manifestação de contrariedade a posicionamentos do titular daaçãopenalcom os quais ele (ofendido) não concorda. Reconhecimento, portanto, de ilegitimidade do querelante para formular a pretensão acusatória (subsidiária), em relação ao crime de lesões corporais (atribuído ao magistrado Orlando), porque nesse ponto o titular daaçãopenalpediu o arquivamento da representação criminal (por reputar caracterizada a excludente de legítima defesa), o que afasta a hipótese de desídia; e em relação ao crimes de falso testemunho (imputado à magistrada Renata) e de prevaricação e denunciação caluniosa (atribuído aos dois magistrados), porque se tais fatos não foram objeto de prévia provocação (representação) perante o órgão ministerial não há falar em desídia do titular daaçãopenalno exame da questão, conforme decidido no Agravo Regimental referente ao Inquérito 2.242-0/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07/06/2006. Nesse precedente, o Plenário do STF adotou o parecer da Procuradoria-Geral da República, e não conheceu de recurso do querelante, porque ele ajuizouaçãopenalprivadasubsidiáriadapública"sem antes levar à prévia apreciação doMinistérioPúblicoFederal, titular da respectivaaçãopenal, quaisquer indícios ou elementos de prova acerca dos fatos". Significa que, para caracterizar a desídia, justificadora daaçãosubsidiária, é preciso (i) que o interessado provoque o titular daaçãopenal, indicando o suposto ilícito; e (ii) que este permaneça inerte, deixando de oferecer denúncia, requerer diligências ou propor o arquivamento, no prazo legal. Queixa-crime rejeitada em relação aos magistrados, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de ProcessoPenal, com determinação de encaminhamento dos autos à Vara Criminal da comarca de Itatiba para exame da matéria em relação aos querelados sem prerrogativa de foro, em atenção ao princípio do juiz natural e à excepcionalidade do foro por prerrogativa de função." - (grifei). (TJSP; Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2187145-73.2020.8.26.0000; Relator(a):Ferreira Rodrigues; Comarca:São Paulo;Órgão julgador:Órgão Especial; Data do julgamento:09/06/2021; Data de publicação:10/06/2021). Em suma, por qualquer ângulo que se analise, esta queixa-crime é inepta, em relação ao crime de divulgação de segredo. Em razão do exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, em relação ao crime de divulgação de segredo, segundo prevê o artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2 - Quanto aos crimes de injúria e difamação, ante a rejeição em relação ao crime de divulgação de segredo, sem adentrar no mérito, os crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, tem pena máxima inferior a 2 anos, sendo, portanto, competente o Juizado Especial Criminal de Mauá. De mais a mais, sem adentrar ao mérito, as quereladas fazem jus a garantia dos benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, excepcionalmente, o juiz deve operar a desclassificação no ato do recebimento da denúncia, se houver reflexos na fixação da competência ou na obtenção de alguma medida despenalizadora (artigos 74, 76, 88 e 89, todos da Lei nº 9.099/95, respectivamente, conciliação, transação penal, representação e suspensão condicional do processo) prevista na Lei nº 9.099/95, que é o caso deste processo. Em suma, não haveria sentido instruir o processo para então dizer que se trata de crime de menor potencial ofensivo e só então oferecer o benefício legal ao réu. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997. 2. O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebelião, mas não descreve que estavam imbuídos de vontade de aplicar castigo às ofendidas. 4. Assim, e como o Ministério Público foi expresso ao afirmar que os agentes extrapolaram os meios moderadamente necessários, ressai correta a conclusão do Juízo singular, ao entender que a conduta descrita poderia, quando muito, se adequar aos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, vigente à data dos fatos. 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes. - (grifei). (AgRg no REsp n. 1.201.963/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 6/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). 3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. - (grifei). (AgRg no RHC n. 154.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. 2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e para o pagamento de dívidas a ela relacionadas. 3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal". 4. Ordem concedida. - (grifei). (HC n. 541.994/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021). Assim, já que o crime narrado nestes autos se trata de infração de menor potencial ofensivo, sendo competente para apreciar os fatos aqui tratados a Vara do Juizado Especial Criminal, remetam-se os presentes autos àquele juízo para o prosseguimento do feito, via Cartório do Distribuidor, procedendo-se as devidas atualizações junto ao Sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 23 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES (OAB 417065/SP)

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