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Lucas Barbosa Goncalves De Oliveira e outros x Esdra Nestina Martins Ferreira

ID: 278488342

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006908-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA GONCALVES DE OLIVEIRA RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESDRA NESTINA MARTINS FERREIRA

Sentença

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006908-93.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA, LUCAS BARBOSA GONCALVES DE OLIVEIRA EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006908-93.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA, LUCAS BARBOSA GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESDRA NESTINA MARTINS FERREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA em desfavor de ESDRA NESTINA MARTINS FERREIRA, na qual se pleiteia o recebimento de R$ 3.192,00 (três mil, cento e noventa e dois reais), com fulcro em contrato de prestação de serviços advocatícios. A executada, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade (ID nº 190242412), sustentando, em síntese que celebrou com o exequente contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, cujo objeto era a propositura de ação de alimentos, que a demanda judicial foi ajuizada, mas houve pedido de desistência apenas seis dias após sua propositura, sem que se tenha obtido qualquer resultado útil ou decisão judicial favorável à parte. Assim, pugna que a cobrança dos honorários ora executados se funda em contrato cuja exigibilidade encontra-se suspensa pela ausência do implemento da condição de êxito que, por tais fundamentos, o título carece dos requisitos de liquidez e exigibilidade, o que torna nula a execução lastreada em tal documento. A exceção de pré-executividade configura medida excepcional e é cabível nas hipóteses em que se pretenda discutir, em sede de execução, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que prescindam de dilação probatória, conforme assentado na jurisprudência pátria. No caso sub judice, o contrato celebrado entre as partes estabelece a remuneração do causídico exclusivamente na forma de honorários ad exitum, condicionados, portanto, ao sucesso da demanda. A cláusula contratual que assim dispõe foi devidamente acostada aos autos, o que confere verossimilhança às alegações da excipiente. Na hipótese dos autos, verifica-se que a ação judicial proposta pelo exequente em nome da executada foi precocemente extinta por pedido de desistência, não tendo gerado qualquer vantagem ou resultado útil à contratante. O serviço advocatício foi prestado de maneira limitada à elaboração e protocolo da inicial, sem que tenha havido sequer audiência ou apreciação de pedido de tutela de urgência. Conforme reiterada jurisprudência pátria, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, o implemento da condição suspensiva — isto é, o sucesso na demanda — é imprescindível para a exigibilidade da verba honorária: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE BENEFÍCIO ECONÔMICO . AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por objetivo remunerar o advogado pelo trabalho prestado e assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (Lei nº 8.906/1994, art . 22). 2. Pactuada cláusula que condicione o crédito de honorários ao êxito na demanda (cláusula ad exitum), é de se considerar que, não implementada a condição estabelecida (vitória na causa), qualquer que seja o motivo, não há que se falar em liquidez e exigibilidade do contrato de honorários celebrado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 56370610420228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DA ENCOL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de prestação de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum, a extinção da ação sem resolução do mérito, sem que tenha havido a redução dos valores cobrados, constitui condição suspensiva para o recebimento dos honorários contratuais. 2. Na situação em concreto, é cristalino que não houve a diminuição dos tributos cobrados pela Fazenda Pública, ou seja, não foi implementada a condição para que o pagamento de 3,5% fosse realizado, não havendo motivos para que se altere a decisão atacada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5705358-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). O artigo 783 do Código de Processo Civil é claro ao exigir que a execução somente pode fundar-se em título que contenha obrigação líquida, certa e exigível. Na ausência do implemento da condição suspensiva (êxito da demanda), o contrato firmado entre as partes não reúne os requisitos essenciais para embasar ação de execução, qual seja, a liquidez e exigibilidade. Em sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade do título e, por conseguinte, extinguir a presente execução. Decido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por ESDRA NESTINA MARTINS FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Simone Ramos Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 332365623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1006908-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Ramos dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e por … Processo 1006908-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Ramos dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB)

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Processo nº 1006908-11.2025.8.26.0348

ID: 300597721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006908-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PROVíNCIA CISPLATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1006908-11.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em proce… Processo 1006908-11.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) Após o cumprimento do acima determinado, pelo exequente, cite-se por mandado a executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; em caso de pagamento integral dentro do prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não localizar a executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1006908-95.2025.8.26.0223

ID: 294587099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATTEUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1006908-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatóri… Processo 1006908-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Anna Catharina Feitosa Couto x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 327544467

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802887-02.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CATHARINA FEITOSA COUTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

AMANDA BEATRIZ PONTES DINIZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802887-02.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: ANNA CATHARINA FEITOSA COUTO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termo do art 38 da Lei 9099/95 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Convém registrar que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação. No caso em tela a autora narra duas situações distintas, envolvendo voos distintos e falhas na prestaçãod e serviços. Quanto o priemrio voo, narra que o atraso da partida do a fez perder a conexão, e não conseguiu chegar em Teresina no dia 31 de outubro de 2025, mas somente após as 14 hrs do dia 01 de novembro, perdendo dia de trabalho, assim como tendo danos diversos da alteração abrupta de sua programação cotidiana. No segundo voo, indica que voltava com sua família em mudança para Teresina, quando a aeronave foi submetida a manutenção de urgência o ocasionou atraso e transtorno. É inegável que a situação experimentada pela parte autora superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito à prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. EM verdade basta que seja um passageiro, e que se viaje para saber das falhas de prestação de serviços, às quais são submetidos os consumidores de táxi aéreo, inclusive pelo péssimo atendimento de seus funcionários. Soma-se tal circunstância ao desrespeito, a demora de uma solução a ser tomada no dia do voo, a perda de tempo e sensação de impotência da parte autora. Tudo isso constitui verdadeira afronta ao direito do consumidor, fatos excedentes à normalidade das relações consumeristas, com evidente perpasse do mero aborrecimento e simples transtorno. Dano moral a todo efeito ocorrente. Nesse sentido, convém ilustrar: (grifamos): RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo doméstico. Danos morais caracterizados. Pretensão da parte autora de majoração do quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10069087920208260576 SP 1006908-79.2020.8.26.0576 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 29/09/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILQUANTUM REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. , monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do NCPC, ao recurso, mantendo-se incólume a sentença singular, por seus próprios fundamentos nego provimento (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0008655-83.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 21.09.2017) Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, entendo devidos. Há comprovação nos autos da perda das consultas, o que gerou danos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) valor devido. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação. De outra parte, condeno a ré a pagar a autora quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, sujeito à correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no art. 405, CC, Súmula 163, STF e Lei 6.899/91. Ainda, condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valores estes a serem acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula 362 do STJ. Transitado em julgado, intime-se as partes autoras para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006908-05.2025.8.11.0000

ID: 263001733

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006908-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: CINTIA SILVA SALES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Cíntia Silva Sales, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora para determinar a revisão dos cálculos, limitando a multa aplicada anteriormente apenas à correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por afronta à legislação especial e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação imposta, sendo imprescindível a observância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para a exigibilidade das astreintes. Argumenta ainda a necessidade de redução do valor da multa, por ser excessivo e desproporcional, bem como a fixação de um limite máximo para sua incidência, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Postula a reforma da decisão para afastar, ou ao menos reduzir, a multa cominatória aplicada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Na decisão de id 275775875, foi indeferida a tutela recursal pretendida. Em contrarrazões, a agravada preliminarmente requer o não conhecimento do recurso, alegando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos da decisão de origem que oportunizou a regularização em 48 horas. No mérito, sustenta que a instituição financeira foi regularmente intimada das obrigações fixadas, e que a baixa do gravame do veículo somente ocorreu após longo período de descumprimento, configurando resistência injustificada à ordem judicial. Defende que a multa diária fixada é proporcional, considerando o simples caráter administrativo da providência exigida e a negligência da agravante em cumprir tempestivamente a determinação, pleiteando a manutenção integral da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, especialmente quanto ao preparo recursal, e, superada essa questão, à possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória fixada no cumprimento de sentença. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de preparo recursal. Verifica-se que o agravante juntou comprovante de recolhimento específico de preparo para o agravo de instrumento, dentro do prazo assinalado, razão pela qual inexiste vício capaz de ensejar a inadmissibilidade do recurso (id 275549899 e id 275565850). No mérito, sustenta o agravante que a multa diária não seria exigível por ausência de intimação pessoal, além de ser excessiva e merecer limitação temporal e valorativa. A jurisprudência consolidada, em conformidade com o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, reconhece que a intimação realizada por meio eletrônico no sistema oficial do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins de exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a intimação realizada por meio eletrônico no portal do Poder Judiciário supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ, não havendo óbice à exigibilidade da multa diária em processos eletrônicos, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A comunicação processual realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário é considerada intimação pessoal para todos os fins, conforme disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos do Judiciário para recebimento de citações e intimações, sendo presumida sua ciência quando a comunicação ocorre pelo portal do processo eletrônico. 5. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser interpretada em consonância com a realidade dos processos eletrônicos e a previsão expressa do CPC sobre intimações digitais. 6. Tendo a instituição financeira sido regularmente intimada nos autos eletrônicos, não há impedimento à cobrança da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de devolução do veículo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação judicial. 2. Empresas privadas são obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico, presumindo-se sua ciência quando a intimação ocorre por esse meio. 3. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ deve ser interpretada à luz do art. 246, §1º, do CPC, admitindo-se a intimação eletrônica como válida nos casos de processos digitais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 25/01/2023. (N.U 1031394-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No caso concreto, a agravante foi regularmente intimada, tomando ciência inequívoca da obrigação imposta, e não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, o que legitimou a incidência da multa coercitiva. Ademais, o valor fixado a título de multa diária não se revela exorbitante ou desproporcional, considerando-se o objetivo de assegurar a efetividade da decisão judicial, bem como o comportamento resistente da parte agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006908-05.2025.8.11.0000

ID: 263001738

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006908-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA SILVA SALES

Decisão

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006908-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: CINTIA SILVA SALES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Cíntia Silva Sales, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela devedora para determinar a revisão dos cálculos, limitando a multa aplicada anteriormente apenas à correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por afronta à legislação especial e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação imposta, sendo imprescindível a observância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para a exigibilidade das astreintes. Argumenta ainda a necessidade de redução do valor da multa, por ser excessivo e desproporcional, bem como a fixação de um limite máximo para sua incidência, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Postula a reforma da decisão para afastar, ou ao menos reduzir, a multa cominatória aplicada, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Na decisão de id 275775875, foi indeferida a tutela recursal pretendida. Em contrarrazões, a agravada preliminarmente requer o não conhecimento do recurso, alegando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos da decisão de origem que oportunizou a regularização em 48 horas. No mérito, sustenta que a instituição financeira foi regularmente intimada das obrigações fixadas, e que a baixa do gravame do veículo somente ocorreu após longo período de descumprimento, configurando resistência injustificada à ordem judicial. Defende que a multa diária fixada é proporcional, considerando o simples caráter administrativo da providência exigida e a negligência da agravante em cumprir tempestivamente a determinação, pleiteando a manutenção integral da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, especialmente quanto ao preparo recursal, e, superada essa questão, à possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória fixada no cumprimento de sentença. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de preparo recursal. Verifica-se que o agravante juntou comprovante de recolhimento específico de preparo para o agravo de instrumento, dentro do prazo assinalado, razão pela qual inexiste vício capaz de ensejar a inadmissibilidade do recurso (id 275549899 e id 275565850). No mérito, sustenta o agravante que a multa diária não seria exigível por ausência de intimação pessoal, além de ser excessiva e merecer limitação temporal e valorativa. A jurisprudência consolidada, em conformidade com o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, reconhece que a intimação realizada por meio eletrônico no sistema oficial do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins de exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a intimação realizada por meio eletrônico no portal do Poder Judiciário supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ, não havendo óbice à exigibilidade da multa diária em processos eletrônicos, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A comunicação processual realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário é considerada intimação pessoal para todos os fins, conforme disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos do Judiciário para recebimento de citações e intimações, sendo presumida sua ciência quando a comunicação ocorre pelo portal do processo eletrônico. 5. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser interpretada em consonância com a realidade dos processos eletrônicos e a previsão expressa do CPC sobre intimações digitais. 6. Tendo a instituição financeira sido regularmente intimada nos autos eletrônicos, não há impedimento à cobrança da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de devolução do veículo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada por meio eletrônico no sistema do Poder Judiciário equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a exigibilidade de multa diária por descumprimento de obrigação judicial. 2. Empresas privadas são obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico, presumindo-se sua ciência quando a intimação ocorre por esse meio. 3. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ deve ser interpretada à luz do art. 246, §1º, do CPC, admitindo-se a intimação eletrônica como válida nos casos de processos digitais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 25/01/2023. (N.U 1031394-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No caso concreto, a agravante foi regularmente intimada, tomando ciência inequívoca da obrigação imposta, e não cumpriu a determinação judicial no prazo fixado, o que legitimou a incidência da multa coercitiva. Ademais, o valor fixado a título de multa diária não se revela exorbitante ou desproporcional, considerando-se o objetivo de assegurar a efetividade da decisão judicial, bem como o comportamento resistente da parte agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1010012-06.2024.4.01.3313

ID: 298105542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010012-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CECILIA OLIMPIA SOUZA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010012-06.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA SELMA FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA OLIMPIA SOUZA MACIEL - MG80865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora em audiência registrada em arquivo de vídeo ID 2190306892, alegou ter trabalhado nas terras pertencentes ao seu pai até 2017 quando a terra foi vendida, no entanto não trouxe provas nos autos que comprovasse essa atividade, além do mais, observo a presença de vínculos no CNIS da parte autora como safrista, conforme ID 2169719111. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lide campesina. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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