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Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037

ID: 331469256

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006913-86.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ZAHA

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006913-86.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, considerando que a CDA que fundamenta a Execução Fiscal nº 1005183-40.2020.8.11.0037 foi cancelada, deve o feito ser extinto pela perda superveniente do objeto. No que se refere aos honorários, em razão do princípio da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência, deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Dessa forma, se o cancelamento da dívida ativa pela Fazenda Pública se deu após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos à execução, posteriormente extintos em razão desse cancelamento, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, não cabendo à aplicação da hipótese descrita no art. 26 da Lei 6.830/80. Na mesma linha, dispõe a Súmula nº 153 do STJ ao estabelecer que não se exime da condenação da sucumbência na execução fiscal, quando há interposição de embargos, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” Nesse sentido vem sendo aplicado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.6.2015 De mesmo modo, o TJMT tem aplicado o referido tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. O STJ entende, de forma pacífica, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios em Embargos à Execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85, § 3º, do CPC. INTELIGÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. 3. A REGRA DISPOSTA no art. 90, § 4º, do CPC, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. (TJ-MT - AGR: 10035186720178110045, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 10, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais, ante ao disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Expeça-se o alvará para pagamento dos honorários em favor do perito judicial, considerando os dados bancários existentes no ID nº 196641797. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Auto Mecanica Barbosa e outros x Renato Augusto De Oliveira

ID: 293485272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006913-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA BARBOSA DIEGO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIANA ROSA DE JESUS

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Processo 1006913-62.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Mecanica Barbosa - - Diego de Souza Barbosa - Renato Augusto de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1006913-62.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Mecanica Barbosa - - Diego de Souza Barbosa - Renato Augusto de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte autora, a quantia de R$2.941,00 (dois mil novecentos e quarenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação, além de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Ainda, indefiro o pedido de tutela de urgência feito à fl.09 (item 2 "a"), na medida em que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em especial, o perigo na demora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANA ROSA DE JESUS (OAB 432069/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIANA ROSA DE JESUS (OAB 432069/SP)

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Carina De Arruda Lopes x Tim S A

ID: 324350884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006913-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006913-25.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carina de Arruda Lopes - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pret… Processo 1006913-25.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carina de Arruda Lopes - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por CARINA DE ARRUDA LOPES em face TIM S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar inexistência de relação jurídica relativo a contrato de adesão de serviço de telefonia móvel com aquisição de aparelho com desconto (fls. 27/28); b) declarar a inexigibilidade multa por portabilidade (fls. 28 R$1.583,33); e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.000,00, corrigido a partir da presente data e juros de mora da citação (fls. 50 23.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI (OAB 263076/SP)

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Processo nº 1006913-20.2025.8.26.0223

ID: 327074504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-20.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. O. DE A. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIVALDO DOS SANTOS

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Processo 1006913-20.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.O.A. - - T.O. - O menor é portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, estando, por consequência, em tratament… Processo 1006913-20.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.O.A. - - T.O. - O menor é portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, estando, por consequência, em tratamento com equipe multidisciplinar (fl. 39). Vê-se, assim, a inequívoca presença do periculum in mora da tutela provisória de urgência requerida, uma vez ser provável que a alta precipitada do menor causará a piora do seu quadro clínico. Ademais, vem o STJ determinando o alargamento do prazo ad quem de contratos de planos de saúde quando o segurado está em tratamento de doença grave. Cita-se, por exemplo, o recente tema 1082, que consolidou a seguinte tese jurídica : A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Além disso, sabe-se que, de acordo com a lei 9656/98 (art. 13, parágrafo único, inciso II ), tem-se como possível a rescisão ou suspensão dos contratos de plano de saúde, em caso deinadimplemento do consumidor, desde que este seja previamente notificado, em prestígio também ao direito à informação (art. 6º , III , do CDC). Neste sentido, aliás, dispõe a Súmula 94 do TJ/SP: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora." No presente caso, contudo, inexiste qualquer prova, por ora, de que a parte autora foi, prévia e regularmente, notificada a purgar a mora, a evidenciar a ilegitimidade da extinção do contrato. Posto isso, em mero juízo não exauriente de cognição, defiro a liminar, determinando o restabelecimento, em até 5 dias úteis, do contrato de plano de saúde do menor Pedro, desde que adimplente e até a alta médica do tratamento que lhe vem sendo fornecido, ao menos, cabendo também à operadora o envio dos boletos mensais tal como sempre efetuara , sob pena de, em caso de descumprimento da ordem : incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, inicialmente ; e encaminhamento do responsável legal da empresa ré à Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que se lavre TC por desobediência. Serve também a presente decisão, considerando a urgência do caso, como mandado/ofício. Por fim, em face da opção da parte autora (fl. 11) e inexistindo, por ora, recusa da parte ré, sendo também clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 08/09/25, 14h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: ODENIVALDO DOS SANTOS (OAB 446437/SP), ODENIVALDO DOS SANTOS (OAB 446437/SP)

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L. J. C. De L. x E. G. De L. F.

ID: 334021021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006913-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. J. C. DE L.

Polo Passivo:

E. G. DE L. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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CICERO VIRGINIO DA SILVA

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Processo 1006913-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.C.L. - E.G.L.F. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JUL… Processo 1006913-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.C.L. - E.G.L.F. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido E. G. de L. F. ao pagamento de alimentos em favor da filha L. J. C. de L., aqui representada por sua genitora L. C. de A., para a hipótese atual de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora da requerida efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal da alimentanda, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida em 02.10/2024 (fls. 43), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: CICERO VIRGINIO DA SILVA (OAB 114602/SP), SANDRA REGINA DE MEDEIROS (OAB 23726/PR)

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Rodrigo Henrique Cirilo x Picpay Servicos S.A

ID: 295629197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006913-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1006913-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Henrique Cirilo - PICPAY SERVICOS S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES os pedidos, com resolução … Processo 1006913-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Henrique Cirilo - PICPAY SERVICOS S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade e o cancelamento das cobranças de R$ 49,00 e R$ 5,60; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.560,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2023); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Adilson Joao Da Silva e outros x Diagonal Empreendimentos E Engenharia Ltda e outros

ID: 330809625

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0634121-60.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO DA SILVA ADRIANA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA ALEXANDRA GONCALVES DIAS ANA FLAVIA PANTALENA ANALIA CHAGAS DE PONTES ANDERSON LEVI GOMES DE ASSIS ANDREA JUACABA RIBEIRO ANTONIO ARGOS LEITE NEGREIROS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ANTONIO NIDOVANDO PEREIRA PINHEIRO CAIO DANIEL MENESES LOUREIRO CAMILA GUIZELIN NEDER CARLOSNAITON FACO LEITAO CHARLES DO NASCIMENTO CARVALHO CLARITA CONFECCOES LTDA CLAUDIA MARIA DA JUSTA MOURAO CRICHINAN NASCIMENTO CRISPIM DALTON DA SILVA NEIVA DAVID KIRSCH DAVID PEREIRA DE SOUSA DENIZE BRASIL TEIXEIRA EDER SILVA CASTELO EDISIO FERNANDES COSTA JUNIOR ELAINE PIRES DE QUEIROZ ELIEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ELISANE LONGHINOTTI ELIZETE MENDES FERREIRA EMANOEL SALES BEZERRA EURICO MONTEIRO MONTENEGRO FABIANA MONTEIRO PINHEIRO FATIMA REGINA DE CASTRO FERREIRA OLIVEIRA FELIPE GONDIM ADJAFRE GEORGE WESLEY CAVALCANTE MONTEIRO GILMAR NUNES GILSON FERREIRA DE ANDRADE GLEISSON SOUZA NASCIMENTO GRIMALDO DE AZEVEDO PEREIRA FILHO IANKEL LOPES DA COSTA AIZEMBERG NORONHA IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA JDR PARTICIPACOES S/A JOSE EDUARDO CANTARINO GOMES JOSE GARRIDO BRAGA NETO JOSE MARIO DE LIMA JUNIOR JUDITH PEIXOTO MARTINS ABREU KANGURU PROMOCOES ARTISTICAS LTDA KUELVERTON DA SILVA SOUSA LANDER GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA LT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA. LUCIA DE FATIMA ARAUJO LIMA MARCIO ANDRADE TORRES MARCOS GONCALVES GONZALEZ MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES MARCUS VINICIUS MEDEIROS PEREIRA MARIANA TOSTES CAMPOS MARINEZ DIAS MAURICIO MEDEIROS LEVASSEUR ROCHA MAYANK SAXENA MONIQUE SILVA MOTA N2M PARTICIPACOES S/A NAILDO ALVES RIOS ODETH MERCEDES SAMPALLO ARRIETA PATRICIA HELENA ALVES MACIEL PATRICIA OLIVEIRA BARROS PAULO CESAR SANTIAGO DE SOUSA PEDRO DE AUCANTRA DE ARAUJO JUNIOR RAIMUNDA JORGE DE MEDEIROS RAIMUNDO NONATO GOMES TEIXEIRA RAIMUNDO PINTO FILHO RICARDO DAMASCENO DE PONTES MEDEIROS RICARDO EVANGELISTA MARROCOS DE ARAGAO RITA DE CASSIA BARBOSA LOUBACK RIZONALDO ALVES PAES RONALDO CAIRE SAVIO BENEVIDES PINTO SERVULO JOSE MOREIRA ROCHA SRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. STELIO GAMA LYRA JUNIOR TEREZA MAGNA LIMA PEREIRA THIAGO ARAUJO DA SILVEIRA THIAGO LUIS DA PAZ SANTOS VETURIA LOPES DE OLIVEIRA YARA BETHANIA NOGUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO

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YASSER DE CASTRO HOLANDA

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DIEGO NOGUEIRA KAUR

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RODRIGO PINHEIRO NOBRE

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DAVID PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634121-60.2023.8.06.0000 AGRAVANTE: ELISANE LONGHINOTTI e outros AGRAVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634121-60.2023.8.06.0000 AGRAVANTE: ELISANE LONGHINOTTI e outros AGRAVADO: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO LÓGICO-JURÍDICO ENTRE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A POSTULAÇÃO APTOS A DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INCLUSÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em ação de indenização com pedido de obrigação de fazer, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a construtora agravada do polo passivo da demanda. Os agravantes buscam a reforma da decisão para reintegrar a recorrida à lide, sustentando sua responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a construtora agravada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de origem, que pleiteia indenização por supostos vícios construtivos no empreendimento imobiliário. III. Razões de decidir 3. A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser analisada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), considerando as alegações feitas pelos autores na petição inicial. Tendo os promoventes, ora agravantes, imputado à construtora a responsabilidade por vícios construtivos no empreendimento imobiliário por si adquirido, está estabelecido o nexo que justifica sua permanência na lide para a apuração dos fatos e do direito no julgamento de mérito. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A construtora, por participar da cadeia de fornecimento do produto imobiliário, é considerada fornecedora e, portanto, responde de forma solidária por eventuais danos causados aos consumidores. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da empresa recorrida no polo passivo da demanda originária. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG; Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.107201-6/001; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; 12ª Câmara Cível; julgamento em 28/06/2024. TJSP; Apelação Cível 1006913-12.2021.8.26.0077; Rel. Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 22/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto PARA CONFERIR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634121-60.2023.8.06.0000 AGRAVANTE: ELISANE LONGHINOTTI e outros AGRAVADO: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ DA CUNHA GONÇALVES e OUTROS, figurando como agravados DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos do processo nº 0011330-90.2019.8.06.0064, determinou a exclusão dos agravados do feito originário, conforme fração adiante transcrita: Com efeito, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação às empresas DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. Em suas razões recursais de ID 18582649, aduzem os recorrentes, em suma, que (i) a deliberação sobre os pedidos de ilegitimidade passiva feitos pela VG CUMBUCO ATIVIDADES e DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ocorreu antes da avaliação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; (ii) a questão decidida deveria ser tratada em sentença de mérito, e não em sede de decisão de mérito interlocutória; (iii) não haveria, nos autos originários, pedido de citação/intimação direcionado à DVG Empreendimentos Imobiliários Ltda., simplesmente pelo fato da referida sociedade já encontrar-se extinta e baixada à época do ajuizamento da lide primeva; (iv) não haveria justa causa para condenação em honorários na decisão adversada; (v) é patente a relação de consumo estabelecida entre os Agravantes/Autores e os Agravados/Réus; (iv) a exclusão da empresa Diagonal Empreendimentos e Engenharia LTDA teria implicado adentramento no próprio mérito discutido na lide; (v) a Diagonal participaria diretamente no empreendimento VG Sun Cumbuco; (vi) a inicial é expressa em indicar que existem defeitos ocultos/irregularidades existentes na estrutura do empreendimento; (vii) o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceria a solidariedade entre os que causaram danos aos agravantes daí por que a empresa Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda., responderia solidariamente com a VG Cumbuco Atividades Hoteleiras Ltda., Nesse diapasão, requerem, em sede de tutela antecipada recursal, a concessão de efeito ativo "[...] franqueando-se aos Agravante/Autores a possibilidade de produzir prova em audiência contra a Construtora Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda., consistente na determinação de sua reintegração de imediato à lide, viabilizando sua participação no ato audiência de instrução designada par ao dia 17.10.023 às 09:00 horas". Decisão interlocutória de ID 18582366, deferindo o pleito de urgência recursal para determinar o prosseguimento da lide em relação à empresa Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. Contrarrazões recursais de ID 18582375, pugnando pela manutenção da decisão agravada na porção impugnada. Decisão monocrática de ID 18582377, considerando prejudicado o presente recurso por força da prolação de sentença de mérito na ação de origem, a qual restou retificada, conforme decidido nos autos dos Embargos de Declaração nº 0634121-60.2023.8.06.0000/50000. Através da petição de ID 18582387, o Sr. MARCUS VINICIUS MEDEIROS PEREIRA compareceu aos autos pleiteando sua exclusão da presente demanda em razão do cadastramento equivocado do seu CPF nos autos. Petição ID 18582591, através da qual a agravada MARIA DE NAZARÉ DA CUNHA GONÇALVES postulou a correção do cadastro do seu CPF na presente demanda, fazendo constar a numeração 054.342.202-00. Relatório ID 18582594, acolhendo os pedido formulados nas petições de ID e 18582591 e 18582594 e anunciando o julgamento da insurgência. Despacho de ID 18582596, determinando a retirada do feito de pauta com sua migração para o sistema PJE. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão central a ser dirimida consiste em verificar a legitimidade passiva da construtora agravada, Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda., para figurar na ação de origem. Adianto que o recurso merece provimento. A análise das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, isto é, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial, de modo a se avaliar a pertinência subjetiva da demanda a partir do liame lógico-jurídico constituído entre a pretensão de direito e os elementos fático-jurídicos que a fomentam. Neste sentido a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação', tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimidade para agir. Indeferimento de petição inicial, in Temas de direito processual, primeira série, p. 200) No caso dos autos, os agravantes imputam à construtora Diagonal Empreendimentos a responsabilidade por vícios construtivos no empreendimento, e com base nessa causa de pedir, pleiteiam indenização por danos morais. A delimitação do pedido e da causa de pedir formulada na demanda de origem reforça, in status assertionis, a viabilidade da oposição da pretensão em face da recorrida, pois a narrativa fática estabelece um vínculo direto entre a conduta da construtora e o suposto dano alegado pelos ora agravantes. Ademais, a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A empresa construtora, ao edificar e participar da cadeia de fornecimento do produto imobiliário, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, e responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. Por sua vez, a pretensão autoral de reparação por danos morais decorre diretamente dos alegados vícios no empreendimento, o que reforça a necessidade da presença da construtora agravada no polo passivo da lide originária. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização da construtora nas ações que discutem vícios construtivos e danos deles decorrentes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRUTORA - REJEIÇÃO. I. A gratuidade de justiça pode ser concedida para a pessoa jurídica que declara não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprova documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada a hipossuficiência da requerente por meio de documentação hábil. II. A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que, considerando as asserções expostas na inicial da demanda que pretende a indenização por vícios construtivos, e que os documentos juntados nos autos indicam que a recorrente está envolvida na construção do bem imóvel, é incabível a declaração de ilegitimidade passiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.107201-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional e da construtora - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva da construtora - Existência - Relação de consumo evidenciada - Litisconsórcio passivo facultativo - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, em montante a ser apurado em liquidação) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso dos imóveis, pelos autores - Precedentes - Sentença reformada para excluir a condenação imposta a título de danos morais - Recursos providos parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1006913-12.2021.8.26.0077; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Desse modo, a decisão agravada merece reforma no ponto em que excluiu a empresa Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. da lide, pois, a partir da teoria da asserção e da legislação consumerista, sua legitimidade passiva está devidamente configurada. No que tange à exclusão da DVG Empreendimentos Imobiliários Ltda., a decisão de primeiro grau baseou-se no fato de que tal empresa foi incorporada pela VG Cumbuco Atividades Hoteleiras Ltda., que já integra o polo passivo. Embora os agravantes afirmem não terem demandado contra a DVG, a sua exclusão formal não gera prejuízo, uma vez que sua sucessora legal permanece na lide e responderá por eventuais obrigações. O ponto central e meritório do presente recurso, contudo, é a reintegração da construtora, o que ora se acolhe. Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar a manutenção da empresa Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. no polo passivo da demanda originária, afastando, por conseguinte, a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da referida empresa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Processo nº 1006913-70.2025.8.26.0077

ID: 337359548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

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Processo 1006913-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência ju… Processo 1006913-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)

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Processo nº 1006913-02.2025.8.26.0229

ID: 337580227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006913-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. E. S. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA PELARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006913-02.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.S. - - E.S.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14… Processo 1006913-02.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.S. - - E.S.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 5 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do(a)(s) menor(es) em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 29/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.)A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP)

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Processo nº 1006913-20.2025.8.26.0320

ID: 305573376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-20.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006913-20.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.L. - Vistos. 1- Retifico de ofício o valor atribuído à causa, devendo constar o total de R$ 284.250,00, conform… Processo 1006913-20.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.L. - Vistos. 1- Retifico de ofício o valor atribuído à causa, devendo constar o total de R$ 284.250,00, conforme orçamento de fls. 64/65. Providencie a serventia a correção necessária junto ao cadastro processual. 2- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 3- Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se e observe-se. 4- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por A.da.S.L. contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Aduz, em resumo, que foi submetida à tratamento de emagrecimento, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Após a perda maciça de peso, 50 kg, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além de dermatites, assaduras e odor inadequado, causando, desta forma, grave incômodo físico e psicológico. Pleiteia, em sede de urgência, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados no laudo médico e, ao final, pugna pela integral procedência da demanda. É síntese do necessário. Decido. 5- Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela demandada para com a demandante, aplicável à inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente a parte requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ela alegados. No mais, o enunciado da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça corrobora o referido entendimento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 6- No tocante à concessão do pedido de tutela provisória, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, aliás, resta evidente diante dos sintomas físicos e psicológicos apresentados pela autora, em razão da perda maciça de peso após se submeter ao processo de emagrecimento, o que restou evidenciado no laudo médico (fls. 62/65), bem como no laudo psicológico (fls. 66/69). Outrossim, os documentos acostados aos autos se traduzem em provas aptas a ampararem a verossimilhança das alegações, máxime diante da gravidade dos sintomas físicos e psicológicos apresentados pela autora, como dermatites, assaduras, além do desenvolvimento de transtorno ansioso, caracterizado por episódios de tristeza na maior parte do tempo, diminuição de interesse e prazer nas atividades cotidianas, vergonha, não aceitação da imagem corporal, irritabilidade, sentimentos de inadequação, pensamentos negativos sobre si, interferindo, inclusive nas relações sociais e íntimas da autora, conforme delineado no parecer psicológico acostado. Cabe aqui ressaltar que, mesmo que o procedimento não esteja elencado no rol da ANS, isso não serve de empecilho ao direito da autora. O contrato de seguro saúde firmado entre as partes deve ser classificado como contrato de trato sucessivo, e assim, não pode ser exclusivamente sujeito aos critérios da ANS, sob pena de se abalar a própria finalidade do ajuste, que é a preservação da vida do consumidor. A Súmula 102 do TJSP foi editada com este espírito: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Não se admite, destarte, que a ré interfira no tratamento prescrito aos pacientes, o qual é definido pelo médico de confiança do segurado. O próprio STJ já decidiu que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). Da mesma forma, tal questão foi submetida a julgamento, em que o C. STJ firmou a seguinte tese (Tema 1069): (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A propósito, em caso análogo, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. Expressa recomendação médica. Tema 1069 do C. STJ. Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora que possui caráter de continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Plena reversibilidade da medida, uma vez que, caso comprovada atitude de má-fé por parte da autora, essa será obrigada a restituir a operadora de saúde. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072890-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida providencie a cobertura integral das cirurgias elencadas no relatório médico de fls. 62/65, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material ou terapêutica requisitados pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Vale consignar que havendo profissional credenciado pelo Plano de Saúde, e optando a requerente por realizar os procedimentos cirúrgicos com médico que eventualmente não esteja vinculado ao respectivo convênio, será de incumbência da parte interessada, ora autora, custear os honorários dos serviços prestados. 7- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 8- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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