Processo nº 1001706-17.2025.8.11.0010
ID: 334664366
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA DE JACIARA
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1001706-17.2025.8.11.0010
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ELIANA GARCIA DE FREITAS, como incurso no artigo 12, cabeça da Lei Federal n. 10.826/2003. Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação, alegando p…
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