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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 321173393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta … Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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S. C. V. x I. De P. Dos S. P. Do M. De S. J. Da B. V. I.

ID: 331336641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004787-63.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. V.

Polo Passivo:

I. DE P. DOS S. P. DO M. DE S. J. DA B. V. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: S. C. V. - Apelado: I. de P. dos S. P. do M. de S. J. da B. V. - I. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEBASTIANA COELHO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE OU ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO PRESTADO PELO FALECIDO ERA SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO DEPENDENTE OU PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS.4. A RENDA PRÓPRIA DA APELANTE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS O AUXÍLIO DA FILHA ERA ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR ESSA RENDA E GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.5. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCLUINDO A MÃE COMO DEPENDENTE, COMPROVANTE DE MESMO DOMICÍLIO E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE UMA DÉCADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OU CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 656/92, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006970-34.2023.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050767-02.2019.8.26.0053, REL. DES. LEME DE CAMPOS, J. 05/05/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045977-38.2020.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 05/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB: 501666/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - 1º andar

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L. Da S. P. x G. D. R.

ID: 341402082

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2239129-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P.

Polo Passivo:

G. D. R.

Despacho

Advogados:

LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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VITTOR GABRIEL GOMES CORREA

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DESPACHO Nº 2239129-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2239129-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: L. da S. P. - Agravado: G. D. R. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu ora agravado (fls.172/173 do proc. nº 1006970-63.2025.8.26.0344). Sustenta-se, em síntese, que a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser revogada, porque o agravado apenas declarou ser pobre e a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa. Alega-se que os vencimentos do agravado superam três salários-mínimos. Colaciona-se jurisprudência. Requer-se a concessão do efeito suspensivo ativo bem como o provimento do presente agravo, revogando-se a justiça gratuita. Recurso tempestivo; isento de custas diante dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao agravante. DECIDO. Em análise mais detida dos autos, tem-se que a decisão agravada não se amolda a quaisquer das hipóteses que desafiam o agravo de instrumento, elencadas no art. 1015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e, ainda que se entendesse aplicável a tese de que o rol do art.1015 do CPC fosse de taxatividade mitigada, não se verifica no presente caso urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Observe-se que é agravável a decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade da justiça (inciso V do artigo 1015 do CPC), e não a que defere ou mantém. Segundo o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art.1015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT, rel. ministra Nancy Andrighi, j. 02/12/2018, DJe 19/12/2018). No presente caso, fazer valer a pretensão do agravante, qual seja, dar a referido dispositivo legal interpretação extensiva, seria retornar ao sistema processual anterior, que admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória. Assim, não estando a matéria dentre as previstas no dito dispositivo, não será recorrível por meio de agravo. Deve ser objeto de preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou contrarrazões, uma vez que, nos termos do art. 1.009 do CPC, não será coberta pela preclusão. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça (AI 2197378-37.2017.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 26/06/2018; AI 2217981-97.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. 07/11/2018; AI 2212598-70.2020.8.26.0000, Rel. Penna Machado, j. 18/12/2020; AI 2027328-36.2021.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 25/02/2021). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Vittor Gabriel Gomes Correa (OAB: 472224/SP) - Luís Bernardo Júnior (OAB: 510574/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006970-29.2019.8.11.0041

ID: 256033077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006970-29.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SKYWAY TAXI AEREO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WESLEY VALERIO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006970-29.2019.8.11.0041 APELANTE: SKYWAY TAXI AÉREO LTDA – ME APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA V… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006970-29.2019.8.11.0041 APELANTE: SKYWAY TAXI AÉREO LTDA – ME APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Skyway Taxi Aéreo Ltda – ME, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do presente Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, determinou que fosse efetuada a garantia do juízo, no prazo legal. Colacionou-se, no ID nº 270936393, cópia da Sentença proferida no executivo fiscal, que extinguiu a demanda, e cancelou a Certidão de Dívida Ativa. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no presente feito, consoante o que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido “que haja perdido o seu objeto”. De acordo com o que foi mencionado no relatório, no ID nº 270936393, foi juntado cópia do ato sentencial que extinguiu a Execução Fiscal, esta que dava origem a presente ação. É certo, portanto, que há a perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica o recurso. Nesse sentido o julgado do Colendo STJ, que deixou assentado o entendimento de que “a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso” (STJ 1ª Turma, RMS n° 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06). Colaciono precedentes deste Sodalício, no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – CNPJ DISTINTO (FILIAL/MATRIZ) – SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ANULOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PERDA DO OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Sobrevindo sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo a emissão da certidão de dívida ativa em curso na primeira instância, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, diante da perda de seu objeto. (TJMT – AgR 36353/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2017, Publicado no DJE 23/8/2017). [Destaquei] Veja-se, também, jurisprudência acerca da perda do interesse recursal, nas hipóteses em que se cancela a Certidão de Dívida Ativa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADULTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. Estando pago a obrigação representada pela CDA que encontra em discussão no presente recurso de agravo de instrumento, não mais persiste o interesse recursal, visto que o referido acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. (N.U 1000458-85.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/3/2022, Publicado no DJE 12/5/2022). Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Apelação Cível, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, XV, do RITJMT. Publique-se intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Vilmar Lucas Dos Santos x Mobitech Locadora De Veiculos Sa

ID: 333860295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

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Processo 1006970-25.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vilmar Lucas dos Santos - Mobitech Locadora de Veiculos Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1006970-25.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vilmar Lucas dos Santos - Mobitech Locadora de Veiculos Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (OAB 522954/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006970-27.2025.8.11.0006

ID: 343358216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006970-27.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.053,84 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobil, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Travessa dos Verdureiros, S/N, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-028 POLO PASSIVO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3148, ,, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/09/20205, ÀS 14:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 4 de agosto de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006970-58.2025.4.01.4300

ID: 342698728

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GIL EANES DIAS MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHALIA CHRYSTINA DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006970-58.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIL EANES DIAS MARANHAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIL EANES DIAS MARANHÃO contra omissão imputada ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" (Protocolo de requerimento: 1811566859). 02. Em síntese, o impetrante alega que requereu revisão de CTC em 13/03/2025, mas até a distribuição desta ação, em 03/06/2025, a análise do pedido não fora concluída pelo INSS. 03. Deferidas a gratuidade da justiça e a liminar (Id. 2192217955). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2192275080). 05. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com o benefício deferido (Id. 2192594812 e 2192594813 - Pág. 40). 06. Espontaneamente, o impetrante peticionou alegando que haveria documentação estranha ao seu caso entre as peças juntadas pelo INSS, bem como haveria erro na CTC revisada emitida (Id. 2193600491). 07. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 2197224675). 08. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 09. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo INSS de forma genérica, pois a legitimidade da autoridade a ele vinculada é evidente, por se tratar da responsável por praticar o ato objeto desta ação. 10. Entretanto, observo que o requerimento administrativo foi analisado e deferido, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante (Id. 2192594813 - Pág. 40), não sendo viável avaliar o conteúdo da certidão, pois esta ação trata apenas da demora da autarquia para analisar o requerimento. 11. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 12. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 13. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1006970-27.2025.8.11.0006

ID: 337592298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Repetição do Indébito de Forma Dobrada ajuizada por Marineuza Bruno do Espírito Santo em desfavor de Banco C6 Consignado S.A, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006970-43.2025.8.26.0286

ID: 323312839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO PRIETO LOPES

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Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote… Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. Restituição de valores movida por Margarida Aparecida Alves da Silva contra Banco Pan S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de novembro de 2022, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a emissão de cartão de crédito consignado com "reserva de margem consignável (RMC)". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em novembro de 2022. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2022. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP)

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Maria De Fatima Nogueira Pinheiro x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313276328

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800595-69.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800595-69.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO, MACILENE SOUSA DA SILVA, JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA RECLAMADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PINHEIRO em face da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em razão da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. A parte autora, idosa, comprovou por meio de extratos de pagamento do INSS que, entre março de 2023 e dezembro de 2024, foram realizados descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", totalizando o montante de R$ 692,40. A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de autorização válida ou adesão voluntária à associação. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão é procedente. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à parte ré comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. Não o fazendo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, da inexigibilidade dos débitos. Dano material e repetição em dobro Os descontos indevidos geraram prejuízo financeiro direto à parte autora, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Cabível, pois, a restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A conduta da ré violou direito da personalidade da autora, idosa e hipossuficiente, que foi submetida a descontos mensais indevidos, gerando-lhe angústia, frustração e abalo emocional. O dano moral é, neste caso, presumido (“in re ipsa”), decorrente da prática abusiva reiterada, devendo ser arbitrado na monta de R$ 5.000,00. JURISPRUDÊNCIAS APLICADAS “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. (...) TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julg. 08/10/2024, publ. 14/10/2024. “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julg. 19/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844"; Condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 692,40, perfazendo R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (relação extracontratual); Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde o primeiro desconto indevido, em março de 2023. Confirmar a ordem liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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