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"1007004-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 0811257-86.2017.8.18.0140

ID: 260346258

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811257-86.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONEIDA GOMES DA SILVA LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVALDO BELO DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALZIRA MOTTA E BONA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DO VALE E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO BELO DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALZIRA MOTTA E BONA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DO VALE E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811257-86.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811257-86.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ALCIONEIDA GOMES DA SILVA, LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO ALCIONEIDA GOMES DA SILVA e LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES DE OLIVEIRA, narrando, em síntese, que são proprietárias dos 02 (dois) lotes de terrenos 22 e 23, situados no Loteamento Esplanada do Uruguai, Quadra X, Vale Quem Tem, Teresina – PI. Destacam que concederam a habitação no imóvel ao réu, seu irmão, e após solicitarem a devolução do imóvel, foram surpreendidas com a negativa. Pleiteiam a concessão de liminar, a confirmação da medida e sucessivamente a condenação do requerido no pagamento de indenização. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Inicial e documentos dos IDs. 268815 e seguintes. Audiência de justificação prévia realizada ao ID. 1092720. Mandado de inspeção cumprido ao ID. 4927906. Decisão do ID. 5993488 deferiu a medida liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel e devidamente cumprida ao ID. 7726875. Despacho do ID. 37263813 determinou a citação do demandado, a qual fora efetivada por meio de edital (IDs. 47868467, 51804631 e 51958563). Encaminhado o processo ao curador especial, fora apresentada contestação por negativa geral (ID. 58957903). Réplica à contestação não apresentada e intimadas para manifestação sobre provas a produzirem, somente o curador peticionou requerendo a extinção do feito por perda do objeto (ID. 72181839). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório do essencial. Passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Consigna-se, primeiramente, a apreciação das preliminares arguidas, fazendo-se necessário não acolher os pedidos. A preliminar de nulidade da citação não merece prosperar em decorrência das tentativas de citação da requerida e busca de seu endereço em banco de dados auxiliares do Juízo, restando configurada a hipótese de aplicação da citação por edital. O pedido procede. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: "o proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Na mesma toada prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561 e incisos), o que fora devidamente atendido nos autos, situação que levou ao deferimento da liminar (ID. 5993488) e seu efetivo cumprimento (ID. 7726875). É importante destacar que a contestação por negativa geral, apresentada pela Curadoria Especial, não é suficiente para negar a procedência do pedido inicial, pois as alegações da parte autora têm respaldo na prova documental apresentada. Diante do esbulho possessório caracterizado, a autora tem direito à reintegração na posse do imóvel objeto deste pedido. Abaixo, seguem julgados semelhantes ao caso dos autos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito – Verificado que o apelante possuía o imóvel apenas na condição de comodatário e não restituiu o bem ao proprietário, restam presentes os requisitos do artigo 561, do CPC, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse – Recurso não provido. (TJ-MG – Apelação Cível: 0129676-63.2017.8.13.0035 Araguari, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. Ação de reintegração de posse julgada procedente . Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1 .208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC) . Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de nº 1007004-89 .2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda . Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134856820228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, procedente a demanda, para a reintegração da posse plena do bem em favor da parte suplicante. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Antonio Romaldo Guidi x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 260304868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014821-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMALDO GUIDI

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Romaldo Guidi - Embargdo: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Vistos. Antonio Romaldo Guidi ajuizou Ação Embargos à Execução contra Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte alegando, em síntese, que celebrou com a embargada contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$30.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$1.605,27. Ressalta que a inicial da execução é inepta diante da ausência de documento indispensável, apontando que ficaram inexplicadas algumas cobranças e que a planilha de débito já traz como valor inicial R$25.014,23, sem explicar como se chegou em tal quantia. Outrossim, requer que o embargado traga aos autos os extratos bancários do embargante de dois meses antes da operação até o momento. Aduz que inexiste título executivo extrajudicial, de forma que a ação proposta pela embargada é nula. No mérito, expõe que a cédula de crédito bancário foi celebrada de forma ilegal, sendo de difícil compreensão, de modo que onerou excessivamente o embargante e encontra-se eivada de ilegalidades, abusos e irregularidades na metodologia de cálculo empregada. Sustenta que foi induzido a erro, o que leva à nulidade absoluta, assim como que a taxa de juros anual de 172,41% é abusiva, devendo ser reduzida para 12%. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 a suspensão da ação de execução de nº 1007020-93.2024 até o julgamento final dos presentes embargos; 2 o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial e à propositura da ação, com extinção do feito sem julgamento de mérito; 3 subsidiariamente, que a embargada seja compelida a juntar Demonstrativo de Débito detalhadamente individualizado, bem como extratos da conta corrente do embargante, de junho de 2022 até o presente momento; 4 extinção do feito pela iliquidez do título objeto da execução; 5 declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento (erro substancial); 6 condenação da embargada a realizar a devolução do valor pago a mais pelo embargante em razão da capitalização mensal dos juros; e 7 procedência dos embargos. Decisão de fl. 37 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 40/52 sustentando que o embargante alega excesso de execução sem juntar nenhum cálculo. Ressalta que o extrato completo da conta já se encontra anexado na ação monitória nº 1007004-42.2024. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e que o simples fato da contratação se fazer por adesão não significa que seja nula. Aponta que não há que se falar em erro, dolo ou desconhecimento de valores, tendo em vista que constavam expressamente no contrato, o qual foi assinado pelo embargante, que recebeu os valores mutuados, deles se utilizou e deixou de quitar as parcelas contratadas, de modo que resta configurada a existência de título líquido, certo e exigível. Por fim, expõe que o autor não identificou de onde tirou a porcentagem de juros informada nos embargos, tendo em vista que os juros remuneratórios pactuados na cédula em questão são de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais não são abusivos. Isto posto, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica às fls. 96/106 com posterior manifestação das partes às fls. 110/112 e 116/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A cédula de crédito bancário (CCB), instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da referida lei, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais, como a assinatura do devedor e a identificação clara do valor e das condições da obrigação. No presente caso, verifica-se que a CCB acostada aos autos preenche tais requisitos, estando assinada pelas partes, com valor determinado e previsão expressa das condições de pagamento, inclusive com parcelas fixas mensais. Dessa forma, não se exige a apresentação de extratos mensais para fins de comprovação da dívida, pois, havendo previsão de parcelas fixas, o valor é certo e líquido desde a celebração do contrato. O entendimento jurisprudencial majoritário é pacífico nesse sentido, inclusive nos tribunais superiores. Assim, ausente qualquer vício ou ilegalidade aptos a infirmar a exigibilidade da CCB, os pedidos autorais devem ser rejeitados. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Suficiência das provas trazidas à colação - Preliminar rejeitada. - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei 10.931/04 - Não se tratando de contrato de abertura de crédito, mas sim de empréstimos para pagamentos em parcelas, com valor determinado e fixo, a ausência dos extratos bancários é irrelevante e não serve de fundamento para excluir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, incumbindo ao devedor a comprovação do que eventualmente teria pago - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se tratam de mútuos contratados para serem pagos em parcelas fixas, caso em que os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1011898-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1007004-81.2025.8.26.0071

ID: 278913207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA, qualificada nos autos, ajuizou execução por quantia certa contra as pessoas jurídica e natural de RICARDO PELISSARO LOQUETE, também qualificados nos autos, alegando, em resumo, que é credora dos executados da importância líquida, certa e exigível de R$ 56.653,13, representada pela cédula de crédito bancário nº C42631434-0, emitida em 20 de dezembro de 2024. Por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, no prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a emenda da petição inicial para, entre outras providências, incluísse no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023 e, de acordo com o que adviesse desse comando, apresentasse nova planilha de cálculo, corrigisse, se o caso, o valor da causa e recolhesse eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. Intimada, a exequente protocolizou petição intermediária, mas nada fez em relação à determinação judicial mencionada no parágrafo anterior, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução por quantia certa que não comporta deferimento, uma vez que a exequente, embora intimada (páginas 36/37 e 41), não emendou a referida peça processual como determinado. O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte exequente providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, limitando-se em protocolizar a petição intermediária de página 42, acompanhada de documentos (páginas 43/44), em que requereu a concessão de mais prazo suplementar, indeferido por decisão interlocutória. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, exequente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre nos autos. Conforme a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Quanto a esse ponto específico, estabelece o § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, incluído pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", o que efetivamente não foi feito, conforme se verifica de páginas 38 e 48. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Execução - emenda do pedido inaugural determinada pelo MM. Juízo a quo - art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/03 - exigência expressa de inclusão da taxa judiciária nos cálculos exequendos - emenda não feita - indeferimento da petição inicial - art. 801 do Código de Processo Civil - execução julgada extinta sentença mantida - recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011084-25.2024.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Coutinho de Arruda, v. u., j. 02.04.2025). Do corpo do acórdão mencionado no parágrafo anterior, que julgou caso semelhante a este, extrai-se ainda: (...) a exigência era adequada, não obstante posicionamento contrário do apelante, posto que amparada no art. 4º, §13 da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23: Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo, tratando-se, pois, de exigência legal. Desse modo, desatendida tal determinação, a hipótese era mesmo de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ... 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, ARESP 1254657-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/06/20). Destarte, impõe-se a não acolhida das razões recursais. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a exequente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 801, parte final, combinado com o art. 330, I, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, VI e X, todos do Código de Processo Civil de 2015, e condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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Lindalva Marjorie Guedes Costa x Maria Jose De Oliveira

ID: 259592646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801360-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KENNEDY TEIXEIRA DE MACEDO

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MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801360-31.2025.8.20.0000 Polo ativo LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801360-31.2025.8.20.0000 Polo ativo LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO Polo passivo MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): KENNEDY TEIXEIRA DE MACEDO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS. OCUPAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA/AGRAVADA. DEMANDANTE. ESBULHO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LINDALVA MARJORIE GUEDES COSTA, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN que nos autos das Ações de Reintegração de Posse (processos conexos nº 0801265-59.2024.8.20.5133 e 0801264-74.2024.8.20.5133) propostas por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim específico de determinar a reintegração na posse em favor da parte autora, ora agravada, nos imóveis situados à Rua Prefeito Levi Lins de Oliveira, nº 290 (autos n 0801265-59.2024.8.20.5133) e da Rua Nossa Senhora da Conceição, n 338 (autos n 0801264-74.2024.8.20.5133), ambos no município de Serra Caiada/RN. Nas razões recursais (29170888), a parte agravante afirmou que “nos termos do CPC/ART. 561/II, compete ao autor provar o esbulho praticado pelo réu. Não obstante, na presente demanda, não restou comprovada qualquer turbação ou esbulho praticado pela agravante.” Aduz que “sempre esteve na posse dos imóveis em questão desde o término do seu relacionamento com o filho da agravada. A continuidade desta posse, sem qualquer interrupção ou exercício de violência por parte de LINDALVA, denota a precariedade da alegação de esbulho. Conforme preceitua o CC/ART. 1.210, o possuidor tem o direito de ser restituído da posse em caso de esbulho, contudo apenas quando houver justa causa e comprovação robusta de que tal situação realmente existiu, o que não ocorre no caso em tela.” Sustentou, ainda, que “a decisão de primeira instância interfere diretamente na estabilidade econômica e operacional da recorrente, dado que a retirada dos imóveis afetaria drasticamente sua capacidade de geração de renda e sustento diário.” Defendeu que “a evidência apresentada em audiência, com depoimentos testemunhais, corrobora a tese de que a agravante exerce efetivamente a posse sobre os imóveis, gerenciando as atividades comerciais que neles ocorrem, desde o término de seu relacionamento com o filho da recorrida.” Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, postulou o seu provimento, com a reforma da decisão agravada. Em decisão ID 29248466, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 29799902) defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a reintegração na posse em favor da parte autora, Maria José de Oliveira, ora agravada, nos imóveis situados à Rua Prefeito Levi Lins de Oliveira, nº 290 (autos n 0801265-59.2024.8.20.5133) e da Rua Nossa Senhora da Conceição, n 338 (autos n 0801264-74.2024.8.20.5133), ambos no município de Serra Caiada/RN. In casu, a autora/agravada ingressou com a demanda possessória alegando que teve imóveis de sua propriedade invadidos por Lindalva Marjore Guedes Costa, ora agravante, tendo demonstrado os requisitos necessários ao deferimento liminar da reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito a ser reintegrado na posse, em caso de esbulho (art. 560), devendo para tanto, instruir a petição inicial com as provas da sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, e a data em que ocorreu um ou outro, demonstrando a anterioridade de sua posse (art. 561). Preenchidos os requisitos, o Juiz, sem ouvir a parte demandada, deferirá a liminar, consoante o previsto no art. 562 do CPC. Transcrevo os dispositivos citados: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da pna reintegração.” “Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” No mesmo caminho, o art. 1.210 do Código Civil dispõe sobre a tutela possessória. Vejamos: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No caso dos autos, os documentos constantes do caderno processual dão conta da posse, mesmo que indireta, da autora, a sua perda, e o esbulho por ato da parte ré. Na espécie, é de se destacar que o fato de a recorrida não residir no bem, estando ausente, portanto, da posse direta do imóvel, não obsta a possibilidade de ingressar com a demanda possessória, porquanto é possuidora indireta, já que o imóvel estava claramente sob a condição de comodato verbal em favor de terceiro. Sobre a matéria, oportuno trazer a lume o seguinte aresto da Primeira Câmara Cível, de minha relatoria: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. IMÓVEL OCUPADO PELA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DO BEM.EX-NORA DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE COMODATO A TÍTULO GRATUITO. OCUPAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DA DEMANDANTE. RECALCITRÂNCIA DA APELANTE EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CPC SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC 2016.018904-4 – Rel. Des. Claudio Santos – Primeira Câmara Cível – Julg. 28/09/2017)(grifos acrescidos) Em verdade, constata-se que, na situação narrada, a agravante tem mantido a ocupação do imóvel por ato de mera tolerância da proprietária, situação que não tem o condão de configurar a posse, consoante estabelece o art. 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Senão vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO . REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Presente a prova dos requisitos do art . 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem. 2. Em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante, ato de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208, do CC), independentemente do tempo transcorrido. v.v. A preexistência da posse é requisito essencial à procedência do pedido de reintegração de posse, constituindo ônus da parte autora a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho praticado pela parte adversa . As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade, conforme previsto na norma do § 2º do art. 1.210 do CC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055090720218130112 1 .0000.24.146328-0/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 23/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE - AFASTAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - IMÓVEL PERTENCENTE A GENITOR DO APELADO - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUERES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Interposto o recurso dentro do prazo de quinze dias úteis, conforme estatuído no art. 1.003, § 5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar na qual se aventou a sua intempestividade - Comprovada nos autos a insuficiência de recursos da Apelante, a qual demonstrou não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e da família, merece deferimento o pedido de justiça gratuita - Para se obter êxito na ação possessória mister a comprovação da posse, sobre o bem, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho, nos termos do art . 560 do Código de Processo Civil - Comprovado o exercício da posse indireta sobre o bem, bem como a ocupação pelas Apelantes por ato de mera permissão e, ainda, a notificação para a respectiva desocupação, sem êxito, a concessão da tutela possessória é medida impositiva - Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos alugueres devidos à Apelada durante o período no qual ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5107015-96.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. Ação de reintegração de posse julgada procedente . Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC) . Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de nº 1007004-89 .2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda . Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134856820228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 1007004-41.2021.8.11.0006

ID: 297527671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO ARMENDRO FILHO

Sentença

Advogados:

JUAREZ RODA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE PARTILHA Autos nº: 1007004-41.2021.8.11.0006 Requerente: GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE PARTILHA Autos nº: 1007004-41.2021.8.11.0006 Requerente: GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO Requerido: JULIO ARMENDRO FILHO Vistos, etc. GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO ingressou com a presente AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em desfavor de JULIO ARMENDRO FILHO objetivando a partilha dos bens adquiridos enquanto casada, em face do divórcio já acordado, com a motocicleta Honda Biz 125 ES permanecendo com a autora, a partilha de 50% das 11 parcelas pagas do automóvel Fiat Cronos, a venda do imóvel e divisão do valor em 50% para cada um, a indenização de R$ 450,00 pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu até a venda, e o pagamento de R$ 19.000,00 referente aos direitos da microempresa individual MS Tendas. Alega que foi casada com o requerido no dia 29 de julho de 2011, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Durante a união, adveio o nascimento da menor Louise Adrianny Barbosa do Carmo Armendro em 14 de dezembro de 2012 e foram adquiridos alguns bens. Informa que o casal, após a separação de fato, procurou a Defensoria Pública para regularizar a situação quanto à guarda, alimentos, visitas, divórcio e partilha de bens. Contudo, em processo anterior (RPP 1008395-65.2020.8.11.0006), houve autocomposição apenas no que se refere aos alimentos, guarda e visitas da menor, bem como ao divórcio, não tendo as partes realizado, amigavelmente, a partilha dos bens. Frisa que durante a união o casal adquiriu os seguintes bens: uma motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2015, quitada, em titularidade da requerente; um automóvel Fiat Cronos 1.3, ano 2020, financiado em 48 vezes com 11 parcelas pagas, em titularidade da requerente; um imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, que já era do senhor Julio e tinha algumas paredes levantadas, porém inabitável; e uma Microempresa Individual de CNPJ 28.100.559/0001-02, nome fantasia MS Tendas, com capital social de R$ 54.000,00, cadastrada no CPF do requerido. Diante da impossibilidade de partilha amigável, a requerente propôs a demanda pugnando pela divisão igualitária dos bens. Sugere que a motocicleta (item "a") permaneça com ela; que em relação ao veículo (item "b"), seja feita a partilha em 50% das 11 parcelas pagas, e que o requerido continue responsável pelo financiamento, arcando com os ônus e tributos e efetuando a transferência para seu nome ao término das parcelas; que o imóvel (item "c") seja colocado à venda com o valor dividido em 50% para cada um, e que, enquanto não vendido, o requerido pague R$ 450,00 a título de indenização pelo uso exclusivo; e, por fim, quanto aos direitos relativos à empresa (item "d"), requer o pagamento de R$ 19.000,00. Foram juntados com a petição inicial os seguintes documentos: Petição Inicial, Petição inicial em pdf, Certidão casamento Geisiane e Julio, Certidão de nascimento Louise Adrianny, Certificado de MEI, Comp. residência Julio, Cota agendamento conciliação - Geisiane Barbosa do Carmo, CRLV carro, CRLV moto, CRLV veículo, Declaração de hipossuficiência, Escritura lote, Ficha de atendimento ao público - Geisiane Barbosa do Carmo, Hipo e docs pessoais Geisiane Barbosa, Hipo e docs pessoais Julio, Sentença (2), Tabela Fipe - Moto, TERMO DE ACORDO RPP1008395-65.2020.8.11.0006. Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 50.000,00. Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, conforme decisão de Id. 65395238, com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Não há informações nos autos sobre interposição de recurso contra esta decisão. A decisão inicial, de Id. 65395238, recebeu a petição inicial, remeteu os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania para sessão de mediação e citou o réu para comparecer à audiência, acompanhado de advogado, e apresentar contestação. Foi consignado no mandado que o não comparecimento injustificado seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, e que a falta de contestação implicaria aceitação dos fatos articulados pelo autor. Não houve pedido de tutela de urgência ou liminar na inicial. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência, pois não houve pedido ou deferimento de tutela de urgência. Foi agendada audiência de conciliação/mediação por videoconferência para o dia 29 de novembro de 2021, às 15:00 horas. O réu foi citado por mandado para comparecer à audiência e apresentar contestação. A audiência de mediação por videoconferência, realizada em 29 de novembro de 2021, não restou exitosa, e o requerido teve 15 dias úteis para apresentar contestação, com o prazo iniciando-se da data da audiência de mediação. O réu apresentou contestação. Não foram arguidas preliminares. Em sua defesa, o réu confirmou a existência dos bens e ofereceu uma proposta de acordo em relação à divisão. Ele alega que a motocicleta Honda Biz, quitada, deveria permanecer com a autora, e que ele ficaria com o automóvel Fiat Cronos, assumindo as parcelas restantes, uma vez que apenas 11 de 48 parcelas haviam sido pagas, sendo este um acordo verbal prévio. Adicionalmente, concordou em pagar à autora R$ 19.000,00 referentes aos direitos sobre a microempresa individual MS Tendas. Contudo, o réu discorda da venda do imóvel, alegando que o terreno e o início da construção da casa ocorreram antes do casamento (em 2006, enquanto o casamento foi em 2011). Afirma que a autora, na separação de fato, teria concordado em não vender a casa, por ser um bem para o futuro da filha e seu atual lar. Argumenta que a venda dilapidaria o patrimônio da família e não seria benéfica, prejudicando o vínculo afetivo da filha com a residência. Informa que, em razão do acordo verbal de não venda, financiou placas solares para a casa no valor de R$ 31.429,00. O réu propõe, para que não seja necessária a venda da casa, pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 de imediato, e o saldo em parcelas mínimas de R$ 1.000,00 mensais, com parcelas de R$ 10.000,00 todo mês de janeiro, devido à sazonalidade dos lucros de sua empresa de locação de tendas. O réu afirma que o valor da casa é R$ 260.000,00, sendo a parte da autora R$ 130.000,00, que, somada aos R$ 19.000,00 da empresa, totaliza R$ 149.000,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação. A Defensoria Pública informou que nenhuma preliminar foi levantada e que a contestação veiculou apenas defesa direta de mérito. Assim, reiterou os termos e pedidos constantes da exordial, pugnando pelo prosseguimento do feito. Mencionou especificamente que a parte autora não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo requerido. Requereu, ainda, a intimação pessoal da parte autora para que informasse se concordava com a proposta do requerido. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do requerido. Os fatos que pretende demonstrar são os bens e as dívidas que fazem parte da comunhão. A manifestação do Promotor de Justiça concluiu que não é o caso de intervenção do Ministério Público, uma vez que não há incapaz ou interesse público que exija a atuação ministerial. A decisão de organização e saneamento do processo indeferiu o pedido de produção de prova documental da parte autora, considerando-o precluso, e também indeferiu a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), sob o fundamento de que a justificativa para a insuficiência de documentos foi inconsistente e insuficiente, denotando intuito protelatório. A decisão ressaltou que a prova da titularidade de bens imóveis é de natureza documental. Assim, o feito foi declarado saneado, sem necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor do requerido. A parte autora apresentou memoriais finais, onde sintetizou o processo, reiterando que a audiência de conciliação não foi exitosa, que o requerido confirmou a existência dos bens e ofereceu proposta de acordo, com a qual a autora não concordou. Mencionou que seus pedidos de provas foram indeferidos e que o feito foi saneado para julgamento antecipado. No mérito, alegou que a separação de fato rompe a vida em comum e cessa o regime de bens, sendo o momento de aferição dos bens a serem partilhados. Reafirmou que no regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo exceções legais. Sustentou que é incontroverso que o casal unificou e acumulou bens, sendo correta a partilha igualitária dos bens descritos na inicial. Requereu o deferimento dos pedidos iniciais, com a meação das parcelas do financiamento do automóvel quitadas durante a convivência, que a motocicleta permaneça em sua posse, e a divisão igualitária dos demais bens. A parte ré também apresentou memoriais finais, sintetizando o processo e reiterando que o ex-casal já havia acordado o valor de cada um. Mencionou que a parte da autora referente à casa é de R$ 130.000,00, e que, somando aos R$ 19.000,00 da empresa, totaliza R$ 149.000,00. Reforçou a nova proposta de acordo para evitar a venda da casa: pagamento imediato de R$ 10.000,00, parcelas mensais de R$ 1.000,00 e uma parcela de R$ 10.000,00 todo mês de janeiro. Argumentou que a autora está em melhor situação econômica, tendo comprado um carro novo, e poderia aceitar a proposta para não vender a casa. Destacou, ainda, que o requerido aumentou por conta própria o valor da pensão alimentícia paga à filha. Houve uma nova audiência de mediação por videoconferência em 18 de setembro de 2024, às 13h, que não restou exitosa, e as partes manifestaram interesse em prosseguir com a audiência mesmo desacompanhadas de seus advogados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Geisiane Barbosa do Carmo Armendro em desfavor de Julio Armendro Filho, em decorrência do divórcio consensual já homologado em autos apartados. O cerne da controvérsia reside na divisão dos bens adquiridos durante a constância do matrimônio, que se deu sob o regime da Comunhão Universal de Bens. Conforme depreende-se da análise do processo, as partes concordam quanto à manutenção da motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 ES, cor preta, ano 2015, placa QBM 3301/MT, com a autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro. Do mesmo modo, é incontroverso o pedido da autora de recebimento do valor de R$ 19.000,00 referente aos direitos relativos à Microempresa Individual (CNPJ 28.100.559/0001-02, nome fantasia MS Tendas), com o qual o requerido anuiu. Os pontos controvertidos da lide cingem-se à partilha do automóvel, do imóvel e ao pedido de indenização pelo uso exclusivo do bem imóvel. Em relação ao automóvel Fiat Cronos 1.3, cor prata, ano 2020, placa RAM 0190/MT, financiado em 48 vezes, o requerido informou que assumiu o financiamento após a separação de fato. O regime de comunhão universal de bens impõe a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas, com as exceções legais. Em se tratando de bem financiado, o acervo partilhável compõe-se do valor das prestações do financiamento adimplidas na constância da união. Assim, o valor correspondente às 11 parcelas pagas durante o casamento, no montante de R$ 1.842,54 cada, totalizando R$ 20.267,94, deve ser dividido igualmente entre as partes, cabendo a cada um o valor de R$ 10.133,97. A responsabilidade pelas parcelas vincendas e a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido deverão ser mantidas sob sua responsabilidade, conforme já vem ocorrendo. Quanto ao imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, no distrito Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, o requerido alega que o terreno e o início da construção se deram antes do casamento. Contudo, no regime de comunhão universal, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento, o que implica uma comunicação total dos aquestos, incluindo as dívidas passivas de ambos. Assim, a propriedade do imóvel deve ser partilhada igualitariamente entre as partes. A dissolução do condomínio sobre o imóvel deverá ser acordada pelas partes, seja por meio de compra e venda da parte contrária, alienação extrajudicial do bem ou, se for de interesse comum, a doação da propriedade aos filhos comuns, a fim de resguardar o patrimônio familiar e o interesse da prole. No tocante ao pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, verifica-se que o requerido reside no bem. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à fixação de aluguel quando um dos cônjuges usufrui exclusivamente de bem comum após a separação de fato, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o pedido da autora deve ser julgado procedente, e o valor devido pelo uso exclusivo do imóvel deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor de aluguel de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, e devido a partir da citação do requerido, até a efetiva venda ou desocupação do imóvel. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, ambas as partes foram beneficiárias da justiça gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO em desfavor de JULIO ARMENDRO FILHO para: a) Determinar a manutenção da propriedade da motocicleta Honda Biz 125 ES, placa QBM 3301/MT, em nome de Geisiane Barbosa do Carmo Armendro; b) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro a quantia de R$ 10.133,97 (dez mil, cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), referente a 50% das parcelas do financiamento do veículo Fiat Cronos 1.3, placa RAM 0190/MT, adimplidas durante a constância do casamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; c) Determinar a partilha igualitária do imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, no distrito Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, em 50% (cinquenta por cento) para cada um; d) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, devido a partir da citação e até a efetiva venda ou desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela; e) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) referente aos direitos da microempresa individual MS Tendas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 12 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0811257-86.2017.8.18.0140

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