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Processo nº 1007008-16.2025.8.26.0008

ID: 301192272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS VIVIAN FERRARA RAMOS QUINTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERRARA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vivian Ferrara Ramos Quinta - - Geraldo Francisco dos Santos - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da ten… Processo 1007008-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vivian Ferrara Ramos Quinta - - Geraldo Francisco dos Santos - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação de CARLOS ROBERTO (fls.43), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível nos termos da Súmula 51 do TJSP, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: VANESSA FERRARA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 524394/SP), VANESSA FERRARA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 524394/SP)

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Processo nº 1007008-22.2023.4.01.3304

ID: 290945735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-22.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS DA CRUZ BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDNAYAN BARREIROS SOUZA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007008-22.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007008-22.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VINICIUS DA CRUZ BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por Paulo Vinícius da Cruz Brandão, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência e concessão de justiça gratuita. O valor atribuído à causa é de R$ 35.147,00. A parte autora relata que sofreu grave traumatismo cranioencefálico em acidente ocorrido em 12/09/2021, resultando em sequelas neurológicas e motoras permanentes. Alega estar incapacitado para atividades laborativas e em condição de vulnerabilidade econômica, residindo apenas com sua genitora, também desempregada. Em 06/12/2021, protocolou pedido administrativo de BPC perante o INSS (nº 1046131089), que foi indeferido sob o fundamento de renda per capita familiar superior ao limite legal. Na petição inicial, sustenta que a informação utilizada pelo INSS quanto à composição do grupo familiar estaria incorreta, já que apenas ele e sua mãe residiriam no domicílio. Afirma ainda que sua condição clínica se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. Requereu a concessão do benefício desde a DER (06/12/2021), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em sua contestação, o INSS alega preliminarmente decadência e prescrição quinquenal quanto a parcelas vencidas. No mérito, sustenta que não se verifica impedimento de longo prazo que configure deficiência nos moldes da LOAS, conforme laudo pericial médico. Argumenta ainda que os critérios legais para concessão do benefício não estão presentes, em especial a ausência de miserabilidade, por não haver comprovação de comprometimento relevante do orçamento com medicamentos ou outras despesas excepcionais. Realizadas perícias médica e social. É o relatório. II – Fundamentação 1. Do Benefício Assistencial – Aspectos Gerais O benefício assistencial ao portador de deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, tem por objetivo assegurar um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), regulamentando o comando constitucional, estabelece em seu art. 20 que o benefício é devido à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sendo este critério ampliado, com condicionantes, pela Lei nº 14.176/2021. O § 2º do art. 20 conceitua como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. Das Preliminares a) Decadência A alegação de decadência apresentada pelo INSS não merece acolhida. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, o benefício assistencial de prestação continuada – por não possuir caráter contributivo e não se sujeitar a revisão administrativa de ato anterior – não está submetido à regra decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de prestação de trato sucessivo e natureza assistencial, inaplicável, portanto, a decadência. b) Prescrição No que se refere à prescrição, aplicam-se as regras do Decreto nº 20.910/1932, que impõem a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Da Deficiência e Impedimento de Longo Prazo O laudo pericial médico produzido por perito de confiança do Juízo foi claro e conclusivo no reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, de natureza física e mental, decorrente de traumatismo cranioencefálico grave, ocorrido em 12/09/2021. Entre as sequelas apuradas, destacam-se Sequela de traumatismo cranioencefálico (CID-10: S06.9) Hemiparesia espástica à esquerda (CID-10: G81.1) Transtornos mentais secundários a traumatismo cranioencefálico (CID-10: F07.2) Epilepsia (CID-10 G40.9). O perito atestou, de forma técnica e objetiva, que o autor apresenta incapacidade permanente para o exercício das atividades laborativas e necessidade de auxílio para realização de atividades cotidianas. Ressaltou, inclusive, que as sequelas são irreversíveis e comprometem sua autonomia funcional e social. Tais elementos caracterizam, de forma inequívoca, a deficiência nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS e da Lei nº 13.146/2015. 4. Da Miserabilidade e Condição Socioeconômica A condição de miserabilidade restou amplamente comprovada, especialmente pela perícia social realizada. O assistente social responsável constatou que apenas o autor e sua genitora compõem o núcleo familiar. A renda mensal familiar, formada exclusivamente por programas, totaliza R$ 950,00, com renda per capita inferior ao limite legal, especialmente após a exclusão, para fins legais, dos benefícios assistenciais conforme interpretação sistemática da Lei nº 8.742/93. A exclusão dos valores assistenciais da base de cálculo da renda per capita encontra respaldo legal no §14 do art. 20 da LOAS. Ademais, os gastos mensais da família – que somam R$ 1.473,97, com destaque para medicamentos (R$ 660,00 mensais) – superam amplamente os rendimentos auferidos, caracterizando hipossuficiência econômica. As condições da moradia (simples, com ausência de rede de), a dependência de transporte escolar sem adaptação e a necessidade de acompanhamento em virtude da condição clínica agravam a situação de vulnerabilidade social do autor, legitimando o pleito de concessão do benefício. Diante do conjunto probatório, resta demonstrado o preenchimento dos dois requisitos legais exigidos para a concessão do BPC: (i) deficiência com impedimento de longo prazo; e (ii) condição de miserabilidade. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 13/04/2018 e, no mérito, julgo procedente o pedido, para: Conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor do autor Paulo Vinícius da Cruz Brandão, a contar da data do requerimento administrativo (06/12/2021); Determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00; Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Antonio Martins Garrio e outros x Antonio Martins Garrio e outros

ID: 294307340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-02.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS GARRIO FABIANO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS GARRIO FABIANO FERREIRA COELHO

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-02.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Martins Garrio - FABIANO FERREIRA COELHO - Fabiano Ferreira Coelho - ANTONIO MARTINS GARRIO … Processo 1007008-02.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Martins Garrio - FABIANO FERREIRA COELHO - Fabiano Ferreira Coelho - ANTONIO MARTINS GARRIO - (REPUBLICAÇÃO ) Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO MARTINS GARRIO ajuizou ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de imóvel em face de FABIANO FERREIRA COELHO. Narra que celebrou com o requerido, em 09/09/2022, instrumento particular de compra e venda referente ao terreno urbano sito a Rua Mônaco, n. 989, Jardim Europa, nesta cidade de Andradina/SP, pagando o valor de R$ 70.000,00. Alega que o requerido adquiriu o referido imóvel da Caixa Econômica Federal e não lavrou a escritura pública, razão pela qual não consegue regularizar o imóvel. Aduz, ainda, que a casa está alugada e que os aluguéis referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 foram pagos a ele, mas a partir de abril de 2023 a locatária voltou a pagar ao réu. Requer a condenação do réu na outorga da escritura pública, sob pena de multa diária, assim como ao ressarcimento do valor de R$ 8.500,00 relativo aos aluguéis. Juntou documentos (fls. 7/16). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 28/39). Afirma que, na data da assinatura do contrato, houve o pagamento de R$ 10.000,00 e uma semana depois o autor pagou R$ 5.000,00, mediante a lavratura de recibo, ficando em aberto o pagamento do valor remanescente e a entrega do veículo HB20 livre de restrição, tendo em vista que estava alienado fiduciariamente e era objeto de inventário. Sustenta que restou saldo devedor no valor de R$ 55.000,00. Em reconvenção, pugna pela rescisão contratual pelo inadimplemento do comprador, condenação da parte autora ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor R$ 5.000,00, assim como a retenção do valor pago pelo autor no importe de R$ 15.000,00. Requer a improcedência dos pedidos e o acolhimento da reconvenção. Juntou documentos (fls. 40/42). Réplica e contestação à reconvenção às fls. 46/57. Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Afirma que não houve a devolução do veículo, mas sim comprou novamente, mediante pagamento parcelado. Requer a improcedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 58/61). Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte autora pela juntada de áudios (fls. 65/66) e da parte requerida pela produção de prova testemunhal às fls. 67/68. Decisão saneadora determinando a juntada de documentos pelo requerido e deferindo a juntada dos áudios (fls. 69/70). Áudios acostados às fls. 76/77. Manifestação pela parte requerida às fls. 81/83. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o reconvinte não providenciou a juntada dos documentos hábeis a demonstrar eventual incapacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais e tampouco recolheu as custas iniciais da reconvenção consoante determinado às fls. 69/70, de modo que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional. Logo, o pleito reconvencional não será conhecido. O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, posto que a prova testemunhal pleiteada pela parte requerida apenas serviria para retardar o deslinde do feito. É incontroverso que as partes firmaram, em 09 de setembro de 2022, compromisso de venda e compra referente ao imóvel sito a Rua Mônaco, n. 989, Jardim Europa, nesta cidade de Andradina, o qual prevê o pagamento pelo autor/promitente comprador do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 em moeda corrente e R$ 45.000,00 correspondente a entrega do veículo HB20, placa OOS8C25 (fls. 9/10). Em relação ao veículo, extrai-se dos autos que após a negociação original, as partes entabularam nova negociação, que não influencia no destino do negócio primitivo, sendo que eventual discussão da nova negociação deverá ocorrer em autos próprios. De qualquer sorte, independentemente da questão atinente ao veículo, sustenta o requerido que houve apenas o pagamento parcial de R$ 15.000,00 em espécie, faltando, pois, o pagamento do valor de R$ 10.000,00 do preço acordado entre as partes. Nos termos dos arts. 319 e 320 do CC, a comprovação do pagamento se dá por recibo, que não consta dos autos. Nesse sentido, ausente a prova do pagamento, que é ônus do devedor exigir, conclui-se que a parte autora ainda deve ao requerido o valor de R$ 10.000,00. Aplica-se a máxima jurídica "quem paga mal, paga duas vezes". Logo, inadimplente a parte autora, não pode exigir do requerido que cumpra suas obrigações na avença, isto é, a outorga de escritura pública do imóvel. Por outro lado, consta do contrato que a partir de sua assinatura em setembro de 2022 houve a transmissão da posse ao comprador, de modo que passou desde então a usar e gozar livremente do imóvel. Logo, eventuais frutos do imóvel a partir de então são devidos ao comprador. Nesse sentido, é fato incontroverso que o imóvel está alugado para a pessoa de Jessica de Lima Assis, que efetuou o pagamento do aluguel no importe de R$ 500,00 à parte autora até março de 2023 (fls. 14/16), passando na sequência a realizar o pagamento ao requerido. Considerando que o valor locatício deveria ser pago ao autor, a parte ré deverá ressarci-lo no valor mensal de R$ 500,00, em relação a todo o período de ocupação do imóvel pela pessoa de Jessica de Lima Assis, o que será apurado em cumprimento de sentença. III DISPOSITIVO Em razão do exposto, diante da ausência do recolhimento de custas, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor mensal de R$ 500,00, a partir de abril de 2023, em relação a todo o período de ocupação do imóvel pela pessoa de Jessica de Lima Assis, o que será apurado em cumprimento de sentença (art. 487, inciso I, CPC). As parcelas mensais serão corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência praticamente integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP), WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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Processo nº 1007008-51.2025.8.11.0002

ID: 299774188

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007008-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA GONCALVES PEREIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2020 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada, bem como a impossibilidade de cobrança do terço constitucional sobre 45 dias de férias. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) No caso dos autos, se observa que embora a parte autora, em sua petição inicial esclareça que o pedido de férias é referente a 30 dias, os cálculos apresentados levam em consideração 45 dias de férias. No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 193677360, 193677361, 193677362, 193677363 e 193677364), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2020 a 2024. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 26/02/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Joana Darc Pereira Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320680175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIÂNGULO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHONE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOANA D´ARC PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO TRIÂNGULO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora reconhece os débitos que estão registrados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, todavia entende que o registro é indevido, eis que já firmou acordo para pagamento e nada mais existe devido. Alega que está constando o status “em prejuízo”, impedindo a concessão de linhas de crédito. Com base em tais fatos, pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro no sistema SCR, no mérito, a confirmação da decisão precária, além da condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, o 1o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou defesa por meio da qual aduziu que a inadimplência passada é incontroversa, e que não há ato irregular ou ilícito que houvesse realizado, a considerar a obrigatoriedade dos registros de dívidas, conforme normativa do BANCO CENTRAL. Aduz que o SCR é um sistema que contém informações sobre as operações de crédito, não constituindo, desta forma, um registro de negativações de crédito. O 2o reclamado BANCO TRIÂNGULO S/A igualmente defendeu a legitimidade dos registros no sistema SCR, e arguiu inexistência de ato ilícito ou irregular que tenha praticado. Assere que houve inadimplência a débitos no ano de 2024, e este fato foi registrado no SCR. Alega, por fim, que a autora estava ciente de que os registros no SCR poderiam ocorrer. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a autora instruiu a exordial com o relatório do SCR, solicitações de exclusão do registro SCR, resposta por parte dos reclamados, os comprovantes de pagamento do acordo firmado com os reclamados, e print de tela de aplicativo whatsapp, na qual o interlocutor informa que “Fiz simulação em todos os nossos bancos, porém não abriu proposta para o seu CPF”. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme informações prestadas no site oficial da referida instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr), é instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Trata-se de ferramenta para supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, por meio da qual o BACEN consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Neste cenário, o envio de informações, por parte das instituições financeiras ao Sistema de Registro do BACEN não é procedimento discricionário, pelo contrário, trata-se de obrigação às instituições financeiras, que devem lançar no sistema as operações financeiras de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, se há registro no SCR de operação financeira verdadeira, como no caso dos autos - em que a origem da dívida não é impugnada -, trata-se de registro válido e regular, e que ocorreu quando da inadimplência. Conseguintemente, deve ser rejeitada a pretensão inicial, de excluir os registros, pois tal medida não é possível. Ademais, no caso em apreço, ao contrário do que alega a parte autora, o registro levado a efeito pelos reclamados não constitui negativação por inadimplência, mas simples registro de operação financeira, conforme determinação do BACEN. Ante a obrigação legal que lhes é imputada, não sobressai, desta forma, ato irregular, indevido ou ilícito por parte dos bancos reclamados, sequer o dano imaterial se verifica presente. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.° 323, nos seguintes termos: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que não restou comprovada a manutenção da negativação por período superior a 05 (cinco) anos. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1072153-28.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SCR – SISBACEN - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a negativação questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (N.U 1010307-70.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado às empresas reclamadas por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica, a originalidade e a legitimidade dos registros no SCR/SISBACEN. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de obrigação de fazer, exclusão e atualização do status das dívidas, além da condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, não vislumbro comportamento ilegal ou irregular da parte autora que se subsuma às hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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