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Processo nº 1007023-91.2024.4.01.3906

ID: 311728201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-91.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES RAMOS PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007023-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007023-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TAMIRES RAMOS PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/03/2023 - ID 2154802509). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; B - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral, emitida após o nascimento da criança, na qual consta a profissão declarada de agricultora; espelho da unidade familiar do INCRA, informando que a sogra da autora é assentada desde 2013; documento de concessão de uso da terra, também em nome da sogra da autora; declaração da sogra, emitida após o nascimento da criança, afirmando que a autora exerce atividade rural em sua propriedade; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Sítio São José, Paragonorte, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e que trabalha na terra de sua sogra há cerca de três anos, localizada no Sítio Boa Esperança, próximo à comunidade do quilômetro 28. Informou que, antes de iniciar a convivência com seu companheiro, já trabalhava na roça com seus pais. Relatou que, juntamente com o companheiro, cultiva maniva, feijão e milho, cria galinhas e produz farinha, destinando a produção tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nem ela nem o companheiro jamais exerceram atividade formal com registro em carteira ou vínculo com a prefeitura. Esclareceu ainda que trabalhou na roça durante toda a gravidez. A testemunha arrolada confirmou as declarações prestadas pela autora. Apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que aqueles que indicam vínculo da autora com a atividade rural foram emitidos apenas após o nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial no período exigido. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1007023-20.2025.8.11.0002

ID: 256861675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007023-20.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL MEDEIROS DOS SANTOS Endereço: RUA POCONÉ, 303, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-113 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhor(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007023-24.2025.8.26.0286

ID: 335159281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007023-24.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-24.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Di… Processo 1007023-24.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.A.S. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da menor envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre a filha e a parte ré (fls. 12), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física da menor, que depende dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para a filha, em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador da parte ré, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUCIANA SILVEIRA SOARES (OAB 243526/SP)

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Processo nº 1007023-89.2024.8.11.0055

ID: 261486766

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILSON CESAR DALEFFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por DILSON CESAR DALEFFE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, após não conseguir honrar com as obrigações do seu cartão de crédito a fatura foi parcelada automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas e estas estão sendo pagas, mas indevidamente o Banco inseriu o seu nome no cadastro do SERASA, sem qualquer notificação. 4. Empós, foi deferida a liminar para retirar do nome do requerente do cadastro do Serasa conforme ID n. 160331351 e deferiu-se a inversão do ônus da prova. 5. Devidamente citado, o requerido Banco Brasil S.A. apresentou contestação em ID n. 165672785, no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 6. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 168511217. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12.Alega o autor a inexistência da dívida fundada nos dois contratos de empréstimos dos quais sofreu abuso por parte da instituição financeira, visto que lhe foi imposta de forma unilateral, sem sua anuência, muito menos, lhe apresentando as condições mais vantajosas para contratação, bem como, pleiteia a restituição dos valores já cobrados indevidamente em dobro, com os devidos juros e atualizações, e ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional, causada ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14.Muito pelo contrário, ademais, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, após dois meses seguidos de adimplemento parcial da fatura, portanto, inexiste o ato ilícito alegado, até mesmo porque a parte consumidora pagou a dívida e não apresentou nos autos nenhum indicativo de que a modalidade oferecida pela instituição era mais onerosa do que outras disponíveis. 15.Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 16. De outra forma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 17.Conclui-se, portanto, que o banco recorrido seguiu as orientações do Banco Central, procedendo aos parcelamentos dos débitos remanescentes a fim de evitar maiores prejuízos ao autor recorrente, tendo em vista a não quitação integral do saldo devedor. 18.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 19.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 20.Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) 21.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 22.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 23.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 24.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 26.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 27.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 28.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 29.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 30.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007023-89.2024.8.11.0055

ID: 261486773

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por DILSON CESAR DALEFFE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, após não conseguir honrar com as obrigações do seu cartão de crédito a fatura foi parcelada automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas e estas estão sendo pagas, mas indevidamente o Banco inseriu o seu nome no cadastro do SERASA, sem qualquer notificação. 4. Empós, foi deferida a liminar para retirar do nome do requerente do cadastro do Serasa conforme ID n. 160331351 e deferiu-se a inversão do ônus da prova. 5. Devidamente citado, o requerido Banco Brasil S.A. apresentou contestação em ID n. 165672785, no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 6. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 168511217. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12.Alega o autor a inexistência da dívida fundada nos dois contratos de empréstimos dos quais sofreu abuso por parte da instituição financeira, visto que lhe foi imposta de forma unilateral, sem sua anuência, muito menos, lhe apresentando as condições mais vantajosas para contratação, bem como, pleiteia a restituição dos valores já cobrados indevidamente em dobro, com os devidos juros e atualizações, e ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional, causada ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14.Muito pelo contrário, ademais, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, após dois meses seguidos de adimplemento parcial da fatura, portanto, inexiste o ato ilícito alegado, até mesmo porque a parte consumidora pagou a dívida e não apresentou nos autos nenhum indicativo de que a modalidade oferecida pela instituição era mais onerosa do que outras disponíveis. 15.Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 16. De outra forma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 17.Conclui-se, portanto, que o banco recorrido seguiu as orientações do Banco Central, procedendo aos parcelamentos dos débitos remanescentes a fim de evitar maiores prejuízos ao autor recorrente, tendo em vista a não quitação integral do saldo devedor. 18.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 19.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 20.Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) 21.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 22.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 23.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 24.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 26.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 27.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 28.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 29.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 30.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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W. S. S. x G. S. e outros

ID: 311700830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007023-19.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. S. S.

Polo Passivo:

G. S. I. P. S. M. P. C. R.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

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ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. P. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: G. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. P. C. R. ( M. (Justiça Gratuita) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: ISABELLY PILAR SPURAS e GABRIEL SPURAS, representados pela genitora, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos, com pedido de antecipação de tutela, em face de WANDER SPURAS SANTOS, alegando, em síntese, que em maio/2017 o réu assumiu a obrigação de lhes pagar pensão alimentícia no valor de 66,7% do salário mínimo nacional, que é insuficiente para prover seus sustentos, já que seus gastos mensais são de R$2.159,17. Afirmam que a genitora possui renda média de R$2.000,00; que o réu tem trabalho formal, com remuneração superior a R$5.000,00, possui uma empresa no segmento de transporte rodoviário de carga e ainda tem renda de aluguéis. Postularam, então, a antecipação de tutela para majorar a pensão para 1,5 salários mínimos e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada. Juntou documentos. (...) Como é cediço, por força da regra insculpida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a prestação alimentar deve ser estipulada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Este preceito consubstancia o pilar no qual se assenta o arbitramento do encargo alimentício e da alteração deste equilíbrio, quer em função da diminuição da capacidade do provedor ou do incremento da necessidade do beneficiário, surge o direito, conforme as circunstâncias, à exoneração ou revisão da obrigação, consoante estatuído no artigo 1.699 do Código Civil. No que tange às condições da ação revisional, Yussef Said Cahali ensina que a "a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega-se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem" (in Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., pp.742/743). E acrescenta, "para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação dascondições econômicas dos interessados". No caso em tela, a pensão alimentícia foi fixada no ano de 2017, comprometendo-se o réu a pagar aos filhos a quantia correspondente a 66,7% do salário mínimo nacional. Os autores, ao argumento de que suas despesas aumentaram e que o réu teve melhora em sua condição financeira, postulam a majoração do valor para 1,5 salário mínimo, com o que discorda o réu. Diante desta controvérsia, aqui interessa, como exposto fixado na decisão saneadora, a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Não há dúvida de que as necessidades dos menores sofreram aumento, pois com o crescimento (Gabriel possuía 4 e Isabelly 7 anos de idade quando da fixação da pensão, e hoje contam com 11 e 14 anos, respectivamente - fls. 19/20) há natural incremento de gastos, já que passam a frequentar escola, praticar atividades extracurriculares, a efetuar passeios, a consumir mais alimentos, etc., tudo de acordo com a idade. Na inicial, arrolaram despesas de R$2.159,17 (fls. 05), que são razoáveis para a idade e classe social dos menores, observando que não foram incluídas despesas com lazer e saúde, além de haver alegação de que Gabriel necessita de tratamento odontológico. Tem-se, assim, que a pensão de R$941,80 (valor em 2024, quando distribuída a ação) não cobre nem metade das necessidades básicas dos autores. E, sendo as despesas maiores, resta verificar se a capacidade capacidade financeira do alimentante se alterou para suportar a majoração pretendida. E a resposta é positiva, mas não no valor pretendido. As pesquisas realizadas indicaram que o réu possui vínculo formal de emprego, com remuneração de cerca R$3.800,00 (fls. 188). Analisando suas contas bancárias tem-se que recebe seu salário na conta do Banco Santander (fls. 244/246), mas há créditos na sua conta mantida no NuBank que não parecem advir de transferências de mesma titularidade. A título de exemplo, no dia 21/08/2024 houve um crédito na conta NuBank de R$2.345,12 (fls. 216), mas de sua conta Santander, no mesmo dia, houve a saída de apenas R$373,00 via Pix (fls. 245); no dia 14/09/2024 houve crédito na conta NuBank de R$1.953,40 (fls. 217) e nenhuma saída na conta Santander na data (fls. 245); e em 13/10/2024 houve crédito de R$355,00 na conta NuBank (fls. 217), mas sem movimentação no dia na conta Santander (fls. 246). Desse modo, resta claro que o réu recebe alguma renda extra não especificada, que pode até advir dos aluguéis alegados pelos autores, por ele negado. Ainda, é proprietário de dois veículos (fls. 192) e, se tem condições de manter dois carros com mais de vinte anos de uso, que sabidamente geram mais custos com manutenção, pode contribuir mais com o sustento da prole. Não se ignora que a genitora também tem a obrigação de prover o sustento dos filhos, mas ela está atualmente desempregada, exercendo apenas trabalhos eventuais (fls. 06), o que não foi negado pelo réu, de modo que cabe ao genitor contribuir com parcela maior. Desta forma, estando demonstrada alteração no binômio necessidade/possibilidade, de rigor a majoração da pensão para 1 salário mínimo nacional. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial deduzida nestes autos de ação revisional de alimentos promovida por I.P.S. e G.S. em face de W.S.S. para o fim de majorar a pensão alimentícia devida pelo réu aos autores para 01 (um) salário mínimo federal, na proporção de metade para cada, desde a citação (05/06/2024). Em consequência, jugo EXTINTO o feito com base no art. 485, inc. I, do CPC. Por ter sucumbido na quase totalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, respeitado o §3º do art. 98 do CPC, já que beneficiário da gratuidade judiciária (v. fls. 317/321). E mais, o recorrente não comprova o desacerto do decisum no que diz respeito a análise do juízo acerca dos valores extras depositados em sua conta bancária, limitando-se a discorrer sobre empréstimo tomado do Nu Bank, no valor de R$ 2.000,00, para saldar dívida no valor de R$ 1.953,40 (v. fls. 341/342), mas não esclarece qual a origem de outros valores também indicados na sentença, depois de minuciosa apreciação do DD. Juízo, quais sejam: R$ 2.345,12 e R$ 355,00 (v. fls. 320). Não há nenhuma razão para a fixação de alimentos para o caso de desemprego, considerando que no acordo entabulado entre as partes na ação de alimentos a pensão foi ajustada unicamente com base no salário mínimo, sem nenhuma distinção (v. fls. 22/23), ao passo que o recorrente não deduziu tal pleito na contestação, configurando, pois, inovação recursal que não comporta conhecimento. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida a fls. 163. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Alex Sandro Trindade dos Santos (OAB: 395278/SP) - Ricardo Fernando Costa Junior (OAB: 421251/SP) - Vinicius Lopes Gasquez Rufino (OAB: 377539/SP) - Carlos Alberto Gasquez Rufino (OAB: 66701/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006247-83.2022.8.26.0268

ID: 312987216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006247-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006247-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Vieira Branco - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade propo… Processo 1006247-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Vieira Branco - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por ANDREIA VIEIRA BRANCO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE IS, na qual alega que foi admitida aos préstimos da ré em 01/09/2011 como servidora pública municipal para exercer a função de técnica de enfermagem no regime estatutário, exercendo suas atividades no P.S. Central. Sustenta que o labor sempre ocorreu em unidade de saúde, com contato habitual e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ativando-se em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes nocivos biológicos. Relata que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), porém, segundo a NR 15, anexo XIV, deveria receber o adicional em grau máximo (40%) para aqueles trabalhadores que desempenham suas funções em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Argumenta que o labor sempre ocorreu em pronto socorro, local que recebe todos os tipos de enfermidade, sendo certo que o contato com pacientes com patologias infectocontagiosas era habitual e permanente, e que os trabalhadores da enfermagem trabalham em sistema de rodízio de setor, estando ativos a todo tempo em diversos setores com contaminação. Diante desses fatos, sustenta que o adicional de insalubridade encontra-se positivado no art. 164º da Lei complementar nº 36/2016, e que faz jus ao recebimento do adicional em grau máximo, uma vez que permanece por mais tempo ao lado do paciente enfermo, realizando todo o acompanhamento, aferição de pressão, curativos, coletas, entre outras atividades. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas referente ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como sua inclusão nos vencimentos mensais, designação de perícia técnica e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 92/95, na qual assevera que sempre pagou corretamente a verba de adicional de insalubridade em grau médio, conforme a legislação municipal (artigo 170 e seguintes da Lei Municipal Complementar 36/2016, Decreto Municipal 1816/2004), inexistindo quaisquer diferenças. Sustenta que são indevidas diferenças de adicional de insalubridade a qualquer título ou sua readequação, pugnando pela aplicação da prescrição quinquenal nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e Súmula 85 do STJ. Argumenta ainda pelo indeferimento da gratuidade judiciária alegando que a requerente não comprovou a hipossuficiência, e requer a aplicação dos juros conforme o art. 1º "F" da Lei 9494/1997. A autora apresentou réplica às fls. 208/210, reiterando os argumentos da inicial e impugnando os documentos apresentados unilateralmente pela ré, requerendo a realização de perícia técnica. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu prova pericial no local de trabalho para análise técnica das reais condições de trabalho e prova oral com depoimento pessoal e testemunhal. A ré não especificou provas adicionais. Proferida decisão saneadora às fls. 218/219, na qual foi deferida a gratuidade judiciária à autora, rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, sendo designado perito e determinado que os honorários periciais fossem suportados pela ré. Realizada perícia técnica pela engenheira de segurança do trabalho Gabriela Bessa Caprio, conforme laudo apresentado às fls. 276/293, no qual conclui que as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo de 40% de acordo com a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e o anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tendo em vista o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, excrementos e secreções, bem como instrumentos não previamente esterilizados. Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 301/302, na qual conclui que nada tem a opor em relação ao laudo pericial apresentado, reiterando os argumentos da inicial e requerendo a total procedência do feito. Por sua vez, a requerida apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 303/307, na qual sustenta que o laudo pericial não encontra respaldo nas atividades efetivamente desempenhadas, argumentando que a unidade de atuação da servidora não apresenta alas específicas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas e que a simples possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças não caracteriza o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Cita precedente de processo análogo (nº 1000423-41.2025.8.26.0268) no qual foi reconhecida a inexistência de exposição a agentes insalubres, e sustenta que cabe ao setor de Medicina Ocupacional do Município aferir a exposição a riscos ambientais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito da servidora pública municipal ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da função de técnica de enfermagem. Pois bem. O adicional de insalubridade constitui direito fundamental do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Este direito encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção à saúde e segurança do trabalhador, valores consagrados constitucionalmente. A regulamentação infraconstitucional encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-15, que estabelece os critérios técnicos para caracterização da insalubridade. No âmbito municipal, a matéria está disciplinada na Lei Complementar nº 36/2016, artigos 170 a 180, e no Decreto Municipal nº 1816/2004. A NR-15, anexo 14, estabelece que são consideradas insalubres as atividades que exponham os trabalhadores a agentes biológicos, classificando-as em graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), conforme a intensidade da exposição. Para caracterização do grau máximo, exige-se o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. No caso em tela, a controvérsia reside na definição do grau de insalubridade aplicável às atividades desenvolvidas pela autora como técnica de enfermagem. A prova pericial realizada por profissional habilitado é elemento probatório de fundamental importância para dirimir a questão técnica, conforme estabelece o artigo 195, §2º, da CLT. O laudo pericial apresentado às fls. 276/293, elaborado após vistoria in loco e análise detalhada das atividades desenvolvidas pela autora, concluiu de forma categórica pela caracterização da insalubridade em grau máximo. A perita constatou que a requerente, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem em ambulância de emergência, mantém contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, realiza procedimentos que envolvem exposição a sangue, excrementos e secreções, manuseia instrumentos não previamente esterilizados e atua em situações de emergência envolvendo politraumatizados, pacientes psiquiátricos e portadores de diversas patologias infecciosas como HIV, tuberculose, hepatite, pneumonia e outras viroses. A fundamentação técnica do laudo está alinhada com os parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, demonstrando que as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se perfeitamente na hipótese de insalubridade em grau máximo, uma vez que há exposição contínua e habitual a agentes biológicos nocivos, sem possibilidade de neutralização através do uso de equipamentos de proteção individual. A impugnação apresentada pela ré não logra êxito em descaracterizar as conclusões periciais. O argumento de que não haveria "alas específicas de isolamento" revela incompreensão quanto à natureza do trabalho em ambulância de emergência, onde o atendimento se dá justamente em situações de urgência, com pacientes em estado crítico e frequentemente portadores de doenças infectocontagiosas não diagnosticadas previamente. A própria dinâmica do serviço de emergência implica exposição a riscos biológicos de forma mais intensa do que em ambiente hospitalar controlado. A alegação de que caberia exclusivamente ao setor municipal de Medicina Ocupacional a avaliação da insalubridade não prospera, pois contraria o disposto no artigo 195, §2º, da CLT, que estabelece a competência judicial para a matéria quando controvertida. Ademais, o princípio da imparcialidade exige que a avaliação seja realizada por profissional independente, sem vinculação hierárquica com o empregador. O precedente citado pela ré (processo nº 1000423-41.2025.8.26.0268) não se aplica ao caso presente, pois cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades fáticas. No caso em questão, a prova pericial foi conclusiva quanto à exposição a agentes biológicos em grau máximo, o que afasta qualquer possibilidade de equiparação com situações diversas. Quanto à prescrição quinquenal suscitada pela ré, observo que o direito ao adicional de insalubridade é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente enquanto persistirem as condições que o ensejam. Assim, prescritas estão apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (novembro de 2017), permanecendo o direito à percepção do adicional no percentual correto a partir de então. A incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo aos vencimentos da autora é consequência lógica do reconhecimento do direito, devendo incidir sobre todas as verbas que tenham como base de cálculo a remuneração, observando-se os reflexos legais pertinentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA VIEIRA BRANCO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE IS para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo); b) condenar a ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (grau máximo menos grau médio já pago) relativas ao período de novembro de 2017 até a data desta sentença; c) determinar a incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo à remuneração mensal da autora enquanto persistirem as condições de trabalho que o ensejam; d) condenar a ré ao pagamento dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP)

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Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004695-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTR… Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega que, ao comparecer no banco pagador de seus proventos em novembro de 2020, deu falta de valores e foi informado pelo gerente sobre a existência de um empréstimo consignado em seu favor no valor de R$ 2.130,31, adquirido em 20/10/2020, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. Sustenta que jamais pediu qualquer empréstimo ou assinou qualquer contrato ou autorização para empréstimo, e que, ao procurar o PROCON para resolver a situação, foi vítima de um golpe ao tentar devolver o valor através de boleto emitido pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirma ainda que os descontos indevidos em sua aposentadoria reduziram sua renda mensal para R$ 834,57, causando-lhe enormes transtornos. Diante desses fatos, sustenta que o contrato contém práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 100% do valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, violando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé nos contratos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto em folha de pagamento, a declaração de inexistência do débito, a revisão do contrato com aplicação de juros coerentes ao mercado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 35, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada de extrato fornecido pelo INSS demonstrando os contratos de empréstimo e descontos atualizados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 53/83, na qual assevera preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, já que a parte autora alega desconhecer a contratação mas pede revisão do contrato. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado e apresentado documento pessoal quando da formalização, conforme demonstra o endereço informado no ato da contratação ser o mesmo da inicial. Afirma que foi ajustado o pagamento das parcelas por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme Lei n. 10.820/2003, e que a parte autora obteve todos os detalhes da operação antes de formalizar a contratação. Argumenta que o valor emprestado foi liberado na conta bancária de titularidade da autora e que o ajuizamento da ação ocorreu somente após 18 parcelas pagas, sendo inverossímil que alguém que não contraiu a dívida esperasse tanto tempo para reclamar. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que os juros aplicados (1,77% a.m.) respeitaram o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), que não houve abusividade na taxa de juros, e que não há configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 132/134, na qual reitera que as alegações da empresa requerida não são verdadeiras, destacando que a própria requerida comprova os fatos alegados na inicial ao juntar Boletim de Ocorrência demonstrando que o requerente foi vítima de golpe por funcionário do PROCON. Reafirma que o contrato contém práticas abusivas e questiona a ausência de apresentação pelo banco de qualquer contrato ou documento que prove que o requerente assinou tal contratação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestações de fls. 136/140. Proferida decisão saneadora às fls. 141/143, na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, declarando o feito saneado e determinando a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura exarada nos documentos de fls. 27 e 70, com inversão do ônus da prova e obrigação de custeio pelo réu. Realizada perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial às fls. 300/326, no qual a expert concluiu, após análise minuciosa das assinaturas questionadas e padrões autênticos do punho do autor, que a assinatura lançada no documento questionado não partiu do punho de João Evangelista de Souza, tratando-se de falsificação por imitação servil do RG datado de 2012. A perita destacou que o periciando, acometido de Mal de Parkinson desde 2011, não conseguiu realizar a coleta de padrões por não ter firmeza nas mãos para escrever, e que a evolução natural da caligrafia demonstra deterioração progressiva, sendo inverossímil que em 2020 pudesse assinar com a qualidade gráfica presente no documento questionado. Ao final, a parte requerente manifestou-se às fls. 330, concordando com o laudo pericial que comprovou que a assinatura do contrato não foi realizada pelo requerente. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 331/336, na qual reconhece a conclusão pericial mas argumenta que seguiu todos os procedimentos necessários para contratação, não sendo possível identificar as divergências gráficas a "olho nu" no momento da celebração do contrato. Sustenta que a parte autora foi beneficiada com a liberação do crédito e que não há que se falar em prejuízo material ou moral, invocando o livre convencimento do juiz e reiterando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo as preliminares de inépcia sido devidamente rejeitadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento, com pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais. Pois bem. A questão central dos autos orbita em torno da validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especificamente quanto à veracidade da assinatura aposta no documento pelo requerente. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, previstos nos artigos 4º e 6º da Lei 8.078/90. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. No âmbito dos contratos bancários e de empréstimo consignado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC, estabelecendo proteções específicas ao consumidor hipossuficiente, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica realizada por expert judicial qualificada foi conclusiva ao demonstrar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 627254526, datado de 20/10/2020, não emanou do punho de João Evangelista de Souza. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico-científico e fundamentado no método grafocinético, analisou criteriosamente as características individualizadoras da escrita do requerente, comparando a assinatura questionada com padrões autênticos extraídos de documentos de identidade, procuração e comprovantes do INSS. A perita identificou elementos técnicos inequívocos que evidenciam tratar-se de falsificação por imitação servil, destacando que, embora apresente semelhanças morfológicas com o padrão de 2012, a assinatura questionada não reproduz as características grafocinéticas naturais do punho escritor, especialmente os tremores patológicos decorrentes do Mal de Parkinson que acomete o autor desde 2011. A evolução temporal da caligrafia do requerente, meticulosamente demonstrada no laudo pericial, revela deterioração progressiva da capacidade motora, sendo tecnicamente impossível que em 2020 pudesse produzir assinatura com qualidade gráfica superior àquela de 2012, quando já apresentava sinais de comprometimento neurológico. A impossibilidade física de o autor ter assinado o documento é corroborada pela própria coleta de padrões realizada durante a perícia, ocasião em que se verificou sua incapacidade total de produzir grafismos legíveis devido ao avançado estágio da doença degenerativa. O argumento defensivo de que o banco seguiu os procedimentos necessários para contratação e que não seria possível identificar a falsificação "a olho nu" não prospera, uma vez que as instituições financeiras têm o dever legal de adotar medidas de segurança adequadas e eficazes para prevenir fraudes, especialmente quando se trata de consumidores idosos e vulneráveis. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do CDC, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No presente caso, o defeito na prestação do serviço é manifesto, consistindo na aceitação de documento com assinatura falsificada, o que permitiu a liberação indevida de crédito e a consequente cobrança de parcelas não contratadas pelo verdadeiro titular da conta. A alegação de que o autor teria se beneficiado do valor liberado não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a liberação de crédito mediante contrato fraudulento constitui ato ilícito que não pode ser validado pelo eventual proveito econômico da vítima. O enriquecimento sem causa deve ser solucionado através dos mecanismos legais apropriados, sem que isso implique reconhecimento da validade do negócio jurídico viciado. Ademais, o autor, como pessoa idosa e portadora de doença degenerativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na própria Constituição Federal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando prova específica, uma vez que a utilização indevida de dados pessoais para contratação fraudulenta, com consequentes descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e enferma, constitui violação à dignidade humana, honra e tranquilidade do consumidor. O abalo psicológico decorrente da descoberta da fraude, a necessidade de buscar solução no PROCON (onde foi novamente vitimado por golpe), o ajuizamento de ação judicial e a angústia de ter sua renda reduzida por descontos indevidos configuram danos morais evidentes. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da lesão e à capacidade econômica da instituição financeira, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 627254526, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

ID: 305515859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GUADANHINI GOMES

Polo Passivo:

DENIZE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

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JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANIT… Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS, na qual alega que foi anteriormente casada com LUIZ DALTON GOMES, com quem possuía usufruto compartilhado de imóveis doados aos filhos ANDRÉA REGINA GOMES e LUIZ DALTON GOMES JUNIOR, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto datada de 14/03/2017. Sustenta que na escritura foi estabelecida cláusula específica determinando que, em caso de falecimento de qualquer dos usufrutuários, o usufruto se estenderia na sua totalidade ao cônjuge supérstite. Narra que LUIZ DALTON GOMES faleceu em 24/07/2024 às 07:20h, e que no mesmo dia, às 13:40h, realizou depósito de R$ 5.137,87 na conta bancária do falecido, referente aos usufrutos dos aluguéis do mês de julho de 2024. Aduz que a requerida, companheira do falecido em união estável, apropriou-se do valor integral depositado, realizando transferência PIX às 13:46h do mesmo dia para sua conta pessoal, valores que não lhe pertenciam por direito. Diante desses fatos, sustenta que tem direito ao acréscimo da totalidade do usufruto em razão do falecimento do ex-cônjuge, conforme previsto na escritura pública de doação, e que a apropriação dos valores pela requerida configura ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 5.137,87, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Por meio da decisão proferida às fls. 46, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de risco de lesão e considerando que a ação foi proposta quase três meses após os fatos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59/64, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que viveu em união estável com o falecido sob regime de separação obrigatória de bens, e que nos últimos dois anos de vida dele passou a dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, deixando de trabalhar. Afirma que o falecimento ocorreu no final de julho de 2024, deixando inúmeras contas não pagas dos meses de julho e agosto, e que as despesas domésticas e medicamentos consumiam todo o orçamento mensal do casal. Argumenta que os valores depositados na conta do falecido já lhe pertenciam antes do óbito e, com a abertura da sucessão, passaram a compor o espólio, servindo para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 71/147, na qual impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, demonstrando que esta recebe pensão do SPPREV no valor líquido de R$ 16.698,72, correspondente a 11 salários mínimos. Reitera os argumentos da inicial e requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para demonstração dos pagamentos realizados. A parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas, conforme certidão de fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso primeiramente as preliminares suscitadas pela requerida na contestação. A requerida alega que a autora seria parte ilegítima, pois não demonstrou a origem dos valores e não é representante do espólio do falecido. Tal argumentação não prospera. A legitimidade ativa da requerente decorre da condição de usufrutuária sobrevivente, conforme expressamente estabelecido na escritura pública de doação de fls. 13/18, que em sua cláusula específica dispõe sobre o direito de acrescer do usufruto: "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". A questão não se refere a bens do espólio, mas sim ao exercício de direito real de usufruto com cláusula de acrescimento validamente pactuada. Rejeito a preliminar. Igualmente sem razão a alegação de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. Os fatos narrados decorrem logicamente da conclusão pretendida, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, notadamente a escritura pública que fundamenta o direito alegado, o atestado de óbito e os extratos bancários que comprovam as movimentações questionadas. Rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, observo que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando que a requerida recebe pensão previdenciária do SPPREV no valor bruto de R$ 28.724,91 e líquido de R$ 16.698,72, correspondente a aproximadamente 11 salários mínimos mensais. Tal valor é manifestamente incompatível com a condição de necessitada para fins de concessão da gratuidade processual. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios convincentes e contrariada por documentos que demonstram capacidade contributiva, não autoriza a concessão do benefício. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente pela requerida, decorrentes de usufruto com direito de acrescer estabelecido em escritura pública. Pois bem. A questão central dos autos refere-se à natureza jurídica do instituto do usufruto e seus efeitos quando estabelecido com cláusula de acrescimento em favor do usufrutuário sobrevivente. O usufruto, conforme dispõe o art. 1.390 do Código Civil, constitui direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e perceber os frutos de coisa alheia. Quando estabelecido em favor de mais de uma pessoa, aplica-se o princípio do direito de acrescer previsto no art. 1.401 do mesmo diploma legal, pelo qual "o usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultaneamente", e no art. 1.402, que estabelece que "se forem duas ou mais pessoas, o direito de cada uma limitar-se-á à respectiva parte, salvo se entre elas houver direito de acrescer". A escritura pública de doação acostada aos autos estabeleceu expressamente que "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". Tal disposição configura pacto sucessório válido entre os doadores, criando direito de acrescer que opera automaticamente com o falecimento de um dos usufrutuários, independentemente de qualquer formalidade adicional. No caso em tela, o direito da autora ao acréscimo do usufruto operou-se automaticamente com o falecimento de LUIZ DALTON GOMES, ocorrido em 24/07/2024 às 07:20h, conforme atestado de óbito de fls. 19. A partir desse momento, todos os frutos dos imóveis gravados com usufruto passaram a pertencer exclusivamente à requerente, independentemente de onde estivessem depositados ou de quem tivesse a posse física dos valores. Os extratos bancários de fls. 23/25 demonstram de forma inequívoca que: (i) em 24/07/2024 às 13:40h, a autora depositou R$ 5.137,87 na conta de LUIZ DALTON GOMES; (ii) em 24/07/2024 às 13:46h, ou seja, apenas 6 minutos após o depósito, a requerida transferiu o valor integral para sua conta pessoal. Considerando que o falecimento ocorreu às 07:20h do mesmo dia, é cristalino que no momento do depósito e da subsequente transferência, o de cujus já havia falecido há mais de 6 horas. A alegação da requerida de que os valores destinavam-se ao pagamento de dívidas do casal ou do falecido não encontra respaldo jurídico. Os frutos do usufruto, uma vez consolidado o direito de acrescer em favor da autora, não integram o patrimônio do falecido nem respondem por suas dívidas pessoais. A cláusula de acrescimento tem natureza translativa automática, operando-se de pleno direito no momento do óbito, sem necessidade de inventário ou partilha. Ademais, a circunstância de a requerida ter convivido em união estável com o falecido não lhe confere direito aos frutos do usufruto, que são regidos por título específico (a escritura de doação) e não pelas regras do regime de bens do casamento ou união estável. O regime de separação obrigatória de bens mencionado na contestação apenas reforça que não há comunicação patrimonial que pudesse justificar a apropriação dos valores. A prova dos autos demonstra de forma cabal que a requerida tinha pleno conhecimento da origem dos valores, tanto que a transferência foi realizada poucos minutos após o depósito, revelando acompanhamento das movimentações bancárias. A alegação de desconhecimento não merece credibilidade diante da cronologia dos fatos e da precisão temporal das operações. O comportamento da requerida configura apropriação indébita de valores alheios, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de restituir é manifesta, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da apropriação. Por fim, registro que a demora na propositura da ação (aproximadamente 3 meses após os fatos) justifica-se pela necessidade de a família tomar conhecimento das movimentações bancárias durante o processo de inventário, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 36/37, não configurando inércia ou acquiescência da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 24/07/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sem prejuízo do início da fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

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Processo nº 1027244-79.2025.4.01.3900

ID: 300825165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027244-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSILON ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: OSILON ROCHA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338 REQUERIDO: REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum, objetivando provimento judicial que assegure: "1. O recebimento e processamento da presente demanda, com a concessão imediata de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inidoneidade moral do Requerente, autorizando-se o regular prosseguimento do procedimento de inscrição nos quadros da OAB; [...] 3. Ao final, o julgamento com procedência integral da ação, com a declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a inidoneidade moral do Requerente, e a consequente autorização de sua inscrição definitiva como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;" Certidão ID 2192688999 aponta a existência de litispendência em relação aos processos indicados na certidão de prevenção. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Segundo a petição inicial, o requerente postulou, em 08 de novembro de 2022, sua inscrição como advogado nos quadros da OAB/PA, mas que, em decorrência da suposta omissão de informações no formulário de inscrição — especialmente quanto à existência de ações penais em curso — foi instaurado o Processo Administrativo nº 026/2023, sob a tipificação de Incidente de Inidoneidade Moral. Sustenta a inicial que, ainda que o Requerente tenha apresentado defesa prévia circunstanciada, em que alegou erro material não doloso e instruiu os autos com extenso acervo probatório de sua boa conduta e reputação ilibada, o Conselho Seccional da OAB/PA deliberou, em 09/11/2023, por unanimidade, pelo reconhecimento de sua inidoneidade moral para o exercício da advocacia, tendo sido o recurso dirigido ao Conselho Federal da OAB conhecido, porém desprovido, mantendo-se a deliberação da instância seccional, com a mitigação da penalidade para o prazo de cinco anos, nos termos do art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Assevera que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, a idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição nos quadros da OAB, mas que o § 4º do mesmo artigo estabelece que a inidoneidade moral só poderá ser declarada em razão de condenação por crime infamante, ressalvada eventual reabilitação Portanto, nesta demanda, busca o impetrante a anulação da decisão que declarou o impetrante inidôneo e o deferimento de sua inscrição na OAB/PA, em virtude de ser não ter, contra si, condenação criminal transitada em julgado. Considerando que, tanto nesta demanda quanto nas demandas apontadas em certidão de prevenção, busca o demandante o mesmo objeto (inscrição na OAB/PA, em virtude de não haver condenação criminal transitada em julgado), não há outro caminho, senão o de extinguir o feito, em razão de litispendência. Destaco que na demanda 1006649-59.2025.4.01.3900 foi proferida sentença com resolução do mérito (denegação da segurança), contra a qual o impetrante interpôs apelação, restando pendente a remessa ao TRF-1, e, na demanda 1011612-13.2025.4.01.3900, foi proferida sentença de litispendência, contra a qual o impetrante também interpôs apelação. O autor também ajuizou anteriormente a demanda 1027239-57.2025.4.01.3900, na qual requereu desistência, pendente de homologação na 5ª Vara Federal. No caso, constata-se que o autor buscou múltiplos ajuizamentos de demandas, reiterando pedido já inclusive objeto de deliberação em demanda anterior (1006649-59.2025.4.01.3900), com o propósito de tentar a sorte em algum Juízo em busca de provimento de seu pedido. Todavia, configura-se a ocorrência de litispendência, ensejando pressuposto processual negativo, apto a obstar o regular processamento do feito, considerando a tramitação de ação ordinária e mandado de segurança com o mesmo objeto ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, na ação mandamental a autoridade administrativa, e no outro processo, a pessoa jurídica de direito público. Sobre o assunto, já teve oportunidade de decidir o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. S. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016). 2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado. (MS 21.734/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade administrativa, por lesão aos cofres públicos e por dilapidação do patrimônio nacional. 4. Contudo, verifica-se que há litispendência com relação à Ação Ordinária mencionada no ofício SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, às fls. 632-642. 5. "Ressalte-se que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público." (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016. 6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinária da 2ª Vara Federal, e que ambas convergem para o mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo. 7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente writ. 8. Segurança denegada (MS 17859, STJ). Também entendo ser o caso de litigância de má-fé, por infração ao artigo 80, incisos III e V do CPC, aplicando a multa prevista no artigo 81, par. 2o. do CPC no montante correspondente a um salário mínimo. Nesse sentido, cito precedente do TRF da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BURLA AO JUIZ NATURAL. MULTA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). DEVIDA. INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 81, §2º DO CPC/2015. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016.). Sentença mantida no ponto em que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por litispendência, em razão da existência de mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto da ação ordinária em que interposto o recurso de apelação em análise. II Não há razão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no caput do art. 81 do CPC/2015, vez que, por ocasião do ajuizamento do presente feito, em 10/12/2015, ainda estava em curso o mandado de segurança que ensejou a ocorrência de litispendência, autuado na Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1007023-72.2015.4.01.3400. É de se registrar, ainda, que nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, ocasião em que foi determinada a sua remessa a uma das Varas da Subseção Judiciária de Maringá/PR, pelo fato de remanescer no polo passivo o Presidente do Instituto AOCP. Já na Subseção Judiciária de Maringá/PR, os autos foram autuados sob o nº 5008978-10.2016.4.04.7003, tramitaram regularmente, inclusive com o indeferimento do pleito liminar, bem como com a interposição de agravo de instrumento pela autora/apelante perante o Egrégio TRF-4ª Região, tendo sido finalmente extinto apenas em 11/11/2016 após pedido de desistência da ação devidamente homologado por sentença. O que se verifica, pois, é que o presente feito e o que gerou a litispendência tramitaram, conjuntamente, por quase um ano, não havendo como afastar a conclusão da sentença recorrida. III O previsto no § 2º do art. 81 do CPC/2015 (§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.) apenas será aplicável quando, na hipótese do caput, que prevê a possibilidade de cominação de multa por litigância de má-fé, o valor da causa for irrisório ou inestimável. Em outras palavras, o § 2º do art. 81 do CPC/2015 não prevê a forma pela qual a indenização referida no caput será calculada, mas sim o modo de se proceder caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, hipótese diversa da dos autos, tanto é que o d. magistrado de primeiro grau, ao aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no caput, o levou em consideração. Reforma do recurso de apelação neste particular, a fim de que seja excluída da sentença a condenação ao pagamento de indenização no valor equivalente a dois salários mínimos para cada uma das rés, fixada com fulcro no § 2º do art. 81 do CPC/2015. IV Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0014090-66.2015.4.01.3801, Relator Jirair Aram Meguerian, e-DJF-1 13/0402018, TRF Primeira Região). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC (2a. figura). Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, considerando que na ação processada sob o número 1006649-59.2025.4.01.3900, o autor não litigou sob o palio da justiça gratuita, efetuando regularmente o recolhimento das custas iniciais. Aplico multa por litigância de má-fe a qual não se encontra abrangida pelos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, par. 4o. do CPC) no valor correspondente a 01(um) salário mínimo, consoante artigo 81, par. 2o. do CPC. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

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