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Rodrigo Mozer Bispo Da Silva x Lucas William De Carvalho

ID: 337168349

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018877-15.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOZER BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS WILLIAM DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

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ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018877-15.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Rodrigo Mozer Bispo da Silva - Recorrido: Lucas William de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018877-15.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Rodrigo Mozer Bispo da Silva - Recorrido: Lucas William de Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL PELO USO. RISCO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMPRA DE UMA MOTO AQUÁTICA USADA, ALEGANDO VÍCIOS OCULTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NA MOTO AQUÁTICA ADQUIRIDA, QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL.NÃO FOI APRESENTADA PROVA ROBUSTA DE QUE OS DEFEITOS ALEGADOS EXISTIAM NO MOMENTO DA TRADIÇÃO E QUE ERAM OCULTOS, CONFIGURANDO DESGASTE NATURAL DE BEM USADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESGASTE NATURAL DE BEM USADO NÃO CONFIGURA VÍCIO OCULTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 441 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001355-73.2022.8.26.0390, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007038-27.2024.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Rodrigo De Alvarenga Boldrin

ID: 337255673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-70.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE ALVARENGA BOLDRIN

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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ISABELLA UGLIK GALVEZ

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 1007038-70.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rodrigo de Alvarenga Boldrin - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procede… Processo 1007038-70.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rodrigo de Alvarenga Boldrin - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 44.726,00, devidamente atualizado a partir do desembolso e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data do evento danoso. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP), ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Marcelina Alcon Tancara

ID: 339075146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007038-61.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

MARCELINA ALCON TANCARA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR LOPES GUIMARÃES

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-61.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Marcelina Alcon Tancara - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-61.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Marcelina Alcon Tancara - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES INDEVIDAS - AUTORA TEVE O SEU CELULAR FURTADO E OS CRIMINOSOS REALIZARAM TRÊS TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR EM SUA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO (FURTO DE CELULAR POR TERCEIRO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E SUA CONDUTA - COMUNICAÇÃO TARDIA DO DELITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DADOS E SENHA SÃO RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (SÚMULA 297 STJ) - CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - BANCO NÃO PROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM FEITAS PELA REQUERENTE OU COM AUTORIZAÇÃO DELA - TRANSAÇÕES FEITAS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E DE VALORES ALTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSAS MOVIMENTAÇÕES ESTAVAM DE ACORDO COM O PERFIL DA AUTORA - FALHA DO SISTEMA E SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RISCO DE SUA ATIVIDADE (ART. 14 CDC) - DEMORA NA COMUNICAÇÃO ACERCA DO FURTO QUE É IRRELEVANTE NO CASO - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS LOGO DEPOIS DO FURTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA E O PREJUÍZO DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Igor Lopes Guimarães (OAB: 434701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sílvia Aparecida Villas Boas x Banco Pan S/A

ID: 313407676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007038-65.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA APARECIDA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-65.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-65.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sílvia Aparecida Villas Boas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EVIDENCIADA, AINDA, PELAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ESTÁ PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELAS PARTES, SENDO ADMITIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DAQUELE VALOR, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Ana Maria Pereira Vieira Freitas x Ieda Regina Fernandes De Figueiredo Freitas Santos e outros

ID: 281276714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1007038-36.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA VIEIRA FREITAS

Polo Passivo:

IEDA REGINA FERNANDES DE FIGUEIREDO FREITAS SANTOS PROFUTURO PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS CASTRO DE ANDRADE MELLO

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ADV: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Marcos Castro de Andrade Mello (OAB 201071/SP), Suen Ribeiro Chamat (OAB 278859/SP) Processo 1007038-36.2023.8.26.0068 - Dissolução Parcial de … ADV: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Marcos Castro de Andrade Mello (OAB 201071/SP), Suen Ribeiro Chamat (OAB 278859/SP) Processo 1007038-36.2023.8.26.0068 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Ana Maria Pereira Vieira Freitas - Reqda: Ieda Regina Fernandes de Figueiredo Freitas Santos, Profuturo Participações Ltda. - Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR que o autora ANA MARIA PEREIRA VIEIRA FREITAS exerceu o seu direito de retirada do quadro de sócios da pessoa jurídica PROFUTURO PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 26.673.919/0001-30, com a dissolução parcial da referida sociedade, a partir do dia 27/02/202, ficando as partes autorizadas a formalizar a dissolução com a retirada do nome da parte autora do quadro social; B) A apuração de haveres deverá seguir o critérios estabelecido na Cláusula Vigésima, Parágrafo Segundo do Contrato Social, restringindo-se à avaliação do patrimônio da PROFUTURO PARTICIPAÇÕES LTDA, considerando exclusivamente o valor patrimonial da participação da sociedade no capital de outras empresas. C) Com base no disposto no §1º do art. 603 do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e, pelo mesmo fundamento, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais proporcionais à respectiva participação no capital social. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pela autora junto à JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para sua retirada do quadro societário, mediante o recolhimento de custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47, do Decreto nº 1.800/96: "Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)"; Com o trânsito em julgado desta sentença, as partes poderão peticionar para início da fase de liquidação, devendo a z. Serventia providenciar a alteração do assunto principal para "APURAÇÃO DE HAVERES". A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia em relação a apuração dos haveres, com a apresentação do valor que entende devido ou apresentação de quesitos para realização de prova pericial, devendo ser observado a Cláusula Vigésima, Parágrafo Segundo do Contrato Social. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 1007038-69.2025.8.26.0196

ID: 293431986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007038-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1007038-69.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidame… Processo 1007038-69.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 35.309,59. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 15 de maio de 2025. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rafael Segatto

ID: 290723353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007038-30.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RAFAEL SEGATTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS KRUGER

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1007038-30.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Rafael Segatto - Vistos. O executado RAFAEL SEGATTO ofereceu exceção de pré… Processo 1007038-30.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Rafael Segatto - Vistos. O executado RAFAEL SEGATTO ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 112/119), nos autos da execução que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, arguindo em síntese a nulidade da citação na ação monitória. Afirmou que não reside no endereço no qual recebida a carta de citação. Juntou documentos. Pois bem. A exceção de pré-executividade, objeção de construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser oferecida a qualquer tempo, independentemente da fluência do prazo para embargos (STJ, Resp 220.100- RJ, DJU 25.10.99, página 93 e REsp 221.202- MT, DJU 04.02.02, página 370), pressupõe que o vício alegado seja aferível de plano e se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução (RSTJ 152/231 e STJ-RT 800/219), ou seja, que se trate de nulidade absoluta, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Além disso, a matéria deve ser demonstrada por prova previamente constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. No caso, o excipiente comprovou que o imóvel, no qual citado, sito à Rua Irmã Heloísa Helena de Campos Melo, 505, bloco 01, Apartamento 75, possuía como locatário, em setembro de 2024, terceiro estranho à lide, a saber Alexandre Teixeira Marcondes (fls. 129), e trouxe comprovante de endereço atual (outubro de 2024) à Rua Jorge Azem 142, Residencial Maria Julia (fls. 130/131). Não obstante, a citação ocorreu em 12.03.2024, meses antes dos comprovantes anexados, inexistindo provas de que o excipiente residia em endereço outro. Malgrado tenha o executado afirmado que não reside no local da citação, não logrou comprovar, de forma efetiva, o seu endereço na data da citação ocorrida. Note-se que incumbiria ao excipiente a comprovação do seu endereço em lugar diverso, na data do ato citatório, 12.03.2024, mas assim não o fez. O artigo 248, §4º do CPC expressamente reconhece a validade dacitaçãoquando a carta é recebida, sem ressalva, por funcionário responsável pela portaria de condomínios edilícios com controle de acesso, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTOCITAÇÃOPOSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA RECEBIDA PORPORTEIRODE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º DO CPC. É válida acitaçãoquando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250050-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 21/02/2020). Assim, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Requeira a parte credora o que de direito. Int. - ADV: MATHEUS KRUGER (OAB 350844/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Sk Supermercados Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315195397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001737-97.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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MAKOTO ENDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001737-97.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001737-97.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Sk Supermercados Ltda - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SK SUPERMERCADOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61.037-D8; (III) PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA; (IV) INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NORMATIVAS PROCON Nº 57/2019 E Nº 229/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DISPENSA DA PROVA PERICIAL FOI FUNDAMENTADA PELO JUIZ, QUE CONSIDEROU A MATÉRIA APTA AO JULGAMENTO IMEDIATO. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA, CONFORME NORMAS DO PROCON, E A RETIRADA DOS PRODUTOS VENCIDOS NÃO CONFIGURA ATENUANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 370; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, IV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 18, §6º, I; 56, I; 57; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998; LEI FEDERAL Nº 9.784/1999; PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019, ART. 35, I, "B"; ART. 34; PORTARIA NORMATIVA Nº 229/2022, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007038-40.2023.8.26.0196; REL. ANTÔNIO CELSO FARIA; J. 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020139-54.2024.8.26.0053; REL. RUBENS RIHL; J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004410-35.2022.8.26.0642; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; J. 15/07/2024.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Makoto Endo (OAB: 43221/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1º andar

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Celia Regina Da Silva e outros x Celia Regina Da Silva e outros

ID: 337476121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA ERNANI HENRIQUE DE LIMA ALMADA

Polo Passivo:

CELIA REGINA DA SILVA ERNANI HENRIQUE DE LIMA ALMADA

Intimação

Advogados:

MICHAEL ULISSES BERTHOLINI

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AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ

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Processo 1007038-19.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Regina da Silva - Ernani Henrique de Lima Almada - Ernani Henrique de Lima Almada - Celia Regina da Silva - Ante … Processo 1007038-19.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Regina da Silva - Ernani Henrique de Lima Almada - Ernani Henrique de Lima Almada - Celia Regina da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por Celia Regina da Silva em face de Ernani Henrique de Lima Almada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.388 do Registro de Imóveis de Barueri/SP, determinando a sua alienação judicial em hasta pública, pelo valor a ser apurado em avaliação pericial na fase de cumprimento de sentença; e, b) condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal à autora, correspondente a 50% do valor locativo do imóvel (a ser apurado em liquidação), devido desde maio de 2023 até 30 de setembro de 2023, com correção monetária e incidência de juros monetários desde cada vencimento. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento das despesas de condomínio, IPTU e de manutenção ordinária incidentes sobre o imóvel, a partir de outubro de 2023, até a data da alienação, autorizada a futura compensação de créditos e débitos entre as partes em sede de liquidação. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido na ação principal, e em observância ao princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da lide principal. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor da condenação (aluguéis vencidos). Quanto à reconvenção, condeno a autora-reconvinda, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, e honorários advocatícios em favor do patrono do réu-reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor das despesas a serem ressarcidas). P.I.C. - ADV: MICHAEL ULISSES BERTHOLINI (OAB 343561/SP), AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ (OAB 333312/SP), AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ (OAB 333312/SP), MICHAEL ULISSES BERTHOLINI (OAB 343561/SP)

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Processo nº 1007038-29.2024.8.11.0000

ID: 282311611

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007038-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE CAIXETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007038-29.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCIO JOSE CAIXETA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007038-29.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCIO JOSE CAIXETA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007038-29.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCIO JOSE CAIXETA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por MARCIO JOSE CAIXETA, com fundamento nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, XXXIV e XXXV, 37, 66, § 1º, todos da Constituição Federal e ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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