Resultados para "1007066-10.2024.8.26.0281" – Página 32 de 34

Processo nº 1013265-23.2024.8.11.0004

ID: 339754158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013265-23.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FARIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013265-23.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013265-23.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Danilo Farias De Morais Recorrido(s): Município de Barra do Garças Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Agente de Combate às Endemias contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022, durante a pandemia da Covid-19. A parte Recorrente sustenta a exposição contínua a agentes biológicos em unidade de saúde municipal, a desnecessidade de perícia técnica e o reconhecimento constitucional do direito, nos termos da EC nº 120/2022. A Reclamada, em contrarrazões, invoca a ausência de laudo técnico e o pagamento de gratificação extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agente de Combate às Endemias faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais do TJMT reconhece a prescindibilidade de laudo técnico quando a atividade exercida, no contexto pandêmico, se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 4. A Emenda Constitucional nº 120/2022 equipara os Agentes de Combate às Endemias a profissionais da saúde, reconhecendo-lhes o direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação federal. 5. O desempenho das funções em contato permanente com ambientes contaminados e pessoas potencialmente infectadas caracteriza risco biológico contínuo, compatível com a definição de insalubridade em grau máximo. 6. O pagamento de gratificação extraordinária, de caráter temporário e indenizatório, não afasta o direito ao adicional de insalubridade previsto em norma federal e reconhecido pela Constituição. 7. Precedentes das Turmas Recursais do TJMT reafirmam o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos profissionais da saúde expostos a agentes biológicos durante a pandemia, independentemente de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a Agentes de Combate às Endemias que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. A gratificação extraordinária percebida durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade previsto em norma federal e reconhecido constitucionalmente. 3. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que o servidor esteve exposto a condições insalubres, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 120/2022; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42 e 55; NR-15, Anexo 14, Portaria MTE nº 3.214/78; Lei nº 14.023/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, j. 06.05.2024; TJMT, RI nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, j. 01.03.2024; STF, ADC nº 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 17.04.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia da Covid-19, no qual laborou como Agente de Combate às Endemias (ACE) em unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. Sustenta a parte Recorrente que suas atividades foram desenvolvidas em contato direto com pacientes e materiais contaminados, estando sob risco biológico acentuado e contínuo, conforme reconhecido por mapa de risco e pela própria legislação local. Alega ser desnecessária a realização de perícia técnica, à luz da jurisprudência pacificada nas Turmas Recursais do TJMT e no próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Alega, ainda, que a EC nº 120/2022 reconheceu o direito constitucional ao adicional de insalubridade aos ACEs. Instrui o recurso com contracheques, normas federais e municipais, relatórios de atuação funcional e faz referência à jurisprudência nas Turmas Recursais do TJMT. Requer, portanto, a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de março de 2020 a novembro de 2022. A Reclamada apresentou contrarrazões, alegando a ausência de laudo técnico pericial e sustentando que o servidor recebeu gratificação extraordinária instituída pela LC nº 286/2021, que teria compensado eventual majoração da insalubridade. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, assiste razão ao Recorrente. A jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais do TJMT reconhece que, no contexto excepcional da pandemia da Covid-19, é prescindível a realização de perícia técnica quando a natureza das funções desempenhadas se enquadra de forma inequívoca nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O cargo de Agente de Combate às Endemias, por força da EC nº 120/2022, passou a integrar o rol constitucional de profissionais de saúde e, durante o período pandêmico, esteve exposto a agentes biológicos, em razão do contato contínuo com ambientes domiciliares e superfícies contaminadas. A função se encaixa no item que define como insalubre em grau máximo as atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso pessoal desses pacientes não previamente esterilizados”. A alegação da Reclamada quanto à ausência de laudo técnico não merece prosperar, pois: Há presunção normativa e jurisprudencial da insalubridade de grau máximo no exercício de atividades vinculadas ao combate à pandemia; O pagamento de gratificação extraordinária, com natureza indenizatória e caráter temporário, não substitui o adicional de insalubridade previsto em norma federal e na própria Constituição (EC 120/2022). Destacam-se os seguintes precedentes: "Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico." (TJ-MT - RI nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, julg. 06/05/2024) "Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%)." (TJ-MT - RI nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, julg. 01/03/2024) Além disso, o reconhecimento normativo da essencialidade das atividades dos ACEs (Lei nº 14.023/2020) reforça a proteção legal, dispensando prova pericial, especialmente quando já reconhecida a insalubridade em grau mínimo ou médio, como ocorreu no caso. Comprovado, portanto, o desempenho de atividades em ambiente insalubre, com risco biológico acentuado, e considerando o entendimento consolidado nesta Turma, é devida a majoração do adicional para o grau máximo (40%) durante o período de março de 2020 a novembro de 2022. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base da Reclamante, referente ao período compreendido entre março de 2020 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 308010367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO (fls. 276/280) e por KATIA CRISTINA VILACA (fls. 281/286), ambas as partes em face da r. sentença de fls. 266/272, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A Embargante-requerida, Jeanine, insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a sentença não delimitou a base de incidência da multa contratual; não analisou a possibilidade de cobrança em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa da autora, em razão de possíveis pagamentos efetuados por seguradoras; não enfrentou a questão da invalidade da vistoria de saída, que teria sido realizada unilateralmente; e não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Embargante-autora, Katia, aponta a ocorrência de contradição no julgado. Sustenta que, tendo decaído de parte mínima do pedido, a fixação de sucumbência recíproca, com sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, é contraditória com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam os embargos, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (Jeanine) A embargante aponta vícios de omissão que não se verificam. A) Quanto à base de cálculo da multa: A sentença é expressa e inequívoca ao condenar a ré ao pagamento de "multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos" (fls. 271). Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, estando o alcance da penalidade perfeitamente delimitado no dispositivo. b)Quanto à duplicidade de cobrança e ao ônus da prova: A questão foi diretamente enfrentada pelo juízo, que fundamentou: "A alegação de pagamento parcial pela seguradora constitui fato extintivo do direito da autora, matéria de mérito cujo ônus da prova recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil" e "Quanto à alegação de pagamento dos débitos pela seguradora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório" (fls. 267 e 269). Ao reafirmar o ônus probatório da ré e concluir pela sua não satisfação, o juízo apreciou a matéria, rejeitando, por consequência lógica, a tese de inversão. A decisão não precisa rebater cada argumento de forma individualizada, bastando que sua fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. c)Quanto à validade da vistoria: O tema também foi objeto de análise explícita na sentença: "Embora a ré alegue que a vistoria foi unilateral, o recibo de entrega de chaves (fls. 16) prevê a realização da vistoria final, cabendo à locatária acompanhar o ato. Sua ausência não invalida o laudo, mormente quando não produz contraprova eficaz" (fls. 268). O argumento foi, portanto, devidamente enfrentado e rechaçado. O que se extrai das razões da embargante-requerida é uma tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Dos Embargos de Declaração da Autora (Katia) A embargante-autora alega contradição na aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, o vício apontado não se configura. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da fundamentação e sua conclusão. No caso em tela, a sentença partiu da premissa de que a autora foi vencida em um de seus pedidos (a cobrança de honorários advocatícios contratuais) e, a partir daí, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, distribuindo os ônus entre as partes. A decisão é logicamente coerente. A discussão sobre se o decaimento da autora foi "mínimo" a ponto de atrair a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC é matéria de mérito, que envolve a valoração do resultado do processo pelo julgador. A discordância da embargante com o critério adotado pelo juízo para a distribuição da sucumbência não configura contradição, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado pela via recursal apropriada. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo sentença de fls. 266/272 em sua integralidade. - ADV: VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013650-68.2024.8.11.0004

ID: 339736419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013650-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI APARECIDA DA SILVA SOUSA MORAIS

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013650-68.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013650-68.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Noeli Aparecida Da Silva Sousa Morais Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. O Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013263-53.2024.8.11.0004

ID: 339736427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013263-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO ALVES SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Alexandro Alves Siqueira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. O Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011979-10.2024.8.11.0004

ID: 339736437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011979-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELI SOUSA BARROS

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011979-10.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011979-10.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Francieli Sousa Barros Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. A Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012363-70.2024.8.11.0004

ID: 339736442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012363-70.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA VIEIRA LIMA ISA INDIANARA CARVALHO FREITAS MARIA RAIMUNDA DE SOUZA CRUZ TORRES PHAULLA NUBYA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1012363-70.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1012363-70.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Phaulla Nubya De Souza, Maria Raimunda De Souza Cruz Torres, Indianara Carvalho Freitas, Celia Maria Vieira Lima Isa Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito das servidoras públicas, ocupantes do cargo de técnicas de enfermagem, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Barra do Garças em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelas autoras, servidoras públicas municipais e técnicas de enfermagem lotadas em unidades de saúde da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período pandêmico de março de 2020 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos legais (13º salário, férias + 1/3), observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior (20%). Em suas razões, o Município recorrente alega, em síntese: (i) inexistência de laudo técnico pericial, alegadamente indispensável à concessão do adicional; (ii) exigência de perícia técnica com base na Lei Municipal nº 4.445/2022; (iii) suposta compensação do risco por meio de gratificação emergencial paga durante a pandemia; (iv) ausência de previsão legal para pagamento retroativo anterior à referida norma municipal. As recorridas apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, com base no exercício efetivo da função de técnicas de enfermagem com exposição direta e permanente a agentes biológicos, situação expressamente prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, cuja jurisprudência consolidada do TJMT dispensa perícia técnica nesses casos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A exigência de laudo técnico para a comprovação de insalubridade é afastada em casos específicos como o presente, em que o servidor público da área da saúde desempenha atividades diretamente ligadas ao enfrentamento de pandemias. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que trabalhadores em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como os profissionais de saúde atuantes na linha de frente durante a pandemia de COVID-19, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), independentemente de perícia técnica, uma vez que o risco é presumido pela própria natureza da função. 2- O risco biológico enfrentado por enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram em unidades de atendimento a pacientes com COVID-19 é amplamente reconhecido. Nesse contexto, a pandemia criou uma situação excepcional, em que o perigo era manifesto e indiscutível, dispensando-se a produção de prova técnica adicional. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1004835-82.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-51.2021.4.01.3803

ID: 300455716

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007066-51.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG18688… RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA (EVENTO 88), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 71): 4 - Fundamentação : Com razão. Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto em que o seguro residencial ficou vigendo por cerca de três anos, e a ação judicial somente foi proposta mais de dois anos depois da contratação. Além disso, com base no entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à parte autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma época da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA . IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-75.2022.4.01.4301

ID: 328423414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-75.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA ELIAS SOUSA LIMA JOEL PEREIRA FEITOSA JOSE VALDO DE OLIVEIRA RITA FELIZARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS S… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS SANTOS, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOEL PEREIRA FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500

ID: 305363518

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA - GO67961, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NEUZA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças daí advindas. Para tanto, alega, em síntese, ser titular de aposentadoria por idade NB195.286.015-3, com DIB em 21/06/2019, contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo do seu benefício está incorreta, vez que "o INSS não computou os salários-de-contribuição corretos do período de 09/1999 a 09/2009, no qual a Autora laborou perante MARIA CRISTINA MARTINS PIRES". O INSS, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a litispendência entre esta ação e a de n.º 10077114420234013500, bem como a coisa julgada, sob o fundamento de que "esta ação rediscute fato jurídico decido em outro processo transitado em julgado - processo n.º 10116945620204013500, em que o benefício previdenciário foi concedido". No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em litispendência, uma vez que, na presente ação, a autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que o INSS não computou no PBC - Período Básico de Cálculo - os valores corretos dos salários-de-contribuição do período de 09/1999 a 09/2009. Já na ação de n. 10077114420234013500, o pedido de revisão tem como fundamento a aplicação da regra de cálculo permanente contida no art. 29, I da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99 (revisão da vida toda). Outrossim, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida, tendo em vista que na ação de n. 10116945620204013500 pleiteou-se a concessão de aposentadoria por idade, pedido diverso do formulados nos presentes autos. No que diz respeito à prescrição, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, aquela atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 29 e seu inciso I, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 9.876, de 26/11/99: “Art. 29. O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;" Ainda, nos termos do § 3º do supracitado dispositivo legal, o salário-de-benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades (...). É de se destacar que o fato de não constar nos dados cadastrais da autarquia ré o registro de eventuais vínculos trabalhistas ou, numa outra hipótese, de não terem sido recolhidas as contribuições dos períodos, não afasta o direito ao reconhecimento dos vínculos com todas as implicações legais deles decorrentes, haja vista que obrigação de efetuar os recolhimentos é do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar tais ações. In casu, pretende a parte autora a revisão de RMI de benefício previdenciário, alegando que foram considerados erroneamente os valores dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. Do cotejo da carta de concessão do benefício NB195.286.015-3 (id. 2171188694) com o CNIS, infere-se que, quando do cálculo da aposentadoria da autora, o INSS, de fato, não considerou os valores corretos dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. A título de exemplo, nas competências de 09/1999 e 09/2009, os Salários de Contribuição da autora no CNIS foram, respectivamente, R$407,89 e R$1.670,08, ao passo que, na memória de cálculo, o INSS considerou os valores de R$136,00 e R$465,00.Confira-se: (...) Consoante alhures mencionado, é sabido que o empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, "a", Lei nº 8212/91) e o INSS, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33, Lei nº 8212/91), não podendo a parte autora ser prejudicada pela falta no cumprimento de tais deveres. Não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se do reconhecimento de período em que não houve recolhimento, ou houve recolhimento a menor. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que o cálculo realizado pela ré não obedeceu a legislação em vigor para os casos da espécie. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI da aposentadoria por idade NB1952860153, considerando no PBC os valores corretos dos salários de contribuição, relativos às competências de 09/1999 a 09/2009, consoantes valores discriminados no extrato CNIS da autora. Fica ressalvada, desde já, a irredutibilidade do valor do benefício previdenciário. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores resultantes da diferença entre a RMI revisada e aquela efetivamente paga à titular do benefício, desde 21/06/2019 (DIB), compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o transito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes