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Anna Lucia Ferreira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296163864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014051-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1014051-85.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Lucia Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) Preliminarmente, analisando-se os… Processo 1014051-85.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Lucia Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) Preliminarmente, analisando-se os autos, constato a existência de irregularidade da representação processual da parte autora, o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, a procuração de fl. 189 outorga poderes específicos para ingressar com ação de inventário. Em síntese, observa-se que foi outorgada com a única finalidade de ingressar com a ação mencionada, razão pela qual não confere poderes para habilitação e prosseguimento nestes autos. Posto isso, em quinze dias, a autora deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, de forma que serão considerados ineficazes os atos praticados, acarretando extinção sem resolução de mérito. 2) O benefício da justiça gratuita deve ser conferido para todos aqueles que, comprovadamente, não possam arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Diante da habilitação da herdeira, determino que apresente: a) holerites do último trimestre; b) extrato bancário do último trimestre de todas as contas bancárias existentes em seu nome, inclusive poupança (CPF, CNPJ, MEI se for o caso); c) extrato do cartão de crédito do último trimestre; d) RELATÓRIO REGISTRATO BACEN. Para evitar embargos de declaração, observo ser inviável a apreciação do pedido de gratuidade com a simples juntada de extrato bancário de um único mês (vide fl. 192). Ressalto que os documentos solicitados devem ser classificados, pelo advogado, como "documentos sigilosos", quando da petição de juntada, conforme opção disponível no SAJ. Desde logo esclareço que não serão acolhidos argumentos de dificuldade de acesso ou de realização de procedimentos de aumento do nível de confiabilidade do sistema GOV para obtenção do RELATÓRIO REGISTRATO BACEN. Isto porque, inexiste qualquer empecilho nesse sentido, já que o acesso pode ser feito através da conta bancária, biometria facial, dentre outros (há viabilidade de aumento do nível de confiabilidade até pelo comparecimento em setores públicos específicos). Da mesma forma, descabe que este Juízo determine diligências que se encontram perfeitamente ao alcance da própria parte interessada. No silêncio ou na omissão de documentos, a gratuidade será indeferida. Prazo de quinze dias. Com a juntada, vista a parte contrária por igual prazo, pois se deve facultar a possibilidade de apresentação de impugnação. Isto porque, a impugnação apresentada em contestação não surte qualquer efeito, uma vez que houve o falecimento da autora originária, devendo-se, doravante, apurar as condições financeiras da legítima sucessora. Nota-se que o benefício da gratuidade é personalíssimo, de forma que não se transmite à sucessora. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP)

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A. E. F. S. x T. S. Do R.

ID: 294968859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015312-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. S.

Polo Passivo:

T. S. DO R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO

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Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 … Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 do Código Civil, defiro, primeiramente, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia o encaminhamento para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Fica pendente de apreciação o pedido de penhora de 20% do salário mensal do executado. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 e seu parágrafo 3o do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse da diligência. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO (OAB 468832/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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A. E. F. S. x T. S. Do R.

ID: 294968862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015312-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. S.

Polo Passivo:

T. S. DO R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO

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Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 … Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 do Código Civil, defiro, primeiramente, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia o encaminhamento para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Fica pendente de apreciação o pedido de penhora de 20% do salário mensal do executado. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 e seu parágrafo 3o do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse da diligência. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO (OAB 468832/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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A. E. F. S. x T. S. Do R.

ID: 294968866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015312-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. S.

Polo Passivo:

T. S. DO R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO

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Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 … Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 do Código Civil, defiro, primeiramente, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia o encaminhamento para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Fica pendente de apreciação o pedido de penhora de 20% do salário mensal do executado. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 e seu parágrafo 3o do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse da diligência. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO (OAB 468832/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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A. E. F. S. x T. S. Do R.

ID: 294968872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015312-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. S.

Polo Passivo:

T. S. DO R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO

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Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 … Processo 1015312-85.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.F.S. - T.S.R. - Vistos. 1. Fls. 72 e seguintes - Diante da disciplina do artigo 313 do Código Civil, defiro, primeiramente, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia o encaminhamento para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Fica pendente de apreciação o pedido de penhora de 20% do salário mensal do executado. 6. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 e seu parágrafo 3o do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse da diligência. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHERINE PESSÔA DE MELLO (OAB 468832/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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A. F. Da S. e outros x I. F. O. e outros

ID: 293807352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003672-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. DE O. C. E. DE A. C. E. I. R. F. O. G. G. C. R. L. C. DE O. M. DE O. C. F. M. T. DE O. S. O. A. DE O. P. DE O. C. R. DE O. C. Z. DE O. C.

Polo Passivo:

I. F. O. S. L. F.

Despacho

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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LETICIA LOPES PEREIRA ARRUDA

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DESPACHO Nº 1003672-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003672-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. de A. C. (Espólio) - Apelante: L. C. de O. (Inventariante) - Apelante: C. de O. C. - Apelante: M. T. de O. S. - Apelante: O. A. de O. - Apelante: Z. de O. C. - Apelante: G. G. C. R. - Apelante: E. I. R. - Apelante: M. de O. C. F. - Apelante: P. de O. C. - Apelante: R. de O. C. - Apelante: K. F. O. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: A. F. da S. - Apelado: I. F. O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. L. F. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Letícia Cristina de Oliveira, com pedido de justiça gratuita, no bojo da ação de arrolamento sumário, onde proferiu-se a seguinte sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação da herdeira Isadora Freitas Oliveira, a ser promovida pela inventariante em tempo hábil. Custas na forma da lei. Sem honorários na espécie.. Alega a apelante que A citação da filha do herdeiro pós-morto não pode ser considerada imprescindível, pois ela não possui legitimidade para representar o espólio, possuindo apenas um quinhão do quinhão do herdeiro pós falecido, em momento posterior, de partilha de bens do seu pai. Afirma que já foi apresentado plano consensual de partilha (fls. 150/167), bem como já foi pago o ITCD (fls. 130/145), não havendo nenhuma pendência para conclusão do presente inventário. Por tais razões, requer o provimento do recurso para que haja julgamento de mérito do inventário. Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. No presente caso, anoto que a gratuidade foi indeferida a fls. 104/105. Como bem fundamentado por referida decisão: O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. No caso dos autos, de fato, o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor o indeferimento da medida. Ademais, não se observa revés patrimonial a justificar a concessão do benefício em sede recursal. Como consequência, deve a apelante recolher o valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Leticia Lopes Pereira Arruda (OAB: 211669/MG) - Fabiane Cristina de Almeida (OAB: 137340/MG) - Anna Luiza Reis Moreira (OAB: 208338/MG) - 4º andar

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Rafaela Pereira Alves Barreto x Hurb Technologies S/A

ID: 312899978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005445-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA ALVES BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0005445-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000836-42.2024.8.26.0348) (processo principal 1000836-42.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005445-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000836-42.2024.8.26.0348) (processo principal 1000836-42.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Pereira Alves Barreto - Hurb Technologies S/A - 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 2- Considerando não ter sido localizada o (a) executado (a) ou bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, com devolução dos documentos que o instruem ao autor, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, movida por Rafaela Pereira Alves Barreto em face de Hurb Technologies S/A, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5- Fica deferida a expedição de certidão de crédito para o (a) autor (a), caso requerida, possibilitando a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores. 6- Libere-se eventuais bens bloqueados e não localizados. 7- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 8- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 9- P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 68411SC)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Marco Antonio Ribeiro

ID: 331838754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013760-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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Processo 1013760-85.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Ribeiro - Ante o exposto, co… Processo 1013760-85.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução de mérito, cabendo à parte autora restituir o veículo aprendido ao requerido no prazo de 3 (três) dias. Caso já tenha sido o veículo vendido extrajudicialmente, deverá a autora devolver ao réu seu valor de mercado, segundo a tabela Fipe, na data da apreensão, com correção monetária a partir de então e com juros moratórios calculados pela Taxa SELIC a partir deste julgamento, além de lhe pagar a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do § 6º do artigo 3º do Dec.-Lei n.º 911/69, corrigido monetariamente desde o início do contrato, verbas essas que serão cobradas nestes autos. b) JUGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito, e o faço para condenar a parte reconvinda a pagar ao reconvinte indenização por danos morais experimentados, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Face à sucumbência quanto à busca e apreensão, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelos §§ 2º, 8° e 8°A do art. 85 do CPC, fixo em 10% do valor dado à causa. Quanto à reconvenção, dada a sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade das custas e despesas processuais; quanto aos honorários advocatícios, caberá ao reconvinte o pagamento de 10% sobre o valor vencido (lucros cessantes) a ser calculado em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, considerando o pedido de R$ 400,00 semanais (fl. 189); e à parte reconvinda o pagamento de 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1007067-74.2025.8.26.0405

ID: 305563116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA CARIATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da … Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Sem prejuízo, sendo dois os executados, providencie o exequente o recolhimento de mais três taxas de pesquisa, no prazo de cinco dias. No silêncio, retire-se o sigilo da peça que se encontra vinculada aos autos e aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP)

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Processo nº 1007067-46.2025.8.26.0576

ID: 304310335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007067-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática… Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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