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Processo nº 1007069-54.2017.4.01.3800

ID: 332790979

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007069-54.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007069-54.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDIN…

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Processo nº 0000852-62.2025.8.26.0482

ID: 328156489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000852-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000852-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1019873-75.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos … Processo 0000852-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1019873-75.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do valor principal referente à condenação imposta no v. Acórdão (danos morais e restituição em dobro). De proêmio observo que a instauração se deu em nome de ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA, herdeira do autor falecido, Sr. Henrique Gomes da Silva. Posteriormente, às fls. 18/23, foi requerida a habilitação do também herdeiro EDVANDO DE OLIVEIRA SILVA e, às fls. 34/36, a habilitação de EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA. Consoante certidão de óbito apresentada a fls. 23, o de cujus Henrique Gomes da Silva era viúvo e deixou três filhos: "ELAINE, EDIVALDO e EDVANDRO". Havendo comunicação de falecimento do autor da ação, dever-se-ia, primeiramente, proceder à habilitação de todos os herdeiros do Espólio ou, em havendo inventário/arrolamento em andamento, a habilitação do(a) inventariante. Assim, defiro a habilitação dos herdeiros EDVANDO e EDVALDO, passando a também fazer parte do polo ativo desta execução. No prazo de 15 dias, providencie o exequente EDVALDO a juntada de seu documento pessoal. No mesmo prazo, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 24, se o caso, complementando o valor depositado. Por fim, é de conhecimento que o antigo patrono tem direito a honorários sucumbenciais e contratuais, mesmo após a substituição por outro advogado, na proporcionalidade do trabalho realizado, observando-se, in casu, que o patrono anterior atuou inclusive na fase recursal, fazendo jus aos respectivos honorários. Assim, defiro a habilitação do patrono do autor falecido nestes autos (fls.39/41), ficando cientificado da existência de outro cumprimento de sentença - Feito nº 0000865-61.2025.8.26.0482 - em que a mesma patrona cobra os honorários de sucumbência. Indefiro o levantamento da quantia depositada em favor da patrona da herdeira ELAINE, consoante requerido a fls. 37/38. No prazo já assinalado e atentos ao acima exposto, digam os herdeiros se concordam com o levantamento requerido pelo patrono do falecido, quanto aos honorários de sucumbência e contratuais. Int. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1007069-10.2024.4.01.3315

ID: 301255638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007069-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100706… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007069-10.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SOUZA LIMA - SP405161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos. Nos autos do processo em epígrafe, a parte autora opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de suposta omissão, alegando que não foram apreciadas corretamente todas as provas constantes nos autos. Brevemente relatados. Decido. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em tela, nota-se que a sentença vergastada consignou expressamente que a improcedência ocorreu pela constatação de empresa em nome do autor. A mera alegação de que houve fraude, sem qualquer comprovação disso, não é apta a afastar o fato de que tal constatação gera uma presunção de que o autor desempenhou atividade empresarial. Nesse quadro, não há vício a ensejar esclarecimento, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Percebo, ainda, que os presentes embargos de declaração possuem nítido intento de modificar o conteúdo da sentença e não apenas promover a correção do julgado. Em verdade, o que o recorrente pretende é o reexame do mérito da sentença, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido. Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022). Publique-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Estado De São Paulo e outros x José Altair De Almeida

ID: 337794107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé ALTAIR DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Altair de Almeida - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 301034424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006099-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIL COUTINHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratóri… Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 356/357, arguindo a existência de omissão e erro material. Em suma, informa que requereu a expedição de ofício à empregadora da parte executada para desconto de alimentos em folha de pagamento, o que deixou de ser apreciado. Aduziu ainda erro material quanto à determinação de providência pelo Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Os embargos são procedentes. Por um lapso, deixou-se de apreciar o pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos e, supro tal omissão determinando-se a expedição de ofício à empregadora da parte executada e posterior depósito na conta bancária informada (página 329). No que concerne à providencia do Sisbajud, determinou-se o levantamento de valores que já foram levantados e não de conta judicial correta. Por outro lado, o valor constante de página 266 não é penhora pelo Sisbajud, mas extrato de conta vinculada de FGTS, parte integrante do documento de páginas 265/267. E, pelo que se infere, tal valor foi levantado pela parte devedora, haja vista o saldo inexistente. Assim, é o caso de se excluir a determinação efetuada, haja vista não ter mais razão de ser. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 356/357, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 294235222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006099-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIL COUTINHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualiz… Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualizado da dívida. O valor constrito já foi transferido para conta judicial. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (página 228) relativo ao depósito judicial de página 241. 2- Servindo a presente decisão como ofício, requisito a Vossa Senhoria informações acerca do número de parcelas em aberto e o valor de cada uma delas relativa ao contrato de alienação fiduciária entabulado entre a parte acima qualificada e o banco. 3- Ante a manifestação da parte credora para alienação pública do bem imóvel, é mister a prévia avaliação judicial dele. A parte credora deverá encaminhar a presente decisão-ofício à Caixa Econômica Federal, comprovando-se o protocolo de entrega no prazo de 15 dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4 Diante da necessidade de avaliação judicial do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s), delibero nomear a(o) Dr(a). ELAINE PULLIG DE SOUZA BORGES, engenheira civil, com escritório nesta cidade, para o encargo de avaliadora, com escritório localizado nesta cidade. Para tanto, considerando a localização do imóvel a ser avaliado, bem como a complexidade do laudo a ser elaborado (devendo conter avaliação de mercado, avaliação de reforma realizada, valorização do imóvel, etc), nos termos do artigo 2º § 4º, da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da perita judicial em 58 UFESP's, vigente na presente data (artigo 2º, § 5º, da Resolução n. 910/2023). 5- Proceda, a serventia, ao cadastramento desta nomeação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, instituído pelo Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2016, Caderno Administrativo, edição 2246, página 2, através do acesso pelo site do Tribunal de Justiça, no link Servidor Processos Serviços Cadastro de Auxiliares da Justiça Acesso ao Sistema (Magistrados e Funcionários), observando as orientações contidas no Manual Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, disponível no menu inicial do sistema. 6- Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir impedimento ou suspensão do(a) perito(a) nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Int. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP)

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Processo nº 1007069-33.2021.4.01.3600

ID: 312720427

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA, UNIVERSIDADE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA - MT27330/O RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA - MT27330/O O processo nº 1007069-33.2021.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007069-91.2017.8.26.0189

ID: 276955224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007069-91.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO

Intimação

Advogados:

MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1… ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS em face de ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO, visando a cobrança de créditos de IPTU consubstanciados nas CDA's 559 (fls. 02/04). 2. Exequente apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva. Informa o falecimento da executado anterior a propositura da presente execução. 3. Instada a manifestar, limitou-se a credora a requerer o prosseguimento do leilão do imóvel da devedora. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Verifica-se da certidão de óbito juntada a fl. 73 que o executado é falecido desde 2004, sendo a constituição das CDA's, assim como a promoção da ação executiva posteriores ao falecimento. 6. Cumpria ao Fisco Municipal, na fase administrativa, verificar corretamente a sujeição passiva, não sendo caso de substituição do polo passivo, ante a objeção da Sumula n. 392, do STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo" (destaquei). 7. Nesse sentido: "Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito Nulidade Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal Súmula nº 392 do c. STJ Proprietário do imóvel não é o apelado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n.1500412-02.2016.8.26.0322 TJSP 14ª Câmara de Direito Público rel. Des. MÔNICA SERRANO julgamento: 24/05/2018)". 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 9. Sucumbente, arcará o município com honorários dos advogados da outra na proporção de 20% do valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 11. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito lançando o código 61615. 12. Publique-se e intime-se".

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Processo nº 1007069-28.2021.8.11.0041

ID: 324878502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007069-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007069-28.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONCIO PINHEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007069-28.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação referente às verbas sucumbenciais. Por decisão sob ID 162005289, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 200558957, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 200558958. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários (ID 200224921). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Processo nº 1007069-20.2025.8.26.0510

ID: 333834741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007069-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES

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Processo 1007069-20.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão li… Processo 1007069-20.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES (OAB 160426/MG)

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