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Processo nº 1004936-06.2025.8.26.0348

ID: 277868653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004936-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER TEIXEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eber Teixeira Gomes (OAB 507505/SP) Processo 1004936-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Teixeira Gomes - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Daniel Teixeira Gomes con… ADV: Eber Teixeira Gomes (OAB 507505/SP) Processo 1004936-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Teixeira Gomes - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Daniel Teixeira Gomes contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em breve síntese, que desde 05 de fevereiro de 2020, exerce suas atividades de forma regular, como motorista da plataforma ré, sendo sua fonte de sustento, com excelente avaliação pelos usuários e sem qualquer registro de infração grave. Argumenta que no dia 01 de novembro de 2024, teria sido surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta na plataforma, o que impossibilitou de exercer seu trabalho. Além disso, a empresa não o teria apresentado qualquer justificativa concreta quanto ao bloqueio, e tampouco a oportunidade de defesa ou contraditório. Prossegue narrando que a conduta da ré não apenas violou o direito de trabalho, mas também os princípios da boa-fé e da transparência contratual, além de gerar prejuízos materiais diários. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré restabeleça sua conta. Com a inicial vieram os documentos (fls. 06/82). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 83/84). A parte autora emendou à inicial (fl. 87), juntando documentos às fls. 88/121. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 87 e seus documentos como emenda à inicial. Saliento, que em que pese o documento de fl. 89, não atender especificamente o determinado, verifico que os demais documentos demonstram a hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso é prematura a deliberação sobre o retorno do autor às atividades como motorista do aplicativo da parte ré justamente porque a medida adotada é excepcional, normalmente incorrendo o descredenciado na alguma prática de conduta diversa dos termos da política da empresa, até pelo nítido interesse econômico da parte ré na manutenção de suas parcerias. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a reativação do autor esvazia o próprio objeto principal da demanda, consistente na obrigação de fazer, correndo-se o risco de convalidar (ainda que temporariamente) eventual infração que justificaria o sobredito bloqueio de sua conta. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

ID: 326061951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002220-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G. J. V. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto a… Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Sobre o binômino possibilidade-necessidade, o feito está suficientemente instruído: a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária; e a produção de novas provas documentais ou técnicas não seria apta a modificar o quadro probatório já produzido. Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp 3047/ES, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 21/08/1990). O pedido procede parcialmente. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. A contestação apresentada às fls. 89/96 é intempestiva (fls. 79). O réu, portanto, é revel. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "tratando-se a questão alimentar de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados, de tal forma que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em consonância como disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil" (TJ/SP, Apelação Cível 1008925-96.2022.8.26.0001, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023). No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Qualificou-se como gesseiro e, atualmente, não possui registro em Carteira de Trabalho (fls. 98/100). Ademais, está sendo representado pela Defensoria Pública, o que conduz à conclusão de que não possui rendimentos elevados (fls. 97). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência. 3. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora, na medida em que apresentada de forma genérica e desprovida de elementos que infirmassem a incapacidade financeira das requerentes. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses da filha do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas adequado entre a filha do casal e o genitor. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a realização de estudo psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do profissional, que fica desde já nomeado, e início oportuno dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. 5. Sobrevindo o laudo técnico, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

ID: 326061952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002220-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G. J. V. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto a… Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Sobre o binômino possibilidade-necessidade, o feito está suficientemente instruído: a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária; e a produção de novas provas documentais ou técnicas não seria apta a modificar o quadro probatório já produzido. Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp 3047/ES, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 21/08/1990). O pedido procede parcialmente. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. A contestação apresentada às fls. 89/96 é intempestiva (fls. 79). O réu, portanto, é revel. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "tratando-se a questão alimentar de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados, de tal forma que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em consonância como disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil" (TJ/SP, Apelação Cível 1008925-96.2022.8.26.0001, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023). No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Qualificou-se como gesseiro e, atualmente, não possui registro em Carteira de Trabalho (fls. 98/100). Ademais, está sendo representado pela Defensoria Pública, o que conduz à conclusão de que não possui rendimentos elevados (fls. 97). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência. 3. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora, na medida em que apresentada de forma genérica e desprovida de elementos que infirmassem a incapacidade financeira das requerentes. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses da filha do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas adequado entre a filha do casal e o genitor. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a realização de estudo psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do profissional, que fica desde já nomeado, e início oportuno dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. 5. Sobrevindo o laudo técnico, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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Processo nº 1006973-06.2025.8.26.0348

ID: 326088453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006973-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO CORTEZ

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Processo 1006973-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alberto Cortez - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jose Alberto Cortez contra Elza Faustino da Si… Processo 1006973-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alberto Cortez - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jose Alberto Cortez contra Elza Faustino da Silva Moraes, Adilson Faustino da Silva, Marcelo Faustino da Silva, Marcia Faustino da Silva Prazeres e Paulo Rodrigues de Moraes, alegando, em síntese, que em 15/09/2010, as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda tendo como objeto o terreno com área de 103,20 m², localizado no Jardim Miramar, Núcleo Cincinato Braga, parte do lote 01 da quadra H (fls. 48/51). Prossegue narrando que quitou integralmente o imóvel em questão, contudo, a parte ré deixou de realizar a transmissão da propriedade para o seu nome, providência que lhe competia. Diante disso, postula o deferimento de tutela provisória para que se determine à parte ré a imediata transferência do imóvel objeto da lide para a titularidade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento da ordem. Por fim, requer a procedência da ação para declarar a adjudicação compulsória do imóvel descrito, com a expedição de carta de adjudicação em nome da parte autora, a qual deverá servir como título hábil para registro junto ao cartório competente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39. Emenda à inicial às fls. 45/47. Custas recolhidas a fls. 09/11 e 64/68. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 45/47.Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, a quitação do imóvel objeto desta ação ao requerido, foi realizada em 15/01/2011 (fls. 32/34), descaracterizando assim, a urgência da medida. Ademais, o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, e como tal será analisado no momento oportuno. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO CORTEZ (OAB 87989/SP)

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Processo nº 1007070-43.2025.4.01.3902

ID: 309211379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGRA TERCIE GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007070-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007070-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGRA TERCIE GOMES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 e TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2182253039, p. 2), que atesta o nascimento da criança LUAN OLIVEIRA SANTOS em 15/01/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do infante Luan Oliveira Santos, nascido em 15/01/2024 (ID n. 2182253039); 2) Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 24/02/2017, emitido em nome dos pais da autora, referente ao imóvel rural denominado Lote 97, localizado no município de Santarém/PA, o que evidencia o ambiente familiar rural e a vinculação fundiária do núcleo familiar (ID n. 2182253140); 3) Autodeclaração de segurada especial, subscrita pela requerente (ID n. 2182253298); 4) Consulta ao local de votação, na qual consta que a autora vota em seção eleitoral situada em zona rural (ID n. 2182253361); 5) Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, na qual se informa que a demandante é agricultora (ID n. 2182253441); 6) Boletins escolares da própria autora, referentes aos anos de 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2007 e 2008, comprovando que frequentou estabelecimento de ensino localizado na zona rural (ID n. 2182253576); 7) Declaração de nascido vivo, indicando endereço rural na comunidade Ituqui (ID n. 2182253039, p. 1). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Da análise do acervo probatório, constata-se que a documentação apresentada pela autora configura início de prova material, idôneo à comprovação de sua qualidade de segurada especial, nos moldes da legislação vigente. Com efeito, o Cadastro Ambiental Rural em nome de seus genitores demonstra imóvel rural no município de Santarém/PA, os boletins atestam sua frequência escolar na zona rural e a consulta de seu domicílio eleitoral que, apesar de seu caráter declaratório, alinha-se às demais provas, demonstram, em conjunto, o indispensável vínculo da requerente com o meio rural. Tal contexto evidencia o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, satisfazendo as exigências legais para o reconhecimento do direito. Soma-se a isso o fato de que a própria autarquia já havia atestado a condição de segurada especial da autora ao propor acordo no processo nº 1006741-07.2020.4.01.3902, referente a um fato gerador de 2016. Esse reconhecimento prévio pelo INSS serve como relevante indício da continuidade do trabalho rurícola, conferindo ainda mais solidez às provas apresentadas nestes autos. É oportuno registrar o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no sentido de que documentos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, como pais, cônjuge, avós ou demais parentes, são plenamente aptos a comprovar o exercício da atividade rural, quando demonstrada a atuação em regime de economia familiar, em razão das particularidades inerentes à informalidade e à cooperação mútua que caracterizam esse modelo de subsistência. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.104,20, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança LUAN OLIVEIRA SANTOS (DIB em 15/01/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1034382-76.2024.4.01.3304

ID: 320783682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034382-76.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROZENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TENILLE GOMES FREITAS

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MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034382-76.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034382-76.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUINALDO ROZENDO DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA AGUINALDO ROZENDO DOS SANTOS ajuizou esta ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO e o do INSS, objetivando o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portadora de moléstia grave (nefropatia grave) desde 04/2019, bem como a restituição do imposto pago sobre o benefício de pensão por morte que é titular desde 2003. De logo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União, uma vez que desnecessário requerimento administrativo para aferição da pretensão resistida, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No caso, cabível a aplicação da teoria da causa madura, conforme a diretriz contida no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do caso. 3. Constata-se que o autor é aposentado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, e percebe proventos de aposentadoria complementar junto a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (ID 166728355). 4. Ademais, a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor é portador de doença especificada em lei, cardiopatia grave, conforme constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Acrescenta-se que, além da cardiopatia grave, o autor é portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma besocelular CID 10 – C44), consoante relatórios médicos juntados aos autos. 5. Portanto, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. 6. Em relação aos honorários, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação provido.(AC 1007070-36.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2022 PAG.). Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1373, fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em suma, que como portadora de moléstia grave, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88, e, por conseguinte, à restituição. A Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. É necessário ressaltar que a isenção, em regra, só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Ainda seguindo o entendimento do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficialpara o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598). Nesse sentido, calha registrar a explicação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), no julgamento de um dos precedentes que originou a súmula, o AgRg no AREsp 81.149, quando disse que "o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, tal laudo, no entender do magistrado, não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave. Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa".(Sic.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx). No caso em apreço, é importante destacar que houve deferimento do pedido administrativo de isenção de imposto de renda, com diagnóstico de nefropatia grave, conforme se observa do processo administrativo em ID. 2160774084, de modo que não há interesse de agir quanto ao pedido de declaração ao direito de isenção de imposto de renda por moléstia grave, persistindo o pedido de restituição dos valores retidos anteriormente. Assim, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração da isenção de imposto de renda. Noutro giro, quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, deve ele ser acolhido. A parte autora comprovou ser portadora de nefropatia grave desde 14/06/2011, data anterior à aposentadoria (19/03/2013), conforme relatório médico em ID. 2160774021 e carta de concessão do benefício em ID 2160773598 Dessa forma, comprovada a existência da doença, bem como a condição de aposentado da parte autora, fazjus à isenção dos rendimentos provenientes da pensão por morte, nos termos do art. 6º da Lei 7713/88. Isto posto: a) extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração da isenção de imposto de renda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e; b) acolho o pedido para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, limitados à prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Y. A. A. F. x A. De E. C. e outros

ID: 293559560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-34.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. A. F.

Polo Passivo:

A. DE E. C. M. M. P.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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VITÓRIA CAMPELO CARVALHO

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo… Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CCDA e MARIO MENDES PINTO, igualmente qualificados. Alegou, em síntese , que no ano de 2.018, estudava junto à requerida e , no ato da matrícula, foi compelida por esta a contratar o requerido para prestação dos serviços de transporte. Sem outra alternativa, a autora passou a se valer dos serviços do réu no percurso entre o colégio e sua residência. Ocorre, porém, que o réu se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". A requerente se submeteu a tratamento psicológico, já que, em razão da conduta ilícita do réu, desenvolveu depressão, tricotilomania, automutilação e pensamentos suicidas. Diante disso, ajuizou a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a ressarcir o valor despendido pela autora em seus tratamentos psicológicos. Foram anexados documentos. Citados, os réus ofereceram contestação (fls.100/110 e 117/128). Anexaram documentos. Houve réplicas. A representante do Ministério Público alegou não estarem presentes os pressupostos para sua intervenção (fls.631). O feito foi saneado (fls.643/644). Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas uma testemunha da ré e duas do requerido. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão da autora não comporta acolhida. Com efeito. Para que os requeridos fossem compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, imprescindível que se comprovasse a prática do ato ilícito e o nexo causal entre este ato e o dano suportado. E, no caso em tela, inexistem provas de que o ato ilícito foi perpetrado pelo réu. A autora alegou que, durante o período em que se valeu dos serviços de transporte escolar prestados pelo réu, no percurso entre o estabelecimento de ensino e sua residência, o requerido se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". Ocorre, porém, que na petição inicial , a autora se limitou a alegar que tal conduta ilícita foi praticada durante o ano de 2.018. A requerente não especificou os dias e sequer os meses tal assédio teria ocorrido, nem quantas vezes ocorreu. Não há relatos de situações concretas, descrevendo como o assédio teria ocorrido, o que o requerido teria dito à autora, ou , ainda, o "linguajar com teor sexual" utilizado por este e como teria incitado "a relação amorosa entre os alunos". Não basta à requerente afirmar que houve assédio sexual. Deve ser pormenorizado como as abordagens teriam ocorrido e em que circunstâncias teriam ocorrido para que se possa inferir se houve, efetivamente, o indigitado assédio. Entrementes, não há qualquer descrição específica das condutas supostamente impróprias do réu. A autora apenas se valeu de expressões genéricas, sem esclarecer a que situações ou fatos havidos durante o ano letivo se referia. E não é só. A autora não logrou comprovar que tais condutas inadequadas ou indecorosas foram praticadas. O relatório de fls.77/78 nada esclareceu, limitando-se a atestar que a autora se submeteu a consultas psicológicas naquele estabelecimento. No relatório de fls.69/71, a psicóloga confirma que a autora se submeteu a consultas e esteve sob seus cuidados profissionais. Apresentou-se com "queixas de episódios depressivos e comportamento autolesivo". Inquiridos, seus genitores relataram à profissional que "a adolescente passou por situações traumáticas em 2018" e que "foi assediada sexualmente pelo condutor escolar 'perueiro'". Acrescentaram que o réu "fazia orientações inadequadas com teor sexual, incitando os alunos a se relacionarem amorosamente uns com os outros". A psicóloga ponderou, outrossim, que os genitores da autora não adotaram medidas de "apuração e prevenção do assédio sexual, como o registro de boletim de ocorrência, a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação à secretaria de transporte e mobilidade responsável pela fiscalização do transporte escolar em Diadema". Ao procurar o estabelecimento de ensino, a autora foi encaminhada à psicóloga da escola, que também informou "que ela (autora) estava se relacionando amorosamente com outro aluno e solicitou o acompanhamento e orientação da família". Verifica-se, assim, que no relatório da psicóloga há menção ao quadro depressivo da autora e episódios de automutilação. Contudo, não há elementos de prova a estabelecer um liame entre a conduta alegadamente inadequada do réu e este quadro psicológico da autora. O documento de fls.79 comprova que a autora foi suspensa pelo estabelecimento de ensino ao ser surpreendida no banheiro, com um objeto cortante, com o escopo de ferir seu pulso. Neste mesmo comunicado, outro aluno, de nome Pedro Henrique, também foi suspenso. O requerido, por sua vez, relata que pais de outros alunos da turma afirmaram que "o ato de automutilação foi combinado entre os colegas, como uma automutilação conjunta, e o Pedro Henrique teria sido o 'autor' dessa ideia entre as crianças". A psicóloga do colégio ponderou, em seu relatório, que a autora estava se relacionando amorosamente com outro colega da escola. Diante deste quadro, seria imprescindível comprovar que as condutas imputadas ao requerido efetivamente ocorreram, para que fosse estabelecido o nexo entre tal suposto ilícito e o quadro psicológico desenvolvido pela autora. Entrementes, nada disso foi comprovado. A requerente acostou aos autos capturas de tela de telefone celular de sua colega de escola, Maria Eduarda, em que o comportamento do requerido foi mencionado (fls.80). De início, deve ser ponderado que áudios e capturas de tela , por si só, são insuficientes para ensejar uma condenação judicial, dada a facilidade com que podem ser manipulados. Tais documentos devem ser recebidos como meros inícios de prova, a serem confirmados em audiência de instrução. Contudo, nenhuma destas interlocutoras foi trazida em audiência para corroborar as conversas mantidas com a requerente. Nem se alegue que a requerente não dispunha de seus endereços eletrônicos para que fossem intimadas. Se a autora possuía seus números de telefone, se com estas mantinha relações de amizade, poderia ter obtido tais informações facilmente. E ainda que se considerasse tais capturas de tela como suficientes para comprovar fatos, observa-se que estas pouco acrescentam às provas dos autos. Na conversa mantida com Maria Eduarda, esta escreveu: "amiga eu n lembro de muita coisa" (sic). E acrescentou: "lembro que ele pediu para o Moacir tirar fotos dos corpos das meninas na escola e mostrar para ele"; "ele ficava com uns elogios estranhos. E se eu n me engano, ele passou a mão em você na van, mas isso eu n lembro bem" (sic). Ou seja, Maria Eduarda afirmou duas vezes que pouco se lembrava do que ocorreu e chegou a mencionar que o réu "passou a mão" na autora na van, quando a autora relatou à psicóloga que nunca houve contato físico entre a requerente e o réu, tendo a requerente mencionado na petição inicial "assédio" e "linguajar sexual", nunca contato físico. Em audiência de instrução,Claudenir Vanderlei afirmou que o réu transportava seus filhos para as dependências da ré, inclusive sua filha, e que nunca ouviu queixas de outros pais em relação aos serviços do réu. Quando foi chamado a depor, inquiriu sua filha acerca da conduta do requerido e esta negou qualquer incidente. Matheus de Souza e Roger de Souza, por sua vez, relataram haver trabalhado como auxiliares do requerido, no desempenho de sua atividade profissional. Esclareceram que eram responsáveis pelo embarque e desembarque de alunos e cobravam a utilização do cinto de segurança , bem como bom comportamento dos jovens. Negaram qualquer incidente durante o período em que trabalharam para o requerido e que este jamais era deixado sozinho com alunos durante o transporte escolar. Também negaram que o réu costumasse conversar com os alunos. Verifica-se, assim, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSÉDIOSEXUAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOMORALNÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, ônus que cabia à parte autora, nos 6termos doartigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há fundamento para se impor a obrigação de indenizar por danosmorais" ( Ap. 1009879-62.2023. Órgão julgador: 6ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maria do Carmo Honorio. Data do julgamento: 10.04.2025). E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO". (Ap. 1007070. Órgão julgador: 9ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro. Data do julgamento:14.05.2025 ). Considerando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de rigor o decreto de improcedência de sua pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 para cada réu. Sendo beneficiária da Lei 1.060/50, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 19 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), VITÓRIA CAMPELO CARVALHO (OAB 493021/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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Processo nº 5686851-22.2021.8.09.0170

ID: 282295058

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5686851-22.2021.8.09.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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NELSON PILLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão ser… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARMO FRANCISCO VIEIRA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, observa-se que houve a penhora do imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade dos executados.Realizada a avaliação do bem, o exequente requereu a retificação do laudo apresentado pelo oficial de justiça – ev. 43.O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trataria de bem de família – ev. 57.Este juízo indeferiu o pedido de retificação do laudo de avaliação e intimou o executado para juntar aos autos procuração assinada para a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel – ev. 73.Ao ev. 78, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurada a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Ao ev. 83, certificou-se o cumprimento do aludido mandado de constatação. Intimadas as partes a se manifestar, o exequente pugnou tão somente pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (ev. 87 e 88). O executado, ao seu turno, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o levantamento da penhora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.844Ab initio, registre-se que a instituição do bem família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou haver provas de que serve, efetivamente, de moradia à família, sendo necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação.A respeito do tema versado, dispõe o art. 5, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90, respectivamente, que:Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 4º (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Na mesma direção estabelece o CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Neste contexto, para que seja desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado, é preciso restar configurado que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Neste sentido, segundo a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1007070/RS, a interpretação do termo "pequena propriedade rural" deve ser feita em consonância com as Leis de cunho agrário, visto que até o momento, inexiste lei específica que regulamente o aludido dispositivo constitucional.Assim, tem-se que a definição de pequena propriedade rural, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se assentada no art. 4º, II, da Lei n.º 8.629/93, nos seguintes termos:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;Na hipótese em análise, foi comprovado pelo executado que o imóvel rural penhorado se trata de pequena propriedade rural, tendo em vista o tamanho da sua área. Mais adiante, o mandado de constatação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça comprovou suficientemente que o executado e sua família, de fato, residem e trabalham no imóvel em questão, o que restou igualmente comprovado por registros fotográficos. Vejamos: “a) - Fora possível constatar que, no imóvel in voga, residem o sr. Carmo Francisco Vieira e sua Esposa, sra. Zilda Maria Vieira;b) - Verificou-se que ali, a família em questão (sem utilização de mão de obra de terceiros), desenvolve atividades laborais, tais como, a criação de gado leiteiro (aproximadamente 10 reses); a criação de galinhas caipiras (aproximadamente 40 unidades); desenvolvimento de pequena atividade de piscicultura (pintados e tilápias), além do cultivo de hortaliças para subsistência. (registro fotográfico anexo)Certifico por derradeiro que, considerando as informações contidas nos autos (certidões), bem como o que se pode verificar in loco, trata-se, o imóvel sob análise, de pequena propriedade rural, distante 6km da zona urbana do município, servida por rede de energia elétrica e acessível por rodovia vicinal sem pavimentação asfáltica”.Assim, entendo que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade do executado, nos termos do art. 5, XXVI, da Constituição Federal, art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, VIII, do CPC. Determino, assim, o LEVANTAMENTO da penhora previamente efetivada nos autos com relação ao imóvel em questão. Da penhora de ativos financeiros via SISBAJUDNos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.Compulsando os autos, observa-se que a presente execução não se encontra garantida e que não houve indicação, pela parte executada, de eventuais bens ou frutos penhoráveis. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome via sistema SISBAJUD, Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”.Isto posto, observa-se que o art. 835, I, do CPC prevê que a penhora observará, preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. No que diz respeito à modalidade “TEIMOSINHA”, trata-se legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ, que possibilita ordens lançadas no sistema conveniado (SISBAJUD), as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Em síntese, a "teimosinha" é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “[...] A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. [...] 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Seguindo tal entendimento, este eg. Tribunal vem decidindo da seguinte forma: “[...] Em síntese, a teimosinha é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. A imposição de obstáculos para a utilização da ferramenta teimosinha beneficiaria, tão somente, os interesses do devedor inadimplente, em evidente prejuízo àquele que já possuiu o direito de satisfação do crédito reconhecido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 52211348520238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 DJ)Assim, com fulcro em tal dispositivo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito, via Sistema Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”. Anteriormente, contudo, INTIME-SE o Exequente para apresentar memória atualizada do débito e proceder ao recolhimento das custas para realização da diligência. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil.Caso contrário, constatado valor significante à presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo à Serventia, INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso sejam infrutíferos os bloqueios acima determinados, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 1029102-27.2024.4.01.3304

ID: 321290933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029102-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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THIAGO RABELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS ajuizou esta ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de imposto de renda retido dos proventos da sua aposentadoria, desde o início da implantação do benefício, haja vista o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave (CEGUEIRA MONOCULAR). De logo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União, uma vez que desnecessário requerimento administrativo para aferição da pretensão resistida, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No caso, cabível a aplicação da teoria da causa madura, conforme a diretriz contida no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do caso. 3. Constata-se que o autor é aposentado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, e percebe proventos de aposentadoria complementar junto a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (ID 166728355). 4. Ademais, a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor é portador de doença especificada em lei, cardiopatia grave, conforme constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Acrescenta-se que, além da cardiopatia grave, o autor é portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma besocelular CID 10 – C44), consoante relatórios médicos juntados aos autos. 5. Portanto, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. 6. Em relação aos honorários, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação provido.(AC 1007070-36.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2022 PAG.). Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1373, fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em suma, que como portadora de moléstia grave, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88, e, por conseguinte, à restituição. A Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado o pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. É necessário ressaltar que a isenção, em regra, só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Ainda seguindo o entendimento do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598). Nesse sentido, calha registrar a explicação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), no julgamento de um dos precedentes que originou a súmula, o AgRg no AREsp 81.149, quando disse que "o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, tal laudo, no entender do magistrado, não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave. Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa".(Sic.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx). Ademais, sobre a cegueira monocular, tanto o STJ quanto a TNU consolidaram a jurisprudência no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de IRPF. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Nome, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido.” (RESP 1.755.133, Relator Nome, SEGUNDA TURMA, j. 16/08/2018, DJE DATA:13/11/2018.) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INCIDENTES SOBRE "SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS. RELACIONADOS À SAÚDE. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do incidente de, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar a seguinte conclusão: para fins de isenção do imposto de renda, o termo cegueira, constante do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se restringe aos casos de perda total da visão nos dois olhos, devendo ser interpretado à luz da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).” (PUIL 0019208-65.2011.4.01.3800, Relator Nome, j. 12/12/2019, data da publicação22/01/2020, negritei.) Tendo se afastado do entendimento acima exposto, merece reforma a sentença recorrida. Quanto ao termo inicial da isenção, deve ser fixado a partir da comprovação do diagnóstico da doença que permite sua concessão. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1584534, Relator (a) Nome (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016. No caso em apreço, conforme carta de concessão em ID 2153700723, o benefício de aposentadoria especial foi concedido com DIB em 06/08/2012. Já a isenção foi concedida administrativamente em 03/10/2024, conforme se observa do processo administrativo em ID. 2153699702. Cumpre registrar que a perícia médica realizada administrativa fixou a data de início da moléstia em 02/08/2024. Com efeito, segundo o relatório médico juntado em ID. 2153699513, emitido em 31/07/2024, o autor é portador de visão monocular, secundária à cicatriz macular no olho esquerdo, sem possibilidade de reversão clínica ou cirúrgica (CID H31.0 e H54.4). Por sua vez, concluiu-se do relatório constante do exame oftalmológico acostado em ID 2153699625, p. 4, datado em 02/08/2024, que, embora acompanhado desde 2017, o diagnóstico da cegueira monocular foi feito apenas a partir desses exames, realizados em 31/07/2024, de modo que fixo o início da moléstia para fins de isenção de imposto de renda nessa data. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda retidos dos proventos da aposentadoria especial - NB 175.968.479-9, desde 31/07/2024. Isto posto acolho parcialmente o pedido para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos da aposentadoria especial (NB 175.968.479-9) da parte autora, desde 31/07/2024 (DII), devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1007070-30.2021.8.11.0003

ID: 256151614

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007070-30.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACHADO QUEIROZ WELBER MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON MACHADO QUEIROZ RECORRIDAS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS RECURSOS ESPECIAIS: · Do Recurso Especial de Welber Machado Queiroz (id: 269860298) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 119 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 269886791. Contrarrazões no id 276003363. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). O recorrente alega violação ao artigo 119 do CPP, e pleiteia a restituição da Pistola TAURUS, Modelo: G2C, Calibre 9 mm, mormente em vista ser terceiro de boa fé. In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. · Do Recurso Especial de Robson Machado Queiroz (id: 269988353) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 20 do Código Penal, bem como pleiteia a absolvição com fundamento no artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 270256397. Contrarrazões no id 276003364. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.175/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)”(Grifei). O recorrente alega violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003, e pretende a desclassificação do porte ilegal para posse irregular de arma de fogo. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente a desclassificação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Subsidiariamente, o Recorrente pleiteia a absolvição com esteio na insuficiência probatória, por entender que houve a incidência do erro de tipo. Por outro lado, as teses alardeadas não merecem prosperar, pois tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que é inviável, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o agravante não confessou a prática criminosa. 6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.343.920/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. · Do Recurso Extraordinário de Welber Machado Queiroz (id: 269861759) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, contra acórdão de id 265733254. A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 269886791). Contrarrazões no id 276003365. Sem preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-Lei n. 3.668/1941 e na Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovação da materialidade delitiva, buscando a absolvição do agravante. O recurso especial não foi admitido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, violou o princípio da colegialidade. 5. Outra questão é se a defesa indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno da Corte, que permitem tal julgamento em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 7. A defesa não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, conforme exigido pela jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. A interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, não viola o princípio da colegialidade. 2. A indicação precisa do dispositivo de lei federal violado é necessária para a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.448.922/BA, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.773.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). (g.n.) Nota-se que apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a defesa não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Inviável, pois, o juízo positivo de admissibilidade o presente Recurso Especial. · Do Recurso Extraordinário de Robson Machado Queiroz (id: ) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 102, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 5º, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, artigo 20 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso tempestivo (id 270256397). Contrarrazões no id 276003366. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da sistemática de repercussão geral. Tema 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, sob assertivas relacionada ao cerceamento da defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). (g.n.) O entendimento segue firme na jurisprudência da Corte Superior: “Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas. Legislação infraconstitucional. Tema nº 660. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso, LVII, da Constituição Federal, a parte recorrente alega insuficiência probatória afirmando “que ele possuía ciência da arma em seu veículo”. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre os elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. 3 Dispositivo Ante o exposto: a) Inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) Inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Welber Machado Queiroz, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. c) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Robson Machado, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema n. 660/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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