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Suellen Xavier Veras x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313187345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001972-02.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN XAVIER VERAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA COUTINHO JAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001972-02.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Suellen Xavier Veras - TELEFONICA BRASIL S.A. - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoa… Processo 1001972-02.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Suellen Xavier Veras - TELEFONICA BRASIL S.A. - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: BRUNNA COUTINHO JAIME (OAB 509540/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Rosana Antonia De Souza x Tim S A

ID: 312977155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001814-44.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001814-44.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Antonia de Souza - TIM S A - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista n… Processo 1001814-44.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Antonia de Souza - TIM S A - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313158557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313158578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001953-93.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001953-93.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a p… Processo 1001953-93.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a afirmar que a parte autora não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313174233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002891-88.2024.8.26.0372

ID: 313128873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002891-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SUZETE LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao coma… Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a arguir que a autora está em local incerto e desconhecido. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1007072-62.2024.4.01.3703

ID: 291033809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007072-62.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007072-62.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007072-62.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUSANA DA SILVA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos De Mogi Das Cruzes - Semae e outros x Soma Gestão E Manutenção Inteligente Nos Modais De Transportes

ID: 325415475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007072-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE SOMA GESTãO E MANUTENçãO INTELIGENTE NOS MODAIS DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

SOMA GESTãO E MANUTENçãO INTELIGENTE NOS MODAIS DE TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

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MARCELO BARBOSA ESTEVES

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GUSTAVO COSTA NOGUEIRA

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Processo 1007072-68.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indev… Processo 1007072-68.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - Soma Gestão e Manutenção Inteligente Nos Modais de Transportes - Soma Gestão e Manutenção Inteligente Nos Modais de Transportes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE ingressou com a presente demanda em face de SOMA GESTÃO MANUTENCÃO INTELIGENTE NOS MODAIS DE TRANSPORTES LTDA pleiteando a anulação de quaisquer notas fiscais emitidas pela empresa contratada em desfavor da autarquia, uma vez que fere o edital e contrato da licitação, e a anulação de quaisquer PROTESTOS decorrente desta mesma relação jurídica. Alegou que por meio do Pregão Presencial nº 022/2023 (PA nº 200.342/2023), contratou a SOMA para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para frota do SEMAE (Contrato nº 065/2023). Sustentou que em vistoria realizada pela fiscalização do contrato, foi constatado que a ré incorreu em diversas irregularidades no cumprimento do contrato administrativo, a exemplo, SUBCONTRATAÇÃO TOTAL do objeto contratual (Notificação 02/2023 - DOC 1), ausência de bancada de teste, prensa pneumática, balanceadora de rodas, dentre outros (Notificação 01/2023 - DOC 1). Inclusive, após constatada as irregularidades, unilateralmente, a empresa abandonou a execução do contrato administrativo. Sustentou que os serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, parte do serviço prestado pela empresa SOMA foi entregue, no entanto, ante a aplicação da penalidade de multa impediu o regular trâmite da liquidação. Está em fase de apuração de valores devidos. Com a inicial (fl. 01/15), juntou documentos (fl. 16/363). Deferida a tutela de urgência (f. 364). A Soma ofertou contestação (fl. 389/409), sustentando sagrou-se vencedora em certame licitatório promovido pela autora, celebrando com essa o contrato de prestação de serviços nº 65/2023, e logo iniciou a prestação de seus serviços. Aduziu que, no espaço físico que a parte autora cedeu-lhe em sua sede, para funcionar a Central de Manutenção da Frota, não possuía condição alguma de infraestrutura hidráulica, elétrica e de pavimentação, para a instalação e funcionamento de muitos equipamentos da requerida. Tratando-se de espaço da SEMAE (autora), localizado dentro da sede, não poderia e não conseguia, a requerida, proceder alterações hidráulicas e elétricas, sob pena de afetar o funcionamento e causar impactos à toda estrutura da sede da SEMAE, bem como, a requerida não teria legitimidade frente aos demais órgãos responsáveis para pleitear tais alterações. Sustentou que a parte autora compromete-se a resolver tais questões (elétrica, hidráulica e pavimentação do solo em asfalto ou concreto), para que assim, então a requerida pudesse instalar e operar todos os seus Equipamentos, Todavia as promessas não foram cumpridas e aparte autor passou a notifica-lá de descumprimento contratual com ameaçs de aplicação de multas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 410/526). A Soma ofertou reconvenção , para o fim de condenar a reconvinda (autora) ao pagamento da importância de R$ 359.580,12, relativas as dívidas oriundas do contrato 65/2023, representadas nas NFs. 2058, 2070, 2071, bem como à devolução da garantia de R$ 39.460,11, paga pela reconvinte no início do contrato (cláusula 17ª) nos termos do art. 79, §2º, I, da Lei 8.666/93, devidamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data do vencimento (art. 397, CC); e ainda, que seja declarada a ilegalidade e nulidade das sanções aplicadas, consistentes na multa de R$ 156.231,81, além de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos, e consequentemente sua extinção. O Semae juntou contestação (fl. 555/565). Pugnando pela improcedência da reconvenção. Juntou documentos (fl. 566/592). Apresentou réplica (fl. 693/600). A reconvinte ofertou réplica (fl. 607/628). Instadas a especificarem provas (f. 627), o Semae requereu o julgamento da lide (f. 631), ao passo que a parte contraria quedou-se inerte (f. 633). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 637/640). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Pois bem, a controvérsia no presente feito tem por objeto a rescisão do contrato nº 65/2023 e a responsabilidade das partes pela sua rescisão. As notas fiscais nº 2058, 2070 e 2071 emitidas pelas Soma e protestadas perante os Cartório de Tabelionato de Notas da Comarca (1º, 2º e 3º), referem-se ao serviços a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para frota do SEMAE, fato este incontroverso e devidamente reconhecido pela Semae. Assim, é dever do Semae o adimplemento das notas fiscais emitidas pela Soma pela prestação de serviços, pois o seu inadimplemento configura enriquecimento sem causa. O fato de haver procedimento administrativo para aplicação de multa pela rescisão contratual, não obsta a Soma de exigir o pagamento dos serviços efetivamente prestados, não havendo cláusula contratual que determine a compensação entre os valores exigidos pela empresa contratada e a multa aplicada pela contratante. Ademais, a multa aplicada deverá ser exigida pelos meios próprios, mediante notificação da parte contratada e eventualmente inscrição em dívida ativa. De outro turno, reconheço que a rescisão contratual ocorreu por culpa da contratada, diante da inobservância da clausula 6.3 do Anexo VIII (f. 40): A obrigação da instalação de infraestrutura da Central de Manutenção lhe competia assim, a alegação de que não houve a instalação de todos os equipamentos por falta de infraestrutura não pode ser imputada ao Semae, sendo a Soma responsável pela rescisão contratual e por consequência correta a aplicação da multa e as sanções aplicadas pela contratante. Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE pretensão do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE em face de SOMA GESTÃO MANUTENCÃO INTELIGENTE NOS MODAIS DE TRANSPORTES LTDA. Revogo a tutela concedida à f. 364. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar o SEMAE ao pagamentos das notas fiscais nº nº 2058, 2070 e 2071, ficando deferido o levantamento a garantia ofertada pela reconvinte. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvinte para anular das sanções sofridas pelo inadimplemento contratual (multa e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos). Condeno o Semae ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% das notas fiscais de nº 2058, 2070 e 2071 . Condeno a Soma ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valo da multa aplicada pela rescisão contratual. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP), MARCELO BARBOSA ESTEVES (OAB 345539/SP), MARCELO BARBOSA ESTEVES (OAB 345539/SP)

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Anderson Nogueira De Souza Produções Ltda e outros x Anderson Nogueira De Souza Produções Ltda e outros

ID: 324477219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002192-37.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA PRODUçõES LTDA MAURO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA PRODUçõES LTDA MAURO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

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FRANCISCO ARNALDO SALES BARBOZA

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FERNANDO ANTONIO TOCCHIO

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Processo 1002192-37.2024.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mauro Faustino da Silva Junior - Anderson Nogueira de Souza Produções Ltda -… Processo 1002192-37.2024.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mauro Faustino da Silva Junior - Anderson Nogueira de Souza Produções Ltda - Anderson Nogueira de Souza Produções Ltda - Mauro Faustino da Silva Junior - Vistos. Mauro Faustino da Silva Junior ajuizou Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis em face de Anderson Nogueira de Souza Produções Ltda, narrando que é proprietário da Sala Comercial nº 2 da Torre B - River Tower - Condomínio Villa Lobos Office Park, Avenida Queiróz Filho, 1700, CEP 05319-000, imóvel esse sendo ocupado pela parte ré desde 15.04.23. Ocorre que, desde novembro de 2023, o réu não paga os aluguéis, que estão fixados, desde a celebração do contrato de locação, em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) ao mês. Requer que o réu seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor total de R$ 7.032,44 (sete mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e os vincendos no decorrer do presente processo, acrescidos de multa de mora de 10% e juros de 1% ao mês, bem como que seja declarado rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Emenda à inicial às fls. 124/129. Indeferido o pedido liminar, conforme decisão de fl. 145. Pedido de liminar à fl. 150. Deferida a liminar para a desocupação do imóvel, conforme decisão de fl. 154. Em fls. 158/159, o autor informa que o imóvel foi desocupado. Contestação com reconvenção às fls. 240/261. A parte ré é empresa de laticínios e informa que antes mesmo de iniciar suas atividades no local realizou benfeitorias ao imóvel, começando a exercer sua atividade comercial apenas em abril de 2023. Para além disso, foi obrigado a realizar o pagamento pela troca de imobiliária, no valor de R$ 1.607,57, a pedido do autor, mesmo não sendo sua responsabilidade como inquilino fazê-lo, pois buscava manter uma relação amigável com o locador. Ocorre que, em outubro de 2023, começou a receber reclamações do condomínio e do autor, pedindo a retirada de seus banners de propaganda da loja, tendo inclusive sido penalizado com advertência e multa, a qual quitou. Afirma que o prédio é comercial e admite instalações de logomarcas e nomes empresariais, nos termos da Convenção Condominial do local. Narra que tentou conversar com o autor para resolver o conflito mas não logrou sucesso e, em novembro de 2023, o autor requereu a saída do réu do imóvel, antes mesmo do prazo final da locação, descumprindo assim os termos do contrato celebrado entre as partes. Em 18.12.23 o réu desocupou totalmente a sala, informou o autor e tentou lhe devolver as chaves, no entanto o autor recusou recebê-la, a fim de prejudicar o locatário. Alega que o ajuizamento da presente ação em fevereiro de 2024 caracteriza litigância de má-fé, visto que o autor tinha plena ciência de que o imóvel já se encontrava desocupado e que as cobranças do aluguel até novembro de 2024 são indevidas, visto inclusive que há empresa estranha à lide atualmente ocupando o local, como constatado pelo oficial de justiça. Afirma que não se opõe ao pagamento dos aluguéis até a data da efetiva desocupação, em 18.12.23. Na reconvenção, requer que o autor seja condenado ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme previsto no contrato, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto a litigância de má-fé e o prejuízo que a presente ação pode gerar à imagem da ré e seu sócio. Emendas à inicial da reconvenção às fls. 422 e 430. Réplica às fls. 439/459. Contestação à reconvenção às fls. 464/475. Preliminarmente, aponta a irregularidade da representação processual do reconvinte, afirmando que deve ser desconsiderada a contestação de fls. 240/261. Alega que a rescisão antecipada foi culpa exclusiva do reconvinte e é devida, nos termos do contrato firmado entre as partes, visto as condutas irregulares e infrações cometidas por ele. Sustenta que, ausente a entrega das chaves, não houve a efetiva desocupação do imóvel, portanto não há o que se falar em litigância de má-fé por parte do reconvindo. Afirma também que não há o que se falar em danos morais, visto que o reconvinte não sofreu nenhum dano passível de ser indenizado. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pelo reconvinte. Indicação de provas às fls. 479/480 e 481/485. Deferida a produção de prova oral, indeferido os depoimentos pessoais e deferida a expedição de ofício ao condomínio, conforme decisão de fls. 489/490. Resposta ao ofício à fl. 542. Rejeitados os embargos de declaração, conforme decisão de fl. 508. Na audiência, infrutífera a tentativa de conciliação, foram ouvidas 3 testemunhas (fls. 558). Alegações finais do autor reconvindo às fls. 563/578. Afirma como incontroverso o não pagamento dos aluguéis pelo réu reconvinte, a inexistência das benfeitorias, a culpa exclusiva do reconvinte pela troca de imobiliária e o descumprimento das regras do condomínio por parte do reconvinte. Em relação aos pontos controvertidos, reitera a não ocupação do imóvel por empresa estranha à lide, conforme comprovado em resposta do condomínio ao ofício. Ademais, aponta que a testemunha Adriano Marçal Feltrin afirmou que a chave do imóvel só foi entregue após o ajuizamento da presente ação e que nunca houve recusa por parte da imobiliária em recebê-la. A testemunha Elton Matias Goncalves afirmou ter recebido uma cópia da chave para deixar na administração do prédio e que havia outra cópia ainda com o réu reconvinte. Por fim, a testemunha Erica Aparecida de Freitas corroborou com as alegações da testemunha Elton. Alegações finais do réu reconvinte às fls. 579/580. Afirma que a oitiva de testemunhas comprova que a chave foi devolvida à administração do prédio. Ademais, a testemunha Elton confirma a desocupação do imóvel e a testemunha Erica confirma a recusa da imobiliária em receber as chaves. Relatados. D E C I D O. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em que o autor reconvindo pleiteia o pagamento dos aluguéis devidos pelo réu reconvinte de novembro de 2023 à novembro de 2024. O réu reconvinte apresentou contestação com reconvenção sustentando que realizou a efetiva desocupação do imóvel em 18.12.23, sendo indevidas as cobranças de aluguel após a referida data, tendo a entrega das chaves do imóvel ocorrido posteriormente por recusa da imobiliária de recebê-las tempestivamente, além de apontar que o imóvel em questão já se encontra ocupado por empresa estranha à lide. Assim, foi fixado como ponto controvertido a recusa indevida da devolução das chaves em dezembro de 2023 e se o imóvel estava locado a terceiro antes de novembro de 2024. Sobre a atual ocupação do imóvel, houve resposta do condomínio (fl. 542) ao ofício expedido às fls. 489/490, corroborando com a alegação do autor reconvindo de que a referida empresa estranha à lide não está ocupando o imóvel em questão, sanando portanto esse ponto. Em relação à recusa indevida da devolução das chaves, foi ouvida a testemunha da parte autora, Adriano Marçal Feltrin, administrador dos imóveis do autor. A testemunha afirmou que a entrega das chaves ocorreu apenas após o ajuizamento da presente ação e que, anteriormente a isso, não haviam sido realizadas outras tentativa de entrega das chaves. Ademais, alegou que não houve nenhuma resistência por parte da imobiliária em receber as chaves. Ademais, a testemunha Elton afirmou que deixou as chaves com a administração do prédio e não com o locador ou com a administradora responsável pela locação, não se desincumbindo do ônus de devolver adequadamente as chaves. Em vista disso, conclui-se que a ausência de entrega das chaves não se deu por resistência do autor reconvindo ou da imobiliária. Ainda que fosse, deveria o locatário réu ajuizar ação consignatória para concretizar a rescisão do contrato de locação e formalizar a entrega das chaves, responsabilidade essa pela qual o réu reconvinte não se incumbiu. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE PROVADA DEVOLUÇÃO FORMAL DAS CHAVES À LOCADORA OU A QUEM A REPRESENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A entrega das chaves do imóvel alugado deve ser provada de forma solene, isto é, por recibo fornecido pelo locador ou pela administradora e, caso haja recusa em formalizar a rescisão do contrato e receber as chaves, é dever do inquilino ajuizar ação consignatória, remédio próprio à devolução do imóvel. (Apelação Cível nº 1007072-41.2020.8.26.0577). Portanto, entendo como devidas as cobranças referentes ao período de novembro de 2023 à novembro de 2024, não tendo se concretizado a rescisão contratual anteriormente à data da entrega das chaves, pois esse é o termo final da relação contratual entre as partes. Quanto à rescisão contratual, a culpa não pode ser atribuída à autora. A conduta indevida do locatário de colocar adesivos nas janelas, que implicava advertência do condomínio ao proprietário locador, foi a causa para a rescisão da locação. Por conseguinte, não cabe a condenação da autora ao pagamento de multa e muito menos indenização por dano moral, pois agiu no exercício regular do direito. Assim, é improcedente a reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até novembro de 2024, acrescidos de multa de mora de 10% e juros de 1% ao mês e declaro rescindido o contrato de locação entre as partes. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte réu ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios em favor do reconvindo, que arbitro em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. P. I. C. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP), FERNANDO ANTONIO TOCCHIO (OAB 509422/SP), FERNANDO ANTONIO TOCCHIO (OAB 509422/SP), FRANCISCO ARNALDO SALES BARBOZA (OAB 513858/SP), FRANCISCO ARNALDO SALES BARBOZA (OAB 513858/SP)

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Processo nº 1007072-72.2018.4.01.3800

ID: 283528829

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007072-72.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007072-72.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE MORAIS (OAB MG124177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I… Apelação Cível Nº 1007072-72.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE MORAIS (OAB MG124177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação da Autora contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a inexistência do débito no período de 16/06/2014 a 24/10/2014, bem como para determinar ao INSS que efetue a devolução dos valores descontados neste período, a título de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada” ( 22.1 ). Em seu recurso, defendeu que os descontos efetuados pelo INSS são indevidos, que os valores são verbas alimentares e foram recebidos de boa-fé, durante o período de 16.06.2014 a 13.06.2017. Nesse sentido, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões e requereu o não provimento da apelação. Os autos então foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após a criação deste TRF6, vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Fundamento. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a pretensão recursal encontra apoio na consolidada jurisprudência do STF ( Tema 503 ), que abordou a questão referente à conversão de aposentadorias por meio do instituto da desaposentação . Com efeito, o STF consagrou o entendimento de ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão, fixando a tese no Tema 503 no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação. Assim, a Corte Máxima adotou o entendimento de ser constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (a qual estabelece que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado – RE 661.256, 827.833 e 381.367, sessão do dia 26/10/2016). Posteriormente, em 06.02.2020 e por força de Embargos de Declaração, o STF modulou os respectivos efeitos do referido Tema 503 , oportunidade em que abordou a questão específica referente à irrepetibilidade dos valores recebidos por força de Decisão judicial provisória ou transitada em julgado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (STF. RE 661256 ED-segundos, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 d. 12-11-2020 p. 13-11-2020) Grifei. Portanto, ao modular os efeitos do acórdão embargado e da tese do Tema 503 , o STF preservou a desaposentação aos segurados que tiveram o pretenso direito garantido temporariamente por Decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento, em 06.02.2020 (RE 661256 ED-segundos). E o mesmo marco temporal (06.02.2020) foi adotado para a “ desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento”. No caso concreto, a revogação da antecipação da tutela que concedeu a desaposentação ocorreu antes do marco temporal (06.02.2020). Sendo assim, e nos termos da pacífica jurisprudência do STF, a parte Segurada/Apelante não está obrigada a devolver os valores percebidos, e o débito apurado pelo INSS deve ser declarado irrepetível. Quanto ao pedido de restituição da quantia já consignada pelo INSS no benefício ativo da Autora , tendo em vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou expressamente a irrepetibilidade dos valores para hipóteses como as destes autos, concluo pela condenação da Autarquia Previdenciária à devolução. Para fins de distinção, registro que a 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, firmou o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União, em razão da constatação da boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidos por erro administrativo. Naquele caso, a tese fixada pelo STJ não declarou a irrepetibilidade dos valores apenas até a data do julgamento, nem analisou a legalidade da cobrança para situações específicas de pagamento indevido. Em contraste, na análise do Tema 503, o STF declarou que a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 estava em conformidade com a Constituição da República de 1988, e na modulação de seus efeitos, estabeleceu um marco temporal específico para a irrepetibilidade. Sendo assim, diante da decisão vinculante de irrepetibilidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, e uma vez comprovados os requisitos no caso concreto, impõe-se ao INSS a restituição integral dos valores já descontados do benefício da Autora. Resta, portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados, garantindo-se a devolução total das quantias indevidamente retidas. Os valores atrasados deverão ser pagos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Quanto ao pedido de condenação do INSS à repetição do indébito em dobro , referente aos valores indevidamente descontados do benefício da Autora, não possui previsão legal. O pedido, no caso de relação previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não encontra suporte no ordenamento jurídico, sendo aplicado para cobranças indevidas no âmbito das relações de consumo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, conheço da apelação lhe dou parcial provimento , para reformar a decisão recorrida reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados, garantindo-se a devolução total das quantias indevidamente retidas, de forma simples, nos termos da fundamentação supra. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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