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Processo nº 1007076-07.2025.8.11.0000

ID: 299357880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007076-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (ADVOGADO), ROMERIO COELHO DE SOUSA - CPF: 040.757.993-10 (PACIENTE), JUIZ PLANTONISTA - TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE VARGAS DA CUNHA - CPF: 050.729.381-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – VIABILIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’– MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do CPP, o que não se apresenta nos autos. Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com amparo no art. 5º LXVII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de processo Penal em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, que nos autos auto da prisão em flagrante nº.1002043-65.2025.8.11.0055 alega experimentar constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT, aqui apontada como coatora. O paciente foi preso em flagrante em 02/03/2025 por incursão, em tese, no crime capitulado nos artigo art. 121, §2º, II c/c. art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo em 03/03/2025 a prisão convertida em preventiva em solo de audiência de apresentação e atualmente se encontra preso no centro de detenção provisória de Tangará da Serra/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva, 2) desproporcionalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Argumenta que: “...a decisão padece de ilegalidades, visto que abarcada apenas na aplicação da lei penal, haja vista após os fatos o paciente ter se evadido do local, sem ao menos avaliar de forma concreta a possibilidade de medidas cautelares diversas como a utilização de monitoramento eletrônico.”(Sic.) Explicita também:“...o decreto prisional fundamentado unicamente no fato de que o paciente evadiu-se do local após o crime não constitui, por si só, suficiente comprovação do risco concreto de fuga futura ou ameaça à aplicação da lei penal.”(Sic.) Sobreleva ainda, que:“...a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem enfatizado que meras presunções, desacompanhadas de elementos concretos, não justificam a decretação ou manutenção da prisão preventiva, principalmente quando se trata de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.”(Sic.) Ressalta também, que:“...em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito ou feito de forma totalmente insuficiente.”(Sic.) Sustenta que:“...o Juiz Plantonista ao convalidar a prisão, não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas ao Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando claro que se trata de verdadeira prisão preventiva antecipatória de pena.”(Sic.) Consigna que o beneficiário possui predicados pessoais que autorizam a responder o processo em liberdade. Pede, que seja concedida a ordem a fim de se revogar a prisão preventiva do paciente ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP com a expedição do competente alvará de soltura. Juntou documentos (ID. 273453862 a 273453864) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (Id. 280572891) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA [ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO – 1. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CÁRCERE CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO EXPRESSA NO ART. 282, I, DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA. Para a melhor análise acerca da ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar imposta, transcrevo a decisão que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID. 273453864-fls.61/64) “Vistos em regime de plantão, às 14h00min. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ROMERIO COELHO DE SOUSA pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em breve suma, infere-se que no dia 02 de março de 2025, por volta das 21h45min, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. No local, a vítima, Felipe Vargas da Cunha, foi encontrada com ferimentos no tórax e abdômen, causados por arma branca. O custodiado fugiu levando a faca utilizada no crime. Após buscas, a polícia localizou e prendeu o suspeito em uma residência no Bairro Barcelona. Ele foi conduzido à Delegacia para as providências cabíveis. Neste ato, o Ministério Público apresentou manifestação em desfavor do custodiado, pugnando pela conversão da prisão em preventiva. Por seu turno, a Defesa se manifestou pela concessão de liberdade. É o relato do necessário. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal, situação esta que se verifica, no caso concreto. Ademais, o Código de Processo Penal considera que para caracterizar flagrante delito a autoridade competente deve ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam o ato e interrogar o autor do fato sobre as eventuais imputações que lhes são feitas e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstrada a fundada suspeita. Desta forma, está demonstrada a existência do fumus commissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, os quais são dessumidos por meio dos elementos angariados pela Autoridade Policial, mormente os depoimentos dos policiais e testemunhas. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar se justifica para garantir a aplicação da lei penal, eis que o custodiado se evadiu do local dos fatos alegando, nesta solenidade, temor da polícia, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Sobre o tema, traz-se a lume importante lição de Aury Lopes Jr: “No que se refere à prisão cautelar para tutela da aplicação da lei penal, estamos diante de uma medida verdadeiramente cautelar. [...]. Recordemos que é absolutamente inconcebível qualquer hipótese de presunção de fuga, até porque substancialmente inconstitucional frente à Presunção de Inocência. Toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calcada em um fundado temor, jamais fruto de ilações. Deve-se apresentar um fato claro, determinado, que justifique o receio de evasão do réu” (LOPES Jr., Aury, Direito Processual Penal, 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 672) Como se não bastasse, o custodiado não procurou as Autoridades para apresentar sua versão dos fatos, a corroborar o risco à aplicação da lei penal. Destarte, diante do escorço acima, a manutenção da segregação do custodiado garante a aplicação da lei penal - acaso sobrevenha édito condenatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade do custodiado ofende a garantia da aplicação da lei penal, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROMERIO COELHO DE SOUSA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão a fim de regularizar a situação prisional do custodiado. CIÊNCIA ao Delegado de Polícia do teor desta decisão para que se atente quanto ao prazo legal para encerrar o inquérito policial. Os presentes saem devidamente intimados. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o inquérito policial e, após, ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de praxe.” Conforme se extrai dos autos, o paciente, durante um churrasco em sua residência, após um desentendimento de somenos importância, desferiu diversos golpes de faca (aproximadamente 8) na vítima Felipe Vargas da Cunha, atingindo-o na região do tórax, abdômen e braço esquerdo, causando-lhe graves lesões, inclusive perfuração pulmonar. A vítima sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade do agente, após intervenção médica e hospitalar. Após os fatos, o paciente empreendeu fuga, sendo posteriormente localizado e preso na residência de seu sogro. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente se evadiu do local dos fatos e não procurou as autoridades para apresentar sua versão. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão da evasão do acusado do local dos fatos e por não ter procurado as autoridades para apresentar sua versão, destacando ainda a gravidade do crime praticado. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Em relação aos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ (materialidade e indícios de autoria), entendo que se encontram devidamente presentes nos autos. Há indícios robustos da prática da tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, materializados pelo auto de prisão em flagrante e pela documentação que acompanha o presente writ, indicando graves ferimentos causados à vítima. Contudo, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente evidenciada na decisão combatida. O caso revela dinâmica criminosa de extrema gravidade, em que o paciente, após um desentendimento banal e corriqueiro, desferiu múltiplos golpes de faca em regiões vitais da vítima [tórax e abdômen], causando-lhe lesões, inclusive perfuração pulmonar. Contudo, a doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição à liberdade. Destarte, no que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que estas se mostram adequadas e suficientes no caso concreto. O art. 282, § 6º, do CPP estabelece que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." Neste diapasão, à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se mais consentâneo com as exigências do processo a fixação de providência indicada no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para proteger a ordem pública. A propósito, dispõe o Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.I. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. II. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.319, V, do CPC).III. Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde que devidamente fundamentadas. IV. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do dispositivo.” (AgRg no HC n. 809.722/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Portanto, inexistindo aspectos que traduzam a pertinência da manutenção de uma situação cautelar excepcional em relação ao beneficiário, tendo em vista que resta superada a necessidade da segregação cautelar outrora decretada, impõe-se a observância do princípio da não culpabilidade para conceder parcialmente a ordem vindicada, impondo a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o Parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, determinar as medidas cautelares impostas, quais sejam: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser intimado dos atos processuais; 4) Proibição de se ausentar do território da Comarca sem autorização judicial; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) Proibição de aproximar-se ou de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 7) Proibição de se apresentar em público sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias análogas; 8) Não portar qualquer espécie de arma, em via pública; 9) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Registro que, a concessão da ordem não inviabiliza a prolação de nova decisão, em caso de a posteriori serem objetivados outros elementos concretos e consubstanciados nos autos da vertida ação penal. Comunicações e providências. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007076-83.2022.8.11.0041

ID: 259637787

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USEBENS SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-83.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-83.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), USEBENS SEGUROS S/A - CNPJ: 09.180.505/0001-50 (APELANTE), VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA - CPF: 370.134.448-55 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 388.044.091-34 (APELADO), CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 061.975.331-54 (APELADO), JOSUE MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 051.494.391-26 (APELADO), LUCILENE MIRANDA SANTOS - CPF: 061.975.051-00 (APELADO), MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ - CPF: 039.803.071-58 (APELADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MORTE DA SEGURADA POR COVID-19 – ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO – CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA PERÍODO PANDÊMICO DESCABIMENTO – SEGURO PRESTAMISTA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – VENDA CASADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos desegurodevida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, como morte em virtude de doença enquadrada como pandêmica, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovada a ocorrência da venda casada quando da contratação do financiamento para aquisição do veículo, prática proibida pelo CDC, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento do seguro prestamista, por flagrante violação ao artigo 39 do CDC já que tal prática compreende infração à ordem econômica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por USEBENS SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro e Antecipação de Tutela ajuizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS, JOSUÉ MIRANDA DOS SANTOS, LUCILENE MIRANDA SANTOS e MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID 269026367), vejamos: “[...] Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro e Antecipação de Tutela ajuizada por José Ferreira Dos Santos, Josenias Miranda dos Santos, Josué Miranda dos Santos, Lucilene Miranda dos Santos e Marcilene Miranda dos Santos Jimenez em desfavor de Banco J. Safra S/A e Usebens Seguros para: a. Condenar a requerida a restituição dos valores pagos após a comunicação de óbito da segurada, desde a data do efetivo desembolso, e, em consequência a exclusão dos valores referente ao seguro prestamista das parcelas do financiamento. b. Condenar a requerida USEBENS SEGUROS S/A ao pagamento do prêmio contratado. c. Condenar as requeridas, solidariamente,ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. [...]”. Inconformada, a instituição financeira opôs embargos de declaração (ID 269026374) com efeitos infringentes alegando a ocorrência de contradição, tendo em vista ter o magistrado condutor do feito entendido que os elementos probatórios seriam suficientes para reconhecer a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária, o qual foi rejeitado (ID 269026388). Irresignada, a seguradora interpôs o presente apelo alegando (ID 269026370) ser essencial nos contratos de seguro que as partes delimitem os cobertos e excluídos, pois a delimitação compreende a base de cálculo do prêmio e a viabilidade econômica do contrato. Sustenta que o STJ tem consolidado o entendimento de que é legítimo para as seguradoras excluir determinados riscos, desde que a exclusão seja clara e informada previamente ao segurado. Defende que a exclusão de cobertura para os falecimentos decorrentes de COVID-19 foi expressamente informada nas condições gerais do seguro prestamista e aceita no momento da contratação. Assevera que a sentença proferida pelo juízo condutor do feito, ao considerar a cláusula de exclusão abusiva, ignorou os princípios que regem os contratos de adesão, além de desconsiderar a necessidade de proteger o equilíbrio econômico da operação, pois diversos são os julgados que se posicionado a favor da validade das cláusulas restritivas. Afirma não haver abusividade na cláusula de exclusão de risco, mas sim a preservação do equilíbrio econômico e atuarial do contrato, especialmente porque a inclusão de um risco pandêmico como a COVID-19, que afetou de forma massiva a população aumentaria significativamente a probabilidade de sinistros, o que desestabilizaria o contrato e colocaria em risco a sustentabilidade da operação securitária. Destaca ainda que o princípio do mutualismo exige que o risco seja distribuído de forma justa entre todos os segurados, motivo pelo qual permitir a cobertura de um evento de impacto global e imprevisível, como a pandemia, oneraria excessivamente a coletividade e prejudicaria os demais segurados, desrespeitando a lógica do seguro. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC (ID 269026381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS, JOSUÉ MIRANDA DOS SANTOS, LUCILENE MIRANDA SANTOS e MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ ajuizaram Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro em face de USEBENS SEGUROS S/A e BANCO J. SAFRA S/A, aduzindo, em síntese, que a segurada MARLENE MIRANDA SANTOS, esposa do primeiro requerente, havia contratado um financiamento junto à instituição financeira, vinculado a um seguro prestamista, vindo a falecer em 11/07/2021 vítima de complicações de acidose, choque séptico, sepse e infecção por coronavírus, tendo comunicado o banco da ocorrência do sinistro em 14/07/2021, tendo na mesma oportunidade entregue toda a documentação necessária para regulação, todavia teve seu pedido negado por ausência de cobertura para morte por COVID-19 (ID 269025920). Após o regular andamento do feito, com a abertura da fase de instrução e realização de perícia médica judicial, sobreveio a sentença de parcial procedência, contra qual recorre a seguradora. Pois bem. A controvérsia se refere à alegada inexistência de cobertura para a hipótese de morte por COVID-19 em razão de que a exclusão de cobertura se encontra prevista de forma clara e expressa nas condições gerais do contrato de seguro, inexistindo assim qualquer abusividade a justificar a sua condenação. Tendo em vista que o contrato em questão está incluído no rol daqueles denominados de adesão, aos quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), suas cláusulas devem ser analisadas pelo prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. Partindo dessa premissa, passo à análise da alegada inexistência de cobertura, já que a contratação do seguro prestamista com cobertura para vida, invalidez permanente por acidente, desemprego e incapacidade temporária, representado pela apólice de nº 1007700000743, vinculada ao contrato de financiamento de veículo usado no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), é fato incontroverso. É sabido que a limitação da cobertura é permitida pela legislação vigente, no entanto, sua plena eficácia depende da correta prestação de informação ao consumidor para que este possa ter plena ciência dela e, nessa condição, decidir-se, conscientemente, pela realização ou não do negócio jurídico. Por este motivo as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas no momento que antecede o aperfeiçoamento da relação contratual. Ora, a informação sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores deve ser direcionada aos consumidores de forma clara e adequada por ser um direito básico, conforme previsão do artigo 6º, inciso III, da Lei Consumerista. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE –CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CLÁUSULA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Os contratos de seguro possuem elementos imprescindíveis para sua validade e vigência, entre eles, é característica a bilateralidade, uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A finalidade do contrato é prover através de uma obrigação pactuada, a promessa de pagamento diante de um sinistro. Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prêmio, não acentuar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização prevista no contrato, caso ocorra o sinistro, como é o caso dos autos. Neste espeque, vislumbro que: Houve a contratação do seguro; houve o adimplemento do prêmio; houve o sinistro; porém, não houve o pagamento da indenização, restando configurado descumprimento contratual. 2 - A instituição bancária inegavelmente participou da cadeia comercial do produto (seguro de vida), por isso, é legitimada para compor a lide e responder judicialmente os fatos noticiados nesta demanda, demais, o recorrente Banco do Brasil compõe o grupo econômico, do qual a segunda recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL administra um dos produtos oferecidos aos clientes do Banco do Brasil, chamado BB Seguro Vida Mulher. Na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts. 264 e 275 do Código Civil. 3 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). 4 - O consumidor que busca o referido “seguro da mulher” ao se deparar com a referida proposta, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pelos apelantes. 5 - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea “c”, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007) 6 - Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC.” (N.U 0001230-08.2017.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se que não há na proposta de adesão ao seguro prestamista ou em qualquer outro documento assinado pela segurada menção as hipóteses excludentes ou restritivas de cobertura como tenta fazer crer a seguradora (ID 269026348). Nesse contexto, evidente que as requeridas não observaram os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, razão pela qual a negativa de cobertura securitária sob o argumento de que não há cobertura para morte por COVID-19, contraria a própria natureza da avença e caracteriza a abusividade da cláusula excludente, motivo pelo qual a sentença mostra acertada e muito bem fundamentada. A título exemplificativo segue abaixo colacionada a íntegra da proposta de adesão do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento (ID 269026348): Portanto, a inexistência de informação acerca da limitação de cobertura no momento da contratação caracteriza falha no dever geral de informação imposto à parte requerida, e considerando que tal fato impede a correta compreensão de seu sentido e alcance pelo consumidor acerca da cobertura contratada, impõe-se a aplicação de interpretação mais favorável, conforme a regra do artigo 47 do CDC. Desta forma, à luz da legislação consumerista, conclui-se que as requeridas não ofertaram à apelada as informações necessárias acerca das restrições e limitações existentes às coberturas contratadas, incorrendo em violação ao artigo 46 do CDC. Assim, demonstrada a abusividade da excludente de cobertura por inobservância à boa-fé objetiva, bem assim diante da falha no dever de informação, a responsabilização pelo pagamento da indenização é medida que se impõe. Além disso, constata-se a caracterização de venda casada, pois o seguro prestamista objeto da lide foi vendido em conjunto no momento de contratação do financiamento, não sendo facultado ao consumidor escolher ou não a sua contratação, sendo o valor do prêmio diluído nas 48 parcelas do financiamento conforme imagem abaixo colacionada (ID 269026346). Há que se destacar ainda que a própria seguradora confessa em suas razões recursais (ID 269026370), que as cláusulas excludentes e restritivas de cobertura se encontram previstas apenas nas condições gerais do seguro (ID 269026354), documento este que a segurada não logrou êxito em demonstrar que segurada teve acesso no momento da contratação. Assim, evidente a prática de venda casada de seguro prestamista, que como se sabe, é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um determinado produto ou serviço, leva de forma conjunta outro de mesma espécie ou não, não lhe sendo permitida a escolha, em flagrante violação ao que dispõe o artigo 39 do CDC, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Importante ainda consignar que não se pode ignorar a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, fato declarado pela Lei 8.078/90, em seu artigo 4º inciso I, e estabelecido como princípio informador da Política Nacional das Relações de Consumo. Assim, não há como acolher a irresignação da seguradora, pois além de não constar na proposta qualquer menção as hipóteses excludentes ou restritivas de cobertura, a sua comercialização se deu por meio da denominada venda casada, prática proibida, nos termos do artigo 39 do código consumerista, por compreender infração à ordem econômica. Ante o exposto nego provimento ao presente recurso. Por consequência majoro os honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC para o montante equivalente a 20% do valor da condenação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007076-83.2022.8.11.0041

ID: 259637790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS JOSUE MIRANDA DOS SANTOS LUCILENE MIRANDA SANTOS MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ

Acórdão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-83.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-83.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), USEBENS SEGUROS S/A - CNPJ: 09.180.505/0001-50 (APELANTE), VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA - CPF: 370.134.448-55 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 388.044.091-34 (APELADO), CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 061.975.331-54 (APELADO), JOSUE MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 051.494.391-26 (APELADO), LUCILENE MIRANDA SANTOS - CPF: 061.975.051-00 (APELADO), MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ - CPF: 039.803.071-58 (APELADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MORTE DA SEGURADA POR COVID-19 – ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO – CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA PERÍODO PANDÊMICO DESCABIMENTO – SEGURO PRESTAMISTA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – VENDA CASADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos desegurodevida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, como morte em virtude de doença enquadrada como pandêmica, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovada a ocorrência da venda casada quando da contratação do financiamento para aquisição do veículo, prática proibida pelo CDC, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento do seguro prestamista, por flagrante violação ao artigo 39 do CDC já que tal prática compreende infração à ordem econômica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por USEBENS SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro e Antecipação de Tutela ajuizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS, JOSUÉ MIRANDA DOS SANTOS, LUCILENE MIRANDA SANTOS e MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID 269026367), vejamos: “[...] Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro e Antecipação de Tutela ajuizada por José Ferreira Dos Santos, Josenias Miranda dos Santos, Josué Miranda dos Santos, Lucilene Miranda dos Santos e Marcilene Miranda dos Santos Jimenez em desfavor de Banco J. Safra S/A e Usebens Seguros para: a. Condenar a requerida a restituição dos valores pagos após a comunicação de óbito da segurada, desde a data do efetivo desembolso, e, em consequência a exclusão dos valores referente ao seguro prestamista das parcelas do financiamento. b. Condenar a requerida USEBENS SEGUROS S/A ao pagamento do prêmio contratado. c. Condenar as requeridas, solidariamente,ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. [...]”. Inconformada, a instituição financeira opôs embargos de declaração (ID 269026374) com efeitos infringentes alegando a ocorrência de contradição, tendo em vista ter o magistrado condutor do feito entendido que os elementos probatórios seriam suficientes para reconhecer a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária, o qual foi rejeitado (ID 269026388). Irresignada, a seguradora interpôs o presente apelo alegando (ID 269026370) ser essencial nos contratos de seguro que as partes delimitem os cobertos e excluídos, pois a delimitação compreende a base de cálculo do prêmio e a viabilidade econômica do contrato. Sustenta que o STJ tem consolidado o entendimento de que é legítimo para as seguradoras excluir determinados riscos, desde que a exclusão seja clara e informada previamente ao segurado. Defende que a exclusão de cobertura para os falecimentos decorrentes de COVID-19 foi expressamente informada nas condições gerais do seguro prestamista e aceita no momento da contratação. Assevera que a sentença proferida pelo juízo condutor do feito, ao considerar a cláusula de exclusão abusiva, ignorou os princípios que regem os contratos de adesão, além de desconsiderar a necessidade de proteger o equilíbrio econômico da operação, pois diversos são os julgados que se posicionado a favor da validade das cláusulas restritivas. Afirma não haver abusividade na cláusula de exclusão de risco, mas sim a preservação do equilíbrio econômico e atuarial do contrato, especialmente porque a inclusão de um risco pandêmico como a COVID-19, que afetou de forma massiva a população aumentaria significativamente a probabilidade de sinistros, o que desestabilizaria o contrato e colocaria em risco a sustentabilidade da operação securitária. Destaca ainda que o princípio do mutualismo exige que o risco seja distribuído de forma justa entre todos os segurados, motivo pelo qual permitir a cobertura de um evento de impacto global e imprevisível, como a pandemia, oneraria excessivamente a coletividade e prejudicaria os demais segurados, desrespeitando a lógica do seguro. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC (ID 269026381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSENIAS MIRANDA DOS SANTOS, JOSUÉ MIRANDA DOS SANTOS, LUCILENE MIRANDA SANTOS e MARCILENE MIRANDA SANTOS JIMENEZ ajuizaram Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do In Débito em Dobro em face de USEBENS SEGUROS S/A e BANCO J. SAFRA S/A, aduzindo, em síntese, que a segurada MARLENE MIRANDA SANTOS, esposa do primeiro requerente, havia contratado um financiamento junto à instituição financeira, vinculado a um seguro prestamista, vindo a falecer em 11/07/2021 vítima de complicações de acidose, choque séptico, sepse e infecção por coronavírus, tendo comunicado o banco da ocorrência do sinistro em 14/07/2021, tendo na mesma oportunidade entregue toda a documentação necessária para regulação, todavia teve seu pedido negado por ausência de cobertura para morte por COVID-19 (ID 269025920). Após o regular andamento do feito, com a abertura da fase de instrução e realização de perícia médica judicial, sobreveio a sentença de parcial procedência, contra qual recorre a seguradora. Pois bem. A controvérsia se refere à alegada inexistência de cobertura para a hipótese de morte por COVID-19 em razão de que a exclusão de cobertura se encontra prevista de forma clara e expressa nas condições gerais do contrato de seguro, inexistindo assim qualquer abusividade a justificar a sua condenação. Tendo em vista que o contrato em questão está incluído no rol daqueles denominados de adesão, aos quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), suas cláusulas devem ser analisadas pelo prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. Partindo dessa premissa, passo à análise da alegada inexistência de cobertura, já que a contratação do seguro prestamista com cobertura para vida, invalidez permanente por acidente, desemprego e incapacidade temporária, representado pela apólice de nº 1007700000743, vinculada ao contrato de financiamento de veículo usado no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), é fato incontroverso. É sabido que a limitação da cobertura é permitida pela legislação vigente, no entanto, sua plena eficácia depende da correta prestação de informação ao consumidor para que este possa ter plena ciência dela e, nessa condição, decidir-se, conscientemente, pela realização ou não do negócio jurídico. Por este motivo as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas no momento que antecede o aperfeiçoamento da relação contratual. Ora, a informação sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores deve ser direcionada aos consumidores de forma clara e adequada por ser um direito básico, conforme previsão do artigo 6º, inciso III, da Lei Consumerista. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE –CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CLÁUSULA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Os contratos de seguro possuem elementos imprescindíveis para sua validade e vigência, entre eles, é característica a bilateralidade, uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A finalidade do contrato é prover através de uma obrigação pactuada, a promessa de pagamento diante de um sinistro. Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prêmio, não acentuar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização prevista no contrato, caso ocorra o sinistro, como é o caso dos autos. Neste espeque, vislumbro que: Houve a contratação do seguro; houve o adimplemento do prêmio; houve o sinistro; porém, não houve o pagamento da indenização, restando configurado descumprimento contratual. 2 - A instituição bancária inegavelmente participou da cadeia comercial do produto (seguro de vida), por isso, é legitimada para compor a lide e responder judicialmente os fatos noticiados nesta demanda, demais, o recorrente Banco do Brasil compõe o grupo econômico, do qual a segunda recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL administra um dos produtos oferecidos aos clientes do Banco do Brasil, chamado BB Seguro Vida Mulher. Na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts. 264 e 275 do Código Civil. 3 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). 4 - O consumidor que busca o referido “seguro da mulher” ao se deparar com a referida proposta, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pelos apelantes. 5 - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea “c”, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007) 6 - Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC.” (N.U 0001230-08.2017.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se que não há na proposta de adesão ao seguro prestamista ou em qualquer outro documento assinado pela segurada menção as hipóteses excludentes ou restritivas de cobertura como tenta fazer crer a seguradora (ID 269026348). Nesse contexto, evidente que as requeridas não observaram os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, razão pela qual a negativa de cobertura securitária sob o argumento de que não há cobertura para morte por COVID-19, contraria a própria natureza da avença e caracteriza a abusividade da cláusula excludente, motivo pelo qual a sentença mostra acertada e muito bem fundamentada. A título exemplificativo segue abaixo colacionada a íntegra da proposta de adesão do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento (ID 269026348): Portanto, a inexistência de informação acerca da limitação de cobertura no momento da contratação caracteriza falha no dever geral de informação imposto à parte requerida, e considerando que tal fato impede a correta compreensão de seu sentido e alcance pelo consumidor acerca da cobertura contratada, impõe-se a aplicação de interpretação mais favorável, conforme a regra do artigo 47 do CDC. Desta forma, à luz da legislação consumerista, conclui-se que as requeridas não ofertaram à apelada as informações necessárias acerca das restrições e limitações existentes às coberturas contratadas, incorrendo em violação ao artigo 46 do CDC. Assim, demonstrada a abusividade da excludente de cobertura por inobservância à boa-fé objetiva, bem assim diante da falha no dever de informação, a responsabilização pelo pagamento da indenização é medida que se impõe. Além disso, constata-se a caracterização de venda casada, pois o seguro prestamista objeto da lide foi vendido em conjunto no momento de contratação do financiamento, não sendo facultado ao consumidor escolher ou não a sua contratação, sendo o valor do prêmio diluído nas 48 parcelas do financiamento conforme imagem abaixo colacionada (ID 269026346). Há que se destacar ainda que a própria seguradora confessa em suas razões recursais (ID 269026370), que as cláusulas excludentes e restritivas de cobertura se encontram previstas apenas nas condições gerais do seguro (ID 269026354), documento este que a segurada não logrou êxito em demonstrar que segurada teve acesso no momento da contratação. Assim, evidente a prática de venda casada de seguro prestamista, que como se sabe, é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um determinado produto ou serviço, leva de forma conjunta outro de mesma espécie ou não, não lhe sendo permitida a escolha, em flagrante violação ao que dispõe o artigo 39 do CDC, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Importante ainda consignar que não se pode ignorar a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, fato declarado pela Lei 8.078/90, em seu artigo 4º inciso I, e estabelecido como princípio informador da Política Nacional das Relações de Consumo. Assim, não há como acolher a irresignação da seguradora, pois além de não constar na proposta qualquer menção as hipóteses excludentes ou restritivas de cobertura, a sua comercialização se deu por meio da denominada venda casada, prática proibida, nos termos do artigo 39 do código consumerista, por compreender infração à ordem econômica. Ante o exposto nego provimento ao presente recurso. Por consequência majoro os honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC para o montante equivalente a 20% do valor da condenação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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L. H. F. B. x J. C. B.

ID: 321043455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054269-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

KARINA DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054269-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.B. - J.C.B. - Vistos. 1. Anoto que a parte autora novamente juntou documento que não é novo (fls. 183/194… Processo 1054269-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.B. - J.C.B. - Vistos. 1. Anoto que a parte autora novamente juntou documento que não é novo (fls. 183/194), visto que pertinente a contrato de aluguel, cujo prazo de locação iniciou-se antes do ajuizamento da presente demanda, deixando de obedecer às disposições do CPC, como já mencionado no último parágrafo de fl. 180, o que deverá ser por ela observado, sob pena de, doravante, serem tornados sem efeito documentos apresentados de modo extemporâneo . 2. No que se refere ao pedido de tutela antecipada, formulado pela autora na inicial, apreciado em parte a fl. 20, e reiterado em diversas petições, cumpre transcrever a ementa da apelação do processo de divórcio das partes, além de parte do voto do eminente Relator, no qual expressamente constou que a pensão não era garantida de modo vitalício para não fomentar o ócio e que a autora teria que desembolsar despesas com plano de saúde: APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de procedência. Inconformismo da autora, que pretende que os alimentos a serem a ela prestados pelo réu sejam definitivos ou, subsidiariamente, fixados por 05 anos, até que possa se reinserir no mercado de trabalho do qual ficou alijada por mais de 31 anos dedicando-se exluvivamente ao lar e à família. Comprovado nos autos que o afastamento da autora das atividades profissionais perdurou por longo tempo, que atualmente é portadora de artrose no joelho direito e na coluna e padece de sequelas no membro superior direito e que, desfeito o vínculo conjugal não mais poderá permanecer como beneficiária do plano de saúde que tem o réu como titular, revela-se razoável a ampliação do prazo de 24 meses para trinta e seis meses para que perdure a prestação de alimentos a ela pelo réu. Sentença parcialmente reparada. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1037733-06.2020.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) VOTO Dirimido isso, cumpre considerar que o instituto dos alimentos não visa albergar a inércia da alimentanda que queira respaldar-se sob a condição de pensionada vitalícia, pois a essência do instituto é garantir à necessitada tempo hábil para sua colocação, reinserção ou progressão no mercado de trabalho, ainda que o alimentante possua boa condição financeira, sob pena de fomentar o ócio. (fl. 50). (...) Portanto, reconhecido o dever do réu de colaborar com a autora, prestando-lhe auxílio a título de alimentos, de forma a viabilizar sua subsistência até que venha a reinserir-se no mercado de trabalho, impõe-se acrescentar que o atual momento pós-pandêmico que vivemos tem exigido maior dose de empenho e paciência daqueles que pretendem restaurar suas habilidades profissionais e passar a sobreviver do seu próprio esforço. Nesse contexto, tem-se que a autora, embora possa ter obtido no ano de 2011 certificação universitária como Bacharel de Educação Física, não há provas de que tenha efetivamente atuado como "personal trainer", como alegado pelo réu, o que pode vir ou não a ocorrer, já que possui limitação para atividades físicas, resultantes de artrose de joelho direito e coluna (fls. 360), bem como de sequelas de fratura no cotovelo, com diminuição de força no membro superior direito (fls. 61), daí porque não teve, até o momento, condições de retornar ao mercado de trabalho. Não fosse isso suficiente, acresce que, com a cessação do vínculo conjugal, não mais persiste o dever da operadora de saúde em manter a autora como beneficiária dependente do réu, titular do plano, razão pela qual, com as limitações físicas que impossibilitam o imediato retorno às atividades profissionais, terá de desembolsar valores para fazer frente às despesas com a manutenção de plano de saúde individual similar ao que outrora pertencia na qualidade de dependente. Portanto, tem-se como razoável o acolhimento parcial do recurso da autora, a fim de ampliar o período de prestação de alimentos a ela pelo réu, para três anos, tempo que se revela hábil para a retomada das atividades profissionais pela autora, possibilitando-lhe arcar com as despesas para sua subsistência, inclusive as mensalidades de plano de saúde para acompanhamento do seu estado clínico (fl. 52). Transcreve-se, ainda, a ementa do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento (fls. 38/43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido do requerido para cessar os descontos mensais a título de alimentos devidos à ex-esposa. Acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso da autora, sobretudo porque esta ficou alijada do mercado de trabalho por mais de 31 anos dedicando-se exclusivamente ao lar e à família, bem como, atualmente, é portadora de artrose no joelho direito e na coluna e padece de sequelas no membro superior direito, ampliando, assim, o período de prestação de alimentos de 24 para 36 meses. Termo final da obrigação alimentar que deve ocorrer a partir da publicação do Aresto que alterou o período para três anos. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). Assim, nos v. Acórdãos já foram consideradas todas as alegações da autora de que dedicou-se por décadas ao lar, bem como que ela tinha limitações físicas quando divórcio, prevendo o período de 36 meses, após a publicação do acórdão, como tempo para a autora se reinserir no mercado de trabalho. A própria autora admitiu a fl. 8 que "conseguiu com muito esforço a humilde vaga informal em simples ofício de atendimento de idosos como auxiliar de fisioterapia em academia/fisioterapia onde recebe a média de R$ 1.500,00". Há nos autos, ainda, a fl. 59, dois recebimentos de pix pela autora, em julho e agosto de 2024, nos valores de R$ 1.619,50 e R$ 1.704,00. Logo, segundo a própria inicial, a autora conseguiu obter reinserção no mercado de trabalho, embora alegue que ainda necessite de alimentos, destacando-se que completou 60 anos em novembro do ano passado (fl. 37), ou seja, quando do divórcio, decretado em 2021 (fl. 46) e cuja ação foi ajuizada em 2020, não podia ser considerada idosa, mas somente a configuração de tal requisito não é suficiente para garantir-lhe o direito a receber alimentos do réu. No mais, diante do reconhecimento pelos v. Acórdãos, do caráter transitório dos alimentos que foram deferidos à autora, admissão pela autora de que concluiu o curso de Bacharel em Educação Física (cujo certificado, apesar do alegado a fl. 4, não foi juntado nos autos) e considerando que não foi apresentado nenhum laudo médico da condição de saúde da autora (a despeito do alegado a fl. 7 quanto a "laudo pericial em anexo"), não sendo, sobretudo, apresentado relatório médico atualizado que indicasse a incapacidade, ainda que parcial, da requerida para o trabalho, de rigor o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para manutenção dos alimentos, a despeito da comprovação de diversas despesas nos autos, sobretudo porque os comprovantes não foram juntados de modo a se permitir, quiçá por alguma planilha, aferir os gastos mensais da autora. Destaque-se que houve a juntada de documentos não relacionados diretamente à requerente, como o de fl. 76, em que consta como devedor o filho das partes chamado Gabriel, ao passo que o documento de fls. 78 também é a ele pertinente. Ressalte-se que há, ainda, documentos (fl. 106) que não englobam despesas individuais e referem-se nitidamente a refeições com pratos para três pessoas, provavelmente hambúrgueres (pela referência "ao ponto") . Os demais comprovantes de compras em supermercado (fl. 67, 94, 102, 111, 112) não indicam se as despesas são individuais ou referentes à autora e aos dois filhos maiores que ela alega que consigo residem, além de terem sido juntados diversos comprovantes de gastos em cartão de crédito sem os respectivos cupons fiscais relacionados de forma organizada (v.g. a fl. 82 e 90/91). Assim, tais comprovantes não são suficientes para comprovar as efetivas despesas exclusivas da autora e a continuidade das necessidades da autora e incapacidade de prover o próprio sustento. Anoto que os filhos das partes são maiores e que a presente ação não trata de pedidos de alimentos por eles formulados, de forma que não são relevantes para o julgamento do mérito as considerações a eles pertinentes (fl. 6 e 8/9), não havendo qualquer relação com os autos, tampouco, a juntada de atestado médico, datado de dezembro de 2022, em que se afirmou que o filho Gabriel estaria impossibilitado de viajar na data em que foi emitido . Não se pode olvidar, ainda, que a autora, sem apresentar qualquer justificativa nos autos, mudou-se de local em que o aluguel era menos oneroso, conforme recibo de junho de 2024 (fl. 60), para imóvel com valor mais elevado de aluguel (fls. 183), o que, aparentemente, em cognição sumária, própria desta fase processual, é incompatível com a ciência de futuro termo final de recebimento de alimentos e ônus dela ajuizar nova demanda e comprovar que ainda necessitava dos alimentos (fl. 41). Ademais, se os filhos das partes com a autora residem (fl. 173), em tese, em relação às despesas comuns de moradia, água e luz (não comprovadas de forma organizada, repita-se), para elas deveriam contribuir, na medida das possibilidades de cada um, salientando-se que houve a juntada de holerites do filho Gabriel a fls. 57/58 e na inicial fora alegado que os dois filhos trabalhavam em "emprego raso" (fl. 6) e não comprovada a demissão invocada a fl.174. Por outro lado, a reforçar o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que não houve a apresentação de extratos bancários da autora, como tinha sido determinado para fins de aferição dos benefícios da justiça gratuita (fl. 21), deferidos diante dos outros documentos apresentados, extratos estes que, aparentemente, foram enviados ao seu d. Patrono, considerando a conversa apresentada em captura de tela de fl. 58. Assim, há dúvidas sobre os rendimentos efetivos da autora e sua condição financeira, sobretudo tendo em vista o que constou da contestação, a ela incumbindo o ônus da prova de que ainda necessita dos alimentos fixados por tempo determinado e que não tem condições de se sustentar. 3. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que declaro o feito saneado. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No que se refere ao ônus da prova, à autora incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sendo relevante a citação dos seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COMUNICABILIDADE DE BENS E DÍVIDAS NA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO ART. 1.659, V, DO CC NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO TEMPORÁRIA MANTIDA. 1. Sentença que reconheceu a existência de união estável até março de 2023, julgando parcialmente procedente a partilha de bens e deferindo alimentos de caráter transitório à companheira até julho de 2025. 2. Alienação de reboque durante a convivência que, embora comprovada, não autoriza presunção de uso exclusivo por um dos conviventes. Ausência de prova de destinação exclusiva dos valores. Incidência da presunção de que os recursos reverteram em favor da entidade familiar. 3. Alegação de que caminhão Scania seria instrumento de trabalho insuscetível de partilha afastada. Bem de elevado valor patrimonial, adquirido durante a união, presumivelmente com esforço comum. Inaplicabilidade do art. 1.659, V, do Código Civil. 4. Dever de alimentos entre ex-companheiros interpretado conforme a tese 14 da Jurisprudência em Teses nº 65 do STJ. Obrigação de caráter excepcional e transitório. Ausência de prova de incapacidade atual para o trabalho ou de impedimento concreto à autonomia econômica. 5. Manutenção da fixação de alimentos até julho de 2025, prazo suficiente para a reorganização econômica da autora após a dissolução da união. Sentença parcialmente reformada para incluir o caminhão Scania na partilha. 6. Recurso da autora provido em parte. Recurso do requerido desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012135-87.2023.8.26.0562; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de alimentos proposta pela apelante contra ex-cônjuge, alegando dificuldades financeiras devido à desapropriação de imóveis que gerava renda. Exigência de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo ou 35% dos rendimentos do ex-cônjuge. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de fixação de alimentos em favor da apelante, considerando a alegada incapacidade de prover a própria subsistência. III.Razões de Decidir O pensionamento entre ex-cônjuges deve ser temporário e excepcional, salvo a incapacidade de provar a própria subsistência e a inexistência de outros parentes que possam auxiliar. A autora não comprovou incapacidade para o trabalho ou patologia que justifique a necessidade de alimentos. Divórcio ocorreu há mais de dois anos, e a autora vem se mantendo sem auxílio do ex-cônjuge, não configurando necessidade emergencial. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges requer comprovação de necessidade excepcional. 2. A ausência de comprovação de incapacidade laboral ou dependência econômica inviabiliza a fixação de alimentos. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1007076-21.2023.8.26.0271; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIVÓRCIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MEDIANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDANTE QUE POSSUI PROFISSÃO (ADVOGADA) E É APTA AO EXERCÍCIO DO OFÍCIO. DOENÇAS QUE ACOMETEM A VIRAGO NÃO LHE RETIRAM A CAPACIDADE LABORAL. RECORRENTE QUE GOZA, PORTANTO, DE FONTE DE RENDA PRÓPRIA. CASO, ADEMAIS, EM QUE, CASO CAREÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A VERBA DEVERÁ SER BUSCADA JUNTO A SEUS PARENTES MAIS PRÓXIMOS, E NÃO AO EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL E NÃO SE PODE CONVERTER EM INCENTIVO AO ÓCIO, TAMPOUCO EM RENDA PERPÉTUA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023088-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Por fim, observo que o patrono do réu deve abster-se de peticionar nos autos utilizando para todas as petições o código de contestação, devendo os d. Patronos observarem, tal como constou do item 3 de fls. 23, que "Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito." Intime-se. - ADV: HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), KARINA DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA (OAB 264953/SP)

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Elba Raquel Alcoreza Ruiz De Murilo x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 336649921

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7066951-25.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBA RAQUEL ALCOREZA RUIZ DE MURILO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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WANDERLEI RUFFATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7066951-25.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Serviços de Saúde REQUERENTE: ELBA RAQUEL ALCOREZA RUIZ DE MURILO ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERLEI RUFFATO, OAB nº RO13047 REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO REQUERIDO: THIAGO PESSOA ROCHA, OAB nº PE29650A SENTENÇA ELBA RAQUEL ALCOREZA RUIZ DE MURILLO ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais cumulada com pedido de tutela antecedente em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO. Narra na inicial, que a parte autora, é beneficiária do serviço médico hospitalar fornecido pela ré desde 30/01/2018 sob matrícula n.º 557 88888 4602 2662 0012, na modalidade empresarial, estando a devida empresa sempre arcando com as mensalidades do plano contratado. Ainda, relata que, no dia a 13/11/2024, a autora fora submetida a exame anatomopatológico em decorrência de lesão em mama direita, a qual teve a confirmação de CARCINOMA INVASIVO DE TIPO NÃO ESPECIAL (DUCTAL). Ademais, conta que, no mesmo dia, fora submetida também ao exame imunoistoquímico que confirmou o diagnóstico de CARCINOMA INVASIVO DE TIPO NÃO ESPECIAL (DUCTAL) EM MAMA DIREITA. Desse modo, assevera que, com base no diagnóstico confirmado tanto pelo anatomopatológico quanto pela imunoistoquímica, a autora procurou atendimento médico especializado no dia 09/12/2024 com o oncologista Dr. Lucas Lousada Ferreira CRM-RO 5368, o qual solicitou o exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, com fito de prever o prognóstico do câncer e a probabilidade de benefício da quimioterapia. Nesse sentido, aduz ante o pedido médico, essencial para a terapêutica a ser adotada para o tratamento da neoplasia (câncer), a autora entrou em contato com a ré para liberação do exame, a qual informou que “Quando não está no Rol da ANS, significa que não tem Cobertura, apenas particular”. Diante da negativa da companhia de seguro operada pela ré, a autora afirma que então procurou a rede privada – Laboratório de Referência Fleury, tendo sido orçado o valor do exame em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Ademais, assevera que desde a negativa, a autora vem diligenciando em todos os níveis da operadora de saúde, porém sem êxito e, em contrapartida, o seu quadro de saúde pode apresentar significativa piora, com diminuição das possibilidades de sobrevivência ante a ocorrência de doença grave (neoplasia). Outrossim, afirma que, embora a autora possua cobertura do plano de saúde ofertado pela ré, na modalidade empresarial, a mesma não detém recursos financeiros para custear o exame na modalidade particular, conforme solicitado. Diante do exposto, requer que seja deferida a gratuidade de justiça, bem como, Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a ré autorize e realize o exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, em sua rede credenciada ou em qualquer outra às suas expensas, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de pagamento de multa diária. No mérito, requer Reconhecer, definitivamente, a obrigação de fazer da ré em autorizar e realizar o exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, em sua rede conveniada ou em qualquer outra às suas expensas, bem como, a ré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais. Dá-se a causa o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Juntou procuração e documentos. EMENDA À INICIAL - ID 114869594. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira ou comprove o recolhimento das custas processuais (1%). A parte autora realizou o recolhimento das custas processuais (ID 114888421). DECISÃO - ID 115067721. Defere parcialmente a tutela provisória, para o fim de determinar que a requerida autorize a realização do exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, em sua rede conveniada ou em qualquer outra às suas expensas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 1.000,00. Por fim, determina a designação da audiência de conciliação. PETIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ID 115520607. A autora se manifesta afirmando que a requerida foi citada no dia 18/12/2024, mas não cumpriu com a obrigação de fazer prevista na liminar para a realização do exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, em sua rede conveniada ou em qualquer outra às suas expensas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 1.000,00. Assim sendo, informa que já totaliza 19 (dezenove) dias que a requerida não cumpriu com a tutela provisória. Desse modo, requer que seja declarado o crime de desobediência, conforme disposto no art. 330 do Código Penal, bem como, o cumprimento imediato da decisão, e que seja bloqueado os bens e valores em nome da empresa requerida, no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que corresponde ao valor a ser dispendido para a realização do exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX. DECISÃO - ID 115540923. Majora a multa diária fixada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do descumprimento e a urgência da realização do exame, bem como, determina a intimação pessoal da requerida, visando ao cumprimento imediato da decisão liminar. MANIFESTAÇÃO AUTORA - ID 115546926. Informa que a requerida não possui filial nessa Comarca de Porto Velho, tendo seu contato realizado somente via remota, e que, essa comarca não possui clínicas que realizam o exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX. Sendo assim, informa que o material fora coletado e encontra-se na custódia do INCAM – Instituto de Câncer da Amazônia, aguardando apenas o envio da amostra para São Paulo (único local de referência para o exame), cujo orçamento já se encontra nos autos. MANIFESTAÇÃO RÉ - ID 115601371. Requer o cumprimento da decisão liminar e informa que não possui nenhum prestador com exame credenciado, tendo em vista que o exame não possui cobertura regulatória. Desse modo, afirma que procederá o cumprimento da medida relativa à realização do exame por meio de reembolso integral, no qual o demandante poderá realizar os atendimentos em caráter particular e providenciar o pagamento ao prestador, solicitando posteriormente o reembolso administrativo junto ao plano, apresentando a NF do período e comprovante de desembolso correspondente, para ser realizado o reembolso integral das despesas. DECISÃO - ID 115724690. Decide sobre o pedido da ré de requerer a declaração de cumprimento da decisão que deferiu a tutela, no entanto, determina-se que a decisão anterior foi clara ao determinar que a ré deveria providenciar, de forma direta e imediata, o custeio do exame, sob pena de multa. A proposta de reembolso posterior, embora possa atender ao caráter financeiro da obrigação, não substitui a necessidade de garantir que a autora não suporte qualquer ônus ou transtorno na realização do procedimento, considerando especialmente a urgência médica envolvida. MANIFESTAÇÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ID 115932245. Informa que a requerida disponibilizou a validação prévia de procedimentos com autorização para início imediato do atendimento em clínica credenciada. CONTESTAÇÃO - ID 116168459. Em sede de contestação, alega, preliminarmente, carência da pretensão resistida, sob argumento que a autora não conseguiu comprovar documentalmente que submeteu à operadora o pedido de cobertura e que este foi negado, a fim de justificar a propositura da ação. No mérito, sustenta que as partes firmaram contrato após a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estando, portanto, vinculada ao rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Assim sendo, sustenta que o referido exame não está coberto pelo rol da ANS e por isso não poderia ser realizado pelo convênio. Portanto, afirma que a requerida agiu em pleno exercício de seu direito. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. COMPROVANTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ID 116280689. A requerida juntou comprovante de Agravo de Instrumento, interposto contra os efeitos da tutela que antecipou a obrigação de pagar o exame pleiteado. PETIÇÃO - URGÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - ID 116672252. Aduz que a requerida, no dia 22/01/2025, emitiu validação prévia de procedimento, porém não realizou contato com o laboratório referenciado para a contratação e pagamento do exame pleiteado. Assim, sustenta que decorreu o prazo determinado na ordem judicial, tendo a data de ciência ocorrido no dia 17/01/2025, decorrendo-se o prazo no dia 23/01/2025, sem que novamente a ré cumprisse a obrigação. Ademais, afirma que, no dia 07/02/2025 fez z juntada de petição ID 116660305 informando o depósito judicial da obrigação, a qual ocorrera no dia 31/01/2025 conforme ID 116660313, com 10 (dez) dias de atraso no cumprimento da segunda ordem judicial, requerendo a extinção do feito com o definitivo arquivamento dos autos. Desse modo, a autora requer que seja expedido alvará em nome da autora para levantamento o imediato do valor depositado em juízo, com vistas a realização do exame. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ID 116789322. Nega provimento ao recurso. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 117129575. Infrutífera. MANIFESTAÇÃO AUTORA - ID 117367877. A requerente manifesta-se fazendo a juntada do comprovante de pagamento do exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX realizado junto ao laboratório de Referência FLEURY. RÉPLICA - ID 118120737. Rechaça a defesa e reitera os termos na da inicial. Requer, além dos pedidos iniciais, a condenação da requerida ao pagamento da multa inicial estipulada em R$ 1.000,00 (mil reais) tendo em vista que a mesma fora citada em 18/12/2024, decorrendo o prazo em 21/12/2024, bem como, a condenação da requerida ao pagamento da multa secundária estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do descumprimento e a urgência da realização do exame. INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS - ID 118301269. Intima as partes para se manifestarem acerca de quais provas pretendem produzir. As partes se manifestam afirmando que não possuem mais provas a produzir (ID 118476199 e 118660810). É o relatório. FUNDAMENTOS DO JULGADO PRELIMINAR Da Ausência de Pretensão Resistida Em relação à preliminar de carência da ação suscitada pela parte ré, a qual alega que a autora não teria comprovado que submeteu à operadora do plano de saúde o pedido de cobertura e que este foi negado. Conquanto, a autora juntou mensagem com a seguradora, onde resta claro a negativa de cobertura para o exame (ID 114821694). Portanto, não acolho a preliminar arguida. Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de Consumo O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se que a autora é classificada como consumidora e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Na hipótese em apreço trata-se de plano de saúde, como tal amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Neste sentido, segue a jurisprudência do STJ: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de tutela antecedente movida por ELBA RAQUEL ALCOREZA RUIZ DE MURILLO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO. Cingi-se a controvérsia em determinar a obrigatoriedade ou não da requerida cobrir o exame Painel Somático Oncotype DX, solicitado por seu médico oncologista, Dr. Lucas Lousada Ferreira, CRM-RO 5368, visando determinar o prognóstico da doença e definir a conduta terapêutica mais adequada, principalmente em relação à quimioterapia. Pois bem. A autora logrou êxito em demonstrar a relação contratual com a requerida, trazendo aos autos a carteirinha do plano de saúde ( 88888 4602 2662 0012 ), bem assim a necessidade do exame, conforme relatório médico de ID 114821693. A seguradora requerida, contudo, negou a cobertura do referido exame, sob justificativa de que o exame solicitado não estaria previsto no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS, que rege os planos de saúde no Brasil A Lei n.º 14.454/22, que alterou a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saude, afastou a taxatividade do rol da ANS ao acrescentar o § 12 e o § 13 ao artigo 10 da Lei 9.656/98, nos seguintes termos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, evidencia-se que atualmente o regramento legal permite a autorização de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchido um dos requisitos, sendo eles: (i) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia: (a) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (b) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; (c) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol;(c) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; (d) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Neste sentido: AgInt no REsp n. 1.915.234/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. No caso em tela, faz-se necessário reconhecer que o exame solicitado, Painel Somático Oncotype DX, reconhecido na oncologia como ferramenta importante para o prognóstico de pacientes com câncer de mama em estágio inicial, utilizado, principalmente, para avaliar a necessidade de quimioterapia. Assim, o teste molecular analisa a expressão de genes no tecido tumoral, ajudando a prever a probabilidade de recorrência da doença e a resposta do tumor ao tratamento quimioterápico. A relevância clínica do exame é inegável, principalmente quando se leva em consideração que a autora possui diagnóstico de Carcinoma Ductal Invasivo da Mama Direita (ID 114821691), em fase inicial. Ademais, conforme indicado pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e corroborado pela Nota Técnica NT 159112/2023 do sistema NatJus, o exame Oncotype DX se aplica de forma pertinente no caso da autora, especialmente considerando que ela se enquadra nas condições previstas pelas diretrizes médicas para a realização do teste. A Nota Técnica destaca que, para mulheres na pós-menopausa com tumores grau 1-2, expressão de progesterona > 20% e pN0, a chance de escore de recorrência (RS) inferior a 25 no exame Oncotype DX é superior a 95%, indicando que a quimioterapia pode ser dispensada nestes casos. Assim sendo, reforça a necessidade do exame solicitado, pois ele permite uma avaliação precisa sobre a necessidade ou não da quimioterapia, evitando tratamentos desnecessários e proporcionando uma abordagem terapêutica mais personalizada. Portanto, a eficácia do exame está devidamente comprovada. O sistema NatJus, por meio da norma técnica NT 159112/2023, que trata da solicitação do exame Oncotype DX em casos semelhantes ao presente, concluiu que "há pertinência técnica" na indicação do referido exame, especialmente em pacientes com câncer de mama em estágio inicial, como a autora. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIMED Porto Velho contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reembolso de despesas médicas e indeferiu a indenização por dano moral, proposta por beneficiário de plano de saúde com diagnóstico de transtornos neurológicos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) Existência de cerceamento de defesa diante da não realização de perícia técnica (NATJUS); (ii) Necessidade de reembolso de despesas realizadas pela genitora do beneficiário para custear exames prescritos, fora do rol da ANS, e a extensão da responsabilidade do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova do NATJUS, ferramenta de suporte técnico ao Judiciário, não caracteriza violação do direito de defesa. 4. A negativa de cobertura para procedimentos médicos prescritos contraria a função do contrato de plano de saúde, configurando prática abusiva conforme a Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022. 5. Havendo expressa prescrição médica para os exames neuropsicológicos e tomografia, a operadora do plano de saúde deve arcar integralmente com os custos, independente da tabela da rede credenciada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de procedimentos fora do rol exemplificativo da ANS, quando justificados por indicação médica, caracteriza prática abusiva que desvirtua a finalidade do contrato de plano de saúde, devendo a operadora reembolsar integralmente os custos suportados pelo consumidor. ” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006879-72.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 12/06/2025) PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE EXAME ONCOTYPE DX. NEGATIVA DE COBERTURA . INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 QUESTÃO SUMULADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Plano de saúde. Autora é portadora de câncer de mama, com indicação de exame ONCOTYPE DX. Incidência da Lei nº 9.656/98 . Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10070765520228260562 SP 1007076-55.2022 .8.26.0562, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 13/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014615-10.2022.8.17 .2480 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: CÉLIA MARIA DE JESUS NUNES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME "ONCOTYPE DX". JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS . NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente diagnosticada com câncer de mama. Indicação pelo médico assistente do exame “Oncotype DX”, com a finalidade de rastrear o melhor tratamento a ser ministrado à paciente . 2. Negativa da operadora de saúde sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e do Rol da ANS. 3. Abusiva a negativa de procedimento prescrita para auxílio no tratamento de doença coberta pelo plano de saúde . 4. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Taxatividade mitigada trazida pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9 .656/1998, desde que atendidos os critérios estabelecidos (art. 10, §§ 12 e 13). 5. Examinadas todas as provas produzidas nos autos, diante da atitude abusiva da operadora de saúde pela negativa de cobertura, correta a sentença que determinou o ressarcimento das despesas dispendidas pela autora para realização do exame, bem como a indenizar a autora a título de reparação por danos morais . 6. Recurso de Apelação não provido. Honorários majorados. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0014615-10.2022.8.17 .2480,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0014615-10 .2022.8.17.2480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Como visto, não se mostra razoável a recusa à cobertura, sob pena de frustrar a finalidade do contrato. Portanto, quanto à obrigação de fazer atinente avaliação neuropsicológica pleiteada na exordial, impõe-se a procedência do pedido, determinando-se que a requerida cubra os exames, conforme já realizado em sede de cumprimento da decisão liminar. Como visto, não se mostra razoável a recusa da seguradora, sob pena de frustrar a finalidade do contrato. Dos Danos Morais Acerca do dano moral, tem-se que é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso em apreço, restou incontroverso que a autora, após ser diagnosticada com carcinoma invasivo ductal na mama direita, teve sua solicitação para a realização do exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX negada pela operadora do plano de saúde. Ademais, cabe observar ainda, que ao judicializar a demanda, a autora obteve tutela provisória favorável, na qual foi determinado que a operadora do plano de saúde autorizasse a realização do exame no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Contudo, em flagrante descumprimento da ordem judicial, a operadora da ré não apenas deixou de cumprir a decisão, mas reiteradamente descumpriu a tutela provisória por três ocasiões distintas. Assim sendo, o dano moral no caso em tela, é configurado in re ipsa, ou seja, é evidente pelo próprio ato praticado, dispensando a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, pois a recusa de um exame necessário à continuação do tratamento de uma doença grave, como o câncer, causa um sofrimento de ordem emocional, psicológica e física, caracterizando, portanto, um dano moral passível de reparação. No que tange à alegação de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, entendo que o presente caso deve ser considerado uma exceção. Embora o inadimplemento contratual, em regra, não configure dano moral, a situação narrada nos autos transcende a simples inadimplência, haja vista que a recusa reiterada e sem justificativa plausível de um exame fundamental para o tratamento de um câncer, não é algo que se enquadre em mera frustração de expectativas do cotidiano, mas em uma violação grave aos direitos da autora. Em situações como a presente, onde a vida e o bem-estar do paciente estão em risco, é evidente que a recusa, somada ao descumprimento da tutela deferida a favor da autora, acarreta consequências dramáticas não só no plano físico, mas também no plano emocional e psicológico. A autora, ao ser diagnosticada com câncer, enfrentou o receio da progressão de sua doença, agravado pela negativa e descumprimento da tutela que determinou a obrigação de fazer de um exame essencial para o tratamento, o que configura, portanto, o dano moral. Desse modo, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Apelação Cível. Consumidor. Operadora de Plano de Saúde. Agendamento de sessão com psicólogo . Demora injustificada. Dano moral. Ocorrência. Valor adequado . Recurso desprovido. A demora injustificada da operadora de plano de saúde em efetuar agendamento com psicólogo é passível de condenação por dano moral em razão de que agrava a situação de aflição e angústia da pessoa que necessita de seus serviços. O valor fixado pelo juízo recorrido deve ser mantido quando atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar enriquecimento indevido do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018070-85 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Inovação recursal . Não conhecimento. Agendamento de atendimento. Menor de idade. Demora injustificada . Dano moral configurado. Valor da indenização compensatória. Manutenção. Recursos não providos . Questões não suscitadas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A demora excessiva e injustificada do agendamento para o tratamento indicado para o autor por médico especialista evidencia o dano moral passível de compensação indenizatória. O valor fixado na sentença mostra-se condizente com o contexto fático apurado nos autos, bem como com a condição econômica das partes, atendendo aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento ilícito, o que impõe a sua manutenção. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003710-48 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/07/2023. (TJ-RO - AC: 70037104820228220001, Relator.: Des . Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 11/07/2023) PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à cobertura do exame Oncotype DX, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Negativa de custeio abusiva . Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n . 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Negativa da ré que enseja dano moral in re ipsa. Valor de R$ 10 .000,00 suficiente ao reparo, na linha de casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025913-55 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024) Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO . NEGATIVA. ABUSIVIDADE. EVIDÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS . INOBSERVÂNCIA. ROL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). COBERTURA MÍNIMA . TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO MÉDICO. OPERADORA . AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. É dever da operadora de plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico especialista desde que cientificamente reconhecido e autorizado pelo paciente, praticado em benefício deste e não proibido pela legislação vigente no país . 2. O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo. A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs . I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 3 . A recusa injustificada do plano de saúde em custear exame para tratamento de câncer de mama caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 4. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado -, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado . É devida a majoração dos valores fixados a título de reparação por dano moral quando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau não atender aos preceitos visados e se demonstrar desproporcional à violação ocorrida. 5. Reparação por dano moral mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto . 6. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 7. O termo condenação previsto no art . 85, § 2º, do Código de Processo Civil não se restringe à determinação de pagar quantia, de forma a incluir também as demais obrigações que possam ser quantificadas ou mensuradas. 8. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, ainda que em sede de liquidação de sentença, com a utilização do valor da cobertura indevidamente negada como parâmetro, de forma a repercutir no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9 . Apelação desprovida. (TJ-DF 0709287-83.2019.8 .07.0009 1845762, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, entendo caracterizados os danos morais, os quais independem de demonstração de prejuízo patrimonial, bastando a constatação do sofrimento, angústia e insegurança gerados pela conduta indevida da parte requerida. No tocante à quantificação do dano moral, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo suficiente para compensar a autora pelo sofrimento experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa, além de cumprir a função dissuasória da medida. Da devida aplicação de astreintes No caso em tela, conforme já narrado, a requerida foi citada em 18/12/2024, sendo-lhe concedido prazo até 21/12/2024, para o cumprimento da ordem judicial que determinava a autorização da realização do exame Painel Somático Oncotype DX. No entanto, a ré não cumpriu a referida ordem dentro do prazo estipulado, o que resultou em prejuízo à autora, que, diante da urgência do tratamento, sofreu consideráveis transtornos. Considerando a gravidade da situação e a necessidade de preservação dos direitos da autora, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Tal penalidade visa assegurar o cumprimento das obrigações judiciais e compensar os danos causados pelo descumprimento da ordem no prazo legal. Ademais, a requerida foi novamente citada no dia 21/01/2025, conforme consulta no sistema de expedientes. O cumprimento da ordem judicial foi realizado de forma parcial, com o depósito judicial da obrigação ocorrendo apenas em 31/01/2025, ou seja, 10 (dez) dias após o prazo fixado, o que demonstra mais uma vez o descumprimento da obrigação em tempo hábil. Diante desse atraso no cumprimento da decisão, e considerando a urgência da realização do exame para o tratamento da autora, também se faz necessária a condenação da ré ao pagamento da multa secundária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da grave demora na efetivação da medida judicial. Portanto, a imposição das multas visa reforçar o cumprimento das obrigações judiciais e compensar a autora pelos transtornos causados pela atitude da requerida, que não deu a devida atenção à urgência do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELBA RAQUEL ALCOREZA RUIZ DE MURILLO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO, para: a) CONFIRMAR a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada e os efeitos da tutela provisória, tornando definitiva a obrigação de fazer da operadora, consistente em autorizar e realizar o exame PAINEL SOMÁTICO ONCOTYPE DX, em sua rede conveniada ou em qualquer outra às suas expensas; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser efetuado em parcela única, a título de compensação pelos danos emocionais, angústia e transtornos ocasionados pela falha na prestação do serviço. Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, acrescidos de juros legais a partir da citação. c) CONDENO o requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, e tendo em vista que nas ações como natureza dúplice (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais deverão ser calculados sobre o proveito econômico, portanto, aferível sobre ambas condenações. d) Condeno a requerida ao pagamento da multa inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão do descumprimento da ordem judicial de autorização do exame no prazo estipulado, que expirou em 21/12/2024, conforme consignado no sistema de expedientes, bem como, condeno a requerida também ao pagamento da multa secundária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do atraso de 10 (dez) dias no cumprimento da ordem judicial, uma vez que o depósito judicial da obrigação foi realizado apenas em 31/01/2025, ultrapassando o prazo estipulado. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil; Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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