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Alex Luiz Carneiro e outros x Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris

ID: 309176455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-39.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIZ CARNEIRO JACQUELINE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jacqueline Sousa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Alex Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Interessada: Rayssa Almeida Diorio - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 1645/1660, que com base no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de RAYSSA ALMEIDA DIORIO. Outrossim, julgou improcedente a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E pela sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 1692/1711. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conhecimento por esta Seção de Direito Privado. Isto porque, no presente caso, trata-se de ação indenizatória por eventual falha na prestação de serviço público, em que a integralidade do atendimento médico hospitalar se deu por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, conforme dispõe o art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, competir à Seção de Direito Público: Ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução" (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1004173-07.2016.8.26.0126; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada contra o Município de Caraguatatuba, pessoa jurídica de direito público. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução de nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001778-08.2017.8.26.0126; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico cometido em Hospital da rede pública de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras de Direito Público - Conflito de competência suscitado perante o c. Órgão Especial (art. 13, I, "e", do RITJSP) (Apelação Cível 1000749-26.2019.8.26.0554; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n° 194/2004 - Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº 0260912- 96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012). Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Ligia Fernandes Aceto (OAB: 420411/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - 1° andar

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830240

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CARLOS DA ROCHA

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EDIMAR FERREIRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Sentença

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

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DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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TASSIA DURAES DE BRITO

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DANIELA COZZO OLIVARES

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LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ

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LEONARDO DE SOUZA MOLDERO

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 312870684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina… Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina em face de Flavia Pereira dos Santos. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária (exigível diante do indeferimento de gratuidade), tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Maria De Jesus Araujo De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281079340

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011109-29.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração aviados pela parte Requerida contra a sentença do evento n. 57 ao fundamento de que teria ocorrido contradição no julgamento que acolheu a pretensão inicial. Intimada, a parte Embargada não se manifestou. Decido. Conheço dos embargos, eis que formalmente regular. Reza o art. 494 do CPC que publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo ou ainda por meio de embargos de declaração. Por sua vez, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração pressupõem que a decisão contenha obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais. No caso em tela, todavia, não há defeito a ser corrigido. Com efeito, segundo a parte Embargante o prolator da decisão teria havido má apreciação do direito (ou da prova), isto é, error in judicando , circunstância que desafia o recurso de apelação, e não embargos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.) Isto posto conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento . Intimem-se. Gurupi/TO, 26/05/2025.

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L. S. B. x P. B. J.

ID: 281281896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007281-52.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

P. B. J.

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimento… ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. B. - Reqdo: P. B. J. - Vistos. Fls 660-665. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 647/653, alegando omissão quanto à análise de diligências requeridas para investigar a capacidade financeira do requerido, especialmente sobre as empresas RSC Travel Service LTDA e Vibra Soluções Imobiliárias LTDA. Sustenta ainda obscuridade e contradição na decisão, que indefere parcialmente as diligências sem clareza e fundamentação específica. Afirma que a decisão compromete a ampla apuração da capacidade financeira do alimentante e solicita o acolhimento dos embargos para sanar tais vícios e deferir as diligências requeridas. Fls 669-679. O réu opôs embargos de declaração contra a mesma decisão, alegando omissão quanto à fundamentação das novas diligências probatórias deferidas, como pesquisas via SNIPER e SISBAJUD, que violariam seu sigilo bancário sem que haja indícios de ocultação patrimonial. Afirma contradição interna, pois a decisão reconhece a obrigação mútua de sustento, mas restringe a apuração patrimonial apenas a ele, sem investigar a capacidade financeira da genitora. Requer a reconsideração das diligências deferidas e o deferimento das provas relativas ao núcleo familiar materno. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. No mérito, não assiste razão a nenhuma das partes. A parte autora aponta omissão quanto à análise de requerimentos de diligências formulados às fls. 631/637, relativos às empresas vinculadas ao embargado e a operações fiscais específicas. Contudo, a decisão foi clara ao delimitar que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre a pessoa física do requerido, tendo expressamente indeferido a utilização do INFOJUD para fins de análise de exercícios fiscais pretéritos, por entender suficiente o documento já acostado às fls. 618/627. Eventual ausência de enfrentamento nominal de todos os pedidos não configura omissão sanável por embargos, mas sim juízo de conveniência e oportunidade, pautado na necessidade de proteção ao direito fundamental à intimidade e na vedação à produção de provas desnecessárias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. No que tange ao embargante réu, igualmente não há vício a ser sanado. A decisão enfrentou a controvérsia, deferindo medidas adicionais de investigação patrimonial, mediante justificativa expressa da necessidade de aprofundamento da apuração sobre sua capacidade financeira, com base no princípio do melhor interesse da criança e na proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal. A alegada ausência de fato novo não impede a adoção de novas medidas, desde que, como no caso, estejam vinculadas à efetividade do direito alimentar e à segurança da prestação jurisdicional. Outrossim, a suposta contradição interna apontada por ambos os embargantes inexiste. A decisão fixou de forma expressa que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre o requerido, porquanto ausentes indícios suficientes que justifiquem a extensão da apuração à genitora, observando o princípio da necessidade da prova. Trata-se de juízo de mérito, que não pode ser alterado pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no artigo 1.022 do CPC, os quais não se verificam na espécie. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Lucian Ellan Greff Simioni

ID: 309937796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI E PAULA FRANCINE MARTINS GREFF DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI e PAULA FRANCINE MARTINS GREFF, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário, cujo débito, atualizado até o ajuizamento da demanda, corresponde à R$34.933,58 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Observa-se que, no curso de procedimento, o executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI apresentou exceção de pré-executividade (id 196687106), alegando excesso de execução, sem nem mesmo indicar o “quantum” que consideraria devido (sustentando apenas a excessividade dos juros contratuais). A Financeira excepta apresentou impugnação no id 198565898. É o breve relatório. Decide-se. Pois bem, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial possível quando as questões a serem apreciadas forem cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, dispensada a dilação probatória, conforme já consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1283280/RS). Nessa perspectiva, sendo necessária dilação probatória para averiguar a existência de excesso de execução, não é possível dirimir tal controvérsia por meio de exceção de pré-executividade. O procedimento adequado para alegar excesso de execução são os embargos à execução. Em suma, a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do válido e regular do processo e que não requeiram dilação probatória. Assim, não podem nela ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de embargos à execução (como alegação de excesso de execução não evidente), ação não proposta a tempo e modo pelo devedor sujeitando-se à preclusão. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviabilidade de discussão acerca de excesso de execução, quando isto não pode ser reconhecida de plano, por necessitar de dilação probatória [...] (TJMT, N.U 1007281-70.2024.8.11.0000, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, J 26/06/2024, DJE 29/06/2024). [...] A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que dispensem dilação probatória. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria [embargos à execução) e não na via excepcional da exceção de pré-executividade (TJMT, N.U N.º 1027505-63.2023.8.11.0000, Relatora: Desª Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, J 20/03/2024, DJE 24/03/2024). Ademais, ainda se assim não fosse, incabível seria a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que os executados não se manifestaram sobre o cálculo apresentado pela exequente por meio de embargos à execução (veículo processual adequado para tanto), apesar de devidamente intimados. Por fim, assenta-se que alegação de excesso de execução (ainda que alegada no veículo processual correto, ou seja, embargos à execução), por se basear em suposta abusividade contratual, exige, nos termos do art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC, a indicação do valor que a parte executada entende devido, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que também não foi realizado. Nessa perspectiva, a ausência do referido demonstrativo, mesmo que a matéria fosse arguida corretamente em embargos à execução, impossibilitaria o conhecimento da alegação, por inviabilização da verificação da pretensa exorbitância dos encargos. Trata-se de defesa genérica e meramente protelatória. Diante do exposto, levando-se em consideração que a sustentação de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, se mostra inadequada, já que não se permite dilação probatória, INADMITE-SE a exceção de pré-executividade constante do id 196687106, apresentada pelo executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI, de modo que se determina o regular prosseguimento do feito executivo, com a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento deste caderno processual. Outrossim, tratando-se de exceção de pré-executividade inadmitida / rejeitada, não é cabível a condenação no pagamento dos ônus de sucumbência, ou seja, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A aludida condenação só é possível em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, que por sua vez ensejará a extinção do feito, seja parcial ou totalmente, o que não é o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1007281-59.2025.8.26.0019

ID: 292989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007281-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte deve… Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Universal Pallets Embalagens Ltda

ID: 279172282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006602-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda … ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, alegando, em síntese, que em 30/05/2023 firmou com a primeira ré contrato de desconto de títulos nº 801.602.327, no valor de R$ 153.000,00, com vencimento final em 24/05/2024, tendo o segundo réu como fiador. Posteriormente, em 16/06/2023, foi celebrado termo aditivo alterando o valor para R$ 280.000,00. Aduz que a primeira ré tornou-se inadimplente a partir de 20/09/2023, totalizando débito atualizado de R$ 190.946,02. Requer a expedição de mandado de pagamento. A inicial foi recebida, determinando-se a expedição do mandado monitório. Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando: (i) problemas com maquinário que impediram o cumprimento das obrigações; (ii) nulidade da cláusula de vencimento antecipado por ausência de notificação prévia; (iii) ilegitimidade passiva do fiador; (iv) necessidade de dilação probatória; (v) cobrança de valores excessivos; (vi) ausência de exigibilidade; (vii) possibilidade de revisão contratual. O embargado apresentou impugnação, refutando todos os argumentos dos embargantes e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. De início, os embargantes questionam a legitimidade passiva de Anderson dos Santos Assunção, alegando que a fiança não confere direito de inclusão na lide com o mesmo tratamento da parte devedora principal. Contudo, tal alegação não prospera. O contrato de desconto de títulos prevê expressamente a participação de Anderson dos Santos Assunção na qualidade de fiador, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações. Conforme narrado na inicial, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem, respondendo solidariamente por todas as obrigações. O artigo 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Já o artigo 827 dispõe que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor", benefício este que foi expressamente renunciado. Portanto, a legitimidade passiva do fiador está devidamente configurada. Ao mérito. Os embargantes arguem a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, alegando ausência de notificação prévia e aplicação analógica do CDC. A alegação não merece acolhimento. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As cláusulas de vencimento antecipado são plenamente válidas quando pactuadas livremente entre as partes capazes, desde que não haja abusividade manifesta. No caso dos autos, o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas, em condições de igualdade, não havendo vício de consentimento. Ademais, o inadimplemento da primeira ré é incontroverso, tendo ela própria admitido a existência de dificuldades financeiras decorrentes de problemas com maquinário. O vencimento antecipado decorre da própria previsão contratual e do inadimplemento verificado. No mais, os embargantes questionam a liquidez e certeza do valor cobrado, pleiteando dilação probatória. Contudo, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a existência e o valor do débito. O contrato de desconto de títulos, o termo aditivo, os extratos bancários e os demonstrativos de cálculo conferem liquidez e certeza à obrigação. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700 do CPC, requisito plenamente atendido no caso concreto. Ainda, não se verifica abusividade nos encargos cobrados. Os juros e correção monetária aplicados decorrem de previsão contratual livremente pactuada entre as partes. Em relações empresariais, há maior liberdade de contratação, não se aplicando as limitações impostas nas relações de consumo. E embora os embargantes tenham relatado problemas com maquinário que teriam causado as dificuldades financeiras, tal circunstância não afasta a obrigação de pagamento. Os problemas operacionais internos da empresa não podem ser opostos ao credor como causa excludente da responsabilidade contratual. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser observado, não podendo a parte simplesmente deixar de cumprir suas obrigações por dificuldades em sua atividade empresarial. Dessa forma, os embargos monitórios são improcedentes, pois não lograram desconstituir a prova escrita apresentada pelo autor nem demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito. A documentação acostada aos autos comprova suficientemente a existência da obrigação, seu valor e o inadimplemento por parte dos réus. A legitimidade passiva de ambos os réus está devidamente configurada, sendo válidas as cláusulas contratuais pactuadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.946,02 (cento e noventa mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o vencimento, conforme demonstrativo de cálculo apresentado. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Constitui-se, assim, título executivo judicial em favor do embargado, podendo prosseguir-se na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 278088568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, oprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal,e a exclusão de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 30.091,80, R$ 29.873,63 e R$ 34.818,73, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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