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Processo nº 1007301-58.2025.4.01.4100

ID: 337865858

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007301-58.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUZIANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDISON SILVA PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007301-58.2025.4.01.4100 AUTOR: NEUZIANE SANTOS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EDISON SILVA PINTO - TO9256 REU: I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007301-58.2025.4.01.4100 AUTOR: NEUZIANE SANTOS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EDISON SILVA PINTO - TO9256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Trabalhadora Avulsa] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1007301-04.2025.8.26.0002

ID: 310302579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007301-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHMITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE GRUTKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007301-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Schmitz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fu… Processo 1007301-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Schmitz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao dano material, observando-se que não restou impugnado o montante indenizatório postulado, de rigor o acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$16.214,32, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da demanda e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARILENE GRUTKA (OAB 34192/SC)

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Processo nº 1007301-97.2025.8.26.0068

ID: 293474598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007301-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR TOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007301-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mauro Cesar Tosti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscr… Processo 1007301-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mauro Cesar Tosti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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V. F. M. R. x D. W. S.

ID: 294519707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026579-56.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. F. M. R.

Polo Passivo:

D. W. S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

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MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES

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LARISSA RODRIGUES DE AMORIM REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA

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Processo 1026579-56.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1007301-43.2023.8.26.0529) - Guarda de Família - Guarda - V.F.M.R. - D.W.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilatera… Processo 1026579-56.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1007301-43.2023.8.26.0529) - Guarda de Família - Guarda - V.F.M.R. - D.W.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral c/c regulamentação da convivência, ajuizada por V.F.M.R. em face de D.W.S., tendo por objeto a guarda da menor S.M.S., nascida em 11 de maio de 2022. A requerente pleiteia a guarda unilateral da menor, alegando exercê-la de fato desde o nascimento e que o requerido não devolveu a criança após visita em outubro de 2023. O requerido, em contestação com reconvenção, argui litispendência e requer a guarda unilateral paterna, alegando má-fé da requerente e prática de alienação parental. Foi deferida liminarmente a guarda provisória à genitora, com suspensão das visitas paternas. Posteriormente, o processo foi remetido a esta Comarca em razão da mudança de domicílio da menor. Homologou-se acordo parcial estabelecendo regime progressivo de convivência paterno-filial, permanecendo controvertidas as questões da guarda definitiva e regulamentação de férias/feriados. Foi realizado estudo psicológico unilateral da genitora, concluindo por sua aptidão parental, mas ressaltando dificuldades de comunicação entre os genitores. Sobrevieram informações de arquivamento das denúncias criminais contra o genitor e oferecimento de denúncia criminal contra a genitora por falsas acusações. DECIDO. É evidente o elevado nível de beligerância entre os genitores. A guarda compartilhada constitui regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 1.584, §2º do Código Civil: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Contudo, o STJ pacificou que "é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança", especialmente em "hipótese em que as instâncias de origem, a partir dos estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acordo entre os genitores, mas por constatar que existência de acentuada beligerância do casal" (AgInt no AREsp 2.412.569/SP, relatora ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024). No caso dos presentes, a conflituosidade entre os genitores pode ser demonstrada por: Acusações recíprocas de violência doméstica e alienação parental; Mudança unilateral de domicílio da menor sem anuência paterna; Falsas denúncias criminais (posteriormente arquivadas); Denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra a genitora. Desta feita, de fato mostra-se imprescindível a realização de estudo psicossocial completo, considerando que o estudo psicológico realizado foi unilateral, limitando-se à avaliação da genitora. A jurisprudência determina que "para questões afetas à alteração de guarda ou modificação de regime de visitas, devem ser decididas com extremo zelo, porquanto envolve o melhor interesse do menor, sendo indispensável a produção de prova pericial com elaboração de laudo psicossocial". Outrossim, há mutuas acusações entre os genitores de práticas de Alienação Parental. A Lei nº 12.318/2010 define como alienação parental "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores", incluindo entre suas formas "apresentar falsa denúncia contra genitor" e "mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor". As alegações de mudança unilateral de domicílio e falsas denúncias (estas últimas corroboradas pelo arquivamento criminal e denúncia ministerial) indicam possível prática de atos tipificados na Lei de Alienação Parental. Neste sentido, há necessidade de instrução probatória adequada e assim, determino: a realização de estudo psicossocial completo e abrangente de ambos os genitores e da menor S., incluindo: a) avaliação da capacidade parental de ambos os genitores; b) análise da dinâmica familiar e relacionamento entre os genitores, c) investigação de possível alienação parental; d) avaliação do vínculo da menor com cada genitor. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo psicossocial, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de direito Corregedor permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. em seguida, colha-se manifestação do Ministério Público e após, conclusos. De forma cautelar, determino: A) a mantença do regime de convivência paterno-filial conforme acordo homologado, durante o período de avaliação; B) a PROIBIÇÃO de qualquer mudança de domicílio da menor sem prévia autorização judicial, sob pena de caracterização de alienação parental (art. 2º, VII, Lei 12.318/2010). Por fim, aguarde-se o cumprimento do ato de fls. 874. Intime-se. - ADV: MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES (OAB 173973/SP), ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 474330/SP), MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), LARISSA RODRIGUES DE AMORIM REIS (OAB 359225/SP)

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Processo nº 1007301-33.2025.8.26.0348

ID: 319819732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007301-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MARQUES MARTINS TECNICABOS - TECNOLOGIA DE SOLUçõES EM CABOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DO PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007301-33.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Tecnicabos - Tecnologia de Soluções Em Cabos Ltda. - - Joao Martins, registrado civilmente como João Carlos Marques M… Processo 1007301-33.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Tecnicabos - Tecnologia de Soluções Em Cabos Ltda. - - Joao Martins, registrado civilmente como João Carlos Marques Martins - Vistos. Tendo por parâmetro a declaração de imposto de renda de fls. 167/176 (exercício 2025) referente a pessoa física, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Com efeito, verifica-se do total de rendimentos na última declaração de imposto de renda de fls. 167/176, no valor de R$ 199.565,05 (rendimentos tributáveis+isentos e não tributáveis+ sujeitos à tributação exclusiva), o que não condiz com a alegação de pobreza. Com relação a pessoa jurídica, no caso específico, a parte exequente não comprovou de forma convincente que não consegue recursos para pagar suas próprias despesas, frente às dificuldades financeiras que atravessa. A miserabilidade ou insuficiência de recursos não se presume, sobretudo para as pessoas jurídicas com finalidade econômica. A apuração de prejuízo no balancete de 2022, 2023 e 2024 não é suficiente para comprovar a inexistência de patrimônio, de ativos financeiros ou a paralisação das atividades. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. O ponto fundamental é que a pessoa jurídica que desempenhe atividade econômica, independentemente da distribuição de lucros, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Tal o que, de resto, prevê o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a contrario senso. Para tanto, é insuficiente a mera indicação da ausência de valores em caixa, de empréstimos contraídos com instituições financeiras ou débitos em geral no mercado, conforme informado. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe mais que o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP), ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP)

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Processo nº 1007301-85.2023.4.06.3810

ID: 307556295

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007301-85.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA SILVA ARAUJO

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BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PERRONI EL SAMAN

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GISELLI CAMPOS DIVINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007301-85.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SAMUEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : GISELLI CAMPOS DIVINO (OAB SP477527) ADVOGADO(A) : NATHALIA PERRONI EL S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007301-85.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SAMUEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : GISELLI CAMPOS DIVINO (OAB SP477527) ADVOGADO(A) : NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) ADVOGADO(A) : BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) ADVOGADO(A) : CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs embargos de declaração em face da sentença, pretendendo seja corrigida alegada omissão quanto aos valores do indébito reconhecido. São trechos das razões dos embargos: "[...] A sentença declarou inexigível o débito quanto às prestações dos períodos de 24/03/2023 a 31/05/2023. Ocorre que esses períodos declarados não fazem menção aos períodos requeridos na presente ação, tornando-se um erro material. Sendo certo os períodos de 01/06/2023 até 29/02/2024, conforme extratos anexos. [...]" Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença adversada analisou todos os aspectos da demanda, julgando a causa nos exatos limites apresentados na inicial. Expressamente reconheceu ser " inexigível o débito apurado pelo INSS no processo administrativo referente ao NB 188.718.403-9 " e " determinar ao réu a restituição ao autor dos valores das prestações descontadas indevidamente do benefício de pensão por morte vigente ", considerando indevida a restituição dos valores cobrados em discussão. Quantificação que deverá ser relegada à fase satisfativa, mediante mero cálculo aritmético a ser realizado pelo INSS, o que não pode afastar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, uma vez que a menção aos períodos do indébito, conforme consignado no julgado, possuíram mero fim exemplificativo, o que é incapaz de afastar a determinação de integral devolução dos valores cobrados indevidamente pelo INSS no bojo do referido processo administrativo. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). No mérito, o inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos da decisão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1007883-16.2024.8.26.0268

ID: 329586375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007883-16.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1007883-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Elio Pereir… Processo 1007883-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Elio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual alega que, em exercício de suas atividades laborais como eletricista, foi vítima de acidente de trajeto ocorrido em 08 de dezembro de 2023, quando, na volta do trabalho, conduzindo motocicleta, colidiu contra um automóvel. Em razão do acidente, sofreu lesão hepática, fratura exposta no joelho esquerdo e trauma no quarto dedo da mão esquerda, submetendo-se a tratamento cirúrgico no joelho. Sustenta que, mesmo após o tratamento, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, caracterizando incapacidade parcial e permanente que enseja a concessão do benefício acidentário. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao auxílio-acidente de 50% desde o dia seguinte à alta médica previdenciária, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, considerando que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ao final, requereu a concessão do auxílio-acidente de 50% a partir do dia seguinte à alta médica securitária, com pagamento dos valores em atraso devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita por meio da decisão proferida às fls. 48-50, que também determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Danillo Santinello como perito judicial, fixando honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). O INSS foi devidamente citado e intimado para depósito dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 58-59. O requerido apresentou manifestação às fls. 55-57, informando sobre o pagamento dos honorários periciais e apresentando quesitos padronizados para perícia médica. Posteriormente, às fls. 103-132, o INSS apresentou proposta de acordo reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir de 05/10/2024, com DIB em 05/10/2024 e DIP em 01/06/2025, além de contestação subsidiária sustentando a improcedência da demanda caso não houvesse aceitação do acordo. Na proposta, o INSS comprometeu-se ao pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da proposta de acordo e consectários legais conforme legislação vigente. Intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo às fls. 133-135, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 136. Anteriormente, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi apresentado às fls. 71-93. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, iniciada em 05/10/2024, estabelecendo nexo causal entre as lesões no joelho esquerdo, suas sequelas e o acidente de trabalho ocorrido em 08/12/2023. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial às fls. 99-100, concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de concessão do auxílio-acidente. Elaborada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em face de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pois bem. O auxílio-acidente constitui benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, destinado a compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. Diferentemente do auxílio-doença, que visa substituir temporariamente a renda do trabalhador durante período de incapacidade total, o auxílio-acidente tem caráter permanente e complementar, sendo devido quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O benefício encontra fundamento constitucional no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assegura seguro contra acidentes de trabalho, e representa importante instrumento de proteção social ao trabalhador que, embora mantenha capacidade laborativa, teve sua aptidão profissional diminuída em razão de evento danoso ocorrido no ambiente ou em razão do trabalho. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela a configuração de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. O laudo pericial elaborado pelo Dr. Danillo Santinello, perito de confiança do juízo, demonstrou de forma técnica e objetiva que o autor apresenta déficit funcional do joelho esquerdo decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 08/12/2023. O expert constatou, através de exame físico minucioso, moderada limitação dos arcos de movimento do joelho esquerdo, com consequente hipotrofia da coxa esquerda e marcha com discreta claudicação, além de cicatriz consolidada compatível com o tratamento cirúrgico realizado. Tais achados clínicos caracterizam sequela definitiva que, embora não impeça totalmente o exercício da atividade laboral, demanda maior esforço para execução das atividades habituais, configurando incapacidade laborativa parcial e permanente. O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho restou inequivocamente estabelecido através da análise do histórico, documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho emitida pela própria empresa empregadora e exame físico pericial, sendo que a data de início da incapacidade foi adequadamente fixada em 05/10/2024, correspondente ao dia seguinte ao término do benefício previdenciário por incapacidade total e temporária. A fundamentação técnica apresentada pelo perito judicial revela-se sólida e convincente, não havendo nos autos qualquer elemento que possa infirmar suas conclusões, as quais se mostram coerentes com a documentação médica acostada aos autos e com o relato do próprio segurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com início em 05/10/2024, calculado pela lei então vigente, e até que o requerido comprove a recuperação laboral do autor. Os débitos em atraso deverão ser pagos em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 e suas alterações. Deverá ser observada a decisão proferida em sededeRepercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dosjurose correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde cada pagamento devido, ejurosdemora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partirde09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índicedecorreção ejuros(Súmula 188 e 523 do STJ). Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Não há custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. P. R. I. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1007301-74.2023.8.11.0007

ID: 319808818

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007301-74.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007301-74.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO CARVALHO MACHADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007301-74.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO CARVALHO MACHADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FRANCISCO CARVALHO MACHADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 194933159 foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (ids. 199207939). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 199819305) com a finalidade de destacar o montante de 40%, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). Nesses termos, limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Terra Forte Maquinas E Implementos Agricolas Eireli - Me x Joao Sichieri Junior

ID: 299123630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007301-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERRA FORTE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007301-04.2025.8.11.0040. AUTOR(A): TERRA FORTE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME REU: JOAO SICHIERI JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007301-04.2025.8.11.0040. AUTOR(A): TERRA FORTE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI - ME REU: JOAO SICHIERI JUNIOR VISTOS ETC, TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ajuizou a presente “Ação de Monitória c/c Medida Cautelar de Arresto” em face de JOÃO SICHIERI JUNIOR, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para autorizar o arresto (bloqueio) de valores nas contas bancárias do requerido, na quantia de R$ 1.105.962,83 (um milhão cento e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), bem como, a restrição e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de propriedade do réu, aduzindo, para tanto, a inadimplência do demandado em relação aos produtos a este fornecidos pela autora, assim como o potencial risco do não pagamento voluntário dos débitos pelo requerido, tendo em vista enfrentar recentemente diversas ações judiciais, evidenciando, assim, os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência postulada na exordial. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 195284014, recolheu a primeira parcela das custas processuais (id. 196422496 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhida a primeira parcela das custas processuais (id. 196422496 e seguintes), recebo a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com documento hábil a demonstrar, para fins monitórios, a existência de um crédito da autora em relação à parte requerida. 1. Da tutela de urgência A tutela de urgência, em parte, comporta acolhimento. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela parte requerente encontra previsão expressa no art. 301, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado na peça de ingresso seja frustrado, considerando, nesse caminhar, a inadimplência do requerido em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do pagamento dos produtos fornecidos pela parte da requerente, conforme notas fiscais e outros documentos acostados à inicial. Por outro lado, a urgência para a concessão da medida requestada na inicial também se revela evidenciada, diante da existência de outras demandas ajuizadas em face do requerido. Tal circunstância, aliada à própria inadimplência dos débitos narrados na exordial, corrobora com a possibilidade de não pagamento voluntário da dívida por parte do réu, o que, neste momento processual, autoriza a concessão parcial da tutela postulada na peça de ingresso, no sentido de autorizar o bloqueio da quantia devida nas contas bancárias do requerido. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida em debate pela parte requerida. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). A pertinência da concessão das demais postuladas na inicial, quais sejam, restrição e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, será posteriormente analisada, caso se mostre infrutífera a medida consistente no bloqueio de valores existentes nas contas bancárias de titularidade da parte demandada. Ante o exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para AUTORIZAR o arresto (bloqueio) de valores nas contas bancárias de titularidade do requerido, na quantia de R$ 1.105.962,83 (um milhão cento e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), mediante caução idônea e real a ser prestada pela parte autora, a qual deverá ser aceita por este juízo, devendo a requerente ser intimada para a prestação da garantia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Após, cite-se a parte requerida para que efetue o pagamento da quantia expressa nos documentos, com atualização desde o vencimento e juros, bem como honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 e §§. No mesmo prazo, poderá o requerido (a) opor-se ao pagamento, por meio de embargos à monitória, nestes mesmos autos, tomando o processo o procedimento comum. Em caso de revelia, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Cumprida a obrigação no prazo supra, a parte requerida ficará isenta das custas processuais. Não cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, constituir-se-á o título executivo independentemente de novo pronunciamento, passando-se ao cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte autora (art. 701, § 2º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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