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Processo nº 1007310-21.2025.8.26.0016

ID: 311014320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007310-21.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO VICTOR DE CASTRO CORIOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH GOMES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA THAIS MELO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007310-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Victor de Castro Coriolano - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo… Processo 1007310-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Victor de Castro Coriolano - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PATRICIA THAIS MELO RIBEIRO (OAB 30100/PA), SARAH GOMES GONCALVES (OAB 36183/PA)

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Lívia Conte Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 319475973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024486-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CONTE BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lívia Conte Barbosa - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADORES DA PARTE AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE EM HOSPITAL ESPECÍFICO DA REDE CREDENCIADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SANCTA MAGGIORE DUBAI. A PARTE APELANTE RECORREU VISANDO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO REGRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).4. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMITIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU SE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, MESMO A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM VERBA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, CARACTERIZANDO REMUNERAÇÃO AVILTANTE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NESSES CASOS, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO.7. CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ASSEGURA RETRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1134958-57.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28/06/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-88.2024.8.26.0005, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 24/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. F. Da C. Dos S. x M. D. V.

ID: 306419844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001935-86.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

M. D. V.

Intimação

Advogados:

THAILA LONGO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA KAMO ITO

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Processo 0001935-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1007310-85.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C.S. - M.D.V. - Vistos. Foi deferida, às fls 69/70, a… Processo 0001935-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1007310-85.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C.S. - M.D.V. - Vistos. Foi deferida, às fls 69/70, a alienação judicial da motocicleta penhorada a fls. 55. Para realização do LEILÃO fora nomeado o Sr. Douglas José Fidalgo. No entanto, apesar de intimado (fls. 90/92), o leiloeiro oficial não se manifestou nos autos para realização dos trabalhos, de modo que o destituo do cargo, sem remuneração. Em substituição, nomeio leiloeira oficial a Sra. Dora Plat, inscrita na JUCESP sob nº 744, a qual se encontra regularmente habilitada perante este Juízo nos termos do Provimento CSM. nº 797/2003, devendo constar do edital que as alienações judiciais ora designadas serão realizadas pela referida profissional. De acordo com os artigos 882 e 883 do CPC e nos termos regulamentado pelo Provimento 1625/2009, do CSM do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nomear a Gestora Eletrônico Judicial DORA PLAT, pelo portal cadastro de auxiliares do TJ-SP, como gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos da ação em epígrafe, com divulgação e captação de lances via internet, através do leilão por meio eletrônico do portal www.portalzuk.com.br. Arbitro a comissão da leiloeira ora nomeada em 5% sobre o maior lance oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser recebida diretamente do arrematante (Art. 884, parágrafo único, do CPC). Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento CSM 1625/2009, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias (art. 12). No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores à 60% do valor da avaliação (art. 13), observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC, em caso de bens de menor. Caberá à Gestora Judicial as seguintes providências: (a) designação de datas do(s) bem(ns) penhorado(s), (b) expedição e após validada por este Juízo, a publicação do(s) edital(is) no(s) órgão(s) competente(s), (c) intimação(ões) da(s) parte(s), notadamente do(s) devedor(es), eventuais credor(es) e condômino(s) e, (d) a inserção das informações competentes no portal do gestor judicial para conhecimento de todos os interessados. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Gestora Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários da Gestora Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da gestora www.portalzuk.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras do Provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação (art. 31). A intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente (art. 889, do CPC). A parte interessada deverá apresentar, pelo menos cinco dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAILA LONGO (OAB 422220/SP), CÍNTIA KAMO ITO (OAB 466172/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP)

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Processo nº 1007310-09.2025.8.26.0602

ID: 295405977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REFAIM NERI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007310-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gustavo Costa Marins - Vistos. 1. Fls. 41/405: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o benefício da gratuidade da jus… Processo 1007310-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gustavo Costa Marins - Vistos. 1. Fls. 41/405: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na hipótese, os documentos apresentados pelo autor, aliados ao objeto da ação, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. 2. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (230-6; cientificações postais e diligências ao oficial de justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo concedido, após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela, visando à regularização de transferência e a condenação dos réus ao pagamento de despesas relacionadas ao veiculo. Postula o autor, como tutela, o bloqueio da placa e do documento do veículo, impedindo sua circulação até a devida transferência. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento integral das pendências financeiras do veículo (como IPVA, multas, taxas e quaisquer outros encargos gerados após a venda pelo autor - em 13/05/2023), a exclusão de seu nome de qualquer protesto decorrente das dívidas relacionadas ao veículo, e a anulação das infrações atribuídas à sua CNH. De plano, observo que regular a pretensão condenatória quanto à obrigação de fazer, consistente em compelir o réu à transferência do veículo para si (condicionada à possibilidade de a parte ré cumprir a obrigação), porém, eventual procedência desse pedido que não venha a ser cumprida pela parte ré, não se permite concretização por medida com resultado prático equivalente, consistente na emissão de ordem judicial à Fazenda do Estado para compulsória transferência do veículo para o réu, uma vez que o ato administrativo é vinculado, e apresenta requisitos legais peculiares, inclusive quanto à vistoria física do veículo e adimplemento dos tributos e demais obrigações porventura incidentes sobre o bem. A se recordar, ainda, que a Fazenda do Estado não integra a relação processual, razão pela qual não se permite lhe emitir qualquer provimento cominatório. Assim, caso pretenda compelir a Fazenda do Estado à transferência do veículo para o réu (e de eventuais obrigações relativas ao veículo), faculta-lhe ingressar com ação diretamente contra ela, ou até mesmo aditar esta para a cumulação das pretensões, porém, isto deslocaria a competência para a Vara da Fazenda Pública local. Diante disso, em quinze (15) dias, cabe à parte autora esclarecer se pretende nestes autos prosseguir somente com a pretensão cominatória, visando compelir a parte ré à transferência do veículo, sob pena de multa, ciente de que, no silêncio, prosseguirá o feito somente nestes termos. Após, tornem conclusos com urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL REFAIM NERI AMARAL (OAB 433344/SP)

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Helena Maria Da Silva Da Cunha x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 332151521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016925-09.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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IZABELE NAVARRO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016925-09.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016925-09.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Helena Maria da Silva da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA. RECORRE A AUTORA ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E NÃO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, (II) O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) O CABIMENTO DO APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS AFERIDA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A DATA DE CADA QUAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS AQUILIANA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, AO PASSO QUE INEXISTENTE CONTRATO. SÚMULA DE Nº 54 DO E. STJ. DANO MORAL NÃO DESPONTADO. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA AUTORA. REQUERENTE QUE, POR QUASE CINCO ANOS, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. CRÉDITO COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAQUELA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO CONSTATADO DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 98, §3º; ART. 80, II; ART. 81, §2º; ART. 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405; ART. 182; ART. 368.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020725-98.2021.8.26.0602, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-55.2021.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 24/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Claudio da Silva (OAB: 376186/SP) - Izabele Navarro Lago (OAB: 461864/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007310-04.2025.8.26.0248

ID: 311345048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007310-04.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

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Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaraçã… Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaração de pobreza em nome do autor, devidamente assinada. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 2- Consoante súmula 358 do STJ, a simples maioridade não implica diretamente na exoneração dos alimentos. Pela documentação acostada aos autos (fl. 17) é possível verificar que as filhas doautor já completaram a maioridade civil, apresentando idade suficiente para desenvolverem atividades laborativas e, por conseguinte, proverem seus próprios sustentos. Não parece razoável, por ora, compelir o(a) autor(a) a desembolsar o valor referente à pensão alimentícia, em prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo as filhas do autor idade suficiente para desenvolver atividade laborativa. Entretanto, não havendo, neste momento, prova suficiente de que as filhas do(a) autor(a), ora ré(u), não frequentam universidade, bem como não ostentam quaisquer doenças que as tornem inaptas para o trabalho, por cautela, é de rigor que o(a) autor(a) não seja exonerado(a), de imediato da obrigação alimentar, mas apenas tenha suspensa sua obrigação alimentar até o deslinde deste feito. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, com nítido caráter cautelar, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar devida pelo(a) autor(a) enquanto não dirimida a controvérsia nestes autos. Servirá a presente como ofício à empregadora do autor para suspensão de sua obrigação alimentar, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte interessada. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RODRIGO FERNEDA MARQUES (OAB 321185/SP)

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Processo nº 1007310-45.2025.8.26.0008

ID: 319867270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BRANCO PALMIERI MARINA BRANCO DE OLIVEIRA ROBERTA DE FáTIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

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Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso -… Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso - Vistos. 1. Fls. 28/43: Recebo como emenda parcial à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 292.383,00. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de exclusão de Lourdes Branco Palmieri e Marina Branco de Oliveira do polo ativo da demanda, em que se pretende a rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, por tratar-se de trata-se de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Isto porque, tratando-se de relação jurídica de direito material incindível, eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como a sua rescisão, é suscetível de repercutir na esfera de direitos e obrigações das vendedoras. Nesse sentido são os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que determinou a integração de compromissário comprador outro à lide, como litisconsorte ativo. Litisconsórcio ativo necessário. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ex-cônjuge da requerente no polo ativo de ação de resolução contratual, pois figurou aquele como compromissário comprador na avença objeto do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão outro compromissário comprador no polo ativo da demanda que tem por objeto a resolução do compromisso de venda e compra. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a figura do litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, quando a natureza da relação jurídica de fundo assim o exige. 4. No caso, o contrato de compromisso de venda e compra de imóvel revela-se incindível e exige, assim, a integração de todos os contraentes ao feito em que buscada sua resolução. Contraentes todos que serão alcançados pelos efeitos da sentença, que deverá, ainda, ser simétrica com relação àqueles que conjuntamente ocupem mesma posição contratual. Necessariedade e unitariedade do litisconsórcio. Imperiosa integração do compromissário comprador mais à lide. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incindibilidade da relação jurídica material autoriza a formação de litisconsórcio ativo necessário, de modo a que integrados à lide todos aqueles que pelo provimento jurisdicional serão atingidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 976.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009; STJ, REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 141.172/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999; TJSP, Apelação Cível 1000788-98.2019.8.26.0529, Relator (a): Rui Cascaldi, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Marília - 5ª. Vara Cível, julgado em 05/02/2018" (TJSP; Agravo de Instrumento 2219056-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002645-16.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaquei. Portanto, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, cumpram as coautoras Lourdes e Marina o item 1 de fls. 24, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

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Processo nº 1007310-74.2025.8.11.0004

ID: 322120108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D5 TRANSPORTES LTDA DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: D5 TRANSPORTES LTDA, DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: D5 TRANSPORTES LTDA, DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA e D5 TRANSPORTES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência aos autos de nº 1005025-11.2025.8.11.0004, pertinentes ao saldo devedor da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 057.114.708, cujo valor originalmente contratado foi de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), sendo executado o saldo de R$ 649.955,94 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em razão do alegado inadimplemento da obrigação pactuada. 2. Alegam os embargantes excesso de execução, atribuindo à causa o valor controvertido de R$ 48.546,50 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). 3. Sustentam que houve cobrança de encargos remuneratórios e correção monetária durante o período de carência contratual, contrariando cláusula expressa do aditivo firmado em 19/11/2021, o qual estabeleceu o início do pagamento das parcelas para 01/12/2022. 4. Aduzem, ainda, a ocorrência de cumulação indevida de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que, segundo argumentam, configuraria comissão de permanência disfarçada. 5. Requerem a revisão das cláusulas tidas como abusivas, a declaração de nulidade das cobranças indevidas, a restituição dos valores pagos a maior em dobro, bem como a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 7. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 8. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 9. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 10. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 11. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 12. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DISPOSITIVO: 13. INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, bem como os seus aditivos, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 14. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com a cédula de crédito bancário sub judice, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Gideade De Menezes Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333575283

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007310-09.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIDEADE DE MENEZES QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

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FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007310-09.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007310-09.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDEADE DE MENEZES QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1990, o benefício é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). Inicialmente, afasta-se o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. O laudo pericial atesta que a parte requerente possui fratura no fêmur esquerdo, em decorrência de acidente automobilístico em 2015. Disse o perito que a fratura já está consolidada e não há sequelas, nem redução da capacidade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, bem como inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como não há redução da capacidade laboral para o deferimento do auxílio-acidente, circunstância que também obsta o deferimento do benefício de auxílio-acidente postulado na exordial. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022050-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que dificultem o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007310-08.2024.8.26.0161

ID: 294389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-08.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, qu… Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, que se casaram em 22 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a separação de fato ocorreu há cerca de um ano, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Da relação adveio o nascimento de dois filhos. Na constância do casamento, as partes adquiriram um terreno, um imóvel e dois veículos, bens que almeja a divisão na proporção de 50% para cada uma das partes. Juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada (fl. 58), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 59). Convertido o julgamento em diligência para comprovação das propriedades objetos de partilha (fl. 60), a parte autora quedou-se inerte (fl.63). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. DO DIVÓRCIO A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao art. 226, § 6.º da Constituição Federal, não se faz mais necessária prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata. Assim, não há mais que se falar em causas subjetivas ou objetivas para concessão do divórcio, posto que não mais tutelados pela Constituição Federal. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal implica em que ninguém seja obrigado a continuar unido a outrem se esta não for sua vontade. Nesse sentido, o divórcio está totalmente relacionado à vontade do interessado, não sendo vinculado a nenhuma outra condição ou prazo, mesmo se o cônjuge não concordar com o término da sociedade conjugal. O divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, não existindo a possibilidade de contestação. Outrossim, diante da constatação da insubsistência da comunhão plena devida no caso em apreço, o decreto de divórcio é medida que se impõe. A requerente irá voltar a usar o nome de solteira, qual seja, E.B. V. DA PARTILHA DE BENS Tendo as partes se casado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que existam ao seu término da separação deverão ser partilhados, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, mesmo que estejam em nome de apenas um deles. De acordo com os documentos constantes nos autos, observo que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram direitos sobre o contrato particular de compromisso de compra e venda do apartamento localizado no Condomínio Connect. (fls. 11/14). Desse modo, os direitos sobre o contrato particular de compra e venda devem ser partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. De outra banda, afasto a partilha do veículo HB20 de placas FXY6953, porquanto consta como proprietário Billy Distribuidora de Veículos LTDA. Não podem ser objetos de partilha bens que se encontram registrados em nome de terceiros, pois não são partes no processo de divórcio, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Por certo que tal questão não poderá ser verificada no bojo da presente ação, devendo a parte pleitear em ação autônoma eventual indenização frente ao proprietário do bem. Neste sentido: Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. TJSP 8ª Câmara de Direito Privado. Por fim, em relação ao terreno situado na Rua Elizabeth Linley, nº 400, Americanópolis-SP e ao veículo VW FOX 1.0, de placas APM1942, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez ausente a comprovação, o pedido de partilha dos direitos sobre tais bens deverá ser afastado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECRETAR o divórcio de E. V. A. e A. A. declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher utilizar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens nos moldes acima descritos. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, porquanto não houve resistência. . Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 122788 01 55 2000 2 00167 018 0049467 59, do cartório competente. P.R.I.C.. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP)

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