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Caixa Economica Federal - Cef x Municipio De Campo Verde

ID: 314962928

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010765-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1010765-72.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1010765-72.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou Embargos à Execução Fiscal n. 1020450-40.2023.4.01.3600 que lhe move o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT. Sustenta nulidade do título executivo e prescrição. Regularmente citada, o Embargado apresentou defesa. Refutou as alegações da inicial e postulou pela rejeição dos pedidos do Embargante. Sem outras provas pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO. Quanto ao pedido de nulidade, o título executivo impugnado (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus que recai sobre quem nega a referida presunção (artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.8030/1980). Partindo dessa premissa, conclui-se que, em execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo/discriminação do débito, nos termos do artigo 798, do CPC, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto no art. 2º da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SELIC. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1- DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inscrição do débito em Dívida Ativa deve ser feita nos termos do art. 202, II, do Código Tributário Nacional, cujos dados serão os mesmos indicados no Termo de Inscrição, e que a forma de calcular os juros de mora e demais encargos não implica necessidade de pormenorização dos cálculos, exigência não formulada pelo legislador para apuração do valor devido. 2- No presente caso o apelante sustenta a ausência de planilha de cálculo para nulidade da CDA, no entanto, não deve prosperar uma vez que "a CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). "AC 0023482-21.2004.4.01.9199/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.220 de 04/05/2012) 3- 4- (...)(AC 200401990397884, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR). Isto implica desnecessidade de pormenorização dos cálculos, exigência não formulada pelo legislador para apuração do valor devido. Tampouco exige-se do Fisco a explicação exauriente das fórmulas utilizadas para atualização dos cálculos. No caso, a leitura dos títulos executivos demonstra que estes preenchem todos os requisitos legais, inclusive indicando os índices de atualização, os fundamentos jurídicos, bem como a origem e o fato gerador do débito (id 2128939254, pág.07 e seguintes). As exigências/nulidades elencadas pelo Embargante de forma genérica e abstrata não são observadas nas CDA's respectivas. Rejeito, portanto, o pleito de nulidade. Sustentou ainda a Embargante que o Embargado “não traz qualquer documento que comprove que o débito em questão pertence a CAIXA”. Mais uma vez, razão não lhe assiste. A inscrição do débito em dívida ativa, bem como a lavratura dos títulos executivos foram realizadas contra a Embargante, com menção clara de ser ela a devedora do tributo (id 2128939254, pág.07 e seguintes). Quanto à prescrição arguida, as certidões de dívida ativa se referem a tributo cujo vencimento ocorreu em 2018 e 2021. Logo, tendo o embargado promovido o ajuizamento da execução fiscal em 07/11/2022, a cobrança não se encontra prescrita, porquanto exigida dentro do lustro prescricional. No que tange a alegação de ausência de notificação administrativa, noto que a Embargante foi notificada através da sua sede em Brasília - DF ((id 2128939254, pág.06 e seguintes). Alega a Embargante que a notificação deveria ter ocorrido na unidade bancária infratora e não em outra agência. Sem razão, contudo. O STJ, em sede de precedente vinculante (Tema Repetitivo 614), consolidou o entendimento de que "no âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica". No caso, as agências bancárias da Embargante, embora espalhadas por toda Federação, estão todas interligadas à mesma central administrativa, possuindo, inclusive, unidade centralizada de assessoria jurídica. Nesse sentido, a notificação recebida em agência bancária distinta daquela devedora do tributo não possui vício apto a configurar cerceamento de defesa, não podendo o Embargado arcar com a responsabilidade da agência que recebeu a notificação não tê-la endereçado à central administrativa ou jurídica da Caixa Econômica Federal, pois este dever está relacionado à organização interna da instituição. Externamente, segundo a teoria da aparência, trata-se de uma única instituição bancária, qual seja, a Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, o pleito. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo. Condeno o Embargante em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos da execução fiscal correlata, certificando-se eventual interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE estes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, na data da assinatura digital. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federal da 4ª Vara SJMT

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Processo nº 1007467-54.2024.4.01.3703

ID: 283397996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES… DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007467-30.2025.8.13.0024

ID: 320662404

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE CASTRO (OAB MG102051) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Cicero Junio Medeiros De Souza x Celg Distribuição S.A. - Celg D

ID: 262939021

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que o consumidor sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado acerca do desconhecimento do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Reclamada. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a cobrança é indevida porque o consumidor nada deve à empresa demandada. Eis os seguintes trechos da exordial, litteris: [...] “Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Nesse impasse, tal atitude tomada pela parte requerida, dotada de má-fé, acarreta incontáveis prejuízos para não só a autora, por impor situação de puro constrangimento injusto, uma vez que, honrosamente, sempre cumpriu fielmente com seus deveres e, reiteradamente, desconhece qualquer débito junto à empresa, como ao Poder Judiciário que, abarrotado de demandas que poderiam ter sido satisfeitas no âmbito administrativo, acaba congestionado.” [...] Em casos tais, a experiência tem mostrado que essa conduta - apresentação de teses genéricas - não é em vão, e tem servido de subterfúgio para aqueles que buscam o Poder Judiciário abusando do direito de ação. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da cobrança indevida, a parte demandante se “resguarda” contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Assim é porque se a parte ré, na contestação, apresenta o contrato que comprova a relação jurídica, a parte demandante apresenta impugnação afirmando que “em nenhum momento” negou a existência da relação jurídica, mas tão somente a dívida estampada nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, se a parte ré não junta o contrato, a parte autora tece alegações a respeito da inexistência do próprio vínculo jurídico. É exatamente este o caso dos autos. Após a contestação, o Reclamante passou a colocar em dúvida a própria existência da relação jurídica, o que, conforme mencionado alhures, em nenhum momento foi objeto de insurgência na exordial. Eis o seguinte trecho da réplica à contestação, litteris: [...] “Outro ponto é que, como é possível comprovar relação jurídica, senão por documentos? Denota-se dos autos, que não foi juntado contrato assinado, Ordem de serviço assinado (acompanhado de documento pessoal do reclamante), termo de confissão de dívida assinado (com a assinatura de 2 testemunhas) em que seja possível identificar a confirmação de dados PESSOAIS, bem como da relação jurídica entre as partes. EXCELÊNCIA, NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, A CONDUTA DA RECLAMADA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NEGATIVOU O NOME DA RECLAMANTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” [...] Registre-se que a empresa Reclamada contestou a ação aduzindo que o débito é legítimo, pois oriundo de serviço contratado e utilizado pelo consumidor e que a cobrança ocorreu em razão da inadimplência ao serviço contratado. A toda evidência, se o consumidor estivesse imbuído de boa-fé, teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a cobrança é indevida porque nunca contratou com a empresa demandada ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com empresa demandada e que a cobrança não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. A alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais. Não se verifica, pois, a ilegalidade na cobrança ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais, haja vista que o Reclamante não efetuou o pagamento dos débitos contraídos. Portanto, face o inadimplemento do consumidor, a cobrança do débito pela empresa Reclamada caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997). Dessa maneira, não fez o Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004654-72.2024.4.01.3600

ID: 283616869

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004654-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AZINETE LEMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004654-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004654-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AZINETE LEMES DE MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 09/02/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1027061-72.2024.4.01.3600

ID: 318002695

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027061-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027061-72.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027061-72.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento (DER: 27/09/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de TRANSTORNO DO MENISCO DIREITO - CID M232 e DISCOPATIA LOMBAR - CID M511, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Relata quadro de dor na coluna lombar há longa data, nega irradiações, em tratamento conservador com medicação oral, nega indicação cirúrgica. Relata tambem multiplas lesões no joelho direito, submetido a tratamento cirúrgico 2004 reconstrução ligamentar com boa evolução e 2013 realizou ´retirada de menisco´ desde a última cirurgia relata dor intensa, uso de medicação para controle algico. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Amplitude de movimento em flexão, extensão e rotações preservada e satisfatória em todos os segmentos da coluna vertebral. Testes neurológicos de lasegue, Bechterew e Kernig: Negativos em ambos os membros inferiores. Joelho direito: moderada crepitação, flexao parcial, discreta hipotrofia da perna. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Motorista de caminhão. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Motorista de caminhão. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. Esteve em período de 30/03/2022 a 29/08/2024 incapacitado para o labor, dados coletados nos autos, fornecidos pelo inss. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Periciado apresenta quadro crônico de patologia articular do joelho e coluna lombar, em tratamento regular, patologia estabilizada, sem sinais de agudização, em avaliação pericial não apresenta incapacidade laborativa. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. Pregabalina, tramadol, prednisona, meloxican, pode causar sonolência, constipação, ganho de peso. [...] 14. Outras anotações: Periciado apresenta quadro crônico de patologia articular do joelho e coluna lombar, em tratamento regular, patologia estabilizada, sem sinais de agudização, em avaliação pericial não apresenta critérios de incapacidade laborativa. Pois bem, a parte autora deixou de impugnar o laudo pericial. Observa-se, de qualquer modo, com base na avaliação clínica, que a parte autora apresenta não apresenta limitação funcional ou quadro álgico que impeça sua capacidade laborativa. O laudo pericial foi elaborado sem omissões e inconsistências, não havendo, pois, razões para afastar suas conclusões. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1024927-72.2024.4.01.3600

ID: 328633986

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024927-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024927-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024927-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. C. J. F. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da súmula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1002744-45.2025.8.26.0625

ID: 333997893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002744-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobran… Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobrança de taxa de ocupação em face de Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. Alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Padre José Rúbens Bonafe, nº 333, Apto. 302, Bloco 03, Parque Bandeirantes, Taubaté/SP - CEP: 12051-250, matrícula nº 158.127, por meio de leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal. Informa que o referido imóvel se encontra ocupado pelos antigos proprietários. Requereu, liminarmente, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, bem como de valores referentes a água, condomínio e IPTU pelo período em que permaneceram no imóvel após a arrematação. Juntou documentos (fls. 18/46). A emenda à inicial foi recebida às fls. 51/61. Por decisão de fls. 62/63 deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, concedendo-se à autora a imissão na posse do imóvel, facultada a desocupação voluntária pelos réus no prazo de 60 dias. Devidamente citados (fls. 97 e 99), os réus não apresentaram contestação no prazo legal (fl. 100). É o relatório (CPC, art. 489, inciso I). Fundamento e decido. Julgo o pedido na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que, presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/1991). Diante das certidões do oficial de justiça (fls. 97 e 99) e da certidão de revelia (fl. 100), decreto a revelia dos réus Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. A ação comporta julgamento de procedência, diante da revelia e da ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, é meio adequado para obtenção da posse direta pelo proprietário adquirente de determinado imóvel que esteja injustamente em poder de outrem, garantindo-lhe, assim, consolidar um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, conforme o disposto no art. 1.228 do Código Civil:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A prova documental produzida é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca dos principais fatos narrados, a saber: a consolidação da propriedade do imóvel em favor da autora (matrícula nº 158.127 do CRI de Taubaté/SP), a realização do leilão público que resultou na arrematação pela requerente (fls. 18/27 e 28/32), a subsequente aquisição do domínio com o registro do título hábil (fls. 33/36), e a ausência de impugnação pelos réus, o que reforça os efeitos da revelia. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que, no caso, não ocorreu. Caracteriza-se, assim, a indevida retenção do imóvel, legitimando o pedido de imissão da autora, consolidando concretamente o jus possidendi decorrente da aquisição do domínio. Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/97 dispõe: O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711/2023) A interpretação desse dispositivo conduz à conclusão de que os adquirentes do imóvel sucessores do credor fiduciário passam a ter direito à cobrança da taxa de ocupação desde a aquisição, sendo irrelevante a formalização posterior da imissão na posse. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Imissão na posse - Autora que adquiriu o imóvel da credora fiduciária, em leilão extrajudicial - Fixação de taxa de ocupação a partir da data da aquisição do bem - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.(Apelação Cível nº 1007467-31.2019.8.26.0007, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. A.C. Mathias Coltro, j. 28/06/2023) Sendo assim, a taxa de ocupação mensal de 1% sobre o valor da aquisição do bem (art. 24, VI, da Lei nº 9.514/97) deverá ser paga a partir da data do registro da aquisição na matrícula do imóvel (13/01/2025) até a efetiva desocupação, já comunicada nos autos. Faz jus, ainda, a autora, à restituição de eventuais valores que venha a desembolsar com IPTU, taxa condominial e despesas de consumo relativas ao imóvel no período em que os réus nele residiram sem justo título. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 62/63, consolidando a imissão da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial; 2) Condenar a parte ré ao pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor equivalente a 1% sobre o valor da aquisição do imóvel, desde 13/01/2025 até a data da desocupação; 3) Condenar a parte ré ao reembolso dos valores pagos a título de IPTU, taxas condominiais e outras despesas de consumo referentes ao período de ocupação sem justo título. A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescidos de juros de mora conforme taxa legal do BACEN (art. 406 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 - Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), com requerimento em apartado e apensado, acompanhado de planilha discriminada com o valor devido (art. 524 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 23 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MARCIA ALVES DE SOUZA (OAB 272707/SP)

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Processo nº 1029292-72.2024.4.01.3600

ID: 280857201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029292-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDES CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALISSA NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029292-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029292-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLEMILDES CARVALHO DE MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. O exercício da contagem recíproca depende da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo regime de origem e averbação desse tempo no regime que irá instituir o benefício. A emissão de CTC é disciplinada pelo Decreto federal 3.048/99 (art. 130) e Portaria MPS 154/2008, que regulam os procedimentos e condições para emissão de CTC, seja pelo RGPS (Decreto 3.048/99) ou RPPS (Portaria MPS 154/2008). No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito ao período de 02/09/2022 a 28/11/2024, laborado para o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Conforme se constata do processo administrativo, o autor juntou a devida DTC e as fichas financeiras. Além disso, o período está anotado no CNIS do autor. Destarte, deve ser reconhecido o período. Este o contexto, somado o período reconhecido na presente sentença, com os demais válidos constantes do CNIS, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, em 08/07/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar os períodos 02/09/2022 a 28/11/2024, laborado para o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, como tempo de contribuição válido para fins de carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18 da EC 103/19), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 08/07/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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