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Bluewave Asset Ltda. x Finvest Bso Fundo De Investimento Em Participações

ID: 279018167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007470-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEWAVE ASSET LTDA.

Polo Passivo:

FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VITORINO LOPES

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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IVO BEDINI WERNECKE

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorin… ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB 502132/SP) Processo 1007470-85.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bluewave Asset Ltda. - Reqdo: Finvest Bso Fundo de Investimento Em Participações - Vistos. Fls. 997/1002. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 1007/1008. Ciente. Aguarde-se manifestação da parte ré sobre a especificação de provas. Intime-se.

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Processo nº 1007470-02.2025.8.26.0451

ID: 277355013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007470-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOEL DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1007470-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Joel Dom… ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1007470-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Joel Domingues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Anderson Joel Domingues move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1007470-97.2024.4.01.3900

ID: 316273507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: SARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: SARA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurada especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. No que tange o salário maternidade, trata-se de benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. Todavia, entendeu que é necessário que a comprovação da qualidade de segurada especial seja anterior ao nascimento do fato gerador, não sendo admitida a produção de prova material post factum. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Nesta mesma toada, tem-se o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifou-se) Por outro lado, em conformidade com o exposto, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) entende que a constituição de um novo núcleo familiar elimina a presunção de que o indivíduo continuou a exercer atividade rural em companhia de seus genitores. Consequentemente, após a união, é imperativo que se produza prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro. Assim, temos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 17/03/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 16/10/2018. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da filha da autora em que virtude se postula o benefício, nascida em 17/03/2018 e registrada em 26/03/2018, com registro da profissão do lar da autora e de eletrônico de seu companheiro com endereço residencial de ambos em convivência de união estável na "Rua 09, Quadra 55, Lote 01, S/N, Centro, Montividiu do Norte - GO"; contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e Martha Freitas Pereira, terceira estranha ao processso , para a exploração de uma fração ideal 49.65 ha do P. A. Dona Hilda, datado de 11/08/2017. 5. A parte autora constituiu novo núcleo familiar com seu companheiro e filhos. Tal fato afasta a presunção de que continuou a exercer atividade rural em companhia de seus genitores após a união com seu companheiro, não sendo mais possível estender a ela a qualificação de lavrador de seu genitor, pois houve a constituição de novo núcleo familiar. Impõe-se, no período posterior à união, ser produzida prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro. Ausente a prova, não se pode reconhecer o direito ao benefício postulado. No mais, no ano de 2018 o companheiro da autora foi qualificado como eletrônico e a autora como do lar, ou seja, a subsistência do núcleo familiar era proveniente de atividade urbana. Não há prova de que vivessem separados para o fim relevação dessa informação. 6. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Infirmada a qualidade de segurado especial. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1009522-39.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) (grifou-se) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (gifou-se) Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente comprovada através da certidão de nascimento de GAEL DA SILVA DIAS, ocorrido em 22/10/2019. Em sede de contestação (ID 2130584212), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, embora a parte autora tenha colacionado aos autos diversos dcumentos, estas se revelam insuficientes e frágeis, não comprovando sua qualidade de segurada especial antes do nascimento da criança. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações de entidades sindicais sem homologação do INSS, e notas fiscais em desacordo com o art. 106 da Lei 8.213/1991. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o nascimento da criança. Apesar de a autora alegar ser segurada especial, colacionando autodeclaração, cadastro nacional de informações sociais, declaração escolar e declaração de aptidão ao pronaf, não demonstram o efetivo exercício da atividade rural. Neste viés, reconheço que a parte autora não faz jus à pretensão ora requerida, visto que carece da qualidade de segurada especial. De outra banda, o fato de a parte autora ter constituído novo núcleo familiar não propicia a extensão da qualidade de segurado de seus genitores, vez que não há qualquer vínculo existente entre aquela qualidade e o exercício da atividade laborativa da autora. Impõe-se, no período posterior à união, que seja produzida prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro, que anteceda o fato gerador. De todo modo, a existência de documentos meramente declaratórios, bem como produzidos com data próxima ao requerimento administrativo, não tem força probatória suficiente para comprovar sua qualidade de segurada. Ademais, os documentos apresentados pela autora, próprios e de seu núcleo familiar, não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que esteja apta no que concerne ao fato gerador, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. A insuficiência da prova material apresentada converge para o não acolhimento da pretensão ora requerida. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Erika Cardozo De Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 329170285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CARDOZO DE LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta ERIKA CARDOZO DE LIMA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de overbooking. Narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida com o trajeto de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Apesar do check-in realizado, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sendo posteriormente informada de que o voo partiu normalmente. Foi então realocada no voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU). Além do transtorno, recebeu a bagagem avariada ao final da viagem. Por isso, requer compensação de R$ 1.948,73 (250 DES – ANAC), indenização de R$ 400,00 pelo dano material e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital, inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a preterição de embarque (overbooking) está prevista e regulamentada pela Resolução nº 400 da ANAC, não se tratando de prática ilícita, mas de medida autorizada, desde que prestadas as devidas assistências, o que afirma ter feito. Alega que a promovente foi reacomodada nos voos LATAM 3975 (Rio de Janeiro–São Paulo/GRU) e LA 3268 (São Paulo/GRU–Cuiabá), conforme opção da própria passageira. Defende que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, direito a indenização por danos morais ou materiais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de água (id n. 196783697) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se a pedido de reparação por danos morais em razão de Overbooking/preterição de embarque. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso a ocorrência de Overbooking, fato confessado pela parte promovida, ao afirmar que a preterição. Essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, exceto se o fornecedor demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiras hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. Assim, verifico que os autos demonstram claramente a ocorrência de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte conforme pactuado, seja por problemas técnicos, readequação, cancelamento da malha aérea ou qualquer outro motivo, não isenta a parte promovida de sua responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OVERBOOKING NO VOO PARA O QUAL HOUVE A REACOMODAÇÃO - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA SOB A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FOTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alteração do voo e reacomodação em voo que apresentou overbooking, resultando na impossibilidade da passageira comemorar o natal com seus familiares, há falha na prestação do serviço cujos danos devem ser reparados. Danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dever de reembolso do valor pago pela passagem não utilizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000331-85.2023.8.11.0095, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. 2. Cancelamento do voo próximo ao embarque, por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, ocasionando transtornos aos autores, que optaram por realizar o trajeto terrestre até o destino. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil), quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (N.U 1001397-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO-SHOW DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO PELA COMPANHIA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004798-46.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o voo de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Contudo, foi impedida de embarcar, sendo realocada para o voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU) e chegada às 17h35min (id n. 196783699), resultando em aproximadamente 04 horas e 45 minutos para que a promovente embarcasse no voo originalmente contratado. Convém ressaltar, que o artigo 28 da Resolução 400 da ANAC determina que a reacomodação deverá ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiros, para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.” Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço da parte promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a ocorrência de overbooking, resultando no atraso de aproximadamente 04 horas e 45 minutos para o novo embarque da parte promovente, configura falha na prestação do serviço. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, verifica-se que a promovida reconheceu a ocorrência da preterição de embarque. Todavia, não juntou aos autos qualquer comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove o efetivo pagamento. Assim, compete à empresa aérea indenizar os passageiros, cujo embarque foi negado, compensação financeira no valor correspondente a 250 DES, já que se trata de voo doméstico, nos exatos termos do artigo 24, I da da referida Resolução nº 400/2016 da ANAC. Vejamos: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Diante da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que se trata de obrigação regulamentar imposta às companhias aéreas e um direito do consumidor preterido no momento da execução do contrato de transporte aéreo. Sobreleva anotar que o referido DES é uma moeda do FMI que varia diariamente e cujo valor unitário pode ser consultado no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.Br / https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), devendo ser utilizada, para sua conversão, a data da viagem originária, 23/01/2025 (ID. 187872982/ 187872981), como parâmetro para a devida indenização. Sobre o tema, confira-se: “Civil e consumidor. Ação indenizatória. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência parcial que rejeitou o pleito indenizatório a título de danos materiais. Pretensão à reforma manifestada apenas pelos autores. (...). Majoração do quantum indenizatório a título de dano moral. Cabível, à luz das peculiaridades do caso concreto, mas não na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Apelação l nº 1007470- 98.2019.8.26.0002, rel. Des. Mourão Neto, j. 18.12.2019. (g.n). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo -Falha na prestação de serviço – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANO MORAL - Pleito de majoração – Verba fixada em patamares ínfimos se considerado os transtornos sofridos pela autora - Necessidade de adequação - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, que se mostra apto a desestimular o ofensor e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as peculiaridades do caso concreto – Sentença reformada nesse ponto – Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora – Sentença reformada neste ponto - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Condenação exclusiva da ré - Pleito de majoração dos honorários advocatícios – Acolhimento – Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da atual condenação – Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017882-85.2019.8.26.0100 ; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Assim, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido oficialmente, segundo a cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil, no montante equivalente a R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de obrigação regulamentar pelos transtornos decorrentes da preterição ocorrida na execução do contrato de transporte aéreo, nos termos aplicáveis para voos nacionais. No que se refere ao pedido da danos materiais em relação a mala avariada, entendo pelo indeferimento. No caso presente, não se verifica a existência de prova de que a bagagem foi avariada durante o transporte pela companhia aérea, havendo meras alegações nesse sentido. A ausência de um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) dificulta a confirmação dos fatos e impede que seja verificada a condição da bagagem no momento do ocorrido. Sem este documento, não há como estabelecer uma correlação clara entre os danos alegados e os eventos relatados. Igualmente, a parte promovente juntou apenas fotografias da mala com algumas avarias, mas essas imagens não fornecem informações suficientes para determinar se essas avarias ocorreram antes ou depois da viagem. A ausência de registros temporais claros nas fotografias impede que se estabeleça uma correlação direta entre os danos alegados e o transporte aéreo. Em relação à violação ou avaria da bagagem, a Resolução 400 da ANAC, no artigo 32, § 4º, estabelece que, nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, é imprescindível que realize um protesto junto ao transportador aéreo dentro de um prazo de 7 (sete) dias após o recebimento da bagagem. Essa exigência visa assegurar que eventuais danos sejam documentados de maneira tempestiva, possibilitando uma análise mais precisa e ágil pela transportadora. No caso presente, a parte promovente não apresentou qualquer evidência de que tenha seguido este procedimento, como um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou outro documento que comprovasse a constatação inicial da avaria ou violação. A ausência dessa documentação enfraquece suas alegações e demonstra que não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela normativa, comprometendo a veracidade das alegações de dano material. Assim, à luz da regulamentação vigente, não é possível reconhecer a responsabilidade da transportadora aérea pelas avarias apresentadas, uma vez que a parte promovente não seguiu os procedimentos exigidos para a formalização de reclamações, prejudicando a comprovação do ocorrido. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AVARIA NA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Recurso inominado. Sentença de improcedência na qual restou indeferido os pleitos iniciais, em razão da ausência de comprovação das alegações da parte consumidora. 2. A parte recorrente/consumidora sustenta que no caso em comento em 29/12/2022, teria embarcado no aeroporto da cidade de Cuiabá, com destino a Fortaleza e que chegando a Fortaleza teria verificado a existência de avarias em sua bagagem.3. Pretende o recebimento de danos materiais no importe de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e ainda danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Cumpre esclarecer que a título de provas a parte consumidora apresentou as passagens aéreas e fotos de uma mala. Em duas das fotos aparece uma mala amassada com uma das rodinhas soltas e em outras duas fotos aparece uma tela do aeroporto de Fortaleza com a informação da chegada de um voo de Campinas.5. Cumpre esclarecer que, ao requerer a produção da prova, a parte consumidora requereu em 21/06/2023 que fosse o aeroporto da cidade de Cuiabá oficiado para apresentar as filmagens do momento do embarque da parte autora, realizado em 29/12/2022 – para comprovar que a bagagem teria sido entregue em perfeito estado de conservação.6. Cumpre ressaltar que a carência de provas não está isolada nas condições em que a bagagem foi entregue a companhia, mas especialmente nas condições em que foi entregue a parte consumidora.7. A tela sistêmica da foto apresentada não consta sequer a data que teria sido tirada. As fotos da bagagem não apresentaram as possíveis etiquetas de despacho. Não tem o Relatório de Irregularidade de Bagagem do momento da retirada, no desembarque, ou ainda, a comunicação posterior (no prazo máximo de sete dias). Como se verifica, o processo carece de provas das condições do recebimento da bagagem, logo, a expedição de ofício ao aeroporto, ainda que se fossem localizadas as imagens do momento do embarque da autora e se fosse possível verificar as condições da bagagem naquele momento, não seriam suficientes para presumir que as fotos da bagagem avariada são referentes a prestação de serviços discutida nos autos.8. A avaria da bagagem não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada a sua existência e extensão.9. Ainda que invertido o ônus da prova, cumpre ao autor, a satisfação probatória mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC.10. Portanto, ausente a prova dos fatos mínimos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.11. Desse modo, não tendo sido comprovados os fatos alegados na exordial, e ainda, em razão da ausência de comprovação da extensão do alegado dano, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da indenização moral por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004369-28.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Assim, diante da ausência da comprovação dos danos e da insuficiência dos argumentos apresentados pela parte promovente, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente o valor de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de compensação financeira, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do voo originário (23/01/2025 - ID. 187872982/ 187872981), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001916-13.2025.4.01.0000

ID: 280612285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001916-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO HIDROS / OTIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HIDROS / OTIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Hidros/Ótima contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), com a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além do Ministério Público Federal, que integra o polo ativo como litisconsorte. A ação originária foi ajuizada com o objetivo de sustar a execução de obras de melhoramento da Rodovia Estadual PI-392, localizada no município de Currais - PI, sob a alegação de que a obra impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras, território tradicionalmente ocupado pela comunidade indígena do povo Gamela. Alega-se que as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente (SEMARH-PI) foram emitidas de forma irregular, sem observância dos requisitos previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2009. De acordo com a inicial, a obra foi iniciada em fevereiro de 2024, com a remoção de vegetação e supressão de áreas tradicionalmente utilizadas para roçados indígenas, sem a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos afetados, conforme exigido pela legislação ambiental e convenções internacionais aplicáveis. Aponta-se ainda a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a exclusão da participação obrigatória da FUNAI e do IPHAN no processo de licenciamento ambiental. Em razão disso, a decisão agravada deferiu, liminarmente, os pedidos de tutela de urgência determinando: 1. A suspensão imediata de todos os efeitos da Licença Prévia (LP) nº 01645-9/2021 e da Licença de Instalação (LI) nº 05081-4/2022, expedidas pela SEMARH-PI; 2. Que o réu, Estado do Piauí, por meio da SETRANS-PI, e o réu, Consórcio Hidros/Ótima, procedam à imediata suspensão das obras de construção da estrada estadual aqui mencionada, bem como a qualquer intervenção na área com a finalidade de dar continuidade à implantação do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, até que: a) O órgão ambiental competente realize consulta prévia, livre e informada aos indígenas afetados, em conformidade com a legislação ambiental aplicável e com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, assegurando-lhes a oportunidade de serem ouvidos acerca das medidas de saneamento das irregularidades constatadas, durante a elaboração do Estudo de Componente Indígena, e na definição das medidas de compensação e mitigação, para ao final deferir ou indeferir o licenciamento ambiental, observando-se os demais regramentos legais pertinentes; b) O órgão ambiental competente providencie a realização do Estudo do Componente Indígena (ECI) e sua consequente submissão à avaliação da FUNAI; c) Seja providenciada a regularização do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); d) Sejam elaborados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), levando em consideração a existência do Território Indígena Laranjeiras, o que enseja a atuação da FUNAI, bem como a existência de bens culturais sob proteção federal, que exigem a participação do IPHAN. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada se fundamenta em premissas incorretas, uma vez que inexiste qualquer reconhecimento oficial da área impactada como terra indígena, estando o local ainda submetido a procedimento administrativo pendente, sem conclusão quanto à sua demarcação. Aduz, ainda, que a obra já se encontra em fase avançada de execução e que todas as licenças ambientais foram obtidas de forma legal junto ao órgão competente, no caso, a SEMARH/PI, não havendo que se falar em nulidade ou suspensão das mesmas. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e permitir a continuidade do empreendimento. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da suspensão das obras de pavimentação da Rodovia PI-392, no trecho entre o município de Currais/PI e o entroncamento com a Rodovia PI-397 (Transcerrados), determinada em sede liminar, diante da potencial afetação à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, pertencente ao Povo Gamela do Piauí. A decisão agravada também foi objeto de impugnação pelo Estado do Piauí no bojo do Agravo de Instrumento n° 1037840-22.2024.4.01.0000, o qual está sendo julgado nesta mesma assentada, mediante voto assim fundamentado, que, por razões de economia processual, adoto como razões de decidir: No caso, a Defensoria Pública Federal ajuizou ação civil pública sob alegação de que há irregularidades na execução e na fiscalização da construção de rodovia estadual pela Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRANS/PI), que estaria afetando diretamente a comunidade indígena Aldeia Laranjeiras sem que tenha sido realizado processo de consulta livre e prévia àquela comunidade. Discute-se ainda a competência licenciatória para as obras de implantação e pavimentação asfáltica da rodovia estadual PI-392, entre o município de Currais e o entroncamento da rodovia PI-397 (Transcerrado), com divisão em duas etapas distintas, relativas a um trecho de 30 km e outro de 19,26 km. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada determinou a paralisação total das obras e a suspensão das licenças ambientais emitidas pela SEMARH-PI, com imposição de multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Embora essas medidas busquem proteger os direitos da comunidade indígena, sua abrangência representa uma interferência significativa no cronograma e viabilidade econômica do projeto, especialmente considerando que parte das obras não impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras. Nesse sentido, é importante consignar que o princípio da proporcionalidade exige que as restrições impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Nesse caso, a paralisação total da obra não se revela a medida mais equilibrada, uma vez que é possível assegurar a proteção da comunidade indígena com a suspensão apenas dos trechos que a impactam diretamente. Isso porque a rodovia PI-392 possui elevada importância socioeconômica para o Estado do Piauí e, particularmente, para a população local, uma vez que facilita o escoamento da produção agrícola em uma das regiões de maior produtividade do Estado, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico; promove a redução de custos logísticos, incentivando a competitividade e a geração de emprego e renda; bem como melhora o acesso à mobilidade e aos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem de infraestrutura rodoviária adequada. Dessa forma, a rodovia estadual PI-392 tem relevância não apenas local, mas também regional, considerando o impacto positivo que a infraestrutura trará ao setor produtivo e à população diretamente beneficiada. Ademais, a continuidade da obra é imprescindível para assegurar o direito de deslocamento e acesso da população a uma infraestrutura rodoviária adequada e segura. A interrupção abrupta geraria sérios impactos para milhares de usuários que dependem dessa rodovia para suas atividades diárias. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ E ROSÁRIO OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARCELA DE CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por empreitada para a execução das obras de duplicação e ampliação da pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste. 3. Lesão, de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. A falta de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes de trânsito a que se refere o Requerente. A demora na execução da obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo em vista os reajustes previstos no contrato. Situação que traz potencial lesão à economia pública. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na SS: 2876 MT 2017/0003697-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/04/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) – grifo nosso. Cabe ressaltar que a experiência vivenciada na duplicação da rodovia BR-101, no Estado de Alagoas, constitui precedente relevante para a solução do caso em análise. Naquela situação, a obra atravessava terras indígenas, gerando tensões entre a necessidade de expansão da infraestrutura e os direitos das comunidades indígenas afetadas. Para solucionar o impasse, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2023, entre o Ministério Público Federal (MPF), órgãos do governo federal e representantes das comunidades indígenas. O TAC possibilitou a continuidade da duplicação da rodovia, ao mesmo tempo em que previu medidas para minimização dos impactos ambientais e socioculturais; benefícios diretos às comunidades indígenas, como melhorias na mobilidade, acesso à saúde, educação e outros serviços essenciais e garantia de que as obras respeitariam as normas da Convenção nº 169 da OIT, com a realização de consulta prévia, livre e informada junto às comunidades afetadas. (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-assina-tac-para-retomada-de-duplicacao-em-trechos-indigenas-na-br-101-em-alagoas) Esse modelo demonstrou que é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção dos direitos indígenas, mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, além da observância das normas jurídicas aplicáveis. Assim, é necessário ponderar os interesses em conflito, equilibrando a proteção dos direitos indígenas, como determinado pela CF/88 e pela Convenção 169 da OIT e a continuidade das obras nos trechos que não apresentam impacto direto ao território ou ao modo de vida da comunidade indígena. Verifica-se, ainda, que a construção da rodovia estadual foi autorizada por meio de licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI), com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566). No caso, conclui-se que o início das obras na rodovia estadual ocorreu em estrita observância às condições estabelecidas nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI). A Licença Prévia assegurou a viabilidade ambiental do empreendimento, impondo condicionantes que garantem a compatibilidade do projeto com as normas ambientais e legais vigentes. Da mesma forma, a Licença de Instalação, ao autorizar a execução das atividades, garantiu o cumprimento dos planos e medidas de controle ambiental, observando as restrições e recomendações necessárias para minimizar os impactos ao meio ambiente e preservar o patrimônio cultural. Assim, a implementação do empreendimento respeitou as etapas de licenciamento e as condicionantes impostas, em conformidade com a legislação aplicável. Nesse contexto, a continuidade das obras nos trechos que não afetam a Aldeia Laranjeiras permite o andamento do projeto enquanto as medidas exigidas para a regularização do licenciamento ambiental e a consulta prévia são implementadas. Por sua vez, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, aprovada em 1989, durante sua 76ª Conferência, ratificada pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, consolidou o direito das populações indígenas e tribais à consulta prévia e informada, por meio de suas instituições representativas, a respeito de atos legislativos e administrativos suscetíveis de os afetarem. Dentre as regras da Convenção 169 da OIT se destacam as seguintes, no que concerne à presente demanda: a) o direito de consulta sobre medidas legislativas e administrativas que possam afetar os direitos dos povos indígenas; b ) o direito de participação dos povos indígenas, pelos menos da mesma maneira assegurada aos demais cidadãos, nas instituições eletivas e órgãos administrativos responsáveis por políticas e programas que lhes afetam; c) o direito dos povos indígenas decidirem suas prioridades de desenvolvimento, bem como o direito de participarem da formulação, implantação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que lhes afetem diretamente. Dispõe a citada Convenção nos seus artigos 6º e 7º, in verbis: “Artigo 6º 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim. 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Artigo 7o 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. 2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria. 3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possível, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas. 4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.” A finalidade dessa consulta é garantir a participação efetiva das comunidades na definição das condições de realização dos empreendimentos que impactam seus territórios, resguardando seus direitos sociais, culturais e ambientais. No caso concreto, o trecho da obra da Rodovia PI-392 impacta a Aldeia Laranjeiras, conforme atestado pela Informação Técnica nº 16/2024 da FUNAI, e não teria sido realizado o processo de consulta prévia e livre, nem a devida comunicação antecipada àquela comunidade tradicional sobre a construção da estrada que atravessa o território ocupado. Dessa forma, entendo que a continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÁREA DE ACUMULAÇÃO MARGINAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, alegando a ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, o empreendimento sob análise se trata de reabilitação da Área de Acumulação Marginal denominada Campo do Japiim, localizada na bacia sedimentar do Amazonas, arrematada pela agravante, ENEVA S.A, em conjunto com a ATEM Participações S.A. 5. As áreas de acumulação marginal, como o Campo do Japiim, são ofertadas pela ANP com o objetivo de promover a exploração de áreas inativas, beneficiando pequenas e médias empresas, com menor risco e demanda de investimento reduzido. O Programa de Trabalho Inicial (PTI), exigido pela ANP para a fase de reabilitação, inclui atividades de reentrada em poços e testes de formação, com execução condicionada à obtenção de licenças ambientais pelo IBAMA e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM. 6. Na atual fase do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, visto que é somente durante os estudos de impacto ambiental realizados por ocasião do licenciamento é que serão analisados todos os aspectos socioambientais relacionados ao empreendimento, momento em que serão entendidos todos os riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. 7. No caso, considerando que a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim não está sobreposta a terras indígenas, bem como que a sua concessão para reabilitação não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada em relação à área arrematada pela agravante (Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim), a fim de permitir o regular prosseguimento do procedimento licitatório decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, durante o processo de licenciamento ambiental para a execução do Programa de Trabalho Inicial – PTI, observado o prazo de 03 (três) anos da fase de reabilitação. (TRF-1 - AG: 1020307-50.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA (BR 158). TERRA INDÍGENA XAVANTE DE MARÃIWATSÉDÉ. ESTADO DO MATO GROSSO. DANOS AMBIENTAIS E DANOS À COMUNIDADE INDÍGENA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ROTA ALTERNATIVA. PRIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União, na espécie, uma vez que a questão posta em juízo não se resume aos interesses do DNIT e do IBAMA, mas envolve as esferas de atuação de outros órgãos da Administração Pública, em especial por se referir, ainda que tangencialmente, à própria demarcação da Terra Indígena Xavante de Marãiwatsédé, no Estado do Mato Grosso, além de que compete à União Federal a defesa da propriedade da Terra Indígena, como política estatal, devendo viabilizar plenamente os respectivos direitos territoriais ao seus beneficiários. Preliminar rejeitada. II - A teor do art. 231 da Constituição Federal, o direito territorial dos indígenas constitui um direito fundamental, necessário para assegurar existência digna, livre e igual, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e impenhorável. III - Na espécie, depreende-se da vasta documentação constante dos autos, que a manutenção e a pavimentação da BR-158 em seu traçado inicial, cortando a Terra Indígena Marãiwatsédé/MT, podem acarretar inúmeras consequências negativas ao meio ambiente e às comunidades indígenas, como a facilitação e o aumento de queimadas, desmatamentos, invasões, acidentes envolvendo indígenas, confronto com moradores da região e mortandade de animais, além do comprometimento do livre exercício da posse de terra tradicionalmente ocupada, do prejuízo às atividades de subsistência dos povos indígenas e a violação de locais sagrados para a etnia, como cemitérios e aldeias antigas. IV - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. V - De outra banda, a legislação ambiental determina que, previamente à emissão da licença de instalação, o empreendedor deve elaborar o Plano Básico Ambiental, o que não que não foi contestado pelo DNIT, que reconheceu estar em trâmite a contratação da empresa responsável, após o que deverão ser aplicadas as medidas mitigadoras do dano ambiental, conforme determinado pelo juízo monocrático, como o reflorestamento do leito original da rodovia, a reparação dos demais danos decorrentes dessa estrada e seu total fechamento quanto estiver pronta a rota leste. Com efeito, estando comprovados os danos decorrentes do traçado original da rodovia, bem como havendo uma rota alternativa, afigura-se urgente priorizar, com a observação das exigências legais, a mudança do traçado inicial da BR 158 para o ?traçado leste?, a fim de preservar os interesses dos indígenas, extraindo o trânsito de veículos do interior da TI Marãiwatsédé. VI - Apelações da União Federal e do DNIT desprovidas. Sentença confirmada. Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de ação civil pública. (TRF-1 - AC: 10009527920194013605, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) – grifo nosso. MINERAÇÃO. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DIRETAMENTE AFETADAS. ÁREA QUILOMBOLA. PROJETO MINERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATINJA A ÁREA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NGOLO de decisão em que deferido pedido de suspensão dos efeitos da decisão mediante a qual foi deferido pedido de liminar na Ação Civil Pública n. 1007470-82.2019.4.01.3800 para DETERMINAR a suspensão dos efeitos dos atos administrativos proferidos nos processos DNPM 5.130/1956 e DNPM 831.516/2004, até que seja efetivada a realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações quilombolas e tradicionais situadas na sua área de influência direta [Convenção OIT 165]. 2. Não se negou a incidência da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Ao contrário, com arrimo na referida Convenção, afirmou-se a necessidade de prévia consulta às populações quilombolas e tradicionais situadas na área de influência direta do empreendimento, com base em precedente firmado na AC 0019772-56.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 29/01/2019. 3. O pedido de efeito suspensivo foi deferido porque: a) não há demonstração de que o projeto minerário esteja em área quilombola. Consultado pela CONEMP, o INCRA informou que os territórios quilombolas de Baú, Ausente, Mata dos Crioulos, Vila Nova e Santa Cruz estão fora do raio de 8 km de distância da área diretamente afetada do projeto minerário em questão, apresentado no arquivo 4561616. Esclareceu que o território mais próximo do projeto é o T. Q. de Ausente, que se encontra a aproximadamente 8,9 km de distância; b) a Comunidade Quilombola de Queimadas sequer tem a área de seu território identificada, reconhecida, delimitada, demarcada, desinstruída, titulada e registrada por quem a tanto legitimado (art. 5º, IN/INCRA n. 57/2009); c) a suspensão da liminar não implica início imediato das atividades da mineradora, visto que, consoante informações da agravante, o início das operações ainda dependerá de licenciamento ambiental (até o momento, não foi implantado nenhum projeto na área, sendo impossível atestar a alegada existência de dano causado à comunidade quilombola ou mesmo à população serrana, sendo que os únicos atos praticados foram aqueles concernentes à fase de pesquisa mineral, sem qualquer impacto significativo ao meio ambiente ou à sociedade); d) não é razoável é paralisar tratativas aprovadas pelo órgão regulardor/fiscalizador das atividades de mineração sem demonstração de que o empreendimento afeta comunidade quilombola, ribeirinha, etc. Essa providência poderá ser realizada no curso do processo administrativo em referência. 4. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-1 - AGT: 10400658820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2020 PAG PJe 16/12/2020) – grifo nosso. Ademais, embora o agravante sustente que a área impactada pela obra não está formalmente demarcada como terra indígena, o conjunto probatório aponta para a necessidade de intervenção judicial. Conforme a Informação Técnica nº 1207/2023/COIM/CGID/DPT-FUNAI, tramita junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI o Processo nº 08620.012443/2018-95, que trata da reivindicação fundiária do Povo Gamela do Piauí, compreendendo diversas comunidades, entre elas a Aldeia Laranjeiras (Id 2142258576). Tal reivindicação encontra-se em fase de qualificação, pendente de constituição de grupo técnico para a realização dos estudos de identificação e delimitação das terras. Além disso, consta nos autos que está em curso o Processo nº 00071.003421/2021-91 no Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI, o qual trata expressamente da regularização fundiária do território indígena Laranjeiras, conforme Portaria nº 289/2021/DG/INTERPI (Id 2142258579). Adicionalmente, o Parecer do IPHAN nº 64/2024/DIVTEC IPHAN-PI/IPHAN-PI (Id 2147894391) destaca a presença de bens culturais protegidos na área de impacto do empreendimento, reforçando a necessidade de licenciamento ambiental federal. Nesse contexto, é importante destacar que esta Turma já se pronunciou de modo similar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1023817-71.2024.4.01.0000, ação civil pública que objetivava a anulação do procedimento inaugurado pela ANP para concessão dos blocos AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133 e a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, objetos do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. No caso supracitado, o Juízo de origem deferiu o pedido liminar para suspender a assinatura dos contratos relativos aos referidos blocos, por entender que os projetos de oferta de blocos de gás e petróleo para exploração devem ser precedidos de consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No julgamento do referido recurso, mantiveram-se os efeitos da decisão agravada tão somente em relação ao bloco AM-T-133, tendo em vista que tal área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Confira-se: AMBIENTAL. DIREITOS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. BLOCOS EXPLORATÓRIOS. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, sob o fundamento da ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, os empreendimentos sob análise se tratam dos blocos para exploração AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133, arrematados pela empresa ATEM Participações S.A. 5. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.478/97, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em regra, são divididos em duas fases, a de exploração e a de produção. Na fase de exploração, são realizados estudos pelas empresas vencedoras das áreas arrematadas para identificar possíveis reservatórios de petróleo e/ou gás natural, dentro do prazo estabelecido no contrato. Tais estudos envolvem pesquisas para aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras. 6. Na fase atual do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, pois, especificamente em relação aos blocos de exploração, ainda não se tem conhecimento a respeito da localização das reservas de petróleo e gás, o que somente será descoberto a partir dos estudos da área, cujas atividades demandarão o licenciamento ambiental pelos órgãos competentes. 7. No caso, considerando que os blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107 não estão sobrepostos a terras indígenas, bem como que a sua concessão para exploração não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação e, por conseguinte, do início das atividades de exploração e de estudos. 8. Em relação ao bloco AM-T-133, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada, tendo em vista que uma parcela dessa área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada em relação aos blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107, nos termos da fundamentação exposta, a fim de que a ANP possa dar prosseguimento ao processo licitatório, decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo e gás, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, que deverá ocorrer durante curso do processo de licenciamento ambiental das atividades exploratórias relativas aos referidos blocos, observado o prazo de 08 anos de duração da fase de exploração. Sobre a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, declaro prejudicado o pedido, tendo em vista a análise deste objeto no Agravo de Instrumento nº 1020307-50.2024.4.01.0000. (TRF-1 - AI: 1023817-71.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Martins, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Por fim, verifica-se que a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A distribuição das competências administrativas para licenciamento ambiental é regulada pela Lei Complementar n° 140/2011, editada em cumprimento ao artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina a cooperação entre os entes federados na proteção ambiental. Nesse sentido, a referida lei é a norma central para definir a competência no licenciamento ambiental, estabelecendo um critério de preponderância do interesse (nacional, regional ou local). Dispõe, em seu artigo 7°, inciso XIV, que compete à União (IBAMA) executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Nos seguintes termos: “Art. 7º. São ações administrativas da União: (...) XIV – Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;" Inclusive, a jurisprudência desta Corte Federal reconhece a competência federal para o licenciamento ambiental em casos de impacto em terras indígenas, mesmo que não haja a demarcação formal da área. Neste sentido, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). CANCELAMENTO DE PROCESSOS MINERÁRIOS INCIDENTES EM TERRAS INDÍGENAS NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169 DA OIT). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra sentença da 2ª Vara Federal de Santarém/PA que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou o cancelamento de processos minerários incidentes em terras indígenas, abrangendo terras identificadas, delimitadas, declaradas e homologadas. A ANM defendeu, preliminarmente, a incompetência para o cancelamento das portarias de lavra, a ausência de interesse processual e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pediu a limitação da tutela às terras homologadas, argumentando que a suspensão dos processos minerários seria suficiente até a devida regulamentação constitucional. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários incidentes sobre terras indígenas sem regulamentação constitucional específica e (ii) se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as empresas titulares dos direitos minerários. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 176, §1º, e 231, §3º, condiciona a exploração de recursos minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia às comunidades afetadas. Inexiste regulamentação legislativa para exploração em tais áreas, impossibilitando a continuidade dos processos minerários. 4. O art. 231, §6º, da CF/1988 estabelece que atos que envolvam exploração mineral em terras indígenas sem a devida regulamentação são nulos de pleno direito, corroborando a decisão de cancelar os processos minerários em questão. 5. A ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários que contrariem a legislação vigente, incluindo aqueles sobre áreas protegidas. O art. 2º, inciso XV, da Lei nº 13.575/2017 atribui à ANM a função de decidir sobre direitos minerários, conforme a legislação aplicável. 6. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, a jurisprudência pátria entende que este se aplica apenas em situações em que a lei ou a natureza da relação jurídica o exigem, o que não é o caso. Os titulares dos direitos minerários são apenas interessados reflexos e não possuem legitimidade para autorizar exploração em terras indígenas. 7. O direito dos povos indígenas sobre suas terras é originário e reconhecido constitucionalmente, sendo desnecessária a homologação para que esse direito tenha eficácia plena. A demarcação é meramente declaratória e não cria novos direitos. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida." (AC 1006941-48.2019.4.01.3902, Relator JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, PJe 13/12/2024) - grifo nosso. O princípio da precaução, norteador do direito ambiental, preconiza que a incerteza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental. Assim, no presente caso, o licenciamento ambiental das áreas que impactam diretamente a comunidade indígena é de competência do IBAMA, independentemente da fase da demarcação, conforme o critério de interesse nacional. *** Em face do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, garantindo a execução das atividades necessárias à viabilidade econômica do projeto. As obras nos trechos que impactam diretamente a comunidade indígena Laranjeiras do Povo Gamela, situada no Município de Currais, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, deverão permanecer suspensas, até que sejam realizadas: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT; b) elaboração e submissão do Estudo de Componente Indígena (ECI) à FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1006535-33.2024.4.01.4005 AGRAVANTE: CONSORCIO HIDROS / OTIMA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. OBRAS DE RODOVIA ESTADUAL EM ÁREA HABITADA POR COMUNIDADE INDÍGENA. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. SUSPENSÃO PARCIAL DAS OBRAS. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação total das obras de implantação e pavimentação da rodovia estadual PI-392, bem como a suspensão das licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI), sob alegação de ausência de consulta prévia à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, afetada pelo empreendimento. 2. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas, independentemente do estágio de demarcação. Assim, o licenciamento da área impactada diretamente pela comunidade indígena deve ser processado junto ao órgão federal competente. 3. A consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito obrigatório para a instalação de empreendimentos que possam afetar seus modos de vida, cultura ou território. No caso concreto, existem elementos de que a Aldeia Laranjeiras, do povo Gamela, encontra-se em processo de reconhecimento territorial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que reforça a necessidade de observância do referido procedimento. 4. A continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes, como a FUNAI e o IBAMA. 5. A decisão agravada impôs a suspensão total do empreendimento e das licenças ambientais, o que, embora tenha o propósito legítimo de proteger os direitos indígenas, acarreta impactos econômicos e sociais significativos. A rodovia PI-392 é infraestrutura essencial para a economia da região, facilitando o escoamento da produção agrícola e o acesso da população a serviços básicos. Assim, a suspensão total das obras não configura a medida menos gravosa para solucionar o conflito. 6. À luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a revisão da decisão agravada, autorizando a continuidade das obras nos trechos que não afetam diretamente a comunidade indígena, cuja delimitação deverá ser apurada pelo juízo de origem, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Permanece suspensa, entretanto, a execução das obras nas áreas que impactam os povos supracitados. 7. As obras foram autorizadas mediante licenciamento ambiental expedido pela SEMARH-PI, com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566), o que corrobora a ausência de impedimento quanto à continuidade do empreendimento nas áreas não reivindicadas por comunidades indígenas. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, enquanto permanecem suspensas as obras nos trechos afetados até que sejam realizados: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT b) Estudo de Componente Indígena (ECI) submetido à avaliação da FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo EIA/RIMA. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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