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Processo nº 1007510-10.2025.8.26.0604

ID: 335641399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007510-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ALAMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1007510-10.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1007510-10.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Não localizada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato, junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. Se necessário, ficam deferidas as pesquisas de endereço nos sistemas de praxe, observando-se o prévio recolhimento de custas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 2.417,21. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1003339-56.2023.8.26.0482

ID: 329918683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003339-56.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON JAIR BRAMBILLA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

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Processo 1003339-56.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elisson Jair Brambilla Sanches - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada em que postula a redução do… Processo 1003339-56.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elisson Jair Brambilla Sanches - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada em que postula a redução do percentual de penhora incidente sobre seus vencimentos, atualmente fixado em 30% (trinta por cento), para o patamar de 10% (dez por cento). Alega, em síntese, que o valor bloqueado compromete o seu sustento e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. É o breve relatório. Decido. A questão central reside em ponderar dois valores de igual relevância: de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito e, de outro, a garantia de um mínimo existencial ao devedor. A legislação processual, em seu art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, relativiza a regra da impenhorabilidade de salários e vencimentos para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que abrange o crédito em execução. Contudo, a aplicação de tal permissivo legal não pode ser indiscriminada, devendo o magistrado, em cada caso, analisar a situação concreta para fixar um percentual que não inviabilize a subsistência digna do executado. O objetivo é encontrar um ponto de equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção ao devedor. No presente caso, embora o percentual de 30% seja frequentemente admitido pela jurisprudência, a análise dos autos sugere que tal valor pode, de fato, impor um sacrifício excessivo à executada. Por outro lado, a redução para 10%, como requerido, poderia tornar a satisfação do crédito excessivamente lenta, em prejuízo ao exequente. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente tem se orientado pela fixação de percentuais que atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Tribunal Superior do Trabalho, em caso análogo, decidiu pela adequação do percentual de penhora para garantir a dignidade do devedor: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário. (TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) A despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Dessa forma, considerando as particularidades do caso, a redução da constrição para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada mostra-se a medida mais adequada, pois harmoniza os interesses em conflito, garantindo tanto a continuidade da execução quanto a preservação de uma verba de caráter alimentar suficiente para a manutenção da devedora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido da executada para reduzir a penhora sobre seus vencimentos para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido, mantendo-se a constrição até a integral satisfação do débito. Oficie-se à fonte pagadora para que proceda à adequação do desconto, mantendo-se os demais termos da decisão de fls. Intimem-se - ADV: KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP)

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Processo nº 1007510-81.2025.8.26.0451

ID: 277354858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007510-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LOURDES SEVERINO BENEDETTI

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ADV: Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB 372472/SP) Processo 1007510-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Fernandes - Juiz(a) de Direito… ADV: Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB 372472/SP) Processo 1007510-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. O autor sustenta que é servidor público do requerido, regido pelo regime de natureza estatutária, aplicando-se as normas do Estatuto dos Funcionário Públicos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1972/72. Sustenta que percebe mensalmente adicional de insalubridade, no grau máximo(40%) sobre o montante do seu vencimento. Contudo, a parte autora realiza jornada de trabalho suplementar (horário extraordinário), oportunidade em que continua a exercer suas atividades nas mesmas condições insalubres, sem receber o pagamento de adicional de insalubridade. Pleiteia a condenação do Município para realizar a incidência do Adicional de Insalubridade, com base no grau já caracterizado e classificado, sobre o horário extraordinário, além da condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com todos os acréscimos legais, em relação ao período imprescrito. A parte ré foi citada e contestou. Aponta não haver previsão legal para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, descabendo ao Poder Judiciário determinar tal conduta. Alegou e pediu, ao final, a improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). Estabelece o art. 149, §1º da Lei Municipal nº 1.972/72 "a gratificação por serviços extraordinários será paga por hora de trabalho que ultrapasse o período normal do expediente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do padrão do funcionário". Logo, certo é que o legislador foi explícito ao atar o cálculo das horas extras ao salário-padrão do servidor, não aos vencimentos (salário padrão acrescido de vantagens pessoais, não incorporáveis). Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (...)" - destaques nossos. Tal dispositivo se aplica também aos servidores públicos, de todas as esferas de governo e de todas as instâncias, federais, estaduais e municipais, por conta do artigo 39 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, e ora em vigor,verbis: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir" Com isso, tem-se que a base de cálculo da 'hora extra', por conta dessa disposição constitucional, é a remuneração do servidor público por si percebida em caráter permanente, seus vencimentos, padrão ou base e verbas permanentes, e não apenas seu salário-base ou o vencimento. Sob outra ótica, excluem-se da base de cálculo da 'hora extra' apenas as verbas eventuais e transitórias, mas nela se incluem as permanentes que compõem os vencimentos ou a remuneração do servidor público.Por isso, aliás, não pode a lei, no caso, a municipal, restringir e mitigar essa base de cálculo, já que prevista no plano constitucional federal. E, no caso concreto, o servidor reclama da não inclusão de adicional de insalubridade, que não se reveste de verba com natureza permanente. Não bastasse, o TJ/SP tem entendimento pacífico no sentido de que o abono-desempenho e a gratificação de pronto-socorro tem natureza jurídica propter laborem e não se incorporam aos vencimentos dos servidores para qualquer finalidade, de modo que certamente não podem ser incluídas na base de cálculo de outras vantagens, incluindo as horas-extras. Quanto ao primeiro, aliás, houve até IRDR julgado (Tema nº 12), oportunidade em que foi vencedora a tese de que "o abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, do Município de Piracicaba, trata-se de gratificação de natureza 'propter laborem' concedida em expresso caráter excepcional e transitório, mediante o preenchimento de certas condições e requisitos específicos previstos em lei e regulamento, que não se incorpora aos vencimentos de servidores ativos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem tampouco integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (...)". Por fim, como já frisado, o adicional de insalubridade tampouco pode repercutir no cálculo das horas extras, seja por conta de expressa vedação legal (art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 146/02), seja por, à semelhança das demais vantagens, ostentar feição pro labore faciendo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Paulo Sergio Fernandes move contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Piracicaba, 7 de fevereiro de 2023. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1007510-11.2025.8.26.0248

ID: 333037287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007510-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA BELÍZARIO DE MATOS

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Processo 1007510-11.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.H.M. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Da leitura da… Processo 1007510-11.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.H.M. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Da leitura da inicial, observa-se que, em seu preâmbulo, a convivente não foi incluída no polo ativo da ação, e foi incluído, indevidamente, o menor, filho dos conviventes. Na ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, são partes legítimas os conviventes, e, havendo filhos, os direitos a eles inerentes são consequências lógicas da pretensão principal, mas sem a presença destes no cadastro dos autos. Entretanto, em conferência do cadastro da distribuição da ação, possível verificar que o mesmo encontra-se correto, com apenas a convivente incluída no polo ativo da ação. Nestes termos, o advogado da parte autora deverá, contudo, em futuros peticionamentos, incluir o nome da convivente, na condição de autora, excluindo o menor, pelas razões expostas. Observe-se. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 16:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: ELIANA BELÍZARIO DE MATOS (OAB 468790/SP)

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Fatima Aparecida De Aguiar x Banco Bmg S/A

ID: 332467853

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021575-56.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021575-56.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021575-56.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Fatima Aparecida de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS, CANCELAMENTO DE CARTÃO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. JUROS ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR À ÉPOCA. REVISÃO PARCIAL DA CLÁUSULA DE JUROS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REVISÃO CONTRATUAL COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE OS JUROS PACTUADOS EXTRAPOLAM O LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA; E (IV) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. A AUTORA NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO DOS COMPROVANTES DE SAQUE, FATURAS OU TERMOS DE ADESÃO.5. NO CASO, A CONSUMIDORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E DIVERSAS COMPRAS, CONFORME COMPROVADO PELAS FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E O CONTRATO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.7. CONTUDO, OS JUROS PACTUADOS PARA O SAQUE FORAM DE 3,63% AO MÊS, EXCEDENDO O LIMITE DE 3,00% PREVISTO NO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92, DE 28.12.2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 8. DIANTE DA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO PARA O LIMITE LEGAL, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9. O CANCELAMENTO DO CARTÃO É DIREITO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSS/PRES Nº 28/2008. CASO REMANESÇA SALDO DEVEDOR APÓS A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS, OS VALORES REMANESCENTES SÃO DEVIDOS E PODERÃO SER QUITADOS DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DE DESCONTO NA RMC DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ESCOLHA DA CONSUMIDORA.10. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO NEGOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E SE UTILIZOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, PORTANTO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR: (I) REVISÃO DA CLÁUSULA DE JUROS, LIMITADA A 3% AO MÊS; (II) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; E (III) CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO POR PESSOA IDOSA, QUANDO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE SUA REVISÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. 3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 4. A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO SERVIÇO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 368 E 927; CPC, ART. 436, P.U.; CDC, ART. 42, P.U.; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, 16, III, E 17-A; INSS/PRES Nº 92/2017; INSS/PRES Nº 106/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020000-05.2023.8.26.0032, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019664-78.2024.8.26.0577, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA V, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Analia Louzada de Mendonça (OAB: 278891/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Miguel Fabricio Neto x Município De Santana De Parnaíba

ID: 329754287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007510-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FABRICIO NETO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Fabricio Neto - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, J… Processo 1007510-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Fabricio Neto - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ITBI relativo ao imóvel da forma como realizada e condenar o Município de Santana de Parnaíba restituir a diferença entre o valor recolhido e o aqui considerado devido, R$ 5.038,42, com atualização monetária a partir da data em que houve o pagamento indevido, pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Municipal na atualização de seus débitos (IGP-M, previsto na Lei Complementar Municipal nº 21/2001) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento (artigo 161, §1º e artigo 167, parágrafo único, ambos do CTN e Súmula nº 188 do C. STJ), em respeito às teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: HENRIQUE LAZZARINI MACHADO (OAB 246189/SP), MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP)

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Processo nº 1007510-11.2025.4.01.3200

ID: 318997323

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON DE SAO PAULO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENILSON DA ROCHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1007510-11.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWTON DE SAO PAULO A… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1007510-11.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWTON DE SAO PAULO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011904-46.2025.8.11.0000

ID: 336492393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011904-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO XAVIER DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011904-46.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CICERO XAVIER DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID. 294840936) contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que, nos autos da Ação de desconstituição de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência n. 1007510-67.2025.8.11.0041, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Cícero Xavier da Silva para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 1474004924, determinando ainda a exclusão do imóvel rural do autor da lista de áreas embargadas da SEMA-MT/Geoportal. O embargante alega que a decisão incorreu em omissões jurídicas relevantes, comprometendo a coerência e a integridade da fundamentação e, por consequência, a legalidade da medida judicial que suspendeu os efeitos do embargo. Em primeiro lugar, aponta omissão quanto à prática de mineração ilegal, fato descrito no Auto de Infração n.º 1474004824 e no Relatório Técnico da Operação Flora Hot Spot 2024. Destaca que a extração de ouro foi realizada sem licença ambiental e, além disso, a atividade não pode ser considerada de subsistência, conforme o disposto no art. 3º, §2º, III, da Lei 11.326/2006, que exclui garimpeiros e faiscadores do conceito de agricultor ou extrativista familiar. A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de autorização prévia para supressão de vegetação nativa, exigência prevista no art. 26 da Lei 12.651/2012, segundo o qual a intervenção ambiental depende de cadastramento no CAR e de prévia anuência do órgão estadual competente. O Ministério Público destaca que a decisão não considerou tal irregularidade, essencial à análise da legalidade da conduta praticada. Também foi suscitada omissão quanto à inexistência de regularização ambiental da área embargada, sendo que, conforme o art. 15-B do Decreto Federal 6.514/2008, a cessação das penalidades de embargo e suspensão depende de comprovação de regularização junto ao órgão ambiental competente. O embargante sustenta que não há nos autos qualquer documentação comprovando a regularização exigida pela norma. Por fim, sustenta omissão quanto à gravidade e à escala da degradação ambiental, que teria sido ignorada pela decisão monocrática. Segundo o relatório técnico citado, a intervenção envolveu uso de trator, corte raso de floresta nativa do Bioma Amazônico, árvores com diâmetro da altura do peito (DAP) superior a 10 cm e indicativos de atividade garimpeira e implantação de pastagem, todos elementos incompatíveis com manejo de subsistência. Diante dessas alegações, o Ministério Público requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja restabelecida a eficácia do Termo de Embargo como medida de precaução ambiental, em conformidade com os dados técnicos e o ordenamento jurídico ambiental aplicável. O embargado apresentou as contrarrazões no ID. 296970881, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante na fundamentação da decisão, notadamente quanto à prática de atividade minerária ilegal verificada no imóvel rural objeto da autuação ambiental. Assiste razão ao Ministério Público Estadual. De fato, a decisão embargada não enfrentou adequadamente a descrição constante do Auto de Infração n.º 1474004824, no qual restou consignado que o agravado foi autuado “por fazer funcionar atividade de extração de minério (ouro), potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” Outrossim, o Relatório Técnico nº. 0000012115 descreve de forma circunstanciada que, “ao chegar no local, denominado Lote 309, foi possível fazer contato com o senhor Cícero Xavier da Silva, inscrito junto ao CPF/MF, [...], proprietário do imóvel rural. Ao ser indagado se possuía algum documento de autorização de desmatamento, o senhor Cícero nos apresentou uma Declaração de Limpeza de Área em imóveis rurais – DLA n° 3299/2023. Posterior a isso, foi realizado o caminhamento da guarnição policial ambiental pela área do alerta, onde foi constatado o desmatamento ilegal, e a supressão de vegetação a corte raso de floresta nativa no Bioma Amazônico (objeto de especial preservação), com indícios de uso de trator, e maquinário para realização de derrubada de indivíduos arbóreos, com Diâmetro da altura do Peito (DAP) maior que 10 cm, particularidades que evidenciam o desmatamento, bem como, a constatação de realização de atividade garimpeira de extração de minério (ouro) conforme informação do proprietário do imóvel.” Tais elementos probatórios são incompatíveis com a qualificação da atividade como de subsistência familiar. Nos termos do art. 3º, §2º, III, da Lei n.º 11.326/2006, estão excluídos do conceito de agricultor ou extrativista familiar os garimpeiros e faiscadores. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: § 2º São também beneficiários desta Lei: III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; [Destaquei]. Nesse contexto, o fundamento utilizado para suspender os efeitos do embargo – de que a atividade seria de subsistência agrícola – não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, uma vez que a extração ilegal de minério descaracteriza a natureza de atividade de subsistência em pena propriedade. Assim, verifica-se omissão relevante na decisão monocrática, a qual compromete a integridade do julgamento e impõe a revisão da conclusão anteriormente adotada, à luz dos fatos omitidos e do direito aplicável. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e restabelecer os efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924, restando prejudicado o recurso de agravo interno apresentado pelo Estado de Mato Grosso no ID. 293551372. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0815877-02.2022.8.10.0040

ID: 319390605

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815877-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Sentença (expediente)

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

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WUBERTT SILVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WUBERTT SILVA AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WUBERTT SILVA AGUIAR (OAB 22638-MA) PARTE REQUERIDA:ESPÓLIO DE: HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA, MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO SIQUEIRA SILVA (OAB 18188-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA em face de HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA e outros. Aduz a requerente que adquiriu, por meio de leilão da Caixa Econômica Federal, o imóvel descrito na exordial. Informa que o imóvel pertencia aos requeridos, tendo sido adjudicado pela CEF em razão do inadimplemento de contrato celebrado entre a requerida e a instituição financeira. Aduz, ainda, que não consegue exercer a posse direta do imóvel porque este se encontra ocupado pelo requerido. Alega que empreendeu esforços na tentativa de resolução administrativa da questão, não havendo êxito. Em razão disso, pediu a expedição de mandado de imissão na posse. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi concedida a tutela de urgência. Citados, os requeridos contestaram a demanda. No mérito, aduzem que a alienação do imóvel à parte requerente é nula, uma vez que a instituição financeira que procedeu ao leilão do bem o fez sem ter oportunizado à requerida a purgação da mora, fato discutido nos autos da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, em trâmite na Justiça Federal. Pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido. Nos termos do art.1.228, caput, do Código Civil, é assegurado ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Inicialmente, em que pese a parte autora ter deduzido pretensão reivindicatória nestes autos, observa-se que a hipótese contida na exordial se trata, em verdade, de ação de imissão na posse. Em razão disso, em nome do princípio da fungibilidade, deverá a presente demanda ser processada como ação de imissão na posse. Ademais, é importante apontar que, “apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida” (STJ, REsp 1909196/SP, DJe 17/06/2021). Para o acolhimento da ação de imissão de posse é necessário a concorrência dos seguintes requisitos: a propriedade atual do titular; a posse injusta (art. 1.228 do CC), isto é, a perda da legitimidade do antigo proprietário e a continuidade da utilização de forma injusta; e a individuação do imóvel. Resta evidenciada a propriedade do autor em relação ao bem em questão, uma vez que os documentos acostados pelo demandante atestam a titularidade, mormente a certidão de inteiro teor de ID 71129039. A requerida alega que o domínio não resta definido em razão da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, a qual objetiva a declaração de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do bem. No entanto, em pesquisa ao sistema PJE, vê-se que referida demanda já fora sentenciada, a qual julgou improcedente a pretensão da ré, conforme transcrição abaixo: “Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum ajuizada HELLYONARDO DE ALENCAR TEXEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a anulação de execução extrajudicial promovida pela ré. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o autor celebrou com a CEF contrato de financiamento para aquisição de imóvel localizado na Rua Rafael de Almeida, n. 04, Imperatriz/MA, sob matrícula n. 15.807; b) “(...) o financiamento em vertente fora no montante de R$ 640.000,00(seiscentos e quarenta mil reais), a ser pago em 420(quatrocentos e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 6.480,34 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos); c) “(...) na data de 08/09/2021 o Autor foi surpreendido com a sua única casa de morada ser posta em leilão, sem ao menos ser notificado”; d) os atos praticados pela CEF são nulos, porque não foi notificado para purgar a mora, nem acerca do leilão. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 765310454). Na ocasião, facultou-se ao autor que promovesse a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Citada, a CEF ofertou contestação em ID 917210184, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça requerida pelo autor. No mérito, pugnou pela rejeição da demanda, alegando, em síntese, que “(...) intimou a parte autora acerca da dívida, para que se dirigisse à CAIXA e efetuasse a purgação do débito discriminado na própria intimação e, informando, inclusive, que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado legalmente, garantiria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária”. O autor apresentou réplica em ID 1385449770, reiterando que não foi notificado para purgar a mora, nem a acerca do leilão promovido pela CEF. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão proferida in limine litis, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A essência da controvérsia consiste em aferir a regularidade de procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo autor por meio de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Alega o demandante que não foi cientificado para purgar a mora, nem a respeito dos leilões promovidos pela CEF, ficando impedido de exercer seus direitos, inclusive de arrematação do bem (preferência). De acordo com o instrumento contratual anexado em ID 762702448, o autor firmou com a CEF um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – FORA DO SFH – no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)” em 19/06/2013. Mantido o estado de inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor da CEF no dia 07/07/2016 (ID 917210185, pág. 01). A alienação fiduciária transmite para o credor fiduciário a propriedade do imóvel dado em garantia, sob condição resolutiva de pagamento da dívida objeto do contrato principal. Se, por outro lado, o devedor fiduciante descumpre a obrigação, ele é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 (quinze) dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do credor fiduciário e o registro na matrícula do imóvel, nos termos da Lei n. 9.514/97. No caso, o autor alega que não foi “(...) sequer notificado para purgar mora, tendo o ato de ciência sido entregue a um terceiro, alheio à relação contratual”. No entanto, o autor não anexou aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, nem a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, mesmo sendo facultada por este Juízo a juntada deste último documento (ID 765310454). A CEF, por sua vez, afirma que notificou o autor para purgar a mora. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Cumpre registrar, ainda, o demandante só ajuizou a presente demanda em 05/10/2021, ou seja, 05 (cinco) anos depois do estado de inadimplência e da consolidação da propriedade. O autor ficou, portanto, na posse do imóvel durante 05 (cinco) anos, sem qualquer contrapartida financeira e sem demonstrar que, nesse período, adotou providências para adimplir o débito e regularizar a situação junto ao banco. Passados tantos anos, não se mostra plausível a tese do autor de que não tinha ciência da situação na qual se encontrava o bem. A propósito, o autor foi beneficiado com a situação de inadimplência, na medida em que deixou de arcar com as parcelas do financiamento por 05 (cinco) anos e, mesmo assim, permaneceu no imóvel. Nesse contexto, à mingua de elementos comprovando o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97 para fins de purgação da mora, impõe-se a rejeição da demanda neste ponto. Quanto ao possível vício decorrente da ausência de intimação do local, data e horário dos leilões, o demandante também não anexou aos autos quaisquer provas de alegada irregularidade. Repiso que este magistrado facultou ao autor que promovesse a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, mas ele optou pela inércia. Dessarte, afigura-se ilegítima a pretensão autoral de anulação de eventuais leilões promovidos pela CEF. Como é cediço, o dever de mitigar os próprios prejuízos decorre da obrigação recíproca de lealdade oriunda da boa-fé objetiva. A conduta do demandante constitui ofensa ao princípio boa-fé objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, pois se manteve inerte no período de inadimplência, sem procurar reduzir os danos respectivos. Gratuidade da Justiça A CEF impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo autor. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada obstante, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, facultar à parte a comprovação do preenchimento dos aludidos requisitos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a ré não trouxe qualquer elemento probatório que infirme a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, apresentando, apenas, o argumento genérico de que “(...) não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos”. Desse modo, rejeito a impugnação da ré e, por conseguinte, mantenho a gratuidade da justiça ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide (artigo 487, I, CPC). Ratifico a gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto” Afastadas as alegações da requerida, a propriedade do bem pelo autor encontra-se demonstrada. Ademais, o demandante goza da condição de proprietário em escritura pública válida, de modo que somente havendo ato desconstitutivo de tal documento ou eventual suspensão de seus efeitos, é que é possível afastar a sua presunção de validade. No tocante à posse injusta, esta deve ser entendida, para efeito de ação de imissão de posse, como “aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório” (Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Ministro Cezar Peluzo, 9ª Ed., pág. 1.131). Como bem esclarece Arnaldo Rizzardo, “o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. A falta de fundamento em um título, ou de uma permissão, com origem no proprietário, dá ensejo para ação que reclama a restituição” (Direito das Coisas, 7ªed., pág. 232). Em outras palavras, posse injusta para fins de imissão na posse “é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia” (TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: AC 6292011-MA. Relator: Des. Cleones Cunha). Ora, a partir do momento em que a requerida perdeu a propriedade do imóvel em procedimento já reconhecido em sentença como regular, a sua posse passou a ser injusta, pois não há mais amparo jurídico para ocupação do bem em questão. Quanto à individuação do imóvel, a escritura pública e os demais documentos que a acompanham não deixam dúvidas em relação a esse ponto. Assim sendo, a pretensão do autor merece acolhida, uma vez que demonstrada a propriedade legítima do imóvel, bem como a posse injusta da ré. Nesse sentido: I. Havendo a parte demonstrado ter adquirido legalmente a propriedade do imóvel por compra, após o referido bem já haver sido leiloado através da Caixa Econômica Federal deve ser deferida em seu favor a imissão na posse do imóvel. II. Ainda que exista interesse da antiga mutuária sobre o bem, que sustenta a ilegalidade da venda efetuada pela C.E.F. e o ajuizamento de ação junto à Justiça Federal, isto não impede a imissão, em especial quando indeferida a tutela cautelar nos autos da ação anulatória da venda do bem ( TJ-MA, AP Cível 20.308/2009, Rel. Des. Jorge Rachid Mubaráck Maluf). Portanto, há que se apontar como direito do adquirente à reintegração/imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e extingo o feito com resolução de mérito para determinar a imissão do demandante na posse do imóvel descrito na inicial. CONFIRMO a tutela de urgência concedida. Determino que a ré desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob de pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Faça-se constar do mandado que, se o imóvel não for desocupado espontaneamente, o será de forma compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em razão dos benefícios da assistência judiciária que ora defiro, conforme pedido formulado na contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0708924-98.2025.8.07.0005

ID: 330765271

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0708924-98.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA MEIRELES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708924-98.2… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708924-98.2025.8.07.0005 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE POLICIAL: M. P. D. D. E. D. T., P. C. D. D. F. INVESTIGADO: E. A. R. DECISÃO I. Relatório: Trata-se de requerimento de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva formulado pela defesa de E. A. R. (ID 243020411). A Defesa sustenta que inexiste razão para a manutenção da prisão preventiva do acusado, requerendo sua revogação. Subsidiariamente, requer a aplicação de outas medidas cautelares diversas da prisão, como a concessão da liberdade provisória com monitoração eletrônica. Instado a se manifestar, o MPDFT oficiou pelo indeferimento do pedido da defesa (ID 243258437) com a manutenção da decisão. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. In casu, o indiciado teve a prisão preventiva decretada com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 20 da Lei n. 11.340/2006, por entender insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Em relação aos requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313, e artigo 282, §6º, todos do Código de Processo Penal, tenho que aparentemente se fazem presentes para justificar a prisão cautelar do acusado, máxime ante a existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. De fato, como toda medida cautelar, a prisão provisória do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida. O artigo 312, do Código de Processo Penal assegura que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Do mesmo modo, o art. 313, III, do CPP estabelece que: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”(grifei) Por oportuno, colaciono a jurisprudência no mesmo sentido: HABEAS PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚERIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, com fundamento na gravidade concreta das infrações penais e do risco concreto de reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Ordem denegada. (Acórdão 1874579, 07197677420248070000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que a Lei n°13.827, de 13 de maio de 2019, alterou a Lei Maria da Penha, incluindo o artigo 12-C, §2°, nos seguintes termos: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”. Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte Superior (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM A COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO GENITOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. 2. No presente caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência está amparada no consentimento do morador, devidamente reduzido a termo e assinado. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 5. No caso, consoante esclareceram as instâncias de origem, "há risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Em sua ficha (fls. 46/47) consta que é reincidente, pois possui condenação definitiva pelo delito de roubo circunstanciado, cuja execução da pena imposta teve início em 16/09/2022. Consta que em 24/01/2023 obteve o benefício da progressão de regime semiaberto ao aberto e foi advertido em 27/02/2023 em audiência admonitória. Claramente os objetivos de ressocialização da Lei de Execução Penal não foram cumpridos, já que após essa advertência, já possui outro processo em andamento (1503277-56.2023.8.26.0482, data do fato 30/06/3023, por ameaça e lesão corporal em violência doméstica), e este flagrante". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 6. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedente. 7. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 874.000/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Sabe-se que a manutenção da custódia cautelar não ocorre apenas para garantia da ordem pública, mas para assegurar a aplicação da lei penal, assegurando ainda a integridade física e psicológica da vítima, considerando o histórico de violência doméstica. Verifica-se, assim, que permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Assim sendo, conforme se depreende do exame dos autos, entendo que o processo está tramitando regularmente, a tempo e modo necessários à persecução penal, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar do denunciado. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA de ÉMERSON ALVES RODRIGUES. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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