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Processo nº 0010364-40.2024.8.26.0309

ID: 323014170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010364-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOMMERLATTE TIMOSENCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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Processo 0010364-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1011659-32.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sandra Sommerlatte Timosencho - Vistos. 1) Em face da concordânci…

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Allianz Seguros S/A x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 325599637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026342-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026342-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Independentemente de juí…

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Valdete Fiais x Banco Agibank S.A.

ID: 335461188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017418-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FIAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Diante da certificação do trânsito em julgado da sentença, faculto ao intere…

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Dalila Ribeiro Correa e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 276097180

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007524-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALILA RIBEIRO CORREA J.R.D.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e7ef6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17140/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007524-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000713-98.2023.5.02.0024 – 24ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040386, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id e5548ba, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id caf224a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b521787 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 06219c5;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id c39bef9);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido, R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal, R$ 9.817,33 de FGTS, R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS e R$ 32.245,36 de INSS Reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido,R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal,R$ 9.817,33 de FGTS,R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS eR$ 32.245,36 de INSS Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 87Valor da parcela tributável - R$ 85.901,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis, bem como de honorários contratuais, observado o percentual estabelecido pelas partes no Id cc1dbda. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DALILA RIBEIRO CORREA

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Dalila Ribeiro Correa e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 276097215

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007524-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALILA RIBEIRO CORREA J.R.D.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e7ef6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17140/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007524-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000713-98.2023.5.02.0024 – 24ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040386, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id e5548ba, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id caf224a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b521787 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 06219c5;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id c39bef9);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido, R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal, R$ 9.817,33 de FGTS, R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS e R$ 32.245,36 de INSS Reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido,R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal,R$ 9.817,33 de FGTS,R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS eR$ 32.245,36 de INSS Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 87Valor da parcela tributável - R$ 85.901,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis, bem como de honorários contratuais, observado o percentual estabelecido pelas partes no Id cc1dbda. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.R.D.B.

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Sandro Aparecido Galoro x Aurelio Aparecido De Barros

ID: 303714679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO GALORO

Polo Passivo:

AURELIO APARECIDO DE BARROS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANN MIGUEL TIEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sandro Aparecido Galoro - Aurelio Aparecido de Barros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudici…

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Processo nº 1007524-33.2025.8.26.0009

ID: 306177459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divorcio litigioso cumulado com partilha de bens com pedido de tutela de urgência sep…

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Processo nº 1007524-48.2024.4.01.4002

ID: 298579828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-48.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007524-48.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007524-11.2025.8.26.0566

ID: 310464767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007524-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONZALEZ BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bruno Gonzalez Barboza - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispen…

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Processo nº 0000978-70.2025.8.26.0108

ID: 293496319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000978-70.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON CALIXTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000978-70.2025.8.26.0108 (processo principal 1007524-95.2023.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.A.O. - Vistos. Uma vez que o réu é revel, INTIME-SE-O por carta com aviso d…

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