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Processo nº 1007569-45.2022.8.26.0590

ID: 322882096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-45.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAJES AMéRICA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-45.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lajes América Industria e Comércio Ltda - Inicialmente, deixo de apreciar, por ora, a aplicação de juros de mora s…

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Maria Bomdespacho De Arruda Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257827648

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007569-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BOMDESPACHO DE ARRUDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1007569-94.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, No presente caso, conforme restou consignado na decisão id. 185883303, o levantamento de valor excedente à obrigação — ainda que autorizado por alvará jud…

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Processo nº 1012710-71.2024.8.26.0009

ID: 291581916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012710-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012710-71.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim condenar o requerido a pagar ao requerente, desde a c… Processo 1012710-71.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim condenar o requerido a pagar ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 45% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do(a)(s) autor. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO (OAB 506813/SP)

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A. De S. e outros x A. De S. e outros

ID: 330066794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003010-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S. M. R. DE S.

Polo Passivo:

A. DE S. S. M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MICHELE VIEIRA KIBUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003010-71.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - S.M.R.S. - S.M.R.S. - A.S. - Tratam-se de Embargos de Declaração (fls.499/506) opostos pela requerida em face da deci… Processo 1003010-71.2024.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - S.M.R.S. - S.M.R.S. - A.S. - Tratam-se de Embargos de Declaração (fls.499/506) opostos pela requerida em face da decisão de fls.488/490, aduzindo, em síntese, que a determinação de apuração da falsidade documental no juízo competente é obscura, vez que se faz necessário para que seja efetivada a partilha do bem nesta ação. Ademais, afirmou que houve omissão na decisão, eis que postulou a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do requerente. É o breve relatório Fundamento e decido. Conheço dos embargos, e os ACOLHO, parcialmente. Com efeito, no que tange à remessa da discussão quanto à alegada fraude e falsidade documental, não há obscuridade. A questão deverá ser objeto de discussão em ação própria no juízo competente, e em se apurando a alegada falsidade, as eventuais cotas que o requerente possuir na empresa podem ser objeto de sobrepartilha. Lado outro, assiste razão à requerida, eis que esta pugnou pela pesquisa bens e ativos financeiros em nome do requerente. Todavia, a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa não será determinada nestes autos, eis que o pedido de apuração de haveres foi julgado extinto sem resolução do mérito (Fls.488) Assim, apenas serão realizadas pesquisas relativas aos bens e ativos financeiros do requerente. Ademais, a partilha de bens no divórcio ocorre em relação aos bens de titularidade das partes existentes na data da separação de fato, razão pela qual as pesquisas se limitarão a esta data. Ressalte-se que não há controvérsia quanto à data da separação de fato, que teria ocorrido em 04/11/2023. Diante o exposto, ACOLHO, parcialmente, os embargos oferecidos (fls.499/506), para DETERMINAR a realização das seguintes pesquisas em nome do requerente: a) SISBAJUD para juntada dos extratos bancários entre 01/10/2023 a 30/11/2023; b) RENAJUD; c) ARISP; d) INFOJUD para juntada das DIRPF de 2023 e 2024. Com as pesquisas, ciência às partes. - ADV: MICHELE VIEIRA KIBUNE (OAB 351256/SP), GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES (OAB 405356/SP), GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES (OAB 405356/SP), MICHELE VIEIRA KIBUNE (OAB 351256/SP)

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Processo nº 1007569-15.2025.8.26.0566

ID: 310994562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI APARECIDO D… Processo 1007569-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A. A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida. Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo. Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora. Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007569-12.2024.4.01.3304

ID: 324828431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-12.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007569-12.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007569-12.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1007569-12.2024.4.01.3304

ID: 324828980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-12.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007569-12.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007569-12.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 0003813-71.2024.8.26.0009

ID: 308668409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003813-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003813-71.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0012135-03.2012.8.26.0009) (processo principal 0012135-03.2012.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr… Processo 0003813-71.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0012135-03.2012.8.26.0009) (processo principal 0012135-03.2012.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a indisponibilização de ativos financeiros de parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Artefatos de Arame Artok Ltda., CNPJ 61.348.660/0001-52; Valor atualizado: R$ 90.337,89. - Positivo o bloqueio, a parte exequente deverá indicar endereço atualizado da parte executada e providenciar o recolhimento das custas postais para a expedição de carta(s) unipaginada(s) com AR Digital, observado o valor unitário de R$ 34,35 (Provimento CSM nº 2788/2025, DJe 13/06/2025), sob pena de arquivamento dos autos e consequente desbloqueio dos valores constritos. Após, ao Cartório para expedição da carta de intimação da parte executada para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos (CPC, art. 854, § 2º, parte final e §3º). Em igual prazo, a parte exequente deverá providenciar a juntada de formulário devidamente preenchido e esclarecer expressamente se possui interesse no levantamento de eventuais valores ínfimos (inferiores a 10% do débito). Na inércia, os valores ínfimos serão desbloqueados pelo Cartório sem nova provocação. Observe-se que eventuais valores inferiores às custas de pesquisa serão imediatamente desbloqueados pelo Cartório, reputando-se negativo o bloqueio. Decorrido o quinquídio sem impugnação ao bloqueio e com o requerimento de levantamento, ao Cartório para transferência dos valores para conta judicial, os quais ficarão convertidos em penhora, independente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). - Negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Defiro, ainda, o acesso de informações da última DIRPF (se pessoa física) e/ou da última ECF (se pessoa jurídica), por meio do sistema INFOJUD. Em caso positivo, proceda-se na forma do Provimento CG nº 13/2023, anotando-se o sigilo do documento. Defiro, de igual modo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, procedendo-se, por ora, apenas ao bloqueio de transferência de eventuais veículos. Ao Cartório para cumprimento. Int. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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J. Dos S. L. x J. De L. X.

ID: 317806050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-71.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. L.

Polo Passivo:

J. DE L. X.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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CÉSAR AQUINO VIEIRA

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Processo 1011740-71.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.S.L. e outro - J.L.X. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável, cum… Processo 1011740-71.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.S.L. e outro - J.L.X. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável, cumulado com partilha, regulamentação de guarda e regime de convivência e alimentos Contestação as fls. 57/64. Réplica as fls. 80/83. Parecer do Ministério Publico as fls. 88/95. É o breve relatório. Decido. Designo sessão de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 19 de agosto de 2025. Horário: 14 horas. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:nbsphttps://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf enbsphttps://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Após, conclusos para saneador, sentença ou homologação de acordo, conforme o caso. Int. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Processo nº 1007569-37.2025.8.26.0009

ID: 305842227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007569-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1007569-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do § 1º do citado artigo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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