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Processo nº 1007581-55.2021.8.26.0053

ID: 332971595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VARGAJULIO CESAR VARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos deve… Processo 1007581-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Julio Cesar Vargajulio Cesar Varga - Vistos. Fls. 64-65: os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade, mas, no mérito, não providos. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação (fls. 57-61), não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Quanto à questão específica suscitada pela embargante, não se nota ocorrência de julgamento extra petita por parte deste juízo. Ora, o dispositivo da sentença embargada fixou, de modo sucinto e categórico: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a base de cálculo do ITBI do imóvel dos autos é o valor de transação (fls. 61). Insurge-se a parte requerida, ora embargante, contra a fixação do valor de transação do imóvel como base de cálculo para a incidência do ITBI, alegando que extrapola o pleito veiculado na petição inicial. Contudo, compulsando as folhas da exordial, nota-se que o dispositivo da sentença embargada apenas atendeu ao pedido b do autor (fls. 8), que configura um pedido alternativo: seja reconhecida a ilegalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o valor venal para fins de lançamento do IPTU municipal ou de transação, do imóvel e terreno da Rua Nabor Luis da Silva, 37, qda 20, Jardim Sappopemba, São Paulo- SP, CEP: 08330-380, e número de contribuinte 152.076.0013-2 (grifo e sublinhado deste juízo). Dessarte, não ocorre julgamento extra petita, ao contrário do afirmado pela embargante, não restando senão o desacolhimento destes embargos. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP)

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Processo nº 1007581-21.2025.8.26.0019

ID: 298427433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-21.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Claudia Aparecida da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Apensem-se aos a… Processo 1007581-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Claudia Aparecida da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Apensem-se aos autos do inventário - 1007992-06.2021.8.26.0019 CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, 12 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lizandra Aparecida Mazzini De Camargo

ID: 326392864

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007581-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LIZANDRA APARECIDA MAZZINI DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANSCISCO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-79.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-79.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lizandra Aparecida Mazzini de Camargo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - A DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE SE REINICIA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, COMPUTANDO-SE PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9° DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM QUALQUER IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR NÃO INFLUENCIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Franscisco Braga (OAB: 337434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007581-83.2025.8.26.0451

ID: 303833683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007581-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.S. - Vistos. Fls. 50/52: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ordinária proposta… Processo 1007581-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.S. - Vistos. Fls. 50/52: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Piracicaba, com vista à obtenção de vagas em estabelecimento de educação infantil, por período integral, próximo à residência dos autores. Tal matéria já restou pacificada perante o Egrégio Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que a obrigação do Município em fornecer vaga em creche/pré-escola às crianças residentes em seu território é indeclinável, a teor do que dispõem as Súmulas nº 63, 65 e 68, dessa mesma Corte, e o fato da família evidenciar sua condição econômica humilde, com necessidade de que os responsáveis legais precisem trabalhar para o sustento do lar, impõe a concessão imediata da vaga almejada, inclusive, por período integral, como única forma de se garantir o efetivo exercício de atividade laboral pelos genitores. Consolidou-se também o entendimento de que a alegação de criação de lista de espera ou de violação ao princípio da isonomia, dada a existência de crianças que permanecem no aguardo da disponibilização administrativa de suas vagas, não se mostra legítima a justificar a omissão do Município, dada a natureza de direito fundamental constitucionalmente garantido à parte. Com relação à indicação do estabelecimento de ensino a ser disponibilizado e sua distância da residência da parte, entendeu-se que a escolha da escola/creche constitui ato discricionário da Municipalidade, mas desde que tal unidade, à luz do que dispõe o artigo 53, inciso V, do ECA (acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência), não esteja situada a mais de dois quilômetros de sua residência, ressalvada a possibilidade de que, em sendo, seja fornecido transporte público gratuito à criança e seu acompanhante. Tal dispositivo, aliás, foi alterado pela Lei 13.845/2019, passando a ser assegurado aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica o direito de obterem vagas no mesmo estabelecimento. Isto posto, por entender presentes os requisitos legais, observado o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, CONCEDO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a matrícula dos autores R. S. S., nascido em 24/03/2023, e R. S. S., nascido em 18/04/2024, em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral e desde que em distância não superior a dois quilômetros da residência do núcleo familiar, ou, em sendo, que lhes forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, assegurando aos menores vagas no mesmo estabelecimento, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se o requerido, nos termos da lei. Por fim, reputo incabível a designação de audiência de conciliação ou mediação, a teor do que dispõe o artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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L. G. A. Da S. x P. H. S. L.

ID: 290729790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006638-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medi… Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida liminar confirmada por sentença proferida em 06.09.2024 (fls. 151/153 dos autos principais), que julgou procedente a pretensão ajuizada por L.G.A.S., menor impúbere, representado por sua avó materna, PATRICIA MORAIS BARBOSA, em face de PLANO HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. O título executivo condenou a requerida à obrigação de fornecer profissional adequado (técnico de enfermagem) para acompanhar o autor durante o período escolar, nos termos das indicações médicas. A parte exequente alega reiterado descumprimento da liminar pela executada, notadamente pela ausência de profissionais habilitados, envio de técnicos sem qualificação adequada e internações indevidas do menor, culminando em prejuízos à sua saúde e bem-estar. Requereu, em síntese, o reestabelecimento imediato do serviço de home care com extensão ao ambiente escolar, a aplicação de multas por descumprimento. Na decisão de fls. 57, deferiu-se a restituição imediata do tratamento home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 20.000,00 por internação indevida. A executada foi citada (fls. 69), mas, conforme informado pela exequente (fls. 70/72), persistiu o descumprimento, culminando na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (fls. 75). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 284/285), acompanhada de relatórios e escalas (fls. 293/294) e declaração de acompanhamento integral (fls. 295), alegando que tem cumprido a decisão judicial e que a família do menor teria dificultado a prestação dos serviços. Tais alegações foram rechaçadas pela exequente (fls. 300/310), que reiterou a inconstância no atendimento, a negligência da executada e a litigância de má-fé, requerendo a rejeição da impugnação, a majoração das multas e a condenação por danos morais. A exequente apontou, ainda, episódios específicos de desassistência, conforme manifestação de fls. 355/360, relatando períodos sem acompanhamento profissional, além da ausência de profissionais para acompanhar consultas médicas externas e terapias. O Ministério Público, em manifestação de fls. 365/367, reconheceu a ocorrência de descumprimentos da medida liminar com base nas alegações e documentos apresentados pela exequente, considerando cabível a execução das multas referentes aos dias descumpridos. Requereu a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada discriminando os dias de descumprimento, os valores das astreintes e as correções devidas, além de indicar eventuais novos descumprimentos, acompanhados de documentos probantes. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a executada, mesmo após a citação e as sucessivas determinações judiciais, não demonstrou o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fornecer profissional adequado para acompanhar o menor no período escolar, conforme ordenado na sentença. A documentação apresentada pela executada (fls. 293/295), consistente em escalas e declarações unilaterais, carece de robustez probatória. Ademais, os relatos de desassistência em datas específicas (fls. 355/360), corroborados por conversas de WhatsApp e declarações de profissionais (fls. 311/342), evidenciam a negligência da executada, que expôs o menor a situações de risco, em afronta ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A tentativa da executada de atribuir à família do menor a responsabilidade pelas falhas no atendimento não se sustenta, pois as comunicações anexadas pela exequente demonstram a ausência de escalas adequadas e a imposição de restrições indevidas, como, por exemplo, a proibição de acompanhamento em consultas externas. Tal conduta configura nítido descumprimento da ordem judicial. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, embora a indignação da exequente seja compreensível, o Ministério Público corretamente apontou que tal pretensão não se adequa à presente execução, devendo ser objeto de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito da execução, os descumprimentos relatados justificam a aplicação das astreintes fixadas, que visam compelir a executada ao cumprimento da obrigação. A exequente demonstrou, a contento, que a obrigação não está sendo cumprida, o que torna cabível a execução das multas correspondentes. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 284/285. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 365/367, traga o exequente a planilha detalhando os dias de descumprimento, os valores unitários das astreintes e as correções aplicáveis. Com a planilha, vistas ao executado e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Claudio André Becker Vargas

ID: 276364629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-78.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRé BECKER VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-78.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007581-78.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apelado: Claudio André Becker Vargas e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, SALIENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SUA PARTE, ALÉM DO FATO DE QUE OS AUTORES TERIAM ANUÍDO COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DAS UNIDADES NO CASO DE OCORRÊNCIA DE ATRASOS DECORRENTES DE MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO TERIA SIDO A PANDEMIA, BEM COMO NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES OU RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À APELANTE, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 4. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PROVIDENCIAR A ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE JUNHO DE 2022 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 5. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 20 DE JULHO DE 2019, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA PARA NOVEMBRO/2021, SUJEITO À PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS A TÍTULO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, COM DERRADEIRO PRAZO DE ENTREGA EM MAIO/2022. 6. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSO. 7. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO INDICADO, OU QUE TERIA REALIZADO A IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES COM A ENTREGA DAS CHAVES, SOMENTE ALEGANDO QUE HAVERIA EXPEDIÇÃO DA EMISSÃO DO HABITE-SE EM MAIO/2022, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELOS AUTORES. 8. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO E. TJSP. 9. PANDEMIA DE COVID-19: SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO PARALISOU DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, NÃO SENDO MOTIVO APTO, POR SI SÓ, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, QUANDO NÃO COINCIDIR COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL ATRIBUÍDA À VENDEDORA”. 2. “A CONFIGURAÇÃO/COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE VENDEDORA NO TOCANTE AO ATRASO E NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PACTUADO GERA O DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DO VALOR DO CONTRATO, CONTADOS DO ATRASO ATÉ O MOMENTO EFETIVO DA ENTREGA DO IMÓVEL COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Alexandre Bittencourt de Araujo (OAB: 385630/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

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Processo nº 1502378-07.2024.8.26.0229

ID: 314339442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502378-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN VINICIOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra KEVIN VINICIOS TEIXEIRA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP)

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Processo nº 1007581-11.2024.4.01.3309

ID: 283338754

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1007581-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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ANDRE BESCHIZZA LOPES

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VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA

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GESIEL LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007581-11.2024.4.01.3309 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007581-11.2024.4.01.3309 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: GILDETE BERNARDINA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675, VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA - BA67690 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Vistos em Inspeção Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id 2181305561) em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por GILDETE BERNARDINA TRINDADE na ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de todos os contratos e extratos bancários mantidos entre as partes, especialmente os de nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40, sob pena de multa diária. A embargante alega a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que tais documentos já constam nos autos, ainda que em formato digital, por meio de telas do sistema SIAPX, evidenciando a formalização das operações via internet banking. Sustenta, ainda, que a inexistência de instrumento físico decorre da própria natureza do contrato eletrônico, requerendo o reconhecimento da suficiência da documentação acostada ou, alternativamente, o esclarecimento de que não há instrumento físico a ser exibido. Requer, por fim, a suspensão da multa até o julgamento dos aclaratórios. A parte autora apresentou contrarrazões (id 2185350975), afirmando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, eis que não demonstram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. Defende que os documentos apresentados pela ré são incompletos e não suprem o dever de exibição contratual, por se limitarem a capturas de tela que não contêm integral conteúdo, cláusulas e assinaturas. Requer o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, §2º, do CPC. É o necessário a relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que os contratos indicados na inicial já constariam dos autos, tendo sido firmados por meio de canal alternativo (internet banking), sendo impossível a apresentação de instrumento físico. Alega que essa particularidade não teria sido considerada pelo juízo, o que justificaria a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou com clareza os elementos constantes nos autos, reconhecendo, com base nos documentos apresentados e na conduta da ré, que não houve o integral cumprimento do dever de exibição dos documentos requeridos. Consta da fundamentação: “Verifico que a apresentação parcial de documentos pela ré em sua contestação, embora demonstre alguma colaboração, não supre integralmente o pedido da autora, que busca a exibição de todos os contratos firmados durante o período da relação negocial e, especificamente, os de nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40.” (id 2177888021) Não se configura hipótese de omissão, uma vez que a própria CAIXA, na contestação, não detalhou que os contratos mencionados foram formalizados por meio de canal alternativo de atendimento (internet banking), limitando-se a afirmar genericamente que juntou os documentos disponíveis. Tal alegação, agora apresentada nos embargos, configura inovação e tentativa de reexame do mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. Entretanto, conquanto inexista omissão na sentença atacada, ante a notícia trazida nos aclaratórios de que os contratos 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40 foram firmados pela autora por meio de canal alternativo de atendimento (internet banking), verifico a necessidade de se consignar que a CAIXA está desobrigada de juntar cópia de supostos instrumentos físicos firmados pela postulante correlatos (posto que inexistem, ante a própria natureza do contrato eletrônico). Basta, pois, a juntada das telas de sistema como prova de contratação (acompanhadas dos respectivos extratos bancários que atestem a disponibilização dos recursos). Destaco, por fim, que a autora não trouxe qualquer elemento no sentido de que a celebração dos contratos nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40 tenha se dado via instrumentos físicos (papel), não havendo base para exigir da instituição financeira documentos que, de fato, não existem. No mais, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a ressalva ora consignada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1007581-04.2025.4.01.3300

ID: 277487552

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILTON CONCEICAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1007581-04.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1007581-04.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILTON CONCEICAO GOMES DOS SANTOS RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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