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Banco Bradesco S.A. x Roberta Gabriela Silva

ID: 308712702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTA GABRIELA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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GIOVANA GABRIELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69… Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69, 109/119 e 220/224: No caso em apreço, nota-se que ocorreram bloqueios de: - R$ 28,34 no dia 03/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 2.674,17 no dia 05/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 33,00 no dia 11/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 20,14 no dia 20/06/25 no Banco Neon; A executada alega que os valores são impenhoráveis, porque fruto de pensão alimentícia dos filhos e necessários ao seu sustento. As alegações não convencem. De início, destaca-se que a executada não esclarece efetivamente qual sua profissão e qual sua renda média mensal. De toda forma, os extratos juntados do Banco Nubank evidenciam que recebe elevado valor mensal de créditos via pix, sendo que em março recebeu o total de R$ 10.688,32, de R$ 11.100,16 em abril e R$ 11.137,38 em maio, conforme fls. 124/172. Ainda, em sua procuração de fls. 71 se qualificou como "executiva comercial". É certo, portanto, que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ficando indeferido o benefício da justiça gratuita. Passando para a análise das alegações no tocante ao pedido de desbloqueio, a executada também não faz prova das alegações. Veja-se que inicialmente, na petição de fls. 63/69, argumentou que o valor bloqueado de R$ 2.674,17 era proveniente da pensão alimentícia de seus filhos. Ocorre, porém, que o valor da pensão de R$ 2.830,81 foi depositado em 23/05/2025 (fls. 77), enquanto o bloqueio ocorreu apenas em 05/06/2025. Os extratos de fls. 120/123 evidenciam que o bloqueio, portanto, não recaiu sobre referida verba, mas sim sobre o valor de R$ 5.350,96 depositado por "Gabriel Tecnologia Ltda", de proveniência não esclarecida pela parte executada. Os extratos de fls. 163/171 corroboram esta conclusão, porque após o depósito do valor da pensão alimentícia, são realizados diversos pagamentos até o dia 03/06, quando a executada recebeu o valor acima indicado e de onde recaiu o bloqueio após o pagamento do bloqueio em favor de "Andrea Cristina S C. Colégio". Destaca-se, ainda, que a executada recebe diversos valores via pix, não só via Nubank mas também na conta da Neon (fls. 174/175), com uma renda média mensal de mais de 12 mil reais. Ademais, a executada não ofertou qualquer proposta de acordo ou bem à penhora para que possa ser realizado o pagamento do débito. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir o dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitando o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (Informativo de Jurisprudência n. 804 - 19 de março de 2024). Como se sabe, aquele que alega, deve provar, e o ônus da prova da impenhorabilidade é da devedora, que disto não se desincumbiu, não fazendo prova de que os valores penhorados, que se traduzem em menos de 20% de sua renda média mensal, lhe prejudica a subsistência. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado Cabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência Precedente da Corte Superior do STJ (REsp n° 1.677.144/RS) Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante Possibilidade da manutenção do bloqueio Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220037-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, indefiro os pedidos de desbloqueio e de gratuidade de justiça formulados pela executada. Transfira-se para conta judicial à disposição deste juízo todos os valores bloqueados nas contas Nubank e Neon e, preclusa esta decisão, e expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá juntar o respectivo formulário e se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo residual. Intime-se. - ADV: GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Radiante Comercio E Instalação De Materiais Elétricos Ltda - Me x Erika Nascimento Da Silva e outros

ID: 295418596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014507-60.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RADIANTE COMERCIO E INSTALAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIKA NASCIMENTO DA SILVA KARINA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES FILHO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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BRUNA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0014507-60.2022.8.26.0562 (processo principal 1007621-04.2017.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Radiante Comercio e Instalação de Materia… Processo 0014507-60.2022.8.26.0562 (processo principal 1007621-04.2017.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Radiante Comercio e Instalação de Materiais Elétricos Ltda - Me - Erika Nascimento da Silva - - Karina Nascimento da Silva - Vistos. Vinha me orientando no sentido de que o encerramento das atividades da empresa, sem reserva de bens suficientes para quitação dos débitos pendentes seria indicativo suficiente para desconsideração em atenção ao disposto no art. 50 do Código Civil. A orientação que segue predominante, no entanto, é diversa. De acordo com o que vem decidindo o STJ, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de dissolução irregular ou de insolvência ou mesmo da mera condição de inapta. Neste sentido: Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) (STJ - REsp n. AgInt nos EAREsp 960926/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.08.2017). A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. (...) Agravo interno não provido, com imposição de multa (STJ - AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Moura Ribeiro, j. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO QUANDO SE APLICA A TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível alegação e comprovação dos requisitos legais, sobretudo quando se aplica ao caso a regra geral do art. 50, CC. Teoria maior. Insuficiência de eventual inatividade da empresa. Há indícios de confusão patrimonial, mas é imperiosa a demonstração no incidente, possível, inclusive, e se o caso, a redistribuição do ônus da prova. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2210705-78.2019.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 25/10/2019). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indicou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no artigo 110 do CPC por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435 do STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2081654-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens associados à paralisação das atividades da empresa. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica como instrumento para lesar credores. Daí ser o caso de indeferimento do pedido. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: BRUNA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 505433/SP), BRUNA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 505433/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP)

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Radiante Comercio E Instalação De Materiais Elétricos Ltda - Me x Erika Nascimento Da Silva e outros

ID: 295416406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014507-60.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RADIANTE COMERCIO E INSTALAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIKA NASCIMENTO DA SILVA KARINA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0014507-60.2022.8.26.0562 (processo principal 1007621-04.2017.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Radiante Comercio e Instalação de Materia… Processo 0014507-60.2022.8.26.0562 (processo principal 1007621-04.2017.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Radiante Comercio e Instalação de Materiais Elétricos Ltda - Me - Erika Nascimento da Silva - - Karina Nascimento da Silva - Vistos. Vinha me orientando no sentido de que o encerramento das atividades da empresa, sem reserva de bens suficientes para quitação dos débitos pendentes seria indicativo suficiente para desconsideração em atenção ao disposto no art. 50 do Código Civil. A orientação que segue predominante, no entanto, é diversa. De acordo com o que vem decidindo o STJ, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de dissolução irregular ou de insolvência ou mesmo da mera condição de inapta. Neste sentido: Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) (STJ - REsp n. AgInt nos EAREsp 960926/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.08.2017). A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. (...) Agravo interno não provido, com imposição de multa (STJ - AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Moura Ribeiro, j. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO QUANDO SE APLICA A TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Imprescindível alegação e comprovação dos requisitos legais, sobretudo quando se aplica ao caso a regra geral do art. 50, CC. Teoria maior. Insuficiência de eventual inatividade da empresa. Há indícios de confusão patrimonial, mas é imperiosa a demonstração no incidente, possível, inclusive, e se o caso, a redistribuição do ônus da prova. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2210705-78.2019.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 25/10/2019). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indicou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no artigo 110 do CPC por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435 do STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2081654-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens associados à paralisação das atividades da empresa. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica como instrumento para lesar credores. Daí ser o caso de indeferimento do pedido. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: BRUNA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 505433/SP), BRUNA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 505433/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP)

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Processo nº 1022262-92.2019.4.01.0000

ID: 293943537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022262-92.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:Francileide Pereira RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022262-92.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Francileide Pereira. Em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, que preencheu todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, demonstrando a posse legítima do bem público por força de contrato de arrendamento celebrado com a RFFSA, o esbulho praticado pela parte adversa e a urgência da medida, diante dos riscos à segurança ferroviária. Afirma que a área ocupada é abrangida pela faixa de domínio e pela área non aedificandi, nos termos da legislação de regência (Decreto nº 7.929/2013 e Lei nº 6.766/1979), sendo, por isso, insuscetível de usucapião, além de configurar ocupação precária, autorizando reintegração liminar independentemente da natureza da posse (nova ou velha). Ressalta que a omissão em reprimir tal ocupação pode ensejar grave risco à integridade física de pessoas e ao funcionamento do serviço público concedido, comprometendo a regularidade da atividade ferroviária e estimulando novas invasões. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata reintegração de posse, com demolição das construções irregulares, e, ao final, o provimento do recurso. Indeferida antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022262-92.2019.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de FRANCILEIDE PEREIRA, em razão de suposto esbulho possessório praticado em área correspondente à faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi. Em suas razões, a agravante sustenta que a ocupação praticada pelo agravado atinge bem público insuscetível de usucapião, e que a posse exercida pela empresa deriva de contrato de concessão e arrendamento firmado com o Poder Público. Aponta o preenchimento dos requisitos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, alegando, ainda, grave risco à segurança ferroviária e à coletividade, o que justificaria a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Passo à análise. I. Mérito 1. Natureza da posse e suposto esbulho De início, cumpre registrar que não se discute, na hipótese, a titularidade do bem, mas sim a posse exercida pela concessionária ferroviária sobre área inserida na faixa de domínio da ferrovia, bem de titularidade do DNIT, cuja responsabilidade de guarda e manutenção foi transferida à Agravante por meio de contrato de arrendamento firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O esbulho alegado teria ocorrido em 12/09/2017, conforme documentos anexados à exordial, ao passo que a ação possessória foi ajuizada em 07/12/2018, portanto após o transcurso do prazo de ano e dia previsto no caput do art. 558 do CPC/2015, o que afasta o enquadramento da demanda no rito especial das ações possessórias, devendo-se aplicar o procedimento comum, com exigência plena dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Embora a agravante sustente que a natureza pública do bem torna irrelevante a antiguidade da posse, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que, nos casos em que não se verifica a caracterização de "força nova", a concessão de medida liminar exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não se tratando de deferimento automático. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECURSO DE MAIS DE ANO DE DIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DEVIDO Á MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o deferimento de medida liminar de reintegração de posse se entre a turbação ou o esbulho e o ingresso em juízo da ação possessória decorreu prazo superior a ano e dia, nos termos do art. 924, do CPC/73. 2. Além de ter sido demonstrado tratar-se a posse do requerido de posse velha, não existe prova, documento ou indícios da ocorrência de qualquer infração ao meio ambiente, mas somente alegações constantes da petição recursal que por mais que mereçam respeito não se qualificam como meio adequado para o deferimento da medida extrema de reintegração de posse. 3. Agravo regimental conhecido e, no mérito, não provido. (AGA 0013124-41.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL. POSSE VELHA. SUPERIOR A UM ANO E DIA. MANUTENÇÃO DO ASSENTADO NA POSSE. 1. Tratando-se de uma ocupação (esbulho) que remonta a 2009, sem nenhuma providência contemporânea da autarquia para a sua reintegração - a notificação para desocupação é de novembro de 2011 -, senão a propositura da ação de fundo ajuizada em outubro último (2013), não se evidencia no pedido liminar a eventual urgência, não se operando, isoladamente, o fumus boni iuris. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0070392-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 de 05/09/2014.) 2. Ausência dos requisitos da tutela de urgência Analisando a decisão agravada, observa-se que o Juízo de origem corretamente fundamentou a negativa da medida postulada, considerando a natureza unilateral da prova carreada (essencialmente fotográfica), a ausência de comprovação técnica robusta quanto à insegurança alegada e, sobretudo, o grau de irreversibilidade da providência pleiteada. Com efeito, a medida liminar de reintegração de posse, ainda que voltada à proteção de bem público, não prescinde da demonstração do risco concreto e imediato, bem como da verossimilhança inequívoca do direito, sob pena de indevida supressão do contraditório e da ampla defesa. Não se desconhece a relevante função pública desempenhada pela concessionária, tampouco os deveres que lhe foram atribuídos contratualmente, mas tais obrigações devem ser observadas em conformidade com o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. No caso dos autos, não se infere, com a clareza exigida em sede de tutela provisória, que a edificação instalada represente risco iminente e concreto à integridade física de terceiros ou à operação ferroviária, sobretudo diante da alegação de que o trecho estaria, ao menos temporariamente, inativo. Sobreleva mencionar, ademais, o deferimento de prova pericial pelo juízo de origem, cujo ponto controvertido é o seguinte: "consiste em saber se a Ré construiu irregularmente em área non aedificandi, invadindo área de domínio da parte Autora". A conclusão da prova técnica é imprescindível para eventual reanálise da reintegração ora pretendida e eventual concessão da medida pretendida. Ademais, a alegação de risco potencial, ainda que digna de ponderação, não se mostra suficiente para justificar o deferimento da medida em caráter antecedente, sem o devido contraditório substancial e sem formação probatória adequada. III. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022262-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007621-91.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. AGRAVADO: FRANCILEIDE PEREIRA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA FERROVIÁRIA. BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público ferroviário contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de particular, em razão de suposto esbulho ocorrido em área inserida na faixa de domínio ferroviária. 2. A agravante alega possuir posse legítima por força de contrato de arrendamento celebrado com a extinta RFFSA e invoca risco à segurança pública e operacional do serviço ferroviário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para reintegração liminar da área ocupada, em hipótese de posse velha, mesmo tratando-se de bem público vinculado à operação ferroviária concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse exercida pela agravante decorre de contrato de arrendamento firmado com o Poder Público, não se discutindo a titularidade do bem, mas sim a proteção possessória. 5. O esbulho teria ocorrido em 12/09/2017 e a ação foi ajuizada somente em 07/12/2018, afastando o rito especial possessório e exigindo, portanto, o atendimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. 6. A jurisprudência do TRF1 afasta o deferimento de reintegração liminar quando ausente prova inequívoca de risco iminente e posse recente, ainda que envolva bem público. 7. Não restou demonstrada, de forma técnica e robusta, a existência de risco concreto à segurança ferroviária ou à coletividade, sendo insuficientes os elementos fotográficos unilaterais apresentados. 8. Sobreleva mencionar, ademais, o deferimento de prova pericial pelo juízo de origem, cujo ponto controvertido é o seguinte: "consiste em saber se a Ré construiu irregularmente em área non aedificandi, invadindo área de domínio da parte Autora". A conclusão da prova técnica é imprescindível para eventual reanálise da reintegração ora pretendida e eventual concessão da medida pretendida. 9. O trecho ferroviário estaria, inclusive, temporariamente inativo, o que enfraquece a alegação de urgência. 10. A decisão agravada observou os princípios do devido processo legal, contraditório, proporcionalidade e segurança jurídica, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em hipóteses de posse velha. 2. A natureza pública do bem não afasta a necessidade de comprovação concreta e atual dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. A ausência de provas robustas e o caráter irreversível da medida pleiteada impedem o deferimento liminar da reintegração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 300, 558 e 561. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AGA 0013124-41.2007.4.01.0000; TRF1, AG 0070392-43.2013.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Raimundo Nonato Gomes Cavalcante x Kevin Santos Oliveira

ID: 302494720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005100-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

KEVIN SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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FILIPPO BLANCATO

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Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatór… Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Do mesmo modo, não acolho a alegação de impenhorabilidade. A determinação foi clara no sentido de que nos extratos de movimentações dos seis meses anteriores ao bloqueio deveriam ser destacados/grifados os valores recebidos a título de salário/proventos (comprovando-se por holerite, CTPS, dentre outros meios, inclusive) bem como os bloqueios realizados. Contudo, não cumpriu a determinação, limitando-se a juntar os extratos bancários, inclusive de forma parcial. Por não haver extrato indicando de forma pormenorizada a origem do valor bloqueado, a análise da tese de impenhorabilidade restou inviabilizada. Importante ressaltar que valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis (percentual que não prejudique o sustento do executado e de sua família), pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Por derradeiro, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Se poupança fosse, estaria sendo utilizada como verdadeira conta corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, bem como os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, renovando a repetição programada por mais 30 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FILIPPO BLANCATO (OAB 139251/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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Processo nº 1007621-45.2023.4.01.3400

ID: 320787615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007621-45.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENNAN ALEF ALVES CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007621-45.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007621-45.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNELO DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGNELO DA SILVA SOUZA contra ato supostamente ilegal e arbitrário imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, que objetiva a concessão da ordem para “garantir o direito do requerente em manifestar interesse de inscrição para ocupar uma vaga remanescente (ociosa) no EDITAL SAPS/MS Nº15, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, visto que preenche cabalmente o requisito legal, cujo foi suprimido do edital, ao arrepio da LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013”. Na petição inicial (Id 1472036365), narra o impetrante, em suma, que os médicos brasileiros formados em instituição de ensino estrangeiras sem diploma revalidado no Brasil não foram contemplados para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil - 27° Ciclo, o que contraria os preceitos da Lei n° 12.874/2013. Defende que não é razoável e proporcional que um edital aberto com a justificativa da pandemia do COVID19, conforme seu preâmbulo, não dê cumprimento integral a lei para a destinação das vagas, conforme estabelece o artigo13, §1º da Lei 12.871/2013. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pede gratuidade de justiça. Junta documentos. Pede o deferimento de medida liminar. Distribuída a ação, o Juízo determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações (Id 1485215353). A autoridade impetrada apresentou informações (Id 1880428182). Afirma que, em síntese, que o processo seletivo relativo ao Edital nº 15, de 25 de outubro de 2022 (27º Ciclo), encontra-se finalizado e que se destinou à adesão apenas de profissionais formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e com registro junto ao CRM. Aduz que a parte impetrante está participando de outros chamamentos públicos em curso. Defende que a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu o art. 13, em momento algum impôs à Administração Pública o dever de abrir um chamamento público, que contemple todos os perfis médicos descritos na lei num só instrumento ou mesma oportunidade. O pedido liminar foi indeferido (Id 2070286674). A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2079912166) O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2149219725). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Na ocasião em que indeferiu o pedido liminar, o Juízo assim fundamentou a decisão (Id 2070286674), litteris: “(...) No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, o art. 13, §1°, da Lei n° 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, assim estabelece: Art. 13 (...) §1° A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I – médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II – médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III – médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (Grifou-se e negritou-se) Como se pode observar, o legislador ordinário estabeleceu ordem de prioridade na seleção e ocupação das vagas ofertadas no aludido programa, diferenciando três grupos: os médicos formados em instituição brasileira ou com diploma revalidado no país; os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e, finalmente, os médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior. Observa-se, ainda, que em nenhum momento a letra da lei parece obrigar o administrador a ofertar, em todos os ciclos, vagas para estes três grupos; ocupou-se o legislador de deixar claro a ordem de prioridade de cada um dos grupos, sendo certo que o grupo em que se insere a impetrante é o segundo, ou seja, neste particular, um grupo que goza de menos privilégio do que o primeiro. Ocorre que, inexistindo determinação legal que obrigue a Administração Pública a ofertar vagas em cada ciclo do projeto ao segundo e terceiro grupos mencionados na lei; esta, ao que tudo indica, goza de discricionariedade para definir as normas que regem o edital. Não se divisa, portanto, nenhuma ilegalidade na ausência de previsão editalícia de vaga ao segundo e terceiro grupos previstos na lei, até porque, em alguns ciclos anteriores do mesmo programa, a experiência demonstrou que não sobrou vagas para aqueles grupos participarem da chamada. Não se vislumbra, portanto, o “fumus boni iuris”. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. (...)” Não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar, oportunidade em que o Juízo se pronunciou acerca das peculiaridades do caso concreto, evidenciando a legalidade do ato ora atacado e da ausência de plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, haja vista que, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito administrativo, conforme pretendido. Com efeito, não há ilegalidade há ser reparada por meio da presente ação mandamental, o impõe a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela parte impetrante, observado o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007621-83.2025.4.01.3300

ID: 321299882

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007621-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUEIROZ PAPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE BRITO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007621-83.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANA QUEIROZ PAPA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007621-83.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANA QUEIROZ PAPA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1007621-09.2025.8.11.0055

ID: 322815565

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007621-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA SIMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ALINE DE LIMA MARQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007621-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: DEBORA FERREIRA SIMIAO DA SILVA REQUERIDO: MARIO VEICULOS LTDA, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007621-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: DEBORA FERREIRA SIMIAO DA SILVA REQUERIDO: MARIO VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA SILVA LTDA Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Débora Ferreira Simião da Silva em face de Mário Veículos Ltda., Banco Votorantim S.A. e Pingo Auto Center, nos autos da presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais. 2. A parte autora relata que celebrou contrato de compra e venda de veículo automotor com a requerida Mário Veículos Ltda., entregando seu antigo automóvel como parte do pagamento, complementando a entrada com valor em espécie e financiando o restante do preço por meio do Banco Votorantim S.A., em operação intermediada pela empresa Pingo Auto Center. 3. Ocorre que, desde o primeiro dia da entrega, o veículo apresentou vícios ocultos graves, relacionados ao sistema de direção, ignição, escapamento, elétrica, dentre outros. Diversos documentos juntados aos autos demonstram as reiteradas idas a oficinas, troca de peças e tentativas frustradas de reparo, sem solução definitiva. Ressalta-se, inclusive, que o bem encontra-se retido há mais de 45 dias em oficina indicada pela própria requerida, conforme recibo juntado aos autos. 4. Diante disso, a autora busca a concessão de tutela de urgência para que sejam: (i) suspensas as cobranças do financiamento; (ii) restituído o veículo entregue na entrada ou depositado seu valor de mercado; e (iii) disponibilizado veículo reserva, diante da privação de bem essencial. 5. Eis o breve relato dos fatos. DO RECEBIMENTO 6. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. 7. Nos termos do artigo 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 8. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. 9. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance (art. 373, I, do CPC). 10. Destaque-se que este juízo filia-se ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, devendo trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 11. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: I. A probabilidade do direito invocado, que deve ser demonstrada mediante elementos concretos que indiquem, com razoável segurança, que o direito pleiteado pelo autor será reconhecido ao final da demanda; II. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve evidenciar que a demora na concessão da medida poderá acarretar prejuízo irreparável ou de difícil substituição ao requerente. 12. A ausência de qualquer uma dessas premissas inviabiliza a concessão da medida antecipada. 13. Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. 14. No caso concreto, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pela robusta documentação apresentada, que evidencia a ocorrência de vícios ocultos no bem adquirido, bem como o reconhecimento, pelas próprias rés, da posse prolongada do veículo para tentativa de reparo, sem efetivo êxito. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. A má prestação do serviço ou entrega de produto com vício autoriza o consumidor a optar pela substituição do bem, devolução do valor pago ou abatimento proporcional. 16. Ademais, está configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a autora está privada de bem essencial à sua locomoção, à realização de atividades cotidianas e à preservação da sua dignidade, arcando, ainda, com obrigações financeiras decorrentes de um contrato cuja finalidade foi frustrada. 17. O risco de inadimplemento, negativação indevida, bem como o agravamento dos prejuízos materiais e morais sofridos pela autora justificam a concessão da medida em caráter de urgência, com fundamento também no princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil), aplicáveis às relações de consumo. DISPOSITIVO Assim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e tendo em vista o caráter alimentar, funcional e essencial do bem envolvido, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência, com vistas a preservar a utilidade do provimento final e evitar o agravamento do dano à parte hipossuficiente na relação de consumo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar a lide, vedada a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinar que a empresa Mário Veículos Ltda. proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à devolução do veículo ofertado pela autora como entrada na negociação, ou, na impossibilidade, deposite judicialmente o valor qual foi entregue, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na impossibilidade da não restituição do veículo, DETERMINO que a requerida Mário Veículos Ltda. providencie a disponibilização de veículo reserva à autora, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias, enquanto não restituído o veículo original ou o valor correspondente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO 18. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 19. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 20. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 21. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 22. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 23. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 24. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 25. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007621-71.2025.8.11.0002

ID: 309340398

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007621-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CURVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007621-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MONICA CURVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007621-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MONICA CURVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta por MONICA CURVO em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano de 2022 a 2024, quando ocupava o cargo de professora. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 192212277), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 06/11/2013 a 20/12/2013, sob número de matrícula 96296; de 03/03/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 150840; de 06/02/2023 a 23/05/2023, sob número de matrícula 156727; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 163273. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar, inclusive, o exercício de funções diferentes (técnico de desenvolvimento educacional e professor) e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Por outro lado, como se pode observar da redação do artigo 10 acima transcrito, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras do período de 2022 a 2024 que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 192212276). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Portanto, neste ponto, o pedido da autora comporta total acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados no período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas; b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801468-94.2025.8.18.0136

ID: 323736205

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801468-94.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA CARVALHO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801468-94.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801468-94.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA REU: FAST SHOP S.A SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese aduziu o autor ter comprado em 12/03/2025, um Iphone 16 Pro Apple, no valor de R$ 9.403,62, junto ao site da ré, mas se arrependeu da compra no mesmo dia e solicitou o cancelamento, afirmando que, apesar da sua agilidade, o pedido foi faturado, sendo realizada a cobrança na fatura do seu cartão do mês de 04/2025. Informou que tentou resolver o imbróglio de forma administrativa, porém não obteve êxito, e por não ter o valor para pagar a fatura, teve que pegar o dinheiro da poupança da sua filha, lhe causando um enorme transtorno. Daí o acionamento, postulando: repetição do indébito em dobro na importância de R$ 9.403,62; danos morais no importe de R$ 5.000,00 e inversão o ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, a ré suscitou preliminar de obrigação impossível, alegando que é da responsabilidade da administradora de cartão se abster/cessar efetuar as cobranças, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ainda perda do objeto devido ao estorno ter sido concluído. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a inexistência de danos morais. Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pelo autor foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela requerida. Afasto assim a preliminar arguida. 4. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respalda na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado pelo autor. De forma que denego a prefacial de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois não há como afastar de pronto sua legitimidade para responder por esta demanda. 5. Quanto à prefacial de perda de objeto, tenho de que se confunde com a matéria de fundo, razão pela qual será apreciada conjuntamente com o mérito. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pela parte autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 7. Por primeiro, observa-se que houve o estorno da compra do Iphone 16 Pro Apple, no valor de R$ 9.403,62, na fatura do mês de 05/2025, conforme evidenciado na contestação e ratificado pelo autor, em audiência una, ID nº 78266591. Acrescento que não existe nos autos motivo para desconsiderar o estorno feito pela defesa, fato este que era de ônus da autora. 8. De modo que a controvérsia dos autos repousa, unicamente, sobre a eventual configuração de dano moral indenizável e a possibilidade de repetição de indébito, considerando que o autor, embora tenha exercido o direito de arrependimento, teve o valor debitado em sua fatura, mas posteriormente estornado. 9. Quanto a isso, reitero que o autor se utilizou do seu próprio cartão de crédito para a aquisição do produto, com o cancelamento solicitado em tempo hábil, bem como o estorno também foi diligenciado pela requerida dentro prazo, inclusive, no mês posterior ao da cobrança do produto. Diante disso, o negócio entre as partes foi desfeito, havendo, portanto, o retorno ao status quo ante. 10. Cumpre observar que a própria dinâmica de transações com cartão de crédito prevê a contabilização inicial do valor na fatura, com subsequente lançamento de estorno pela operadora, prática aceita no mercado e regulamentada pelas instituições financeiras. Assim, não há prova de falha na prestação de serviço da ré, tampouco de que o débito permaneceu indevidamente. 11. Releva apontar que ainda que houvesse o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor não lhe socorreria quanto a carga probatória que lhe é própria em tais pleitos e nem transferia à ré essa obrigação de provar. Registra-se que cabia ao autor comprovar ao menos minimamente o seu direito. Em assim não procedendo, não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe recaiu. Nesse sentido, dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - (...)". 12. No que tange aos danos morais, não vislumbro ocorrentes, a míngua de demonstrativo ou prova da situação de fato ensejadora ou ainda da ocorrência de transtornos e repercussão na esfera íntima do autor, mas tão somente desconfortos a que todos podem estar sujeitos. É pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Ocorre que no caso em tela não há qualquer situação excepcional que enseje o dever de indenizar. Em que pese o transtorno decorrente do cancelamento da compra, não houve ofensa a personalidade ou honra. Neste sentido convém ilustrar com os seguintes excertos (grifamos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA TITULAR. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Havendo estorno dos valores referentes a compra não efetivada pela titular do cartão de crédito, sem inclusão nos órgãos de restrição ao crédito e ausente a comprovação de consequências lesivas acerca da cobrança, não há falar em dano moral a ensejar indenização. (TJ-PB - AC: 08115319720168150001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 22/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora 1. Recurso inominado recebido como apelação sob o princípio da fungibilidade. 2. Transação desconhecida impugnada pela autora que foi estornada pelo réu antes mesmo do ajuizamento do feito . Outras transações que não foram objeto de contestação. Ausência de prejuízo. Ausência de pagamento da transação impugnada e/ou desnecessidade, ante o estorno realizado. Incabível a repetição do indébito. 3. Danos morais não configurados. Ausência de restrição desabonadora. Lançamento de transação não reconhecida que configura mero aborrecimento ou dissabor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E . Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007621-56.2023.8 .26.0606 Suzano, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 29/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 13. Deve ser frisado pois, que os danos morais indenizáveis devem ser aqueles que "decorrem da dor, do vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio do seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral."( STJ - REsp 438734, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 10/03/2003). 14. Restou assim além de inverossímil, plenamente indemonstrado a ocorrência de aflição, dor no íntimo, de perda de um projeto de vida, de decepção desmedida, diminuição no âmbito das relações sociais ou de limitação das potencialidades individuais da parte autora, na forma como atribuiu a conduta da empresa ré, como capaz de ensejar reparação por dano moral. 15. Quanto ao pleito autoral de repetição de indébito no valor de R$ 9.403,62, aponto não ser cabível tal restituição, pois o consumidor não demonstrou ter efetuado pagamento de quantia indevida, mas sim o que era devido à requerida em razão do contrato de cartão de crédito, o que foi posteriormente estornado. Ademais, não pode receber em dobro aquele que não pagou indevidamente. Esclareço que para a aplicação da regra contida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: (I) cobrança indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (II) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (III) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 16. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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