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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Centro De Reabilitação E Equoterapia Viva Vida e outros

ID: 300406478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

CENTRO DE REABILITAçãO E EQUOTERAPIA VIVA VIDA CLEIDE HERVELHASCHUNCK

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Centro de Reabilitação e Equoterapia Viva Vida - - Cleide Hervelhaschunck - Vistos. O presente cumprimento de sentença origina-se dos autos do processo nº 1005000-67.2022.8.26.0268, no qual a executada propôs ação de cobrança contra o município, sendo a demanda julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa, decisão que transitou em julgado em 01/03/2024. O município, na qualidade de exequente, requer o cumprimento da sentença condenatória no valor atualizado de R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. A executada apresentou impugnação alegando: a) impossibilidade de cobrança face ao benefício da justiça gratuita; b) excesso de execução por duplicidade na aplicação de juros. O exequente manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação foi apresentada em 22/11/2024, dentro do prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento voluntário ocorrida em 08/11/2024, mostrando-se, portanto, tempestiva. A executada sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não pode ser cobrada pelos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. O benefício da justiça gratuita foi regularmente deferido no processo originário e deve ser respeitado. Contudo, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece regime específico para as verbas sucumbenciais: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso concreto, embora o benefício da justiça gratuita tenha sido deferido no processo principal, os dados econômicos trazidos pelo exequente e pelo próprio executado demonstram alteração significativa da capacidade econômica da executada: a) Receitas declaradas ao TCE-SP. b) Patrimônio líquido atual de R$ 113.843,42 (fl. 51); b) Resultado positivo do exercício de 01/2024 a 10/2024 de R$ 347.050,00, conforme balancete de verificação anexado pela executada (fl. 52). c) Valor do débito executado (R$ 22.280,07) representa percentual reduzido do patrimônio da executada. Tais elementos caracterizam a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão original da gratuidade, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Em continuação, a executada sustenta haver excesso na execução por duplicidade na aplicação de juros compensatórios e moratórios. Todavia, a impugnação não prospera pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de planilha de cálculo alternativa: Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada com demonstração do valor que o executado entende correto. A executada limitou-se a questionar genericamente os cálculos, sem apresentar memória detalhada do que considera devido; b) Correção dos cálculos apresentados: A memória de cálculo do exequente observa os parâmetros legais, aplicando correção monetária pela Tabela TJSP e juros legais, não havendo bis in idem na incidência de juros compensatórios e moratórios, pois incidem em períodos e bases de cálculo distintos; Tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, devidamente contemplados na atualização apresentada pelo exequente. Pelo exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada; RECONHECER a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC; HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o débito em R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), já incluídas a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC. INTIMAR a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 22.280,07, sob pena de prosseguimento da execução forçada; DETERMINAR, desde já, que caso a executada se quedar inerte, autorizo o prosseguimento da execução, desde logo: Utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas bancárias; Consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens; CONDENAR a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da impugnação rejeitada, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 525, §4º, c/c art. 85, §2º, do CPC; Não havendo pagamento ou localização de bens penhoráveis no prazo de 60 dias, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP)

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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 308662850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição d… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição do exequente): Deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como extrato de pesquisa de valor médio de mercado do veículo, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Fica a parte exequente advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-56.2025.8.26.0008

ID: 297982293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINNCOLN DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA BARBOZA

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GABRIELA PEREZ BARBOZA

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Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. R… Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o endereço do autor para Rua Júlio Parigot, 929. Anote-se. 2. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que ao realizar compras foi surpreendido com apontamentos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito junto à ré, no valor de R$ 143,19, o qual não reconhece. Afirma que apesar de sempre honrar seus compromissos, teve seu nome negativado indevidamente, pois nunca firmou contrato com a ré, que está situada no Rio Grande do Sul. Sustenta ter buscado a retirada da negativação através do Juizado Especial Cível do Tatuapé, sem êxito. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré proceda à exclusão do apontamento levado a efeito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a exclusão do apontamento em nome do autor, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, diante da alegação do de que jamais manteve relação jurídica com a empresa ré. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Anoto, por oportuno, que a despeito do documento de fls. 13/15, não localizei ação anterior em nome do autor em face da ré, o que afasta eventual litispendência. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderão ser restabelecidas as medidas restritivas, além de cobrado o valor do débito. Isto posto, defiro a tutela de urgência formulada para que a ré suspenda o apontamento levado a efeito em nome do autor no valor de R$ 143,19, com vencimento em 15/12/2023, junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 12), no prazo de cinco dias, até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: SELMA MARIA BARBOZA (OAB 498174/SP), GABRIELA PEREZ BARBOZA (OAB 524063/SP)

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Processo nº 1007652-31.2024.4.01.3303

ID: 315616124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-31.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AUTOR: JANDERSON CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo social por deficiência (NB 100.111.961-1, DIB em 22/10/1996 e DCB em 01/02/2024 - id 2178311932). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Não há discussão acerca da existência de incapacidade/deficiência, tendo o benefício que auferia o autor sido cessado em virtude de indício de irregularidade (superação de renda per capita). Não obstante, o estudo social (id 2162523088) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com o genitor (57 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de um salário mínimo, do benefício previdenciário pensão por morte. Destaca-se que, conquanto a renda per capita se apresente pouco superior, outros critérios também devem ser levados em consideração. A parte autora faz uso de medicação contínua, que é comprada mensalmente, pois não é disponibilizada pelo SUS, sofre com crises convulsivas, não tem muito convívio com outras pessoas, por apresentar características agressivas, sofre preconceito da comunidade, e vive inteiramente sob os cuidados do genitor que, atualmente, não pode trabalhar devido a necessidade integral do autor. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social demonstram que a parte autora reside em uma casa muito simples, com condições ruins de habitação, conforto (ambiente escuro, sem ventilação, paredes sem acabamento, piso sem cerâmica), higiene e conservação, guarnecida de poucos móveis básicos e mal conservados, corroborando a condição de miserabilidade. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial desde 01/02/2024, quando foi cessado (id 2178311932). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/02/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 26.488,71. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 320203049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) Honda/CG 125 Titan KS - Placa DFB6310 de titularidade de BATISTA OLIVEIRA VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ 02.365.618/0001-80. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Anoto que a GRD se encontra juntada às fls. 93/94. Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito (fl. 114), o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com o Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Para a Comarca de Fernandópolis, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados pode ser contatada intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-88.2025.8.11.0003

ID: 257812445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMARAL LUIZ. Vistos. LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CLAUDIO ALVES DE SOUZA e ERIKA AMARAL LUIZ, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da colisão de veículo, lucros cessantes no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais no mesmo montante. Requereu também a concessão de tutela de urgência para bloqueio do veículo causador do acidente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como causa de pedir alegou que, em 16 de março de 2024, seu veículo, um FIAT/STRADA HARD WORKING CD 1.4, estava regularmente estacionado em frente à sua residência, quando foi atingido pelo veículo VW/GOL 1.6L MB5, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda requerida. Sustentou que o acidente causou prejuízos materiais e impossibilitou o exercício de sua atividade profissional como terapeuta, gerando também abalo emocional. Apontou que o primeiro requerido, ao comparecer ao local dos fatos, recusou-se a arcar com os danos. Relatou ainda que possui vídeos e boletim de ocorrência que comprovam a responsabilidade da condutora, além de orçamentos que indicam danos de até R$ 56.549,17 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo VW/GOL 1.6L MB5, placa QCC2180, de propriedade do primeiro requerido, alegando risco de alienação do bem que possa comprometer eventual cumprimento de sentença. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a probabilidade do direito esteja, em tese, documentada pelos elementos já juntados aos autos (boletim de ocorrência e vídeos), não se demonstrou, de forma concreta, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial ou alienação do bem. Não basta alegação genérica de possibilidade de alienação para justificar medida de natureza constritiva como o bloqueio de veículo. A urgência deve decorrer de fatos objetivos que indiquem risco real e atual, o que não foi comprovado nos autos. Por conseguinte, não restou evidenciado o requisito do perigo de dano exigido para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007652-43.2025.8.26.0562

ID: 313046676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007652-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CORDEIRO BUEMP PATRICIA SILVA CUSTODIO VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA GOMES

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Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Cleusa dos Santos Silva, ajuizada pelas três filhas. A de cujus, ao que consta, era solteira e teve 3 filhas, as autoras. Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, ante a concordância de todos os interessados maiores e capazes, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Patrícia Silva Custodio, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Friso, por fim, que no procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, cabendo ao inventariante juntar aos autos o demonstrativo de cálculo do imposto, cujo valor apurado, após homologado pelo juízo, deverá ser recolhido pelo inventariante, incumbindo-lhe, ainda, na sequência, anexar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP)

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Edy Noriko Sugaki x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 279667384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDY NORIKO SUGAKI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DELEVAL SILVA MANGUEIRA

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ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP -… ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - PARAR. Sustenta que, confiando na lisura da conduta da ré, não examinava detalhadamente suas faturas, realizando os pagamentos mediante débito automático. Afirma que, somente no início de 2024, tomou conhecimento, por meio de um amigo, que tais cobranças vinham sendo realizadas indevidamente desde 2020. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.254,30. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 185/186). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 204/225), sustentando preliminarmente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No mérito, alegou que o serviço "Skeelo Audiobooks" foi disponibilizado à autora como um benefício, sem qualquer custo adicional ao plano contratado, tratando-se apenas de uma distribuição do valor do plano para efeitos fiscais. Afirmou que o valor total da mensalidade permaneceu inalterado com a inclusão do serviço. Informou que, diante da insatisfação manifestada pela autora, excluiu o benefício de seu cadastro. Arguiu a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a impossibilidade de repetição do indébito. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside em verificar se houve cobrança indevida de valores relativos a serviços de livros eletrônicos nas faturas da autora e, em caso positivo, se tais cobranças ensejam a repetição do indébito e danos morais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a ré reconheceu que inseriu nas faturas da autora o serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de outubro de 2020, afirmando, contudo, que se tratava de um benefício oferecido sem custo adicional, com mera distribuição do valor para efeitos fiscais. Não obstante a explicação apresentada pela ré, verifico que houve inserção de serviço não solicitado pela autora. Conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". No caso em tela, a própria ré admite que incluiu o serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora sem que houvesse solicitação prévia, o que configura prática abusiva. Ainda que não tenha havido aumento no valor total da mensalidade, conforme alega a ré, a mera inserção de um serviço não solicitado, com a discriminação de valores nas faturas, viola o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A inclusão do serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora, sem solicitação prévia, caracteriza cobrança indevida, ainda que o valor total da mensalidade não tenha sido alterado, como sustenta a ré. Quando o fornecedor realiza a cobrança discriminada de um serviço não solicitado, independentemente de haver incremento no valor final, está configurada a cobrança indevida, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a ré não demonstrou a existência de engano justificável, tendo assumido que incluiu o serviço deliberadamente nas faturas da autora, ainda que como "benefício". Portanto, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de "Skeelo Audiobooks". Contudo, diferentemente do que sustenta a autora, os valores cobrados pelo serviço "Skeelo Audiobooks" não alcançam o montante de R$ 6.254,30, havendo apenas cobranças de valores fracionados nas faturas mensais, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O valor exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas do período e o valor exato do prejuízo. No tocante aos danos morais, a sua caracterização depende da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A inclusão do serviço de livros eletrônicos nas faturas da autora, embora indevida, não se mostra apta a gerar abalo moral significativo que justifique a reparação pleiteada, tratando-se de mero dissabor não indenizável, conforme pacífica jurisprudência: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDY NORIKO SUGAKI em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos ao serviço "Skeelo Audiobooks" ou qualquer outro serviço de livros eletrônicos inseridos nas faturas da autora sem sua prévia solicitação; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores pagos pelo serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de 01/01/2019, acrescidos de correção monetária pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, e condeno o autor a pagar a ré o montante de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias.

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Edy Noriko Sugaki x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 279181417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDY NORIKO SUGAKI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DELEVAL SILVA MANGUEIRA

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ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP -… ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - PARAR. Sustenta que, confiando na lisura da conduta da ré, não examinava detalhadamente suas faturas, realizando os pagamentos mediante débito automático. Afirma que, somente no início de 2024, tomou conhecimento, por meio de um amigo, que tais cobranças vinham sendo realizadas indevidamente desde 2020. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.254,30. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 185/186). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 204/225), sustentando preliminarmente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No mérito, alegou que o serviço "Skeelo Audiobooks" foi disponibilizado à autora como um benefício, sem qualquer custo adicional ao plano contratado, tratando-se apenas de uma distribuição do valor do plano para efeitos fiscais. Afirmou que o valor total da mensalidade permaneceu inalterado com a inclusão do serviço. Informou que, diante da insatisfação manifestada pela autora, excluiu o benefício de seu cadastro. Arguiu a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a impossibilidade de repetição do indébito. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside em verificar se houve cobrança indevida de valores relativos a serviços de livros eletrônicos nas faturas da autora e, em caso positivo, se tais cobranças ensejam a repetição do indébito e danos morais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a ré reconheceu que inseriu nas faturas da autora o serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de outubro de 2020, afirmando, contudo, que se tratava de um benefício oferecido sem custo adicional, com mera distribuição do valor para efeitos fiscais. Não obstante a explicação apresentada pela ré, verifico que houve inserção de serviço não solicitado pela autora. Conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". No caso em tela, a própria ré admite que incluiu o serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora sem que houvesse solicitação prévia, o que configura prática abusiva. Ainda que não tenha havido aumento no valor total da mensalidade, conforme alega a ré, a mera inserção de um serviço não solicitado, com a discriminação de valores nas faturas, viola o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A inclusão do serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora, sem solicitação prévia, caracteriza cobrança indevida, ainda que o valor total da mensalidade não tenha sido alterado, como sustenta a ré. Quando o fornecedor realiza a cobrança discriminada de um serviço não solicitado, independentemente de haver incremento no valor final, está configurada a cobrança indevida, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a ré não demonstrou a existência de engano justificável, tendo assumido que incluiu o serviço deliberadamente nas faturas da autora, ainda que como "benefício". Portanto, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de "Skeelo Audiobooks". Contudo, diferentemente do que sustenta a autora, os valores cobrados pelo serviço "Skeelo Audiobooks" não alcançam o montante de R$ 6.254,30, havendo apenas cobranças de valores fracionados nas faturas mensais, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O valor exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas do período e o valor exato do prejuízo. No tocante aos danos morais, a sua caracterização depende da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A inclusão do serviço de livros eletrônicos nas faturas da autora, embora indevida, não se mostra apta a gerar abalo moral significativo que justifique a reparação pleiteada, tratando-se de mero dissabor não indenizável, conforme pacífica jurisprudência: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDY NORIKO SUGAKI em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos ao serviço "Skeelo Audiobooks" ou qualquer outro serviço de livros eletrônicos inseridos nas faturas da autora sem sua prévia solicitação; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores pagos pelo serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de 01/01/2019, acrescidos de correção monetária pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, e condeno o autor a pagar a ré o montante de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias.

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Luciano Bormann Barbearia E Treinamentos Ltda x Consorcio Alsolar e outros

ID: 328972690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA em face de CONSORCIO ALSOLAR e CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL. Alega o autor ter sido ludibriado, pois, embora lhe tenha sido ofertada a contratação de créditos de energia solar na unidade consumidora sem cláusula de fidelidade ou qualquer ônus no caso de rescisão contratual, quando cancelou o serviço lhe foram cobrados créditos acumulados e disponibilizados durante o vínculo e não utilizados. Diante disso, requer seja o débito declarado nulo e inexigível, mais indenização por dano moral. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento. Decido. O pedido merece acolhimento parcial. A teor do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No presente caso, conforme prints e gravações de áudio e vídeo que instruem a inicial, não impugnadas, e, portanto, de autenticidade incontroversa (art. 411, III, CPC), previamente à contratação o preposto da ré ofertou expressamente ao autor a possibilidade de cancelamento futuro do serviço sem custos, oferta esta, aliás, que motivou a contratação sem cláusula de fidelidade, haja vista que, conforme declarado expressamente pelo reclamante ao vendedor da empresa, ele já estava instalando energia solar no respectivo imóvel e, futuramente, quando concluída, deixaria de necessitar dos serviços da empresa. Contudo, quando do cancelamento do serviço, a ré cobrou de uma vez do autor a quantia total de R$ 11.858,02 por todos os créditos de energias gerados durante o vínculo e não utilizando, referindo que tal cobrança está respaldada pela Cláusula 3.6 do contrato escrito firmado após a proposta do seu vendedor. Referida cláusula, porém, está em completa contradição com a oferta da possibilidade de cancelamento sem custos, isto é, de pagar apenas pelo produto/serviço efetivamente utilizado durante a vigência do contrato. A teor dos artigos 4º, I, 6º, V, e 47, todos do CDC, reconhecida sua vulnerabilidade, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, com modificação daquelas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No presente caso, visto a nítida contradição entre a oferta e o contrato escrito disponibilizado ao autor para simples aceite digital, contradição esta que traduz estratégia de induzir o consumidor em erro, a cobrança dos créditos não utilizados deve ser afastada, eis que contraditória e abusiva. No caso, porém, embora a reclamada afirme que o autor contratou o serviço ciente do seu preço, limitou-se a apresentar instrumentos de Proposta Comercial e de Condições Gerais desprovidos de qualquer espécie de aceite ou assinatura do autor, seja digital ou comercial. Ademais, ainda que a reclamada alegue o crédito acumulado e não utilizado durante o contrato foi colocado ao dispor do autor após o cancelamento do serviço, e que, por isso, seria obrigado ao pagamento, cabe observar-se o disposto no art. 39, III, e § único, do CDC, isto é, de que é vedado o fornecimento, sem solicitação prévia, de qualquer serviço, de modo que a disponibilização forçada se equipara à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Por consequência, a inexistência de adesão, a título oneroso, dos fatídicos créditos de energia inseridos nas faturas de consumo da unidade de titularidade do autor após o cancelamento do serviço o desobriga do pagamento, razão pela qual tais valores devem ser declarados inexigíveis. Todavia, quanto ao dano moral não se vislumbra sua ocorrência. A pessoa jurídica tem assegurada a proteção somente de sua honra objetiva, sendo imprescindível para a caracterização da ofensa moral a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos em virtude da aludida, eis que não publicizada à terceiros. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL À HONRA OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ, Súmula nº 227), assim como também é que, para que surja o dever de indenizar, exige-se da pessoa jurídica postulante inequívoca comprovação de que tenha efetivamente sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, que tenha tido atingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade e clientela, não sendo admitido que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015960-19.2021 .8.11.0015, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito em discussão, devendo as partes rés, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cessar definitivamente qualquer cobrança a esse título. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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