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Processo nº 1007681-65.2025.4.01.3200

ID: 313537298

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007681-65.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007681-65.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: NATHALIA SILVA AMUD IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007681-65.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: NATHALIA SILVA AMUD IMPETRANTE: J. A. S. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. A. S., menor representado sua genitora, NATHALIA SILVA AMUD, onde se pretende a antecipação do exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício junto ao INSS. O impetrante narra que no dia 16/05/2024 requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário/assistencial, cuja perícia fora designada inicialmente para o dia 21/01/2025. Aduz que o ato pericial não foi realizado no dia agendado, sendo redesignado para o dia 28/07/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2178684431. Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção do feito. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica na impetrante, o qual foi agendada somente para julho de 2025, ou seja, mais de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para após o prazo previsto no acordo acima citado. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 1240725840) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2178684431. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Adriana Miranda Santos Soares e outros x Harlei Ribeiro De Menezes Junior e outros

ID: 337274648

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000460-74.2015.8.05.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA SANTOS SOARES BRUNA CAROLINA NERY COSTA DE PINHO CAMILA JEANE APOLINARIA MOTA FABIO XAVIER NOBRE MILTON MENDES DA SILVA RAIMUNDO ROCHA DE JESUS WALTER ALVES SOARES

Polo Passivo:

HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA

Intimação

Advogados:

HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR

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FABIANO MENESES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA JEANE APOLINARIA MOTA

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FABIO XAVIER NOBRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ROCHA DE JESUS

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BRUNA CAROLINA NERY COSTA DE PINHO

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ADRIANA MIRANDA SANTOS SOARES

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WALTER ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000460-74.2015.8.05.0076 Parte Autora: MILTON MENDES DA SILVA Parte Ré: JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA DECISÃO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação possessória c/c pedido liminar ajuizada por MILTON MENDES DA SILVA contra JOSE ANTONIO DOS REIS SOUZA, na qual a parte autora pleiteia a reintegração de posse de imóvel supostamente esbulhado pela parte ré. Na audiência de justificação, considerando a "provável existência de um ato de esbulho, praticado pelo réu, em relação à posse exercida pelo autor" (ID. 1533623, Termo de Audiência, linha 14), a liminar de reintegração de posse foi deferida. Após a apresentação da contestação, que veio acompanhada de uma Escritura Pública de Compra e Venda, na qual a parte autora é apontada como vendedora de um terreno com área total de 900,00m², localizado no Loteamento Porto de Canoas (IDs. 1606872; 1606866 e 1606874), a parte autora, além de sinalizar o descumprimento da liminar, declarou expressamente que a discussão do presente feito refere-se tão somente à área de 490 m² (ID. 3147066). Audiência de conciliação, sem êxito. Audiência de instrução realizada. Na assentada, foram ouvidas apenas a parte autora e as testemunhas da parte ré, tendo em vista que a parte promovente não apresentou o rol de testemunhas dentro do prazo legal. Ainda no referido ato, o magistrado indeferiu a juntada extemporânea de documentos pela parte autora. Entretanto, apesar da preclusão temporal em relação ao pedido de prova técnica, determinou a realização de perícia judicial, diante da dificuldade de se apontar, com precisão, os lindes e confrontações do terreno sob litígio. (ID. 10752939). Posteriormente, em razão da manutenção da incerteza e imprecisão dos limites do imóvel, o Juízo suspendeu a liminar e determinou que se aguardasse o resultado de perícia. (ID. 10870772) Em seguida, após a alteração da sua representação processual, a parte autora apresentou documentação relacionada a um imóvel de 900,00m², bem como requereu o julgamento antecipado da lide. (ID. 38917075 e seguintes). Laudo Pericial apresentado em ID. 98769000. Após a apresentação da perícia, a parte autora chamou o feito à ordem. Na ocasião, arguiu a existência de prevaricação por suposto retardamento do cumprimento da liminar; impugnou o laudo pericial; informou a existência de novo esbulho, como também relatou que a parte ré havia alienado indevidamente o lote objeto da lide. Por tal razão, requereu a nulidade da perícia e deferimento da liminar para determinar a reintegração de posse com interdito proibitório de três imóveis, quais sejam, os terrenos de 490m², 900m² e de 300m². Ato contínuo, o Juízo rejeitou o laudo pericial por não obedecer às disposições do art. 474 do CPC, determinando a realização de nova perícia. Logo depois, a parte autora reiterou o pedido de deferimento liminar. Todavia, a suspensão do cumprimento da liminar foi mantida por não existirem elementos seguros para viabilizar a análise do pedido de medida de urgência. (ID. 230559803). Novo laudo pericial apresentado em ID. 360047866, mais uma vez, impugnado pela parte autora, que requereu o julgamento do mérito, pugnando pela reintegração de posse com interdito proibitório dos três imóveis. Cumprindo determinação do Juízo, Secretaria certificou que houve a efetiva intimação das partes, relativamente ao dia e horário da nova perícia realizada(ID. 395993099). Por tal razão, a nulidade da perícia foi afastada em ID. 440494760. Da intimação das partes para as alegações finais, apenas a parte autora se manifestou tempestivamente (ID. 445004051). Após o decurso do prazo concedido, o advogado substabelecido informou que a sua participação nos autos limitava-se à audiência de instrução processual, requerendo a intimação pessoal da parte ré, principalmente, em razão do falecimento do advogado (ID. 447055638). De imediato, a parte autora impugnou o pleito (ID. 449049162). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. De início, apesar do encerramento da instrução processual e da conclusão dos autos para sentença, verifico que ainda existem questões a serem dirimidas antes do encerramento da fase de conhecimento. Da minuciosa análise dos autos, constata-se que a parte autora não apresentou a exata descrição do imóvel. No ato da propositura da ação, limitou-se a reportar que o bem estaria descrito nos documentos que instruíam a petição inicial, notadamente o contrato particular de compromisso e na Escritura Pública de Compra e Venda. Entretanto, analisando os supracitados documentos, constata-se flagrante divergência, tendo em vista que o instrumento particular indica que a parte autora adquiriu um lote de 900m², no Loteamento Porto das Canoas, sem maiores especificações. Por outro lado, a Escritura Pública de Compra e Venda se refere a um lote com área total de 490m², situado no Loteamento Porto das Canoas, sem indicar os confinantes do imóvel (ID. 1007663 e ID. 1007681). Na situação dos autos, a dificuldade de se identificar o imóvel litigioso foi constatada desde o deferimento da liminar, conforme se observa: [...] observa-se certa dificuldade em identificar-se o imóvel litigioso. É muito difícil fazê-lo pela prova oral, prova de que dispôs o réu para provar a sua posse, o esbulho o e dia desse ato ilícito, algo de que ele se desincumbiu. Quando do cumprimento da liminar de reintegração na posse - aqui concedida em favor do autor - há que se valer o Oficial de Justiça dos documentos constantes dos autos, documentos que são ou escrituras públicas ou escrituras particulares nas quais teve participação, salvo prova ulterior, o próprio réu (ID. 1533623, Termo de Audiência, linhas 14-19) [...]. Com efeito, para além da falta de especificação do imóvel na petição inicial e da dificuldade de se identificar o objeto litigioso, verifica-se que as manifestações da autora objetivando a modificação da causa de pedir e do pedido, por ocasião dos supostos novos esbulhos, acabaram por complicar ainda mais a compreensão do Juízo. Considerando que houve o indeferimento de juntada de novos documentos na audiência de instrução; considerando, ainda, que a parte ré já havia apresentado a defesa, em caso de novos esbulhos no curso do feito, a parte autora deveria ingressar com novas demandas, ainda que envolvessem as mesmas partes, já que, ao contrário da indicação expressa em sede de réplica (Lote de 490 m²), passou a reivindicar a reintegração de três imóveis diferentes, notadamente os terrenos de 490m², 900m² e 300m². Portanto, flagrante a ampliação indevida do objeto da demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1678947 RJ 2015/0314735-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Ademais, pelo menos em relação ao tamanho, o imóvel sinalizado na réplica coincide com as informações contidas na Escritura Pública de Compra e Venda de ID. 1007681 e no documento emitido pela Prefeitura Municipal de Entre Rios-BA (ID. 1007709). Assim, diante da impossibilidade de ampliação do objeto da lide, forçoso reconhecer que o imóvel que se pretende delimitar no presente processo é o Lote de 490 m², situado no Loteamento Porto de Canoas, no Distrito de Canoas, Município de Entre Rios-BA, Inscrito no Cadastro Municipal nº 02.01.306.0329.001, Registrado no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Entre Rios, Matrícula nº 641. Apesar disso, com o que se tem nos autos, ainda não é possível inferir com a certeza necessária ao julgamento do processo que o imóvel possivelmente esbulhado seja, de fato, o que foi objeto da perícia judicial de ID. 360047866, principalmente, pelo perícia indicar o nome de uma rua até então estranha à lide. Contudo, em que pese a insurgência da parte autora, por ora, entendo que não é o caso de se determinar a renovação da prova, mas de pedir esclarecimentos ao profissional que confeccionou o documento. Ainda, quanto às reiteradas alegações de prática de prevaricação por parte da Oficiala de justiça lotada neste Juízo, esposa do réu, que supostamente deixou de cumprir o mandado de reintegração de posse de forma proposital, esclareço que, após detida análise dos atos processuais, não constatei a distribuição de mandados à referida servidora, a qual, inclusive, é impedida legalmente de exercer as suas atribuições funcionais no presente feito, conforme vedação expressa do art. 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, não havendo indícios de falta funcional, não vislumbro justa causa para apuração formal por sindicância. Por sua vez, em relação ao requerimento do advogado HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR para determinar a intimação pessoal da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, verifico que, não obstante a declaração de atuação em ato isolado, formulada na audiência de instrução (ID. 10752939), o substabelecimento apresentado em ID. 10873542, em data posterior à assentada, consta indicação de reserva dos mesmos poderes conferidos ao causídico originário, seja para atuar em conjunto ou separadamente. Desse modo, as intimações expedidas em nome do advogado substabelecido são válidas, operando-se a preclusão em caso de desatendimento. Ante o exposto, delimitado o imóvel objeto da lide, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo se o objeto da perícia coincide com o Lote de 490 m², situado no Loteamento Porto de Canoas, no Distrito de Canoas, Município de Entre Rios-BA, Inscrito no Cadastro Municipal nº 02.01.306.0329.001, Registrado no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Entre Rios, Matrícula nº 641. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, vistas às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, com as devidas certificações, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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L. G. Dos S. x E. G. Dos S.

ID: 315683856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PICCIN

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. … Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. G. dos S., informando ser filho do réu, nascido em 30 de setembro de 2020. Assim, requer a fixação de pensão alimentícia provisória no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, caso esteja desempregado ou em trabalho informal, com termo inicial na data da citação. Ao final, requer a fixação definitiva nos mesmos moldes. Pede que seja expedido oficio à empresa empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia provisória, diretamente da folha de pagamento dele, depositando o valor em favor da sua representante legal. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 06/10). A decisão de fls. 16/17 deferiu a gratuidade ao autor e fixou alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado com registro em carteira, ou de 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Devidamente citado (fl. 59), o requerido apresentou contestação (fls. 60/62), alegando, em suma, que manteve um relacionamento com a genitora do requerente e afirma que nunca deixou de amparar o filho. Informou que não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia, porém, defende que o valor pleiteado na inicial não é condizente com sua renda, sendo excessivo. Deixa claro que concorda com a fixação de alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, valor que considera compatível com a sua situação econômica. Informa, ainda, que, atualmente, esta trabalhando na empresa Soassar Massas e Pães Congelados Ltda. Houve réplica (fl. 69). A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade ao réu. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da ação (fls. 84/85). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de alimentos que L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou em face de E. G. dos S. O autor ajuíza a presente ação com o intuito de receber pensão alimentícia de seu pai, ora requerido. Assim, requer seja ele condenado a lhe pagar 1/3 dos rendimentos líquidos e, quando desempregado, 50% do salário mínimo nacional, a título de pensão alimentícia mensal. Em defesa, o requerido sustenta que os valores pleiteados não condizem com sua situação econômica, tendo em vista que ele arca com outros gastos para sustento próprio. Pede que a fixação dê-se em 30% do salário mínimo. A ação procede em parte. De fato, alimentos são devidos ao requerente, que conta, atualmente, com quatro anos de idade (fl. 09). Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. Consta, na defesa, que o réu não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor e informa que encontra-se trabalhando em emprego formal (fl. 61). Assim, concordou com o pagamento de alimentos em 30% do salário mínimo. Ocorre que o valor pleiteado para a hipótese de emprego do alimentante é razoável e merece acolhimento. Trata-se de valor comumente fixado pela jurisprudência pátria e que atende ao binômio "necessidade/possibilidade". O filho menor tem apenas quatro anos de idade e necessita do auxílio paterno para sobreviver e o pai, por outro lado, tem capacidade de trabalhar e pensionar o filho em 1/3 de seus rendimentos. Assim, analisando o binômio mencionado, o requerido arcará, a título de alimentos para o filho menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando estiver empregado, incluindo 13º salário e férias. Já para a hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante, a pensão deve ser fixada em 30% do salário mínimo nacional vigente. Essa importância é a mais razoável ao caso em tela e de acordo com a capacidade financeira do pai. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos, o que faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal ao requerente, seu filho, no valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos (incluindo 13º salário e férias), quando empregado com vínculo formal, e 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbência recíproca e sem custas, ante a gratuidade de que são beneficiárias ambas as partes. Fixo honorários advocatícios aos patronos (art. 85, §14, CPC) em 15% do valor da ação atualizado para cada, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oficie-se à empregadora do réu (Soassar Massas e Paes Congelados Ltda - fl. 61), a fim de que realize os descontos mensais em folha de pagamento dele no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incidentes sobre férias e 13º salário, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade de ambas as partes. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 63, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1012170-33.2025.8.11.0000

ID: 323643857

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012170-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (AGRAVANTE), A. G. W. D. S. - CPF: 074.382.991-39 (AGRAVANTE), L. W. D. S. - CPF: 085.961.551-04 (AGRAVANTE), IVAN ALVES DOS SANTOS - CPF: 002.030.191-05 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, em ação de alimentos ajuizada por menores representados por sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a majoração dos alimentos provisórios para 65,87% do salário-mínimo, com base em pagamentos anteriormente realizados de forma voluntária pelo genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a habitualidade nem a destinação dos pagamentos realizados anteriormente pelo alimentante. 4. A decisão agravada respeitou o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, inexistindo prova nos autos quanto à real capacidade econômica do agravado. 5. A majoração da verba alimentar provisória exige prova concreta da alteração da condição econômica do alimentante, o que não foi demonstrado nesta fase processual. 6. O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da ausência de comprovação de capacidade contributiva superior ou de insuficiência das quantias fixadas para custeio das necessidades das alimentandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A majoração dos alimentos provisórios exige prova inequívoca da habitualidade e da finalidade específica dos valores anteriormente pagos. 2. Na ausência de comprovação da capacidade financeira superior do alimentante, deve ser mantida a fixação de alimentos que observe o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, §1º; CPC/2015, arts. 300 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.03.2025; TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.06.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, sob os seguintes fundamentos: “[...]RECEBO a inicial em todos os seus termos. PROCESSE-SE em segredo de justiça, por força do dispositivo contido no art. 189, II, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). I – DOS ALIMENTOS As autorasA.G.W.D.S. (16/06/2015) e L.W.D.S. (03/08/2017) afirmam que o requerido pagava mensalmente o valor de R$1.000,00, todavia, desde janeiro de 2025 não vem efetuando mais os depósitos. (...) Do exposto, tratando-se de duas crianças,ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos pelo requerido à prole comum, no valor correspondente a40% do salário-mínimo vigente, devendo arcar, ainda, com o pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, tais como: material escolar, médico, hospital, remédios, dentista, etc, devidos a partir da citação, devendo ser depositados todo dia 10 (dez), em conta bancária informada em inicial. No que toca às despesas extraordinárias, ressalvada hipótese de emergência, deverão ser previamente dialogadas e ajustadas entre os genitores. (...).” [grifo nosso] Em razões recursais, os Agravantes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o valor fixado a título de alimentos provisórios é irrisório, diante das necessidades das menores e da capacidade financeira do alimentante. Aduz que o próprio genitor vinha pagando, de forma consensual e reiterada, o valor de R$ 1.000,00 mensais, conforme comprovantes anexados aos autos, o que deveria ter sido considerado pelo juízo de origem. Argumenta que o valor arbitrado pela decisão representa um retrocesso e não corresponde à realidade fática já consolidada entre as partes. Assevera, ainda, que a conduta do agravado, ao deixar de pagar o valor anteriormente acordado, contraria o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não havendo qualquer fato novo que justifique a redução dos valores já pagos espontaneamente. Argumenta que, mesmo em sede provisória, a jurisprudência recomenda a fixação de alimentos em valor compatível com a possibilidade do alimentante e com a necessidade dos alimentandos, devidamente comprovadas nos autos. Por fim, pugna pela majoração dos alimentos provisórios para o percentual de 65,87% do salário-mínimo vigente e, no mérito, pela reforma da decisão agravada. O recurso é tempestivo, e isento do recolhimento de preparo, conforme certificado no ID. 281149383. Tutela recursal indeferida no ID 281865889. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, conforme ID 284048352, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão impugnada, nos termos do ID 295235863. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas. Contra essa decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso. Pois bem. Feito breve relato, passo ao exame da tese aventada no recurso. No caso em apreço, os agravantes pleiteiam a majoração da verba alimentar fixada em decisão interlocutória, requerendo a elevação da pensão para o equivalente a 65,87% do salário-mínimo vigente, sob o argumento de que esse valor já era pago voluntariamente pelo genitor de forma habitual. Entretanto, não restou suficientemente demonstrada, nesta fase recursal, a probabilidade do direito à majoração nos moldes pretendidos. Explico. A decisão de primeiro grau, ao acolher parcialmente o pedido inaugural, fixou os alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, além de atribuir ao genitor a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias. A análise empreendida pelo juízo a quo revela cautela e adequada ponderação, especialmente diante do estágio inicial do processo, em que a relação processual ainda não se encontra consolidada e a instrução probatória está em curso. Ora, ainda que os agravantes sustentem que o alimentante efetuava, de forma espontânea, pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os comprovantes de transferência via PIX anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, que os valores se destinavam exclusivamente ao adimplemento da pensão alimentícia ordinária. Não há nos documentos qualquer identificação específica quanto à finalidade dos repasses, o que enseja dúvida quanto à sua natureza — se relativos à pensão ordinária ou ao custeio de despesas extraordinárias. Essa incerteza é acentuada pelo fato de os comprovantes se referirem a apenas três meses de pagamento, o que inviabiliza aferir a habitualidade dos repasses e sua destinação específica. Diante desse panorama, não é possível concluir, com base nos elementos constantes dos autos, que o valor fixado na decisão agravada seja insuficiente para atender às necessidades das alimentandas ou desproporcional à capacidade contributiva do genitor. Ademais, a majoração pretendida, correspondente a 65,87% do salário-mínimo, não encontra respaldo em elementos probatórios que evidenciem a real capacidade econômica do alimentante, já que não foram acostados documentos que comprovem sua renda ou situação financeira atual. Assim, impõe-se a aplicação cautelosa do trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, vetor norteador da fixação da obrigação alimentar, a fim de se evitar a imposição de encargo excessivo ao alimentante, dissociado das provas constantes dos autos. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário-mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. (...) Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, publicado no DJE 30/03/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS –VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE – CAPACIDADE ECONOMICA COMPATÍVEL DO ALIMENTANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigação inerente ao exercício do poder familiar, sendo absoluta a presunção de necessidade alimentar da criança e do adolescente. 2. O CC estabelece que o valor dos alimentos deve ser alcançado a partir da observância do binômio necessidade/possibilidade, através de um juízo considerando as especificidades e abrangência das necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), enquanto a doutrina moderna recomenda o acréscimo da proporcionalidade como um terceiro critério a ser adotado no processo cognitivo à fixação da verba alimenta, de modo que a justa definição do valor necessariamente passa pela observância desse trinômio alimentar.(N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023, publicado no DJE 10/07/2023). [grifo nosso] Por fim, cumpre salientar que a decisão de primeiro grau, ao majorar a pensão para 40% do salário-mínimo, bem como o custeio de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, nesta fase de cognição sumária, mostra-se razoável, buscando conciliar os indícios de necessidade do menor com a ausência de prova da possibilidade do genitor. Ademais, qualquer rediscussão quanto à suficiência da verba fixada demanda instrução probatória adequada, especialmente com a oitiva do alimentante e a juntada de comprovantes atualizados de rendimentos, o que reforça a inadequação da majoração em sede de tutela recursal. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007681-30.2025.8.26.0292

ID: 339044528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007681-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LENCIONI FERNANDES CRUZ

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Processo 1007681-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Clara - 1. Ante as circunstâncias do caso concr… Processo 1007681-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Clara - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VALERIA LENCIONI FERNANDES CRUZ (OAB 89626/SP)

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Processo nº 1007979-25.2023.4.01.0000

ID: 325477547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007979-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 92/94 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar, à parte agravada, a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 18 e 19), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 38 e 39). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Margarida Souza De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 336527448

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002. AUTORA: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002. AUTORA: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES - Da incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia / Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias / Dos dados apresentados nestes autos Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da prescrição Trienal e da decadência Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadencia. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu holerite desde 2019 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 03/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. Consigna-se ainda que de acordo com o art. 26, parágrafo 1º do CDC, o prazo decadencial se refere a reclamação por vícios, questão que não se discute nos autos. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Sustenta a parte autora MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS que “ao longo dos tempos, a autora em momento de desespero se valeu dos empréstimos bancários, porem agora pretende regularizar sua vida financeira mas o banco vem colocando obstáculos para parte autora, haja visto que o banco se nega a informar a autora as condições da contratação, tais como: taxa de juros, prazo para quitação, data de quitação, valor total a ser pago e isso tem causado uma loucura na vida da cliente, pois as dividas se tornaram uma bola de neve. Diante disso, a parte autora procurou se valer em seus direitos através do PROCON online site consumidor.gov.br e solicitou do banco que lhe enviasse os contratos fatura extrato de pagamento dentre outros documentos pertinentes a contratação, porém não obteve êxito” SIC. Requereu ao final “a condenação do banco a suspender os descontos até que demonstre a legitimidade da cobrança, caso contrário, não sendo demonstrado o instrumento contratual e a regularidade da relação contratual e caso haja vícios insanáveis na relação contratual que o banco seja condenado a devolver valores descontados na folha salarial do autor” SIC e a reparação por danos morais. O requerido em sua defesa afirma que a parte autora contratou com a instituição. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Foi acostado aos autos nos ID’S 198115103, 198115104, 198115105, 198115108, 198115106 e 198115109, contratos assinados eletronicamente pela parte autora acompanhados de biometria facial e documentos pessoais e TED’S confirmando a contratação. A parte autora apresentou impugnação, todavia, não impugnou especificamente os contratos, ao contrário, reconhece a perda do objeto quanto à apresentação do documento e do pedido de restituição “É importante salientar que, com a apresentação dos instrumentos contratuais pelo banco em sua contestação, o pedido principal da parte autora referente à apresentação dos documentos contratuais perdeu o objeto. Adicionalmente, a parte autora formulou um pedido eventual na inicial: caso o banco ainda insistisse em não apresentar o instrumento contratual, as cobranças seriam declaradas nulas, visto que é impossível considerar válida uma cobrança onde o consumidor é privado de conferir a sua validade. Com a apresentação dos instrumentos contratuais na contestação, este pedido eventual também perdeu o objeto”. SIC. Portanto, resta comprovado a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos, não havendo que se falar em restituição de qualquer quantia. No que tange ao pleito de danos morais quanto à suposta demora/negativa em apresentar o contrato, ressalta-se que ao Julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. A parte autora apresentou reclamação na plataforma Consumidor.gov (ID 192631083), não comprovando nenhum contato/reclamação realizada junto à ré em seus canais oficiais, ressaltando que a requerida respondeu à reclamação informando do que se tratava os descontos/contratos. Ademais, sustenta a parte requerente a ocorrência de dano moral em decorrência de suposta negativa/demora em fornecer o documento, no entanto, conforme mencionado, não há nos autos nenhum contato realizado entre a parte demandante diretamente com a ré em seu canal oficial e sua eventual negativa. Logo, constato que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Desse modo, no caso em apreço, necessária a demonstração do abalo moral sofrido pela parte requerente, o que não se verifica no presente caso. In casu, apesar da conduta da Instituição Financeira em não fornecer o documento pleiteado e a aflição suportada da parte autora na busca do contrato, não está comprovada o dano alegado, a ponto de caracterizar dano moral. Conforme é de conhecimento, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos, o que não ocorreu. Ademais, o relato apresentado pela parte demandante mostra-se frágil, pois sequer há prova de que o não fornecimento do contrato tenha repercutido em sua esfera íntima, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação a sua honra e dignidade. Logo, a inércia da requerida em apresentar a documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isto porque o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana. Nessa esteira, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA APELANTE A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03031865520188240010, Relator. Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 09/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial)”. Grifei. “PROCEDÊNCIA. (i) REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. RECUSA A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS E ACESSÓRIOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (ii) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 STJ). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: INCIDEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1.984.292/DF). PERCENTUAL DE JUROS: 1% A.M (ART. 406, CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6a Câmara Cível - 0008269- 37.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.02.2023. Grifei. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Logo, não comprovou a parte autora a ocorrência de qualquer dano decorrente da não apresentação do contrato. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência de danos materiais morais, é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Domingas Nunes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 324482669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032. REQUERENTE: DOMINGAS NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001044-55.2023.8.11.0032. REQUERENTE: DOMINGAS NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DOMINGAS NUNES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados no encarte processual, objetivando a restituição em dobro dos valores debitados a título de “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. A parte autora alegou ser titular da conta bancária de nº 2253, agência 5103-9, e que a finalidade da referida conta seria exclusivamente para recebimento de salário. Sustentou que, a partir de 13/07/2018, houve a cobrança de tarifas bancárias mensais não contratadas, as quais perduraram até 19/06/2023, totalizando o valor de R$ 2.363,85, conforme planilha anexa (Id. 123888109), requerendo, assim, a restituição em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, que a conduta do réu lhe causou transtornos e aborrecimentos suficientes para justificar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, fora deferida os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 182491081). Após regular citação, o réu apresentou contestação (Id 189983709). Jungida impugnação (id 190176267). Foi realizada audiência de conciliação, sem sucesso na composição amigável (id 190240526). Foram oportunizadas manifestações das partes, tendo a autora reiterado os pedidos da inicial (Id 190176267). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DAS PRELIMINARES. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, alega a parte demandada que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, vez que a assistência judiciária gratuita foi conferida com base na documentação aportada pelo autor, não tendo a parte requerida, aportado qualquer documentação ou informação nova ao feito. Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 2.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSENCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes e ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, alega a parte demandada que o direito do autor estaria prescrito, nos termos do art. 206, §3, V, do CC. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, no presente caso, cuida-se de descontos, supostamente indevidos, realizados por instituição financeira, devendo o marco prescricional ser analisado nos moldes do artigo 27, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há de se falar em prescrição quinquenal das parcelas, eis que pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido. (TJ-MG - AC: 10000205411366002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Recurso de Apelação Cível nº 1007681-77.2021.8.11.0004 – Barra do Garças Apelante: Paulo Tsiwadzu Waawaipo. Apelado: Banco BMG S.A. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10076817720218110004 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 3. DO MÉRITO. Não havendo demais preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A demanda cinge-se acerca da validade e legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a descrição de “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, e na existência ou não de contratação válida dos serviços associados à referida tarifa. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. O ônus da prova quanto à legalidade da cobrança e existência da contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nesse sentir é o entendimento consolidado pelo STJ, como disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Pois bem. A cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a qual dispõe, em seu artigo 1º, caput, que a remuneração por serviços prestados pelas instituições financeiras somente poderá ser exigida se houver previsão contratual ou autorização/solicitação prévia do consumidor. Ademais, o artigo 2º da referida norma veda a cobrança de tarifas relativas a serviços bancários considerados essenciais, restringindo a cobrança de tarifas por serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses expressamente previstas em norma regulamentar. No caso em análise, a parte autora afirma que jamais contratou o pacote de serviços remunerado pela “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, cobrando-se valores de forma indevida. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, competia ao requerido desconstituir tais alegações, demonstrando a contratação ou anuência do autor, o que não se verificou nos autos, diante da ausência de prova documental nesse sentido. No presente caso, o réu não comprovou a contratação da cesta de serviços que ensejou os descontos. Tampouco demonstrou ter fornecido informações claras e precisas à autora, nos moldes exigidos pela legislação consumerista. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, uma vez que não há engano justificável, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E/OU CESTA FÁCIL ECONÔMICA" . APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 . O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança das tarifas em comento é da instituição bancária, em atenção aos próprios princípios consumeristas, representados pela facilitação de defesa em juízo e pela inversão do ônus da prova. 2. Nos termos da Resolução nº. 3 .919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. 3. Não há qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título de cesta básica de serviços e/ou cesta básica econômica – capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. 4 . É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. 5. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária, além de não existir engano justificável, o que atrai a incidência do art . 42, parágrafo único, do Código Consumerista. 6. A conduta perpetrada pelo apelado - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu salário – acarreta violação à dignidade do autor, já que este se viu privado do numerário para a sua manutenção digna. 7 . Recurso integralmente provido. (TJ-AM - AC: 06021461320198040001 AM 0602146-13.2019.8 .04.0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020) - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No tocante à função punitiva da reparação moral, percebe-se que referida importância se revela razoável, visto que se mostra imprescindível desestimular a conduta da ré, a fim de que atue com mais prudência e em respeito à Lei 8.078/90. Além disso, a ré é instituição financeira de grande porte com atuação em todo o território nacional. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 4.727,70, com a incidência de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024 e após essa data pela taxa Selic e correção monetária, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ), pelo índice INPC até o dia 29.08.2024 e após essa data pelo índice IPCA apurado e divulgado pelo IBGE. Deve-se observar ainda após 29.08.2024 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano extrapatrimonial (moral), corrigido monetariamente a partir da leitura/intimação da sentença - Enunciado n. 362 da Súmula do STJ -, pelo índice IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescido de juros de mora desde a citação (CC, art. 405), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024 e após essa data pela taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29.08.2024 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência mínima (art. 86, paragrafo único, do CPC), CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Hilda Aparecida Padilha Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 322849364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL NOVAES FORTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002. AUTORA: HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002. AUTORA: HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SÍNTESE DOS FATOS HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS sustenta que é aposentada e identificou descontos em seu benefício previdenciário com a rubrica de “Empréstimo Consignado” desde o ano de 2020, todavia, jamais solicitou ou contratou qualquer empréstimo com a ré. Nos pedidos, requereu liminarmente a suspensão dos descontos e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos materiais na quantia de R$2.806,00 (dois mil, oitocentos e seis reais) e morais. A requerida sustentou que a parte autora firmou 02 contratos de empréstimos, sendo os descontos devidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e do interesse de agir Rejeito o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível - Inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível – Complexidade da matéria Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da impugnação à gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da procuração para foro em geral - delimitação necessária A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CDC – REFERENTE AO CONTRATO Nº 568921528 (ADE 14946278) e PRESCRIÇÃO TRIENAL - REFERENTE AO CONTRATO Nº 632956727 (ADE 57227964) Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 2016 e 2021 e que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 04/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contratos de empréstimos devidamente assinados pela parte autora e eletronicamente, cópia dos documentos pessoais, biometria facial e TED’S nos ID’S 193585361, 193585367, 193585370, 193586747 e 193586744. A parte requerente não apresentou impugnação. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 2016 e 2021 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 04/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Sirlene Ezidio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260125400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e que se deparou com descontos em seu benefício no valor de R$ 28,12 (vinte e oito reais e doze centavos) e que “solicitou ao banco contrato dessa operação pois acredita que o banco tenha feito empréstimos sem a sua autorização, ocorre que o banco informou que seria um contrato feito através de aparelho eletrônico porem não informou de qual aparelho eletrônico teria ocorrido essa contratação”. SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a contratação se deu de forma regular. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da incompetência do Juizado Especial Cível – necessidade de perícia e da capacidade plena da parte autora – pessoa idosa Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da ausência de interesse de agir – ausência de pedido administrativo Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadência. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 07/2023 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 02/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que sequer completou 02 anos desde a contratação e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. No que tange à decadência, pontuo que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios) não há incidência de prazo decadencial. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, comprovante de confirmação do empréstimo/portabilidade e histórico dos acessos/IP da transação nos ID’S 186887007, 186887005 e 186887006. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “NÃO HÁ FOTO SELFIE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL, NÃO HÁ IP DO APARELHO” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o histórico de IP apresentado. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando apenas que a solicitação teria sido realizada de forma eletrônica. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado de informações do IP, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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