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Processo nº 1002188-96.2021.8.11.0044

ID: 330721798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002188-96.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002188-96.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002188-96.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELANTE), PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - CPF: 020.492.631-98 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 065.724.941-60 (ADVOGADO), RAIANA SABRINA BARBOSA - CPF: 073.869.219-00 (ADVOGADO), GERTRUD PASQUALOTTI - CPF: 731.612.921-20 (APELADO), CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com base em perícia grafotécnica, condenando-se o Requerido/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma da sentença para validar o contrato, afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da fraude constatada; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame da perícia grafotécnica conclui que as assinaturas constantes do contrato impugnado não foram lançadas pelo punho da Autora, o que afasta a validade do negócio jurídico questionado. 4. A simples apresentação de documentos ou o depósito do valor do empréstimo não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, diante da prova pericial que atesta a possível ocorrência de fraude. 5. A fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação relevante a direitos da personalidade ou de circunstâncias agravantes, segundo entendimento consolidado do STJ. 6. No caso concreto, não se verificam descontos indevidos efetivamente realizados, negativações em cadastros restritivos, cobranças vexatórias ou outros fatos que evidenciem dano moral indenizável além do mero aborrecimento. 7. A ausência de prova do abalo relevante à honra, imagem ou integridade psíquica da parte Autora impede o reconhecimento do dano moral pretendido. 8. A sucumbência deve ser redistribuída, refletindo o êxito parcial de cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado não se comprova quando a perícia grafotécnica conclui que as assinaturas nele apostas não foram realizadas pelo suposto contratante. 2. A fraude bancária nesse contexto, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes que causem lesão relevante a direitos da personalidade. 3. A simples existência de fraude em contrato bancário, sem descontos indevidos, negativação do nome ou outros abalos efetivos, caracteriza mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual ajuizada por GERTRUD PASQUALOTTI em desfavor do Apelante. A sentença recorrida (id. 281424950) assim dispôs em seu dispositivo: (...). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a inexistência do negócio jurídico em relação ao contrato empréstimo, por corolário, condenar o requerido ao pagamento danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (S. 362/STJ), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do NCPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (...). – sic – id. 281424950. O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito sendo que a Autora defende a ausência de contratação do negócio jurídico referente a empréstimo consignado. Alega que não há vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, asseverando que a Apelada, por livre convencimento, assinou o instrumento contratual em 14/06/2021, havendo prova documental nos autos acerca da formalização da avença e da efetiva transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade da Autora. Argumenta que, enquanto a Recorrida apenas nega os fatos, o Apelante comprovou a existência da relação jurídica, o que inviabiliza a declaração de nulidade do contrato e demonstra que a Apelada estava ciente de todos os termos contratuais. Aduz que não há nos autos qualquer elemento capaz de fundamentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a mera alegação da parte Autora não é suficiente para ensejar reparação moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo sofrimento, humilhação ou desequilíbrio financeiro. Explana que na hipótese de se entender cabível a condenação por danos morais, este deve ser reduzido, pois o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional. Assim, requer: a) Que seja a sentença reformada determinando-se a imediata reforma de decisão retro, e julgando-se improcedentes os pedidos autorais em sua integralidade, uma vez que trata-se de fortuito externo, inexistindo qualquer nexo causal com a instituição financeira; b) Alternativamente, a reforma da decisão retro para redução dos danos morais a patamar não superior a R$ 3.000,00. c) A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 281424957. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato celebrado entre as partes, afastar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório fixado. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Apelada é, em tese, a destinatária final do serviço debatido nos autos, com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora/Apelada aduziu em primeiro grau que em julho/2021, após realizar o saque de sua aposentadoria, verificou a existência de um depósito do Requerido/Apelante no valor de R$7.772,29 (sete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), realizado em 17/06/2021. Apontou que quando buscou informações junto ao gerente de sua conta, descobriu que se tratava de um empréstimo consignado, do qual a Requerente desconhecia a operação, pois não teria firmado nenhum negócio jurídico com a Instituição Financeira. A Autora depositou o valor correspondente nos autos, pugnando pela declaração de inexistência do débito e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o Requerido/Apelante sustenta a regularidade da contratação, pois decorre de negócio licitamente pactuado entre as partes, tendo a Autora ciência de seus termos e autorizado expressamente a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Em que pese à irresignação recursal da parte Apelante, verifica-se do conjunto probatório que não houve a comprovação da validade da contratação. Nesse ponto, a perícia grafotécnica realizada nos autos (id. 281424944) concluiu que “as assinaturas apresentadas para periciar presente no contrato de ID nº 72604153, não foram escritas com o punho da Sra. Gertrud Pasqualotti”, o que fragiliza as alegações da Instituição Financeira. Ainda que o Recorrente faça suposições acerca da inexistência de vício de consentimento ou quanto à validade da contratação, inexistem provas que possam descredibilizar as conclusões adotadas no laudo pericial, de maneira que a declaração de inexistência do negócio jurídico é a medida adequada, não havendo reparo a ser realizado na sentença quanto a esse ponto. Registra-se que a apresentação do documento de identificação e o depósito, por si só, não tem o condão de atestar a regularidade da contratação, especialmente diante da expressa impugnação e comprovação da fraude relacionada à assinatura. Entretanto, embora se reconheça a inexistência de contratação válida, no que concerne aos danos morais, à ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. No presente caso, não se constata qualquer situação relevante que possa fundamentar o arbitramento de indenização nesse sentido, eis que não se vislumbra que dessa contratação irregular tenham ocorridos descontos indevidos na conta bancária ou no benefício previdenciário da Apelada, negativação de seu nome, cobrança vexatória, ou outra circunstância que pudesse agravar a situação. A contratação mediante fraude pode até configurar uma conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, o que não restou comprovado no caso em comento. Assim, alinhando-se a jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, de maneira que a sentença comporta reforma quanto a esse ponto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2. A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025). (Destaquei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). (Destaquei). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 2 – Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). (...). 5 – Recurso parcialmente provido. (N.U 1007688-42.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). (Destaquei). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Contrato Anulado. Desconto Indevido. Dano Moral Não Configurado. Improcedência do Pedido. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral indenizável; e (ii) verificar se a improcedência do pedido de danos morais deve ser mantida diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige prova da lesão a direitos da personalidade, o que não se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos decorrentes de contratos anulados. 4. O mero aborrecimento ou transtorno causado por descontos financeiros, sem prova de abalo significativo à dignidade, honra ou integridade psíquica, não caracteriza dano moral indenizável. 5. A jurisprudência do STJ orienta que fraudes bancárias ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, por si só, não ensejam reparação por dano moral, salvo quando comprovadas circunstâncias agravantes. 6. Inexistente a prova de perturbação psíquica relevante ou prejuízo à honra da Recorrente, mantém-se o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante a direitos da personalidade, pois não é presumido em casos de descontos indevidos decorrentes de contrato anulado. 2. Fraudes bancárias ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral.” (...). (N.U 1029489-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso reformando a sentença de primeiro grau para afastar a indenização por danos morais. Ante o resultado do julgamento, faz-se necessária a readequação da repartição dos honorários advocatícios. Assim, para refletir adequadamente o êxito parcial de cada parte, fixa-se que 50% dos 10% sobre o valor atualizado da causa ficarão a cargo da parte Requerida/Apelante, enquanto os 50% restantes serão suportados pela parte Autora/Apelada. A exigibilidade quanto à Apelada ficará suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002188-96.2021.8.11.0044

ID: 330721799

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002188-96.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERTRUD PASQUALOTTI

Acórdão

Advogados:

CARINE MINUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002188-96.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002188-96.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELANTE), PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - CPF: 020.492.631-98 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 065.724.941-60 (ADVOGADO), RAIANA SABRINA BARBOSA - CPF: 073.869.219-00 (ADVOGADO), GERTRUD PASQUALOTTI - CPF: 731.612.921-20 (APELADO), CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com base em perícia grafotécnica, condenando-se o Requerido/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma da sentença para validar o contrato, afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da fraude constatada; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame da perícia grafotécnica conclui que as assinaturas constantes do contrato impugnado não foram lançadas pelo punho da Autora, o que afasta a validade do negócio jurídico questionado. 4. A simples apresentação de documentos ou o depósito do valor do empréstimo não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, diante da prova pericial que atesta a possível ocorrência de fraude. 5. A fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação relevante a direitos da personalidade ou de circunstâncias agravantes, segundo entendimento consolidado do STJ. 6. No caso concreto, não se verificam descontos indevidos efetivamente realizados, negativações em cadastros restritivos, cobranças vexatórias ou outros fatos que evidenciem dano moral indenizável além do mero aborrecimento. 7. A ausência de prova do abalo relevante à honra, imagem ou integridade psíquica da parte Autora impede o reconhecimento do dano moral pretendido. 8. A sucumbência deve ser redistribuída, refletindo o êxito parcial de cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado não se comprova quando a perícia grafotécnica conclui que as assinaturas nele apostas não foram realizadas pelo suposto contratante. 2. A fraude bancária nesse contexto, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes que causem lesão relevante a direitos da personalidade. 3. A simples existência de fraude em contrato bancário, sem descontos indevidos, negativação do nome ou outros abalos efetivos, caracteriza mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual ajuizada por GERTRUD PASQUALOTTI em desfavor do Apelante. A sentença recorrida (id. 281424950) assim dispôs em seu dispositivo: (...). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a inexistência do negócio jurídico em relação ao contrato empréstimo, por corolário, condenar o requerido ao pagamento danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (S. 362/STJ), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do NCPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (...). – sic – id. 281424950. O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito sendo que a Autora defende a ausência de contratação do negócio jurídico referente a empréstimo consignado. Alega que não há vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, asseverando que a Apelada, por livre convencimento, assinou o instrumento contratual em 14/06/2021, havendo prova documental nos autos acerca da formalização da avença e da efetiva transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade da Autora. Argumenta que, enquanto a Recorrida apenas nega os fatos, o Apelante comprovou a existência da relação jurídica, o que inviabiliza a declaração de nulidade do contrato e demonstra que a Apelada estava ciente de todos os termos contratuais. Aduz que não há nos autos qualquer elemento capaz de fundamentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a mera alegação da parte Autora não é suficiente para ensejar reparação moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo sofrimento, humilhação ou desequilíbrio financeiro. Explana que na hipótese de se entender cabível a condenação por danos morais, este deve ser reduzido, pois o valor arbitrado na sentença é excessivo e desproporcional. Assim, requer: a) Que seja a sentença reformada determinando-se a imediata reforma de decisão retro, e julgando-se improcedentes os pedidos autorais em sua integralidade, uma vez que trata-se de fortuito externo, inexistindo qualquer nexo causal com a instituição financeira; b) Alternativamente, a reforma da decisão retro para redução dos danos morais a patamar não superior a R$ 3.000,00. c) A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 281424957. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato celebrado entre as partes, afastar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório fixado. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Apelada é, em tese, a destinatária final do serviço debatido nos autos, com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora/Apelada aduziu em primeiro grau que em julho/2021, após realizar o saque de sua aposentadoria, verificou a existência de um depósito do Requerido/Apelante no valor de R$7.772,29 (sete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), realizado em 17/06/2021. Apontou que quando buscou informações junto ao gerente de sua conta, descobriu que se tratava de um empréstimo consignado, do qual a Requerente desconhecia a operação, pois não teria firmado nenhum negócio jurídico com a Instituição Financeira. A Autora depositou o valor correspondente nos autos, pugnando pela declaração de inexistência do débito e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o Requerido/Apelante sustenta a regularidade da contratação, pois decorre de negócio licitamente pactuado entre as partes, tendo a Autora ciência de seus termos e autorizado expressamente a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Em que pese à irresignação recursal da parte Apelante, verifica-se do conjunto probatório que não houve a comprovação da validade da contratação. Nesse ponto, a perícia grafotécnica realizada nos autos (id. 281424944) concluiu que “as assinaturas apresentadas para periciar presente no contrato de ID nº 72604153, não foram escritas com o punho da Sra. Gertrud Pasqualotti”, o que fragiliza as alegações da Instituição Financeira. Ainda que o Recorrente faça suposições acerca da inexistência de vício de consentimento ou quanto à validade da contratação, inexistem provas que possam descredibilizar as conclusões adotadas no laudo pericial, de maneira que a declaração de inexistência do negócio jurídico é a medida adequada, não havendo reparo a ser realizado na sentença quanto a esse ponto. Registra-se que a apresentação do documento de identificação e o depósito, por si só, não tem o condão de atestar a regularidade da contratação, especialmente diante da expressa impugnação e comprovação da fraude relacionada à assinatura. Entretanto, embora se reconheça a inexistência de contratação válida, no que concerne aos danos morais, à ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. No presente caso, não se constata qualquer situação relevante que possa fundamentar o arbitramento de indenização nesse sentido, eis que não se vislumbra que dessa contratação irregular tenham ocorridos descontos indevidos na conta bancária ou no benefício previdenciário da Apelada, negativação de seu nome, cobrança vexatória, ou outra circunstância que pudesse agravar a situação. A contratação mediante fraude pode até configurar uma conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, o que não restou comprovado no caso em comento. Assim, alinhando-se a jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, de maneira que a sentença comporta reforma quanto a esse ponto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2. A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025). (Destaquei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). (Destaquei). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATOS LEGÍTIMOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 2 – Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). (...). 5 – Recurso parcialmente provido. (N.U 1007688-42.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). (Destaquei). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Contrato Anulado. Desconto Indevido. Dano Moral Não Configurado. Improcedência do Pedido. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral indenizável; e (ii) verificar se a improcedência do pedido de danos morais deve ser mantida diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige prova da lesão a direitos da personalidade, o que não se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos decorrentes de contratos anulados. 4. O mero aborrecimento ou transtorno causado por descontos financeiros, sem prova de abalo significativo à dignidade, honra ou integridade psíquica, não caracteriza dano moral indenizável. 5. A jurisprudência do STJ orienta que fraudes bancárias ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, por si só, não ensejam reparação por dano moral, salvo quando comprovadas circunstâncias agravantes. 6. Inexistente a prova de perturbação psíquica relevante ou prejuízo à honra da Recorrente, mantém-se o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante a direitos da personalidade, pois não é presumido em casos de descontos indevidos decorrentes de contrato anulado. 2. Fraudes bancárias ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral.” (...). (N.U 1029489-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso reformando a sentença de primeiro grau para afastar a indenização por danos morais. Ante o resultado do julgamento, faz-se necessária a readequação da repartição dos honorários advocatícios. Assim, para refletir adequadamente o êxito parcial de cada parte, fixa-se que 50% dos 10% sobre o valor atualizado da causa ficarão a cargo da parte Requerida/Apelante, enquanto os 50% restantes serão suportados pela parte Autora/Apelada. A exigibilidade quanto à Apelada ficará suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0045579-29.2016.4.01.3400

ID: 277599154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045579-29.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN AZEVEDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045579-29.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045579-29.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN AZEVEDO FIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045579-29.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045579-29.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN AZEVEDO FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045579-29.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045579-29.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN AZEVEDO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, deduzido para que fosse declarada a situação de desvio de função da autora e, para ser a União condenada ao pagamento das diferenças salariais da remuneração percebida pela servidora, a com observância da Lei n° 10.883/2004 e da Lei n° 12.855/2013, no período compreendido entre 4 de julho de 2011 a 26 de outubro de 2014. Em suas razões de apelação, a autora alega que: a) foi servidora pública federal, lotada no extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de contrato temporário, para a prestação de atividade técnica especializada em medicina veterinária, no período de outubro/2009 a outubro/2014; b) o processo seletivo simplificado teve o intuito de compor, no caso da autora, o cargo de médico-veterinário para exercer as atividades técnicas de suporte ao desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca no quadro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); c) nem o edital, tampouco o contrato estabeleceu com precisão as atividades específicas que seriam desempenhadas no aludido cargo, disciplinando apenas regras padrões do trabalhador/servidor à Administração Pública; d) durante 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, exerceu atividades atinentes ao cargo pelo qual foi selecionada, quais sejam, atendimento de pescadores e despachantes marítimos para registro, renovação de permissão de pesca e regularização de embarcações pesqueiras, execução do Plano Local de Desenvolvimento da Maricultura - PLDM em Santa Catarina, fiscalização de convênios, entre outras atribuições; e) foi nomeada, por meio da Portaria MPA n° 87 de 27.7.2011, para exercer funções relativas ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, fiscalização relacionada à sanidade pesqueira e aquícola, conforme atribuições listadas no referido ato, cumulativamente com as atividades estabelecidas em seu contrato; f) essa situação é resultado da transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura (Lei n° 11.958, de 26 de junho de 2009), uma vez que, mesmo sem quadro de pessoal para executar a atividade, a sanidade pesqueira e aquícola foi transferida para a competência deste Ministério (art. 27, XXIV, alínea e, da referida lei); g) essa atividade pertencia ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, antes incluída no item “defesa sanitária animal e vegetal”, conforme a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, 1, “e”, atribuições consideradas típicas da carreira do Fiscal Federal Agropecuário; h) a partir de então, passou a ter mais responsabilidade e trabalho, sem perceber em contraprestação a remuneração adequada ao cargo de fiscal de sanidade pesqueira e agrícola; i) sua designação para o novo cargo público deu-se por meio de portaria, de forma ilegal, pois a matéria é tema reservado à lei; j) ainda assim, tal fato não lhe obsta o direito de perceber a remuneração adequada ao cargo exercido em desvio de função, nos termos da Súmula n° 378 do STJ, razão pela qual requer as diferenças salariais e seus reflexos. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045579-29.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045579-29.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN AZEVEDO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O recurso está apto ao julgamento que ora se perfaz. A controvérsia reside na análise da ocorrência de desvio de função por parte da autora, servidora pública federal contratada temporariamente para exercer a função de médica veterinária no extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, e na consequente possibilidade de condenar a União ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, que a autora alega ter exercido no período de julho de 2011 a 26 de outubro de 2014. Para tanto, é imperioso analisar a legislação pertinente, as normas infralegais aplicáveis ao caso, bem como as provas produzidas nos autos, a fim de verificar se a autora, de fato, desempenhou atividades típicas do cargo de Fiscal Federal Agropecuário de forma habitual e contínua, e se tal desvio de função enseja o direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Faz-se necessário, para exame do apelo, trazer aos autos o conceito de desvio de função, seu tratamento pela jurisprudência, observar as atribuições dos cargos envolvidos no alegado desvio e submeter tais pressupostos às condições fáticas narradas pela autora. A base legal para considerar a existência do desvio de função está na vedação constante do artigo 117, XVII, da Lei n° 8.112/90: Art. 117 Ao servidor é proibido: (...) XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; (...). Tal proibição é desdobramento do princípio inscrito no artigo 37, II, da Constituição, que impõe como condição para acesso a cargo ou emprego público prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Desse modo, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, o acesso a cargo público, inclusive pelo desempenho de suas atribuições, por quem não tenha passado pelo crivo do concurso público para aquele cargo. Assim, seguindo estritamente o que a norma legal permite, desvio de função consiste no desenvolvimento irregular, por servidor público, de atribuições estranhas ao cargo de que é titular. Sobre o tratamento jurisprudencial, importa dizer que o Superior Tribunal de Justiça já havia sedimentado em sua Súmula 378, que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", entendimento tornado vinculativo com a edição do Tema 14 de Recursos Repetitivos pela Corte Superior. Este TRF da 1ª Região possui sólida jurisprudência alinhada a tal compreensão, como se exemplifica adiante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a existência de desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo de Agente Administrativo e Analista Administrativo do Ibama. 2. Primeiramente, deve-se manter o benefício da justiça gratuita, pois foi apresentada documentação acerca da condição da autora, cujos rendimentos mensais, no ano de 2021, foram em valores brutos de R$ 5.962.83 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) e juntada declaração em que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora, investida no cargo de Técnico Administrativo, exerceu a atividade de Autoridade Julgadora de primeira instância no Núcleo de Arrecadação, realizando as atividades de decisões e julgamentos de processos administrativos, conforme afirma o próprio Ibama em sua contestação, extrapolando as atribuições de apoio administrativo/logístico do cargo de Técnico Administrativo. 6. Comprovado o desvio de função, a autora tem direito ao pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Apelação desprovida (AC 1007688-94.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. INDICADO, COMO PARADIGMA, O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar se a parte recorrente, na qualidade de assistente técnico administrativo, desempenhava atividades que não eram inerentes ao cargo no qual foi investida, bem como se tais atividades seriam privativas do cargo de analista técnico administrativo, de nível superior. 2. Tendo em vista que a parte recorrente não visa obter o seu reenquadramento funcional, mas meramente o recebimento de eventuais diferenças salariais devidas em decorrência de desvio de função, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. O pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função tem natureza de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição somente atinge as parcelas que seriam eventualmente devidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378 do STJ de que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo de nível superior pretendido, a revelar, assim, o alegado desvio de função. 4. A servidora recorrente integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), regido pela Lei 11.357/2006. Embora o legislador não tenha detalhado as atividades que seriam exercidas pelos assistentes técnico-administrativos, conferiu a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. 5. Com relação aos períodos em que a autora exerceu funções de chefia, consta dos autos que ela foi designada para exercer a Função Gratificada FG-1 a partir de 2005. Assim, impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foi remunerada pelas atividades atípicas que exerceu. Precedentes do TRF1. 6. A parte autora juntou também aos autos documentação para demonstrar que exercia atividades mais complexas, tais como elaboração de notas técnicas e pareceres. A documentação juntada demonstra, no entanto, que suas tarefas eram feitas sob supervisão da Chefia, que assinava conjuntamente com a autora os atos de maior complexidade. 7. A servidora recorrida exercia atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, conforme previsto no art. 1º da Lei 11.357/2006. Tais atividades não podem ser consideradas como inerentes ao cargo de analista, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar a atividade dos servidores de nível superior. 8. Ainda que a parte recorrente e algum outro servidor de nível superior exerçam, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. 9. Apelação não provida (AC 0036731-53.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024). Como parte do mesmo sistema, o mesmo art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90, permite, em caráter excepcional e temporário, que um servidor exerça atribuições diversas daquelas inerentes ao seu cargo, desde que presentes situações de emergência e transitoriedade. No caso em tela, a Portaria nº 87/2011, do então Ministério da Pesca e Aquicultura, designou servidores e contratados temporários, como a autora, para exercerem atividades de fiscalização relacionadas à sanidade pesqueira e aquícola, sob o argumento de que o Ministério carecia de profissionais para a execução de tais atividades. Atendido, portanto, o pressuposto da contratação de pessoal pela Administração, sob o art. 1º da Lei nº 8.745/1993, que se dá por “necessidade temporária de excepcional interesse público”, sendo que a excepcionalidade e a temporariedade dificilmente estarão no mesmo campo semântico que a habitualidade e permanência exigidas para a caracterização do desvio de função. De todo modo, quanto às atribuições dos dois cargos em cotejo, a Lei nº 10.883/2004 dispõe sobre as atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecendo, em seu artigo 3º, diversas atividades relacionadas à defesa sanitária animal e vegetal, à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, à fiscalização de produtos de uso veterinário e de agrotóxicos, entre outras. Eis a disciplina da Lei nº 10.883/2004: Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em todo o território nacional: (Redação dada pela lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito) I - a defesa sanitária animal e vegetal; II - a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal; III - a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam e de agrotóxicos, seus componentes e afins; IV - a fiscalização do registro genealógico dos animais domésticos, da realização de provas zootécnicas, das atividades hípicas e turfísticas, do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos e dos prestadores de serviços de reprodução animal; V - a fiscalização e inspeção da produção e do comércio de sementes e mudas e da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes destinados à agricultura; VI - a fiscalização da produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho, da uva e de bebidas em geral; VII - a fiscalização e o controle da classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e resíduos de valor econômico e elaboração dos respectivos padrões; VIII - a fiscalização das atividades de aviação agrícola, no que couber; IX - a fiscalização do trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de vegetais e partes vegetais, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de insumos destinados ao uso na agropecuária e de materiais biológicos de interesse agrícola ou veterinário, nos portos e aeroportos internacionais, nos postos de fronteira e em outros locais alfandegados; X - lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo; XI - assessorar tecnicamente o governo, quando requisitado, na elaboração de acordos, tratados e convenções com governos estrangeiros e organismos internacionais, dos quais o País seja membro, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo; XII - fiscalizar o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares; XIII - as demais atividades inerentes à competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que lhes forem atribuídas em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por áreas de especialização profissional. (Redação dada pela lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito). Por outro lado, quanto às atividades de competência privativa do profissional de Médico Veterinário, a Lei nº 5.517/68, assim dispôs: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: (...) c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; (...) f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; (...) Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; (...). Observa-se que a Lei nº 5.517/68, que regulamenta a profissão de Médico-Veterinário, estipula como atividades e funções privativas desse profissional a prática da clínica em todas as suas modalidades, a direção de hospitais para animais, a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa sanitária animal, a inspeção e a fiscalização sanitária de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, entre outras. Nota-se, portanto, uma sobreposição de atribuições, pois o Auditor Fiscal Federal Agropecuário e o Médico-Veterinário podem ser designados para atuarem na defesa sanitária animal e na fiscalização de produtos de origem animal. Ressalte-se, porém, que o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, criado pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, posteriormente convertida na Lei nº 10.883/2004, tem como objetivo centralizar e unificar as atividades de fiscalização e defesa agropecuária, antes exercidas por diferentes categorias profissionais, como engenheiros agrônomos e médicos veterinários. A autora, contratada como médica veterinária para prestar atividade técnica especializada no Ministério da Pesca e Aquicultura, alega que, a partir da edição da Portaria nº 87/2011, passou a exercer funções típicas de Fiscal Federal Agropecuário, relacionadas à fiscalização da sanidade pesqueira e aquícola. Para comprovar suas alegações, a autora produziu prova testemunhal, por meio dos depoimentos de suas colegas de trabalho, Bruna da Fonseca Shintaku Oliveira e Marina Karina de Veiga Cabral. A testemunha Bruna da Fonseca Shintaku Oliveira relatou que a autora realizava viagens para coleta de material, fiscalizava quarentenários e substituía outros servidores na parte administrativa, exercendo a defesa sanitária animal. Já a testemunha Marina Karina de Veiga Cabral afirmou que a autora desenvolvia atividades relacionadas ao trânsito nacional de animais, à emissão de certificados e, eventualmente, ao setor de quarentenários, na hipótese de riscos sanitários, acrescentando que as atividades exercidas pela autora eram privativas do fiscal agropecuário. Diante das provas produzidas nos autos, entendo que, embora a autora tenha exercido algumas atividades relacionadas à fiscalização da sanidade pesqueira e aquícola, não restou comprovado que tais atividades eram típicas e exclusivas do cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Também não restou comprovado que tais atividades foram exercidas de forma habitual e contínua, a ponto de caracterizar o desvio de função alegado. Ademais, a Portaria nº 87/2011, ao designar servidores e contratados temporários para exercerem atividades de fiscalização, o fez em caráter excepcional e temporário, diante da carência de profissionais no Ministério da Pesca e Aquicultura, o que se enquadra na exceção prevista no artigo 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90. Assim, ainda que a autora tenha a qualificação técnica necessária para o exercício das atividades de fiscalização, em razão de sua formação como médica veterinária, o exercício de tais atividades, em caráter excepcional e temporário, não lhe enseja o recebimento das diferenças salariais pleiteadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e ao princípio do concurso público. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual a condenação em honorários de advogado fixada na sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045579-29.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045579-29.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN AZEVEDO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICA VETERINÁRIA. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. PORTARIA 87/2011. LEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, no período de julho de 2011 a outubro de 2014. 2. A designação de servidores e contratados temporários para exercerem atividades de fiscalização, em caráter excepcional e temporário, diante da carência de profissionais, não caracteriza desvio de função, nos termos do artigo 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90. 3. Ainda que a servidora possua a qualificação técnica necessária para o exercício das atividades de fiscalização, em razão de sua formação como médica veterinária, o exercício de tais atividades, em caráter excepcional e temporário, não lhe confere o direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e ao princípio do concurso público. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1026085-49.2025.4.01.3400

ID: 332601124

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026085-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026085-49.2025.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026085-49.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1014347-79.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1026085-49.2025.4.01.3400. MAURICIO RIBEIRO COELHO Servidor Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CENTRO OESTE BRASIL PETRÓLEO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória. A agravante busca autorização judicial para realizar depósito judicial no valor de R$ 1.043.234,96 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente à aquisição dos CBIOs para o ano de 2024 (26.081 CBIOs), a fim de cumprir sua meta de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para o exercício de 2024, nos termos do Despacho ANP nº 610/2024 (ID 435050472). A recorrente alega, em síntese, que o sistema de CBIOs, instituído pela Lei nº 13.576/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.888/2019, impõe obrigação desproporcional à sua capacidade econômica; que existe excessiva volatilidade no mercado de CBIOs, com variação de preços conforme identificado pelo Tribunal de Contas da União; que o cálculo de lastro divulgado pela ANP não é transparente, pois não considera a aquisição de créditos por partes não obrigadas e o excedente adquirido por partes obrigadas; que a aplicação retroativa da Lei nº 15.082/2024 viola princípios constitucionais da irretroatividade de normas sancionadoras; e que o TRF-1 já decidiu em casos análogos (Agravo de Instrumento nº 1035728-17.2023.4.01.0000, AI nº 1040323-59.2023.4.01.0000, AI nº 1007688-25.2023.4.01.0000 e AI nº 1016875-23.2024.4.01.0000) pela possibilidade de depósito judicial com posterior conversão em CBIOs. A ANP e a União, em contrarrazões, defendem a validade e legalidade das metas de descarbonização, argumentando que são essenciais para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (IDs 437013059 e 439648638). Em petição intercorrente, a agravante noticia fato superveniente consistente no anúncio oficial da ANP para divulgação em 21/07/2025 de lista pública de distribuidoras inadimplentes sujeitas às sanções previstas pela Lei 15.082/2024, representando risco concreto e iminente de dano reputacional irreparável (ID 439674941). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar, portanto, a presença desses pressupostos no caso concreto. Iniciando pela probabilidade do direito. O caso em análise versa sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017, que estabelece metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os distribuidores de combustíveis fósseis, por meio da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). O caso em análise versa sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017, que estabelece metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os distribuidores de combustíveis fósseis, por meio da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). Cabe aqui uma breve reflexão sobre a dimensão econômica do RenovaBio para melhor compreensão da demanda. Este programa criou um sistema de certificados negociáveis (CBIOs) que representa uma inovação regulatória no setor energético brasileiro, estabelecendo um mecanismo de mercado para valoração financeira da redução de emissões de gases de efeito estufa. Diferentemente de um tributo ambiental tradicional, o modelo adotado busca criar um fluxo direto de recursos entre as distribuidoras de combustíveis e os produtores de biocombustíveis que adotam práticas mais eficientes, formando um mercado próprio de ativos ambientais. Para a adequada compreensão da controvérsia, é necessário explicitar o funcionamento do mercado de CBIOs. O ciclo de vida desses ativos se inicia com a certificação de produtores de biocombustíveis por entidades credenciadas pela ANP, que avaliam a eficiência ambiental do processo produtivo através da ferramenta RenovaCalc. Esta certificação gera a chamada Nota de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA), que representa a diferença entre a intensidade de carbono do combustível fóssil substituído e a do biocombustível produzido. Uma vez certificados, os produtores de biocombustíveis podem solicitar a emissão primária de CBIOs junto a instituições financeiras escrituradoras. Cada CBIO corresponde a uma tonelada de CO não emitida, sendo emitido proporcionalmente ao volume de biocombustível produzido multiplicado pela eficiência ambiental certificada. Os CBIOs são então registrados na Bolsa B3 como ativos financeiros negociáveis. No outro extremo do sistema estão as distribuidoras de combustíveis fósseis, que recebem metas anuais individualizadas de aquisição de CBIOs. Estas metas são calculadas pela ANP com base na participação de mercado de cada distribuidora no ano anterior. Anualmente, cada empresa deve comprovar a aquisição da quantidade estabelecida de CBIOs, aposentando-os (retirando-os definitivamente de circulação) para demonstrar o cumprimento da meta. Uma particularidade relevante deste mercado é que não apenas as distribuidoras com metas obrigatórias podem adquirir CBIOs. Qualquer agente do mercado financeiro, incluindo pessoas físicas, fundos de investimento e empresas sem obrigações regulatórias, pode adquirir e negociar livremente esses certificados na bolsa de valores, sem limitação quantitativa. Adicionalmente, não há prioridade de aquisição para as partes obrigadas, o que significa que os preços e a disponibilidade de CBIOs estão sujeitos às mesmas forças de mercado que regem outros ativos financeiros negociados em bolsa. É justamente neste ponto que surgem os principais problemas identificados na operacionalização do programa. Conforme alegado pela agravante e consoante discussão presente nos precedentes deste Tribunal, o mercado de CBIOs aparentemente tem apresentado significativas distorções, com oscilações expressivas nos preços e possível interferência de agentes especuladores não regulados. Cabe ressaltar que essa problemática já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, no Relatório de Auditoria, conforme documentação juntada pela agravante (ID 435050534). Nesse relatório, sustenta a agravante ter o TCU apontado a existência de especulação na comercialização dos CBIOs, identificando como causas, entre outras: a ausência de prazo de validade dos CBIOs, a presença de terceiros não obrigados no mercado, e a faculdade dos emissores primários em disponibilizar os créditos. O mesmo relatório indicou o valor referencial de R$ 40,00 para o ativo, considerando-o suficiente para remuneração adequada dos elos envolvidos e o alcance das finalidades pretendidas pelo Programa. Em tese, tais circunstâncias poderiam prejudicar sobretudo as empresas de menor porte do setor de distribuição, que ficariam sujeitas a custos de conformidade ambiental potencialmente imprevisíveis e, a depender do caso concreto, possivelmente desproporcionais à sua capacidade financeira - aspecto que merece análise mais aprofundada por este juízo. Pois bem, a questão central reside no cumprimento das metas de descarbonização por meio da aquisição de CBIOs em mercado regulado (Bolsa B3), no contexto da implementação do Programa RenovaBio. Ressalto que o RenovaBio é uma política pública ambiental instituída para atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, visando à redução da emissão de gases causadores do efeito estufa. Importante frisar que não se discute a legitimidade ou relevância dessa política pública ambiental. O que se questiona é o modelo de implementação e os efeitos econômicos supostamente adversos causados pela volatilidade excessiva e pela possibilidade de especulação no mercado de CBIOs. Acerca deste tema específico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou recentemente. No Agravo de Instrumento nº 1035728-17.2023.4.01.0000, julgado em 07/11/2024 pela 6ª Turma, sob relatoria do Desembargador Federal Flávio Jardim, foi reconhecida a excessiva volatilidade do mercado de CBIOs e a falta de transparência no cálculo do lastro, determinando-se a conversão do valor depositado judicialmente em CBIOs pelo valor presente do ativo, considerando-se cumprida a meta de descarbonização nestes termos. Da mesma forma, no Agravo de Instrumento nº 1016875-23.2024.4.01.0000, o Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, em decisão monocrática de 18/12/2024, seguiu o mesmo entendimento, autorizando o depósito judicial a ser convertido em CBIOs. Segue a ementa da decisão colegiada paradigmática: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. AGENDA 2030 DA ONU. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE METAS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside no cumprimento da contrapartida de redução de metas de emissão de gases causadores do efeito estufa por agente integrante da cadeia logística de combustíveis fósseis no âmbito do recém-criado pelo Programa Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), instituído pela Lei nº 13.576/2017, que consiste em política pública federal com o objetivo de compensar a emissão de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis no âmbito do Acordo de Paris sobre alterações climáticas e de contribuir com a expansão, uso e competitividade de biocombustíveis. 2. A estrutura do programa Renovabio conta também com o conceito de "créditos de descarbonização" – CBIOs, que são instrumentos registrados sob a forma escritural que concretizam os valores das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e respectivos intervalos de tolerância (arts. 5º, V, e 15, ambos da Lei nº 13.576/2017, e art. 3º do Decreto nº 9.888/2009). Cada ativo de CBIO equivale a uma tonelada de emissões de CO2 na atmosfera evitadas – considerando todo o ciclo de vida dos combustíveis – e devem ser adquiridos pelos poluidores, criando-se, assim, um mercado de carbono por diversas portarias emitidas pelo Ministério de Minas e Energia. 3. Essa estrutura não é nova no cenário mundial, em que o "carbon offsetting" já é prática em diversos países e também no âmbito da Organização das Nações Unidas e da União Europeia. Trata basicamente da transferência de renda de um agente poluidor para outro agente investir em práticas sustentáveis com vistas à redução da emissão desses gases. Essa transferência é materializada em créditos, possibilitando o desenho de mitigação de ineficiência do mercado de combustíveis. 4. Produtores de biocombustíveis contratam certificador credenciado pela ANP, a qual verifica o lastro para geração de CBIOs. Havendo lastro, o produtor contrata instituição financeira escrituradora para emitir as CBIOs em nome do produtor na B3. Os CBIOs são convertidos em ativos negociáveis em bolsa de valores para comercialização no mercado primário. Os CBIOs não têm prazo de validade e podem ser comprados e vendidos mais de uma vez por agentes obrigados (distribuidores) e também por partes não obrigadas. 5. O que a agravante contesta, em síntese, é o custo de conformidade ambiental concretizado na submissão a esse contexto de oferta e demanda de CBIOs delimitado pelo Renovabio no segmento de distribuição de combustíveis. A realização de depósito judicial para afastar a exigibilidade da obrigação de comprovação de cumprimento das metas teria o condão de suprimir, ainda que temporariamente, a repercussão financeira interna dessa volatilidade, segundo as razões recursais. O que se tem em choque "in casu" é o prejuízo à atividade empresarial supostamente causado pela forma de aquisição dos carbonos precificados. 6. A agravante sustenta que a obrigatoriedade de aquisição de CBIOs pela distribuidora violaria o princípio da isonomia e o princípio do poluidor-pagador ao transferir ônus financeiro desproporcional decorrente da excessiva volatilidade da bolsa de valores, gerando insegurança jurídica e inviabilizando o exercício regular da atividade econômica. 7. O deferimento do depósito judicial, nesse caso, pode ter efeito (anti)pedagógico, já que a replicação de um precedente equivocado poderá gerar reação em cadeia que acarretaria na inexistência de demanda de CBIOs. Caso haja a multiplicação do afastamento da regra de cumprimento dessas metas, a política pública como um todo poderia ser desnaturada ou até mesmo suprimida, do ponto de vista prático. A visualização desse risco ao resultado útil do processo se deferido o depósito judicial é latente. O valor depositado ficaria retido nas contas judiciais, sem possibilidade de movimentação ou utilização pelo destinatário final, que é o protetor-recebedor. Então, a autorização do depósito judicial criaria um problema ainda maior, desta vez, ao meio ambiente, cujo agente protetor não recebe investimento/incentivo para exercer sua atividade. 8. O depósito judicial não pode funcionar como "hedge" para operações do particular. Se a premissa da política pública de reparação ambiental foi construída com base na volatilidade inerente a títulos e contratos financeiros negociados em bolsa, deve-se respeitar os fundamentos dessa política com a mínima intervenção judicial possível. Reitero que a premissa maior em relação à internalização da volatilidade por agentes poluidores é também fundamento da política pública de redução de emissão de gases de diversos outros países. 9. A ANP assume que o lastro abrange os ativos correspondentes às metas compulsórias dos distribuidores de combustíveis - e não mais que isso. Só que a leitura da lei do Renovabio permite o questionamento da composição desse número agregado apresentado pela ANP. A disponibilidade de CBIOs no mercado deveria abranger, cumulativamente, metas compulsórias, excedentes das metas compulsórias e aquisição por partes não obrigadas. Isso porque a B3 não faz distinção de qual CBIO está na meta e qual não está, ou seja, não há priorização de quem tem a obrigação legal de comprar. O lastro ditado pela ANP considera a soma das metas individualmente fixadas às partes obrigadas, mas não detalha se a parcela de ativos transacionados pelas partes não obrigadas estaria incluída na suficiência de ativos. Tal lastro também não detalha se estão nele contidos os créditos comprados em excesso por partes obrigadas. Não há transparência para avaliar se as alegações de insuficiência de ativos procedem ou não diante da própria configuração da lei. A escassez de ativos influencia na formação do preço do ativo. 10. A agravante trouxe o argumento de possibilidade especulativa do ativo, o qual teria variação de valor de até quatro vezes no mesmo exercício e traria insegurança jurídica ao ambiente de negócios e desestimularia a atuação das empresas em mercados poluidores e, por consequência, desaqueceria o financiamento de protetores-recebedores. Ocorre que a elevada volatilidade a que sujeito o Renovabio hoje tem sido um obstáculo ao seu próprio funcionamento e êxito. Quaisquer programas de comercialização de ativos de carbono, ou assemelhados, possuem volatilidade e isso é natural à formatação desse tipo de intervenção explícita do Poder Público. No entanto, lembro que não estamos falando de variações médias de 30% ou 40%, mas sim de 400%. 11. Por um lado, não é possível afastar a obrigação de comprovação do cumprimento das metas compulsórias de descarbonização, com ou sem depósito judicial. A uma porque o depósito judicial congela os valores em contas judiciais e não os revertem ao fim a que se destinam, como já explicado anteriormente. A duas porque a postergação do repasse de valores dos créditos aos emissores primários prejudica a compensação financeira ambiental com o retardamento de investimentos para produção de biocombustível de forma mais eficiente para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Por outro lado, onerar excessivamente os empreendedores envolvidos com a cadeia logística de distribuição de combustíveis a ponto de desincentivar a atividade de pequenos e médios atores, concentrando cada vez mais um mercado que já tem diversas disfunções regulatórias e concorrenciais. 12. Enquanto não corrigida a questão da excessiva volatilidade do meio transacional legalmente escolhido e a fim de não onerar excessivamente o consumidor final de combustíveis, entendo que as metas dos distribuidores deverão ser cumpridas a valor presente do ativo do CBIOs, ofertados pela entidade registradora. Assim sendo, o valor ofertado a título de depósito judicial como comprobatório do exercício de 2022 deverá ser convertido em CBIOs pelo agravante em até 10 (dez) dias para fins de cumprimento da meta compulsória do Renovabio. Tal quantidade deverá ser considerada pela ANP como meta cumprida pela agravante no exercício de 2022 ao invés do valor estabelecido pelo Despacho ANP nº 374, de 23 de março de 2022. 13. Recurso provido em parte para determinar que o valor depositado judicialmente pela agravante seja convertido em CBIOs, sendo considerado, pela ANP, como cumprimento da meta compulsória de descarbonização para os anos de 2022 e 2023. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1035728-17.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024) Esses precedentes reconhecem problemas estruturais na implementação do RenovaBio, notadamente a excessiva volatilidade no preço dos CBIOs; a falta de transparência quanto à disponibilidade de créditos para aquisição pelos obrigados; a possibilidade de especulação no mercado, inclusive por partes não obrigadas; e a ausência de priorização para partes legalmente obrigadas a adquirir os créditos. Em análise preliminar, verifica-se que o cálculo de lastro apresentado pela ANP parece não refletir adequadamente a real disponibilidade de CBIOs no mercado. Como bem elucidado pelo Desembargador Flávio Jardim (ID 427448774 nos autos de nº 1035728-17.2023.4.01.0000), a ANP calcula o lastro de forma simplificada: "Total de créditos disponíveis = metas devidas por A + metas devidas por B + ... + metas devidas por X". Entretanto, o mercado aparentemente opera de forma mais complexa, pois: "Total de créditos disponíveis = metas devidas por A + metas devidas por B + ... + metas devidas por X + CBIOs excedentes da meta adquiridos por A + CBIOs excedentes da meta adquiridos por B + ... + CBIOs adquiridos por partes não obrigadas". Esta diferença mostra-se relevante, pois a B3 não faz distinção entre CBIOs adquiridos para cumprimento de metas ou para fins especulativos, nem oferece prioridade às partes legalmente obrigadas. Assim, em um cenário extremo, todos os CBIOs disponíveis poderiam ser adquiridos por partes não obrigadas ou para fins especulativos, potencialmente inviabilizando o cumprimento das metas pelas distribuidoras. Ademais, a volatilidade do mercado de CBIOs, com variação de até 400% no mesmo exercício, representa, em princípio, obstáculo significativo ao planejamento financeiro das distribuidoras de combustíveis, especialmente as de menor porte. Essa oscilação parece impor ônus potencialmente desproporcional aos agentes econômicos obrigados, o que poderia comprometer a própria sustentabilidade do sistema. Diante desse contexto fático-jurídico e dos precedentes já firmados por este Tribunal, em sede de cognição sumária, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado pela agravante. Os problemas estruturais do programa RenovaBio anteriormente identificados por este Tribunal, notadamente no que se refere à transparência do cálculo de lastro e à excessiva volatilidade de preços dos CBIOs, revelam uma situação que aparentemente merece temperamentos na aplicação estrita das normas de aquisição desses ativos. Não se pretende com isso afastar a importância da política pública ambiental ou subverter seus objetivos, mas apenas compatibilizá-la com a viabilidade econômica da atividade empresarial. Diante dessas considerações, a medida que se mostra adequada envolve: (i) manter a obrigação de compensação ambiental pelas emissões de gases de efeito estufa; (ii) assegurar que os recursos financeiros cheguem efetivamente aos produtores de biocombustíveis que adotam práticas sustentáveis; (iii) oferecer proteção contra as distorções excessivas verificadas no mercado de CBIOs; (iv) viabilizar a continuidade da atividade econômica da agravante; e (v) contribuir para a preservação da pluralidade de agentes no mercado de distribuição de combustíveis. Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que a agravante enfrenta risco concreto e iminente de inclusão em lista pública de inadimplentes a ser divulgada pela ANP em 21/07/2025, com potencial para ensejar sanções automáticas previstas na Lei nº 15.082/2024, incluindo suspensão da autorização de funcionamento. A inclusão em tal lista causará dano imediato e irreparável, comprometendo relações com clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos reguladores. Cabe mencionar que, conforme informado pela agravante, recentemente o setor de distribuição de combustíveis presenciou a revogação da autorização de vinte e oito empreendimentos que não conseguiram cumprir com as metas de aquisição de CBIOs estabelecidas pela ANP, o que sugere que o risco alegado pela agravante não é meramente hipotético. Assim, em análise não exauriente, reconheço também a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, em conjunto com a probabilidade do direito já reconhecida, justifica a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada. Preenchidos ambos os requisitos do art. 300 do CPC, passo a definir a solução mais adequada ao caso concreto. A jurisprudência deste Tribunal, conforme já mencionado, tem entendido que nos casos envolvendo o cumprimento das metas do RenovaBio, é possível adotar medidas que, sem comprometer os objetivos da política ambiental, evitem ônus desproporcionais aos agentes econômicos obrigados. Não se trata, portanto, de afastar a política pública ambiental, mas de ajustá-la para que cumpra sua finalidade sem inviabilizar, aparentemente de forma desproporcional, a atividade econômica dos agentes regulados. Esta solução, além de estar em consonância com os precedentes deste Tribunal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preservando tanto o interesse público na proteção ambiental quanto a continuidade da atividade econômica e o abastecimento de combustíveis. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência recursal para autorizar o depósito judicial no valor de R$ 1.043.234,96 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente à efetiva atividade poluidora apontada pela agravante, com a determinação de que os valores sejam convertidos em CBIOs no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda dos efeitos desta decisão. Os CBIOs assim adquiridos serão considerados como cumprimento suficiente da meta de descarbonização estabelecida para o exercício de 2024. Determino à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que se abstenha de aplicar à agravante quaisquer penalidades ou restrições operacionais fundadas na Lei nº 15.082/2024, relativamente à meta de descarbonização do exercício de 2024 (objeto do presente agravo) até o julgamento do processo em 1º grau. Resta, igualmente, suspensa a exigibilidade de qualquer sanção administrativa decorrente do descumprimento da referida meta. Registre-se que o não cumprimento da conversão em CBIOS, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos desta decisão, implicará a automática retomada da exigibilidade de todas as sanções e penalidades relacionadas à meta de 2024, bem como a possibilidade de inclusão da agravante em listas públicas de inadimplência. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura constante no rodapé. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal Relator

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