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Processo nº 1007712-07.2020.4.01.3703

ID: 332821417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007712-07.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN RODRIGUES CANTANHEDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007712-07.2020.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007712-07.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAN RODRIGUES CANTANHEDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação ao período de 01/12/2015 a 30/03/2016, nos termos do art. 1º da Portaria 85/2003 do IBAMA que definiu o período do seguro-defeso nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido o benefício de seguro defeso nesse período, em que pese tenha requerido administrativamente. Inicialmente, registre-se que, a parte autora ajuizou a presente ação antes do termo final da prescrição, não sendo aplicável ao caso a tese firmada no IRDR 81 julgado pelo TRF1. Passamos, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. A referida lei estabelece os requisitos para habilitação ao benefício em análise: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015). O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/03, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, assim dispõe: Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor. § 2º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 3º Para fins de concessão do benefício, consideram-se como períodos de defeso aqueles estabelecidos pelos órgãos federais competentes, determinando a paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, nos termos e prazos fixados nos respectivos atos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) § 4º O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, observado o disposto no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando exigida nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos, como o pagamento de guia da previdência social, extrato do CNIS no qual o INSS reconhece período de atividade especial desde 08/05/2007, RGP ativo, extrato de recebimento de seguros defesos anteriores, o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal. Assim, a controvérsia, na espécie, cinge-se à análise do período de defeso alegado pela parte autora. Nesse ponto, destaco que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015, resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso, conforme redação a seguir: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003 (Bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como dos igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão), estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta pela Portaria Interministerial 192/2015. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou, que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou na retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Conforme vemos a seguir: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO DA PESCA POR ATO DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AMEAÇA À FAUNA BRASILEIRA, À SEGURANÇA ALIMENTAR E À PESCA ARTESANAL. NOVA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. Ação que tem por objeto a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder regulamentar. 2. Portaria que, com a justificativa de definir os períodos de defeso (proibição temporária à atividade pesqueira para preservação de espécies) nela especificados, suspendeu tais períodos por 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. 3. Não apresentação de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que comprovem a desnecessidade do defeso. Inobservância do princípio ambiental da precaução. Risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna brasileira, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. 4. Não apresentação de indícios objetivos mínimos que indiquem a verossimilhança da ocorrência de fraude em proporção tal que justifique a medida extrema. 5. Evidências de que o poder regulamentar foi exercido com desvio de finalidade, para fins estritamente fiscais de economizar custos com o pagamento de seguro defeso aos pecadores e em detrimento do meio ambiente. 6. Revogação da liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015. Restabelecimento de todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Vedação à pesca, nos termos dos atos normativos indicados nesta portaria. Sustação dos efeitos ou vedação de eventual(is) ato(s) de prorrogação da referida portaria. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisando o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “Portanto, diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, tendo em vista que a Portaria Interministerial 192/2015 é inconstitucional, entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que o indeferimento seria verdadeira afronta ao Princípio da Precaução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento de seguro-desemprego referente ao período de 01/12/2015 a 30/03/2016. Os valores devidos serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor líquido e certo de R$ 7.080,63 (sete mil, oitenta reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos em anexo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, os quais possuem procuração juntada nos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Laura Faustina Dos Santos e outros x Saga Seul Comércio De Veículos, Peças E Serviços Ltda

ID: 259948027

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007712-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA FAUSTINA DOS SANTOS SALVADOR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE APARECIDA DA SILVA BARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1007712-67.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1007712-67.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por SALVADOR AMORIM DA SILVA e LAURA FAUSTINA DOS SANTOS em face de SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Trata-se de ação proposta por conviventes que, em setembro de 2022, adquiriram veículo da marca Hyundai, modelo CRETA LIMITED, cor branca, ano/modelo 2021/2022, placa RAW3E24/MT, registrado em nome do primeiro autor, com garantia contratual de cinco anos. Afirmam que todas as revisões periódicas foram realizadas em concessionária autorizada, inclusive a 6ª revisão programada, agendada para 10/12/2024, oportunidade em que o veículo, segundo informado pelo autor, não apresentava qualquer anomalia. No entanto, além dos serviços rotineiros, foi incluída pela ré a realização de “lavagem técnica do motor”, no valor de R$ 250,00, totalizando R$ 1.761,85 pagos pela revisão. No dia seguinte à revisão (11/12/2024), o veículo passou a apresentar falhas no funcionamento, notadamente perda de potência. Ao retornar à concessionária no dia 13/12/2024, o automóvel deixou de funcionar em via pública, sendo necessário o acionamento de guincho, com custo de R$ 150,00. A concessionária realizou novo reparo, informando que o problema havia sido solucionado. Contudo, em 12/01/2025, durante viagem à cidade de Caldas Novas/GO, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito e parou de funcionar na Rodovia BR-070, Km 156,5. Apesar do contato com a concessionária, não houve prestação de assistência, mesmo estando o bem coberto pela garantia, razão pela qual o autor arcou novamente com os custos de reboque e pernoite em local ermo, onde ficaram hospedados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia. No mérito alegou que, após diagnóstico restou constatada a necessidade de substituição “do primeiro, segundo e terceiro cilindro que estavam com perda de vazão gotejando na cabeça do Pistão causando falhamento excesso de combustível e perca de potência” como resultado do uso de combustível de qualidade duvidosa, por esse motivo, o problema não teria relação com a revisão. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É a síntese. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DESNECESSIDADE DE PERÍCIA A parte requerida afirma que há necessidade de prova pericial para o julgamento da lide. Contudo, as provas produzidas nos autos são suficientes à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Portanto, rejeito a preliminar ventilada. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre vício apresentado no automóvel dos promoventes após a revisão e dentro do prazo de garantia legal. Os produtos e serviços devem ser comercializados em perfeitas condições de uso, não podendo apresentar vício de qualidade e quantidade, tornando-o impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminuindo o seu valor mercadológico, dentro do prazo de garantia legal ou contratual, conforme disposto nos artigos 18 e 19 do CDC. No caso dos autos, a parte reclamante sustenta que o veículo apresentou vício após a revisão e que mesmo na garantia, a reclamada não realizou o reparo. Em contestação a Reclamada argumenta ausência de ato ilícito, sustentando que a problemática no automóvel se deu por utilização de combustível adulterado. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que há evidências de que o vício apresentado no veículo ocorreu após a revisão, isto porque no dia seguinte a revisão, o autor entrou em contato com a requerida, informando o defeito, sendo o veículo levado à concessionária de guincho (ID 183114942). Restou demonstrado ainda que o veículo tornou apresentar defeito, sendo necessário o autor arcar com os custos do conserto (ID. 183114966). O defeito apresentado imediatamente após a realização da revisão pela concessionária autorizada, bem como os reparos efetuados pela parte reclamada, constitui indícios suficientes a evidenciar os fatos constitutivos do direito dos autores, incumbindo à requerida o ônus de comprovar que prestou adequadamente a assistência técnica devida. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso, a parte reclamada, concluindo-se que houve vício do produto e que este não foi sanado nos termos da garantia, encontrando-se caracterizada a conduta ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. VÍCIO APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA RÉ. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante a preliminar de incompetência do juizado especial, diante da necessidade de realização de prova pericial, verifico que já fora realizado o conserto, assim, impossível a realização de perícia para apurar a causa do problema. Ademais, a Reclamada possui os meios necessários para produzir a prova requerida. Rejeito a preliminar. 2. Não há que falar em prazo decadencial neste caso, tendo em vista que o autor compareceu a concessionária de veículo e realizou o conserto dentro do prazo de garantia legal. Preliminar não acolhida. 3. No caso dos autos restou comprovado que o autor adquiriu em 15.03.2022, um veículo Caminhonete I/VW AmaroK CD 4X4 Comfortline, 2021/2022, Placa: RAU7E82, Chassi: WV1DB42H0NA007639, pelo valor de R$ 230.841,07, e em maio de 2022 o referido veículo apresentou defeito, tendo sido encaminhado para a concessionária na cidade de Tangará da Serra/MT. Ao ter sido realizado o conserto o autor foi informado que se tratava de mau uso e que por este motivo não havia cobertura da garantia, assim, realizou o pagamento, visto que era necessário o conserto. Aduz que não restou comprovado que o vício é decorrente do mau uso do veículo, assim, pleiteia pela restituição do valor pago pelo conserto e indenização a título de dano moral. 4. Da análise dos autos, observo que inexiste comprovação cabal de que o vício apresentado dois meses após a compra do veículo tenha de fato sido em razão do uso de combustível adulterado, como narrado na defesa da recorrente, visto que apenas consta a nota fiscal com a informação dos reparos realizados no veículo, deste modo, entendo que inexistem provas ensejadoras da exclusão da garantia, sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor para o conserto do veículo. 5. Consta dos fundamentos da sentença que: “Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que há evidências de que o vício apresentado no veículo só foi resolvido, pois o autor arcou com os custos. Vale destacar que o produto indicado está dentro do prazo de garantia legal, visto o produto foi adquirido em 15/03/2022 e apresentado na assistência técnica em 23/05/2022. O reparo é indício suficiente para evidenciar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a parte reclamada o ônus de apresentar o laudo técnico de sua assistência técnica. Todavia, nenhum laudo técnico foi juntado pela parte reclamada, levando a presunção de que o vício não foi sanado pela ré. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve vício do produto e que este não foi sanado, encontrando-se caracterizada a conduta ilícita.”. 6. Mesmo que, ordinariamente, vícios de um produto durável não ensejem indenização por danos morais, pois inerentes às relações comerciais, o caso em análise comporta exceção, pois extrapolados os limites do razoável, já que restou a parte privada de usufruir do veículo recém adquirido, por conta de consertos necessários que extrapolaram o prazo legal, tendo aborrecimentos que provocaram desgastes físicos e emocionais, considerando o tempo útil de vida que despendeu, em razão dos evidentes transtornos da falta do veículo. Assim, a questão ultrapassou os meros dissabores e gerou frustação e indenização ao Autor de significativa monta que merece reparação. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – DECRETAR a inversão do ônus da prova em favor dos autores; I – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e CONDENAR as rés solidariamente a ressarci-los, no valor justo e razoável que proponho arbitrar no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), como medida de caráter pedagógico, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); e III – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 7.921,14 (SETE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), nos termos do CDC a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ)., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1065865-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023). No tocante ao dano moral, excepcionalmente, resta configurado no caso concreto, pois decorre da privação do uso de bem durável e essencial para a rotina do consumidor, sem qualquer solução por parte da reclamada, apesar da tentativa da parte autora, no sentido de solucionar a questão, sem êxito. Pontua-se que restou demonstrada a gravidade do defeito, uma vez que o veículo em questão necessitou ser guinchado duas vezes no intervalo de um mês e os autores pernoitarem em região isolada pela falha apresentada. As condutas adotadas pela parte requerida evidenciam grave violação ao dever de confiança que deve nortear as relações de consumo, bem como frustração legítima da expectativa do consumidor quanto à qualidade e à durabilidade do bem adquirido. Ressalte-se que os transtornos experimentados pelos autores extrapolam o mero dissabor cotidiano, pois o vício apresentado no veículo comprometeu substancialmente sua utilização regular. Ademais, a postura negligente da empresa em prestar a devida assistência e solucionar o problema de forma eficaz configura desídia inaceitável, apta a ensejar a reparação por danos morais, ante a lesão aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua segurança, confiança e tranquilidade. A título de registro, cumpre salientar que, embora o veículo objeto da demanda esteja formalmente registrado em nome do primeiro requerente, a segunda requerente convive maritalmente com este, partilhando a posse e a utilização do bem. Nessas circunstâncias, configura-se como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que também foi diretamente atingida pelos efeitos do vício do produto e pelos transtornos dele decorrentes. Assim, ainda que não figure como contratante direta da relação de consumo, é parte legítima para pleitear a reparação dos danos sofridos, por ter suportado, de forma concreta e direta, as consequências do evento lesivo narrado na inicial. O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. A reparação por danos materiais também merece procedência, já que restou demonstrado que o reclamante teve gastos com o conserto no veículo, no valor de R$ 861,22 (id 183114966), gastos com guinchos, nos valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 910,60 (novecentos e dez reais e sessenta centavos) [ID 183114945 e 183114948)] bem como, os gastos extraordinários, com combustível e hospedagem, no valor de R$ 324,88 (ID 183114963), os quais devem ser indenizados, pois guardam relação com o dano ocorrido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para: I - RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora e CONDENAR a ré a pagar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; II – CONDENAR a ré a pagar ao primeiro promovente o valor de R$ 2.446,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), nos termos do CDC a título de indenização por danos materiais, com incidência juros moratórios a partir de cada desembolso pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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