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Raimundo Pereira De Abreu x Banco Agibank S.A

ID: 260460561

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007731-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007731-70.2025.8.11.0002. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007731-70.2025.8.11.0002. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Julgamento Antecipado: Os autos estão aptos para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se medida procrastinatória, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo, eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide. Preliminar – Complexidade da Causa - Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo em face da complexidade da causa, pois as provas documentais anexadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. Preliminar – Pretensão Resistida - Tentativa de Solução Seara Administrativa: Rejeito preliminar, uma vez que o consumidor não está obrigado a buscar exclusivamente a solução administrativa antes de pleitear judicialmente seus direitos, sobretudo quando há necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre a legalidade da conduta questionada. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a preliminar, pois o comprovante de endereço apresentado está em nome do Autor e mostra-se suficiente para comprovar a residência. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a ampla compreensão dos fatos e dos pedidos. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, o Reclamante, aposentado, relata que no período de 05/02/2024 a 31/01/2025, sem seu consentimento, o Reclamado adicionou a contratação de seguro denominado “SEGURO AGIBANK”, com débito automático em sua conta corrente, de valores que variam entre de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) e R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos). Requer a restituição do valor, juntando extratos como prova dos descontos (Ids 185887354 a 185887360). Em contestação, a Reclamada alega que a contratação foi regular em virtude do contrato por ela anexado (Id 189919704 – Pag. 06), defende o descabimento da restituição de valores e de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da ação. Dispõe o art. 39, inciso VI, do CDC, que é vedado ao fornecedor “executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”. Da análise dos autos restaram incontroversas a adição e cobrança do seguro no período de 05/02/2024 a 31/01/2025, de valores que variam entre de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) e R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos). Diante desse quadro, caberia à parte Requerida a comprovação de que o contrato foi celebrado regularmente, com a observância de todas as cautelas a ele inerentes, especialmente, no que se refere à validade do consentimento do consumidor. Assim, no que tange à contratação de seguro, é imprescindível destacar que sua aquisição deve ser ofertada como uma opção ao consumidor. Esse, por sua vez, deve estar plenamente ciente das condições contratuais e manifestar anuência expressa, livre e esclarecida, como lhe garante o artigo 6º, inciso III, do CDC. Em casos semelhantes ao que se analisa neste feito, a jurisprudência do TJMT assim tem se posicionado: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CIÊNCIA DA MODALIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS NESTE PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 3. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de crédito consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1078054-40.2024.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, Julgado em 31/03/2025). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. DOLO ESSENCIAL. INDUÇÃO AO ERRO. DEFEITO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de táticas ardilosas com o intuito de induzir o consumidor ao erro durante a pactuação de negócio jurídico configura vício de consentimento, ensejando sua anulabilidade (artigo 171, II, do Código Civil), situação evidenciada quanto ao seguro prestamista. 2. O defeito no serviço prestado gera responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar. 3. O consumidor faz jus ao reembolso, em dobro, do valor cobrado indevidamente (artigo 42, Parágrafo Único, do CDC). 4. Seguro de vida. Contratação lídima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10703833420228110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2023). Assim, não tendo logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação ou o consentimento válido da parte Autora, ou mesmo da restituição dos valores cobrados indevidamente, a parte Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, de forma que resta caracterizada a falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Observe-se, ainda, que a ausência de restituição de valor indevidamente recebido configura o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, que diz: “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Sobre o assunto, assim tem se manifestado a jurisprudência: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS DESCONTOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA INDISCUTÍVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – CABIMENTO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADOS PROVIDO, PARA AFASTAR O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS – RECURSOS DO ICATU SEGUROS E MBM PREVIDÊNCIA, DESPROVIDOS. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (N.U 1000911-60.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta corrente e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantem-se o valor da condenação se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme §3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC. Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação da parte Requerida à reparação pelos danos morais sofridos pela parte Reclamante, uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - VENDA CASADA - GARANTIA ESTENDIDA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO - VENDA CASADA EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. É grave o fato de uma empresa inserir seguros, serviços de assistência técnica e garantia estendida sem o consentimento do consumidor. 2. A venda casada é vedada pelo ordenamento jurídico por ser considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC. 3. Todo o transtorno causado ao consumidor, causados pela venda casada, não configura um mero aborrecimento, razão pela qual faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais e material. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais. (TJ-MT - RI: 10075514720228110006, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELO RÉU - PREJUÍZO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDOS, EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Configuram a ocorrência de venda casada a contratação simultânea de Seguro com outro Ajuste bancário, quando não evidenciado que a adesão ao produto secundário decorreu da livre e consciente manifestação de vontade da Consumidora - As exigências de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - As cobranças ilegítimas de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. (TJ-MG - AC: 50079022620228130707, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto à cobrança de valores referentes ao seguro, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), referente ao seguro adicionado sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos (Ids 185887354 a 185887360). Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor da Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição do valor de R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma dobrada, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato de seguro denominado "SEGURO AGIBANK”. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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