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Porto Seguro Locadora De Veiculos Ltda x Junior Rodrigues Dias Registrado(A) Civilmente Como Junior Rodrigues Dias

ID: 257838280

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR RODRIGUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUNIOR RODRIGUES DIAS

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: JUNIOR RODRIGUES DIAS VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: JUNIOR RODRIGUES DIAS VISTOS ETC. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, todos devidamente qualificados nos autos, na qual busca a retomada do bem móvel locado – um veículo automotor – e a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual do réu. A autora alega que as partes firmaram contrato de locação de veículo automotor, em 24.08.2022, cujo objeto foi o veículo Hyundai HB20 HATCH 1.0 VISION BLUEMEDIA MT, cor prata sand, placa DMZ9G14, chassi nº 9BHCU51AANP288673, RENAVAM nº 1295270525, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo mensal de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais), totalizando R$ 25.068,00 (vinte e cinco mil e sessenta e oito reais). Sustenta que o réu deixou de adimplir 03 (três) parcelas do contrato, vencidas a partir de 28.11.2022, e que, mesmo após notificação extrajudicial e tentativas de cobrança, recusou-se a regularizar o débito ou devolver o veículo, caracterizando, esbulho possessório. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para seja reintegrada na posse do bem e, no mérito, a procedência da demanda, para confirmar a liminar e decretar a rescisão do contrato, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 112757951), foi indeferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação do réu, ficando as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Realizada audiência de conciliação (id. 121363229), que restou inexitosa. O réu apresentou contestação c/c reconvenção (id. 122778327), na qual reconhece a inadimplência parcial, porém alega que esta decorreu de conduta atribuída à autora, notadamente a ausência de meios eficazes para pagamento (boletos bancários e cobrança em cartão). Sustenta também a nulidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que foi recebida por terceiro. Por fim, deduz reconvenção, requerendo o parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro parcelas), com vencimento após o fim da vigência contratual, bem como a disponibilização dos meios de pagamento. Pugna pela improcedência do pedido inicial e pela procedência do pleito reconvencional. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (id. 128099761). Sobreveio petição do réu comunicando a devolução espontânea do veículo (id. 128261456), além de requerer a improcedência da demanda e a procedência da reconvenção, ao passo que a autora confirmou a devolução do bem (id. 132459352), defendendo a perda do objeto no tocante a reintegração de posse e reiterando o pedido de procedência da demanda quanto a rescisão contratual, além da improcedência dos pedidos reconvencionais. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, todos devidamente qualificados nos autos, na qual busca a retomada do bem móvel locado – um veículo automotor – e a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual do réu. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Pois bem. De pronto, destaco que o pedido de reintegração de posse resta prejudicado, uma vez que o veículo objeto do contrato foi devolvido de forma voluntária pelo réu, conforme declarado por ambas as partes nas manifestações de id. 128261456 e id. 132459352, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Superada essa questão, a controvérsia remanescente gira em torno da validade da rescisão contratual e da consequente exigibilidade do débito inadimplido. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação de veículo automotor, constando cláusulas claras quanto ao valor, vencimentos mensais, encargos moratórios e penalidades, conforme documentos de id. 111371836 a id. 111373741. In casu, o réu reconhece expressamente a existência da dívida em sua peça de defesa, limitando-se a alegar, como causa excludente de responsabilidade, a não disponibilização de boletos ou cobrança via cartão. Tal alegação, contudo, não se sustenta juridicamente. A obrigação de pagamento oriunda de contrato de locação é obrigação de pagamento de quantia líquida, certa e com vencimento determinado, cuja exigibilidade prescinde de qualquer outra formalidade, caracterizando, em caso de inadimplemento, a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, não há necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para que se configure o inadimplemento e, consequentemente, a rescisão do contrato, mormente quando expressamente previsto em cláusula contratual (cláusula 10.1.6 – id. 111371837). Desse modo, o inadimplemento contratual autoriza a resolução do vínculo, com fulcro no art. 475 do Código Civil, que estabelece: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ora, a alegação de que a autora dificultou o adimplemento não veio acompanhada de qualquer prova concreta, limitando-se a ilações e áudios não autenticados. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que o devedor não pode se omitir e simplesmente aguardar a cobrança do credor para satisfazer obrigação que conhece, razão pela qual o inadimplemento contratual impõe a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ALUGUEIS VENCIDOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PARTE RÉ - QUANTIAS DEVIDAS. I - Na pretensão de cobrança fundada em inadimplemento contratual, incumbe à parte autora comprovar a existência do vínculo jurídico e à parte ré o cumprimento das obrigações contratuais, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a existência do contrato de locação de veículos celebrado entre as partes, caberia à locatária fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, quando lhe são cobradas prestações locatícias mensais que não foram por ela adimplidas no tempo e modo aprazados. Sem essa comprovação, imperiosa a procedência do pedido inicial.” (TJMG, RAC n. 5028091-37.2022.8.13.0024, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 10.05.2023 – negritei). Assim, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Desse modo, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela autora no deslinde da demanda, competia ao réu demonstrar que foi impedido de realizar os pagamentos das prestações locatícias, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da não apresentação de um documento sequer nesse sentido. Destarte, reconhece-se a rescisão do contrato por culpa do réu e a sua responsabilidade pelo pagamento de eventual valor inadimplido, contudo, não vislumbro na inicial qualquer pretensão autoral nesse sentido (pagamento de parcelas inadimplidas). De outra banda, a pretensão reconvencional do reconvinte visa o parcelamento judicial do débito vencido, o que não encontra amparo em cláusula contratual ou em qualquer norma de direito material. Trata-se de típica tentativa de modificação do modo de adimplemento, cuja aceitação depende da anuência do credor, nos termos do art. 313 do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Além disso, o Judiciário não pode compelir o credor a aceitar parcelamento unilateral da dívida, sob pena de indevida interferência na autonomia privada das partes. Portanto, a reconvenção deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, firmado no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, por perda superveniente do objeto, bem como, com fulcro no artigo 487, I, do mesmo codex, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Ecy Comitre De Campos x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 316760956

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810315-70.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ECY COMITRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES MARTINS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 081… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0810315-70.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECY COMITRE DE CAMPOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ecy Comitê de Campos em face de AMIL Assistência Médica Internacional S.A., visando à cobertura de tratamento médico com implante hormonal de testosterona para hipogonadismo primário, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, e indenização por danos morais. O autor é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com hipogonadismo primário, sendo indicado por seu médico assistente o tratamento com implantes hormonais de testosterona. Diante da negativa de cobertura pela operadora, sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS, o autor custeou o tratamento com recursos próprios e pleiteia o reembolso, além da continuidade da cobertura. Tutela de urgência deferida no ID 122888748 Contestação no ID 128862550, seguida de documentos na qual aduz em apertada síntese: que não está obrigada a custear o tratamento com implantes de testosterona, pois o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). que atua conforme o contrato firmado e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.656/98 e as resoluções da ANS. que não houve negativa arbitrária, mas sim cumprimento contratual e legal. que sempre autorizou os procedimentos cobertos, e que a negativa se deu apenas por falta de previsão contratual e legal. que não há dano moral a ser indenizado, simplesmente porque não houve conduta ilícita praticada pela ré. A ré informou que não possui novas provas a produzir. É o breve relatório. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Da cobertura do tratamento A operadora de saúde tem dever legal e contratual de fornecer o tratamento de implante hormonal de testosterona para pacientes diagnosticados com hipogonadismo primário, desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação da necessidade clínica. O hipogonadismo é uma condição reconhecida que exige, em muitos casos, a terapia de reposição hormonal com testosterona para preservar a saúde, qualidade de vida e evitar complicações associadas à deficiência hormonal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamentos essenciais e prescritos, sob pena de violação do direito fundamental à saúde e do Código de Defesa do Consumidor. A recusa injustificada, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz disponível na rede credenciada, é considerada abusiva e passível de intervenção judicial. “Os planos de saúde têm a obrigação de garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos necessários para preservar, manter ou recuperar a saúde dos beneficiários. Isso inclui a disponibilização de medicamentos e terapias hormonais quando indicados pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do paciente.” No caso do insumo pretendido, há indicação para a reposição hormonal para esses pacientes após a retirada do câncer. Assim, a negativa de cobertura, quando o tratamento é prescrito por médico especialista, não encontra respaldo legal, salvo se houver previsão contratual expressa e justificada, o que não pode contrariar normas de proteção ao consumidor e à saúde. Quanto ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que o beneficiário tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas fora da rede credenciada quando a operadora não disponibiliza o tratamento necessário ou omite-se em indicar prestador habilitado. Nesses casos, o reembolso deve ser integral, desde que comprovada a necessidade, a urgência ou a ausência de alternativa na rede do plano, e mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. Portanto, havendo prescrição médica para o implante hormonal de testosterona e ausência de alternativa na rede credenciada, a operadora deve não só fornecer o tratamento, mas também reembolsar integralmente o valor gasto pelo beneficiário, mediante apresentação de notas fiscais e recibos, conforme previsto em lei e regulamentos da ANS. Assim, é devida a cobertura do tratamento indicado, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o desembolso. Da aplicação do CDC É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Do Dano Moral Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral Quanto a esse ponto, a jurisprudência confirma que não há dano in re ipsa em tais situações: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência superior a 60 dias. Mensalidades pagas com atraso, com recebimento pela operadora. Plano de saúde que continuou emitindo boletos (através do sistema eletrônico) e recebendo os pagamentos. Conduta incompatível com a rescisão. Não comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) o entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que a negativa de atendimento ante o cancelamento do contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97). Observa-se que na hipótese dos autos, sequer restou comprovado pelo autor, como era seu ônus, que houve negativa de cobertura ocasionando dissabores. De toda forma, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente, não caracterizaram dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Em consonância com este entendimento estão os ensinamentos do ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em "Programa de Responsabilidade Civil" (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, a condenação por danos morais fixados em virtude do cancelamento do contrato de assistência médica deve ser afastada. (TJSP - AC: 10163467620188260002 SP 1016346-76.2018.8.26.0002, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) "O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral" (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp 876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). (...) "o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (STJ, AgRg no Ag nº 884832/RJ, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 26/10/10, DJe 9/11/10; AgRg no Ag 913432/SP, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 28/9/10, DJe 14/10/10); A tese é minoritária na doutrina brasileira, como anota Clayton Reis (Dano moral, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, item 5.2.3), e não tem respaldo no nosso direito positivo: por enquanto o art. 944 do Código Civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". DISPOSITIVO Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a autorizar ou custear a realização do tratamento requerido pelo autor, enquanto perdurar a indicação médica, bem como ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Confirmo a tutela deferida. 5)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00( TEMA 1313 STJ e Art.85, §8, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8) Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. 9 ) Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312766439

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803754-30.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAMYLI MAIA PINHEIRO SILVESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 080… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0803754-30.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bento Vivório Tavares Barreto, representado por sua genitora, em face de Unimed Seguros Saúde S/A, objetivando a manutenção do plano de saúde e a continuidade das terapias necessárias ao tratamento do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte autora alega que foi surpreendida com a notificação de cancelamento do plano coletivo empresarial, mesmo estando em tratamento contínuo e essencial à sua saúde e desenvolvimento. Requereu a manutenção do vínculo contratual e o custeio das terapias indicadas por equipe multidisciplinar. Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela de urgência no id. 105775997. A tutela de urgência foi deferida id. 106051946., tendo a ré cumprido a ordem judicial. A ré apresentou contestação id. 111770070, alegando a legalidade da rescisão contratual com base em cláusula contratual e na legislação aplicável aos planos coletivos. Sustentou ainda a impossibilidade de manutenção do autor como único beneficiário e a inexistência de obrigação legal de migração para plano individual, por não comercializar tal modalidade. Réplica no id. 114783212. Manifestação da operadora ré no id. 141642422 afirmando que não possui mais provas a produzir além daquelas que constam dos autos até o presente momento. No id. 147492928 foi determinada a remessa dos autos aos Ministério Público para apresentar parecer final. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência integral da demanda, destacando a ilegitimidade do cancelamento unilateral do plano de saúde, a necessidade de proteção à saúde da criança com TEA, e a ocorrência de danos morais in re ipsa. É o breve relatório. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. Não há preliminares que tenham o condão de impedir a apreciação do mérito da pretensão inicial, já que se confundiriam com o mesmo e na medida da inafastabilidade da jurisdição. DO MÉRITO Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos. A controvérsia gira em torno da legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, do qual o autor era beneficiário, e da possibilidade de manutenção do tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o cancelamento do plano de saúde não observou os requisitos legais, especialmente no que tange à notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, conforme exigido pela legislação e regulamentação da ANS. Além disso, o autor é criança com deficiência (TEA), em tratamento contínuo, o que atrai a aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” A interrupção abrupta do tratamento, além de contrariar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade. 1. Da Relação Jurídica de Consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde é considerado um contrato de adesão, colocando o consumidor em posição vulnerável. É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. 2. Da Necessidade do Tratamento O autor comprovou a necessidade do tratamento requerido, conforme recomendação médica. O laudo pericial confirmou os diagnósticos e a necessidade das terapias de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e ABA, destacando que estas possuem respaldo científico robusto. Neste cenário, se observa que a autora é portadora do transtorno de TEA – Transtorno do Espectro Autista, na Classificação de Doenças Internacionais CID 10 - F84.0 (Autismo Infantil) e CID 11 6A02.14, fato este que milita, na manutenção do contrato firmado, desde que suporte as contribuições para o custeio. neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OPERADORA QUE ALEGA TER CONSTATADO UM DESEQUILÍBRIO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ MANTENHA ATIVO O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS, SENDO ESTES, MÃE E FILHO (MENOR IMPÚBERE). GENITORA QUE É ACOMPANHADA POR MÉDICOS, ROTINEIRAMENTE, POR SER DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III, DEPRESSÃO, E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MENOR QUE, DE IGUAL MODO, FOI DIAGNOSTICADO COM TEA, SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM ABA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA, E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOBREPÕEM ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 1082. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0077620-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) 3. Do Rol da ANS A recente Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é apenas uma referência básica, não limitando a cobertura de tratamentos necessários. Portanto, a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. Em especial diante da recente entrada em vigor da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Acerca do tema, em 24/06/2022, foi publicada a Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Posteriormente, em 01/07/2022, data de entrada em vigor a RN 539/2022, a ANS publicou, em sua página eletrônica, notícia advertindo as operadoras que passaria a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que apresentasse diagnostico de qualquer dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Em que pese o entendimento do i. Membro do MP, reputo inválidas as limitações relacionadas a ANS face à previsão citada de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente pois é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços. Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 4. Dos Danos Morais Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade, que restam configuradosin re ipsa, diante da angústia e insegurança causadas pela ameaça de interrupção de tratamento essencial à saúde do autor, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação da defesa, a parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Induvidoso que dentre os direitos de personalidade, se encontra o de segurança, aqui compreendido no sentido de que determinadas situações devem gerar sossego e tranquilidade. O valor da compensação pelo dano moral que a autora sofreu em virtude da conduta da ré deve ser fixado de acordo com a lógica do razoável, levando em consideração as situações fáticas do caso e as condições das partes envolvidas e o caráter pedagógico que a compensação tem que abranger. A postura da parte ré causou à parte autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Na jurisprudência, observamos que no feito 0714060-98.2019.8.07.0001 foi ressaltado que: "(...) a demora injustificada na liberação do procedimento cirúrgico, demonstrada a necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito e inadimplemento contratual por parte das apeladas. Além do mais, a referida demora contribuiu para o agravamento do estado de saúde do cônjuge da apelante, conforme já mencionado, vindo a ser atendido na emergência do Hospital Daher e falecido três dias após. Desse modo, considera-se indevida e abusiva a demora na autorização dos procedimentos, posto que desprovida de amparo legal ou contratual, o que configura flagrante falha na prestação do serviço". Por fim, aplicável a SUMULA TJ Nº 337 "A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA."REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 04/05/2015- RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES. VOTAÇÃO UNÂNIME. Assim, fixo o valor da indenização, como consta da parte dispositiva dessa sentença, levando em consideração às nuances do caso concreto, em atenção às finalidades punitiva e educativa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor seja arbitrado de forma prudente, para não servir de fonte de locupletamento para a vítima, nem de estímulo para o causador continuar agindo da mesma maneira e causando danos futuros. Atento a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a verba de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré, a autorizar ou custear tratamento de saúde especializado em sua rede credenciada para prestar tais serviços, procedendo ao reembolso integral de eventuais valores despendidos pelo Autor, em caso de inexistência de clínica conveniada, conforme prescrição médica 2)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais a contar da citação; 3) Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 5)Confirmo a tutela de urgência 6)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 7)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora (art.85, §3º, I, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 8)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 9)Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

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Processo nº 0007362-83.2019.8.11.0041

ID: 259361945

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007362-83.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007362-83.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007362-83.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA - CPF: 509.460.561-53 (APELADO), PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL - CPF: 719.464.541-68 (ADVOGADO), MANUELA VIEIRA NEMES - CPF: 705.724.611-00 (ADVOGADO), PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL - CPF: 719.464.541-68 (APELADO), CARLA CRISTINE ASSUMPCAO DE ALMEIDA - CPF: 856.386.841-15 (APELADO), GUILHERME DE ALMEIDA - CPF: 719.465.191-20 (APELADO), DIEGO DE ALMEIDA - CPF: 719.465.941-72 (APELADO), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (APELANTE), EDGARD MARIOTTO - CPF: 012.118.948-19 (ADVOGADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. FRAÇÃO IDEAL. REDUÇÃO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, reconhecendo a invalidade da penhora sobre 50% de imóveis pertencentes ao espólio do embargante, determinando o prosseguimento da execução apenas em relação à cota-parte da coexecutada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros para ajuizamento de embargos de terceiro, bem como a legalidade da penhora sobre a integralidade de bens em copropriedade, inclusive com eventual garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros, porquanto os embargos foram opostos em nome do espólio, com representação pelos herdeiros. 4. Também afastada a preliminar de ilegitimidade do espólio, tendo em vista que, embora exista hipoteca sobre um dos imóveis, tal condição não obsta o exercício do direito do coproprietário (espólio) à defesa de sua fração ideal. 5. Comprovação de que os bens penhorados pertencem em copropriedade ao espólio e à executada, sendo indevida a constrição integral. 6. Desprovimento do pedido de revogação da justiça gratuita, por ausência de impugnação tempestiva e inexistência de concessão formal do benefício. 7. Irretocável a sentença que determinou a redução da penhora sobre os imóveis em 50%, limitada à parte pertencente à executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de hipoteca sobre imóvel indivisível não afasta o direito do coproprietário, estranho à execução, de opor embargos de terceiro e obter a desconstituição parcial da penhora incidente sobre sua fração ideal do bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 843, 355, I, e 487, I; Lei 11.608/2003, art. 4º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0018453-44.2017.8.11.0041; TJ-MT, AgRg Cível 1005245-12.2022.8.11.0037; TJ-MG, AC 1021015-00.4224.5.001. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por VIBRA ENERGIA S.A., contra sentença (ID. 275072852 – Autos de Origem nº 0007362-83.2019.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos de Terceiro, para reconhecer a invalidade da constrição judicial sobre 50% dos imóveis de matrícula 11.141, 11.145 (7º Ofício de Cuiabá) e 52.916 (5º Serviço Notarial de Cuiabá), pertencentes ao espólio do Embargante, e determinou o prosseguimento da execução apenas quanto à cota-parte da coexecutada Leila Maria Assumpção de Almeida, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de VIBRA ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que os autos principais tramitam em face de POSTOP PRODUTOS E SERV AUTOMOTIVOS LTDA e LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA, onde foi determinada a penhora dos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e da matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, todos de propriedade do embargante. Argumentam que a penhora deve ser reduzida para 50% de cada um dos imóveis, em observância da parte de cada um, sendo 50% do espólio e 50% da executada LEILA. Assim, pugnou pelo deferimento de tutela antecipada para suspender o leilão nos autos principais. No mérito, pugna pela procedência da ação para determinar a exclusão da penhora da parte pertencente ao espólio. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 50133061 – fls. 33/37, foi deferida a liminar. No id nº 115910266, a parte embargada apresentou contestação, arguindo ilegitimidade ativa dos embargantes. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id nº 118981415. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese haja requerimento de produção de prova pelas partes, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. Outrossim, em observância aos pontos controvertidos discutidos na lide, bem como aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, verifico que o pedido de produção de provas não é cabível. Ademais, o Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 4º, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, cabendo ao juiz que se esforce para analisar o mérito da questão trazida a juízo, de modo que determinar a produção de provas desnecessárias à análise do mérito. Conforme preleciona Fredie Didier, o Código de Processo Civil “consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª Edição. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2015.) Frise-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto as partes apresentaram suas provas quando da petição inicial, da contestação e da impugnação, pelo que aproveito os argumentos trazidos para análise da demanda. Não resta, pois, demonstrada a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas até então produzidas já consentem uma imediata prestação jurisdicional. Destaco que meras alegações são escassas para ensejar a dilação probatória. Assim, caberia às partes motivar o convencimento do juiz quanto à necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos, de modo que passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminar pendente de análise. Alega o embargado a ilegitimidade ativa dos embargantes, vez que o espólio detém inventariante que o represente. Contudo, referida liminar não merece guarida, vez que, consoante cediço, os embargos de terceiro, previstos no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando pessoa estranha à relação processual sofre turbação ou esbulho em sua posse, por meio de apreensão judicial, em razão de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Assim, todo terceiro, que sofrer violação na posse de seus bens, por ato emanado de juiz e se detentor de título sobre o bem constrito que o impeça de ser atingido, poderá socorrer-se da ação de embargos, para que lhe seja restituído o bem apreendido. No caso dos autos, os embargantes, filhos do de cujus ANTONIO, não são partes no processo de execução, bem como são possuidores do bem penhorado. Logo, são terceiros para fins legais. Além disso, finalizado o inventário, o herdeiro detém legitimidade para figurar em juízo. Nessa toada: EMBARGOS DE TERCEIRO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O herdeiro não ostenta legitimidade para opor embargos de terceiro e, ipso facto, defender os bens pertencentes ao espólio se o inventário ainda não foi encerrado com a consequente expedição do respectivo formal de partilha". (TJ-SP - AC: 10077479320198260009 SP 1007747- 93.2019.8.26.0009, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) EMENTA: Apelação Cível. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva do espólio. Inventário concluído. Emenda da inicial. Inclusão do (s) herdeiro (s)/sucessor (es). Sentença de mérito. Error in procedendo. I. O espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha. No entanto, finalizado o inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros ou legatário, na medida de seus quinhões. II. Porque, no curso da demanda, foi encerrado o inventário, o polo passivo deveria ter sido regularizado, para ser ocupado pelo (s) herdeiro (s) a quem coube (ram) o imóvel objeto do litígio. III. Uma vez que o feito prosseguiu contra o espólio, inclusive com a prolação de sentença de mérito, quando esta figura já não existia, houve clara ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dado que não houve a participação no feito do (s) herdeiro (s)/sucessor (es) a quem coube (ram) o imóvel objeto do litígio. IV. O magistrado singelo incorreu em error in procedendo, sendo imperiosa a cassação da sentença, inclusive de ofício, à vista de que a matéria atinente às condições da ação é de ordem pública, para que os autos retornem ao juízo de origem, onde deverá ser oportunizado à parte autora a regularização do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença cassada, ex officio. Apelação Cível prejudicada. (TJ-GO 0238464-95.2014.8.09.0001, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Abadiânia - Vara Cível, Data de Publicação: 15/03/2018) Assim, rejeito a preliminar. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Da análise do id nº 47783267 – fls. 08/09 dos autos principais extrai-se que foi realizada a penhora da integralidade dos imóveis. Dessa maneira, o pedido deve ser acolhido, para reduzir a penhora em 50%, permanecendo penhorado somente a parte atinente à propriedade de LEILA, executada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOMENTE DA FRAÇAO IDEAL DO DEVEDOR – BEM DIVISIVEL - Tratando-se de imóvel rural divisível, a penhora deve recair somente sobre a fração ideal pertencente ao executado, retirando-se a constrição da parte de propriedade de terceiro estranho à relação creditícia. (TJ-MG - AC: 10040120023755001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação: 26/02/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. Nos termos do art. 843, do CPC, é possível que a penhora recaia sobre a integralidade de bem indivisível, desde que seja ressalvado o direito do coproprietário que não integra a execução de ter assegurada, sobre o produto da alienação, a percepção do valor correspondente à sua fração. (TRT-1 - AP: 01000699020215010021 RJ, Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 11/05/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a redução da penhora para 50% referente aos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e o de matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, penhorados nos autos principais. Confirmo a liminar concedida. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.” Em razões recursais (ID. 275072860), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ilegitimidade ativa do espólio para opor Embargos de Terceiro; - Ilegitimidade dos Herdeiros para opor Embargos de Terceiro; - Possibilidade de penhora da totalidade do bem hipotecado, mesmo diante de copropriedade com o espólio; - Revogação da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 275072863), nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares, defendendo a manutenção integral da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo efetuado (ID. 275421862). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade da constrição judicial incidente sobre a cota-parte ideal de 50% de imóveis pertencentes ao espólio do embargante, determinando o prosseguimento da execução apenas quanto à parte de propriedade da coexecutada Leila Maria Assumpção de Almeida. Passo ao exame das teses sustentadas pela recorrente. PRELIMINARES 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos Herdeiros para opor Embargos de Terceiro A apelante assevera o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. Alega que os embargantes, ora Apelados, não litigam como terceira na execução, haja vista que, como prováveis herdeiros, realizada a partilha, integrará a relação jurídica como parte. Sem maiores delongas, verifico que a referida tese recursal é manifestamente inócua, notadamente porque os Embargos de Terceiros foram manejados exclusivamente em nome do Espolio de Antonio Carlos de Almeida, sendo registrado tão somente a representação deste em nome dos herdeiros. Portanto, rejeito a preliminar. 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Espolio de Antonio Carlos de Almeida A recorrente busca o reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelado Espolio de Antonio Carlos de Almeida, para ingressar com Embargos de Terceiro, quanto ao pedido de desconsideração da penhora sob o imóvel matriculado sob n. 11.141 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT, objeto da penhora recaída nos autos da ação de execução, sob o argumento de que existe garantia hipotecaria sobre o imóvel assinado pelo de cujus. De proêmio, percebe-se que a pretensão preliminar está intrinsecamente ligada aoméritorecursal, razão pela qual a matéria será analisada conjuntamente. MÉRITO 1. Pedido de revogação da justiça gratuita A apelante requer a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência econômica do espólio e dos herdeiros, apontando o elevado valor da causa e a existência de bens imóveis como indicativos de capacidade contributiva. Todavia, o exame dos autos revela que não houve concessão formal da gratuidade, mas tão somente o diferimento do recolhimento das custas iniciais (ID. 275071926 - Pág. 35), hipótese autorizada pelo art. 4º, §4º, da Lei 11.608/2003 e art. 98, §6º, do CPC. Ademais, não houve qualquer impugnação tempestiva pela parte adversa quando do deferimento do pedido, de modo que se encontra preclusa a questão. 2. Da Existência de Garantia Hipotecária Sobre o Imóvel Penhorado Matricula n. 11.141 (Ilegitimidade ativa do espólio) Na hipótese, a apelante sustenta que o imóvel de matrícula nº 11.141 encontra-se gravado com hipoteca firmada conjuntamente pelo de cujus e pela executada, de modo que a penhora sobre o imóvel, mesmo quanto à fração ideal presumidamente pertencente ao espólio, seria legítima em razão da integral vinculação do bem à obrigação garantida. A tese, contudo, não prospera. Para melhor entendimento da questão faz-se necessário rememorar o contexto fático processual. Conforme se depreende dos autos da Ação de Execução n. 0012216-24.1999.8.11.00041, em apenso a estes autos, a Apelante, na condição de exequente naquela ação, ingressou com o feito executório em desfavor da empresa Executada Postop Produtos e Serviços Automotivos Ltda e a Executada Leila Maria de Assumpção Almeida, esta na qualidade de Fiadora. Da narrativa exordial extrai-se que o fato gerador que deu causa à execução foi o inadimplemento de três duplicatas emitidas em novembro e dezembro de 1998 (ID. 47783266 - Pág. 3 dos autos da execução): No intuito de dar prosseguimento ao feito, a apelante/exequente nos autos da ação de execução, procedeu com a penhora de imóveis supostamente pertencentes a Executada Leila Maria de Assumpção Almeida, matriculas n. 11.141 e 11.145, do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT. Ocorre que os imóveis penhorados são de copropriedade do Sr. Antonio Carlos de Almeida, falecido desde 05/04/1998 (ID. 275071926 - Pág. 2). Efetivada a constrição, considerando que a ação não se voltou em face do respectivo espólio, deu ensejo aos Embargos de Terceiros em voga. Pois bem. De proêmio, registro que a existência de garantia hipotecária, por si só, não afasta a proteção legal conferida ao terceiro que demonstra titularidade sobre fração ideal do bem constrito. Isso porque os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito. Conforme bem reconhecido na sentença, restou evidenciado que apenas 50% do imóvel pertencem à executada, cabendo a outra metade ao espólio do falecido, de modo que a constrição se mostra indevida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL E OU SOBRE FRAÇÃO IDEAL – CARACTERIZAÇÃO BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊNCIA IRMÃO DEVEDORA COPROPRIETÁRIO - EMBARGANTE DE TERCEIRO – INDIVISIBILIDADE EVIDENCIADA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Há interesse de agir, a teor do que a d. Magistrada a quo, bem consignou na decisão saneadora proferida em 27/08/2019, de não acolhimento da alegação da perda do objeto da ação, que de fato além de tratar-se dos embargos de terceiro, por ser coproprietário do imóvel objeto da demanda o mesmo se estende a alegada indivisibilidade do bem. II - No caso concreto, pretende o embargante desconstituir a penhora em razão da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família o imóvel residencial dele coproprietário, irmão de devedora em ação de execução de sentença, imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Sentença de baixa da penhora mantida. (TJ-MT 00184534420178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL COMUM DE CASAL - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo cônjuge para defender a sua meação no patrimônio comum do casal, quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada. 2 . Pelo próprio teor do título executado, observa-se que a dívida foi contraída exclusivamente pelo esposo da embargante/apelante, ora agravada, em proveito da atividade agrícola por ele exercida, com o que não se pode presumir que a dívida foi contraída no interesse comum da família. 3. Diante desse contexto, entendo que deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no AREsp nº. 1945541/PR, de que não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 4. Digo, no regime de comunhão universal de bens, é possível que a medida constritiva do patrimônio recaia sobre os bens comuns do casal, isto é, que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas nos artigos 1.668; todavia, deve ser reservado ao cônjuge meeiro do executado a sua quota-parte sobre o valor da avaliação, a teor do que dispõe o art . 843 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10052451220228110037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2024) – Grifo Nosso EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAIDA NA TOTALIDADE DO IMÓVEL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL TOTAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO. I. Os Embargos de Terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II. Constatada a existência de propriedade em condomínio entre irmãos, adquirentes do imóvel por sucessão hereditária, incabível a penhora do imóvel na sua totalidade, a fim de buscar o adimplemento de dívida contraída por um só coproprietário. III. Realizada a penhora em parte superior ao quinhão de propriedade do devedor, sem intimação dos demais coproprietários, imperioso é reconhecer a nulidade da constrição judicial realizada, com a consequente desconstituição dos atos expropriatórios posteriormente realizados. (TJ-MG - AC: 10210150042245001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018) – Grifo Nosso Noutro diapasão, os elementos probatórios constantes dos autos revelam que os títulos exequendos (duplicatas) datam de 02/12/98, 27/11/98 e 07/12/98, ou seja, o débito foi constituído somente 6 (seis) meses após o falecimento do Sr. Antonio Carlos de Almeida, o que afasta a proteção hipotecária. De toda sorte, verifica-se que a garantia prestada se deu para o pagamento de um crédito cedido pela embargada, ora apelante, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), contudo, inexiste registros de quais seriam os títulos resguardados pela referida garantia (ID. 275072855 - Pág. 1). Para além, restou consignado que o regime de crédito a que se refere a escritura não ultrapassaria o prazo de 5 (cinco) anos. Assim, a existência de Garantia Hipotecária sobre o imóvel de matricula n. 11.141, assinada na data de 08 de julho de 1997, sem qualquer menção do débito que visa efetivamente garantir, não tem o condão de obstar a oposição dos embargos de terceiro, tampouco a pretensão de ver resguardado direito do apelado sobre a fração ideal. Quanto ao imóvel matriculado sob n. 11.145, verifico que a própria apelante em sede de embargos de declaração concordou com a redução da penhora, senão vejamos (ID. 275072854 - Pág. 21: “Destarte, por tudo o exposto, necessário que diante das razões expostas, que V.Excia., se digne a conhecer do presente EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, ACOLHENDO as razões e fundamentos demonstrados, para corrigir as imperfeições existentes a r. sentença, quanto a omissão e obscuridade, ainda pelo efeito infringente dos embargos, face a premissa equivocada, que modifique a r. sentença no particular, para julgar PROCEDENTE EM PARTE os Embargos de Terceiros opostos pelo Espolio de Antonio Carlos de Almeida, no sentido de que seja reconhecida a sua legitimidade ativa, tão-somente, em relação ao imóvel 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT, com a redução quanto a este da penhora recaída nos autos da Ação de Execução proposta pela Embargante/Exequente, autos n. 0012216-24.1999.8.11.0041 a razão de 50%.” Ademais, observo que a insurgência recursal em relação ao imóvel em questão se resume na alegação de ilegitimidade dos herdeiros para opor embargos de terceiro, tese essa que já restou afastada, conforme alhures fundamentado. Por fim, a apelante afirma que requereu a substituição da penhora relativa ao imóvel objeto da matrícula 52916 do 5º CRI de Cuiabá-MT, todavia, tal medida não afasta o princípio da causalidade, porquanto posterior aos embargos de terceiro. Destarte, se mostra irretocável a conclusão alcança em primeiro grau no sentido de determinar a redução da penhora para 50% referente aos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e o de matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, penhorados nos autos principais. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida sob ID. 275072852, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0007362-83.2019.8.11.0041

ID: 259361952

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007362-83.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CRISTINE ASSUMPCAO DE ALMEIDA DIEGO DE ALMEIDA GUILHERME DE ALMEIDA LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL

Acórdão

Advogados:

PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007362-83.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007362-83.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA - CPF: 509.460.561-53 (APELADO), PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL - CPF: 719.464.541-68 (ADVOGADO), MANUELA VIEIRA NEMES - CPF: 705.724.611-00 (ADVOGADO), PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL - CPF: 719.464.541-68 (APELADO), CARLA CRISTINE ASSUMPCAO DE ALMEIDA - CPF: 856.386.841-15 (APELADO), GUILHERME DE ALMEIDA - CPF: 719.465.191-20 (APELADO), DIEGO DE ALMEIDA - CPF: 719.465.941-72 (APELADO), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (APELANTE), EDGARD MARIOTTO - CPF: 012.118.948-19 (ADVOGADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. FRAÇÃO IDEAL. REDUÇÃO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, reconhecendo a invalidade da penhora sobre 50% de imóveis pertencentes ao espólio do embargante, determinando o prosseguimento da execução apenas em relação à cota-parte da coexecutada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros para ajuizamento de embargos de terceiro, bem como a legalidade da penhora sobre a integralidade de bens em copropriedade, inclusive com eventual garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros, porquanto os embargos foram opostos em nome do espólio, com representação pelos herdeiros. 4. Também afastada a preliminar de ilegitimidade do espólio, tendo em vista que, embora exista hipoteca sobre um dos imóveis, tal condição não obsta o exercício do direito do coproprietário (espólio) à defesa de sua fração ideal. 5. Comprovação de que os bens penhorados pertencem em copropriedade ao espólio e à executada, sendo indevida a constrição integral. 6. Desprovimento do pedido de revogação da justiça gratuita, por ausência de impugnação tempestiva e inexistência de concessão formal do benefício. 7. Irretocável a sentença que determinou a redução da penhora sobre os imóveis em 50%, limitada à parte pertencente à executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de hipoteca sobre imóvel indivisível não afasta o direito do coproprietário, estranho à execução, de opor embargos de terceiro e obter a desconstituição parcial da penhora incidente sobre sua fração ideal do bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 843, 355, I, e 487, I; Lei 11.608/2003, art. 4º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0018453-44.2017.8.11.0041; TJ-MT, AgRg Cível 1005245-12.2022.8.11.0037; TJ-MG, AC 1021015-00.4224.5.001. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por VIBRA ENERGIA S.A., contra sentença (ID. 275072852 – Autos de Origem nº 0007362-83.2019.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos de Terceiro, para reconhecer a invalidade da constrição judicial sobre 50% dos imóveis de matrícula 11.141, 11.145 (7º Ofício de Cuiabá) e 52.916 (5º Serviço Notarial de Cuiabá), pertencentes ao espólio do Embargante, e determinou o prosseguimento da execução apenas quanto à cota-parte da coexecutada Leila Maria Assumpção de Almeida, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de VIBRA ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que os autos principais tramitam em face de POSTOP PRODUTOS E SERV AUTOMOTIVOS LTDA e LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA, onde foi determinada a penhora dos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e da matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, todos de propriedade do embargante. Argumentam que a penhora deve ser reduzida para 50% de cada um dos imóveis, em observância da parte de cada um, sendo 50% do espólio e 50% da executada LEILA. Assim, pugnou pelo deferimento de tutela antecipada para suspender o leilão nos autos principais. No mérito, pugna pela procedência da ação para determinar a exclusão da penhora da parte pertencente ao espólio. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 50133061 – fls. 33/37, foi deferida a liminar. No id nº 115910266, a parte embargada apresentou contestação, arguindo ilegitimidade ativa dos embargantes. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id nº 118981415. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese haja requerimento de produção de prova pelas partes, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. Outrossim, em observância aos pontos controvertidos discutidos na lide, bem como aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, verifico que o pedido de produção de provas não é cabível. Ademais, o Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 4º, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, cabendo ao juiz que se esforce para analisar o mérito da questão trazida a juízo, de modo que determinar a produção de provas desnecessárias à análise do mérito. Conforme preleciona Fredie Didier, o Código de Processo Civil “consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª Edição. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2015.) Frise-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto as partes apresentaram suas provas quando da petição inicial, da contestação e da impugnação, pelo que aproveito os argumentos trazidos para análise da demanda. Não resta, pois, demonstrada a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas até então produzidas já consentem uma imediata prestação jurisdicional. Destaco que meras alegações são escassas para ensejar a dilação probatória. Assim, caberia às partes motivar o convencimento do juiz quanto à necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos, de modo que passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminar pendente de análise. Alega o embargado a ilegitimidade ativa dos embargantes, vez que o espólio detém inventariante que o represente. Contudo, referida liminar não merece guarida, vez que, consoante cediço, os embargos de terceiro, previstos no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando pessoa estranha à relação processual sofre turbação ou esbulho em sua posse, por meio de apreensão judicial, em razão de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Assim, todo terceiro, que sofrer violação na posse de seus bens, por ato emanado de juiz e se detentor de título sobre o bem constrito que o impeça de ser atingido, poderá socorrer-se da ação de embargos, para que lhe seja restituído o bem apreendido. No caso dos autos, os embargantes, filhos do de cujus ANTONIO, não são partes no processo de execução, bem como são possuidores do bem penhorado. Logo, são terceiros para fins legais. Além disso, finalizado o inventário, o herdeiro detém legitimidade para figurar em juízo. Nessa toada: EMBARGOS DE TERCEIRO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O herdeiro não ostenta legitimidade para opor embargos de terceiro e, ipso facto, defender os bens pertencentes ao espólio se o inventário ainda não foi encerrado com a consequente expedição do respectivo formal de partilha". (TJ-SP - AC: 10077479320198260009 SP 1007747- 93.2019.8.26.0009, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) EMENTA: Apelação Cível. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva do espólio. Inventário concluído. Emenda da inicial. Inclusão do (s) herdeiro (s)/sucessor (es). Sentença de mérito. Error in procedendo. I. O espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha. No entanto, finalizado o inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros ou legatário, na medida de seus quinhões. II. Porque, no curso da demanda, foi encerrado o inventário, o polo passivo deveria ter sido regularizado, para ser ocupado pelo (s) herdeiro (s) a quem coube (ram) o imóvel objeto do litígio. III. Uma vez que o feito prosseguiu contra o espólio, inclusive com a prolação de sentença de mérito, quando esta figura já não existia, houve clara ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dado que não houve a participação no feito do (s) herdeiro (s)/sucessor (es) a quem coube (ram) o imóvel objeto do litígio. IV. O magistrado singelo incorreu em error in procedendo, sendo imperiosa a cassação da sentença, inclusive de ofício, à vista de que a matéria atinente às condições da ação é de ordem pública, para que os autos retornem ao juízo de origem, onde deverá ser oportunizado à parte autora a regularização do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença cassada, ex officio. Apelação Cível prejudicada. (TJ-GO 0238464-95.2014.8.09.0001, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Abadiânia - Vara Cível, Data de Publicação: 15/03/2018) Assim, rejeito a preliminar. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Da análise do id nº 47783267 – fls. 08/09 dos autos principais extrai-se que foi realizada a penhora da integralidade dos imóveis. Dessa maneira, o pedido deve ser acolhido, para reduzir a penhora em 50%, permanecendo penhorado somente a parte atinente à propriedade de LEILA, executada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOMENTE DA FRAÇAO IDEAL DO DEVEDOR – BEM DIVISIVEL - Tratando-se de imóvel rural divisível, a penhora deve recair somente sobre a fração ideal pertencente ao executado, retirando-se a constrição da parte de propriedade de terceiro estranho à relação creditícia. (TJ-MG - AC: 10040120023755001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação: 26/02/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. Nos termos do art. 843, do CPC, é possível que a penhora recaia sobre a integralidade de bem indivisível, desde que seja ressalvado o direito do coproprietário que não integra a execução de ter assegurada, sobre o produto da alienação, a percepção do valor correspondente à sua fração. (TRT-1 - AP: 01000699020215010021 RJ, Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 11/05/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a redução da penhora para 50% referente aos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e o de matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, penhorados nos autos principais. Confirmo a liminar concedida. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.” Em razões recursais (ID. 275072860), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ilegitimidade ativa do espólio para opor Embargos de Terceiro; - Ilegitimidade dos Herdeiros para opor Embargos de Terceiro; - Possibilidade de penhora da totalidade do bem hipotecado, mesmo diante de copropriedade com o espólio; - Revogação da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 275072863), nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares, defendendo a manutenção integral da sentença. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo efetuado (ID. 275421862). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade da constrição judicial incidente sobre a cota-parte ideal de 50% de imóveis pertencentes ao espólio do embargante, determinando o prosseguimento da execução apenas quanto à parte de propriedade da coexecutada Leila Maria Assumpção de Almeida. Passo ao exame das teses sustentadas pela recorrente. PRELIMINARES 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos Herdeiros para opor Embargos de Terceiro A apelante assevera o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. Alega que os embargantes, ora Apelados, não litigam como terceira na execução, haja vista que, como prováveis herdeiros, realizada a partilha, integrará a relação jurídica como parte. Sem maiores delongas, verifico que a referida tese recursal é manifestamente inócua, notadamente porque os Embargos de Terceiros foram manejados exclusivamente em nome do Espolio de Antonio Carlos de Almeida, sendo registrado tão somente a representação deste em nome dos herdeiros. Portanto, rejeito a preliminar. 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Espolio de Antonio Carlos de Almeida A recorrente busca o reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelado Espolio de Antonio Carlos de Almeida, para ingressar com Embargos de Terceiro, quanto ao pedido de desconsideração da penhora sob o imóvel matriculado sob n. 11.141 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT, objeto da penhora recaída nos autos da ação de execução, sob o argumento de que existe garantia hipotecaria sobre o imóvel assinado pelo de cujus. De proêmio, percebe-se que a pretensão preliminar está intrinsecamente ligada aoméritorecursal, razão pela qual a matéria será analisada conjuntamente. MÉRITO 1. Pedido de revogação da justiça gratuita A apelante requer a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência econômica do espólio e dos herdeiros, apontando o elevado valor da causa e a existência de bens imóveis como indicativos de capacidade contributiva. Todavia, o exame dos autos revela que não houve concessão formal da gratuidade, mas tão somente o diferimento do recolhimento das custas iniciais (ID. 275071926 - Pág. 35), hipótese autorizada pelo art. 4º, §4º, da Lei 11.608/2003 e art. 98, §6º, do CPC. Ademais, não houve qualquer impugnação tempestiva pela parte adversa quando do deferimento do pedido, de modo que se encontra preclusa a questão. 2. Da Existência de Garantia Hipotecária Sobre o Imóvel Penhorado Matricula n. 11.141 (Ilegitimidade ativa do espólio) Na hipótese, a apelante sustenta que o imóvel de matrícula nº 11.141 encontra-se gravado com hipoteca firmada conjuntamente pelo de cujus e pela executada, de modo que a penhora sobre o imóvel, mesmo quanto à fração ideal presumidamente pertencente ao espólio, seria legítima em razão da integral vinculação do bem à obrigação garantida. A tese, contudo, não prospera. Para melhor entendimento da questão faz-se necessário rememorar o contexto fático processual. Conforme se depreende dos autos da Ação de Execução n. 0012216-24.1999.8.11.00041, em apenso a estes autos, a Apelante, na condição de exequente naquela ação, ingressou com o feito executório em desfavor da empresa Executada Postop Produtos e Serviços Automotivos Ltda e a Executada Leila Maria de Assumpção Almeida, esta na qualidade de Fiadora. Da narrativa exordial extrai-se que o fato gerador que deu causa à execução foi o inadimplemento de três duplicatas emitidas em novembro e dezembro de 1998 (ID. 47783266 - Pág. 3 dos autos da execução): No intuito de dar prosseguimento ao feito, a apelante/exequente nos autos da ação de execução, procedeu com a penhora de imóveis supostamente pertencentes a Executada Leila Maria de Assumpção Almeida, matriculas n. 11.141 e 11.145, do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT. Ocorre que os imóveis penhorados são de copropriedade do Sr. Antonio Carlos de Almeida, falecido desde 05/04/1998 (ID. 275071926 - Pág. 2). Efetivada a constrição, considerando que a ação não se voltou em face do respectivo espólio, deu ensejo aos Embargos de Terceiros em voga. Pois bem. De proêmio, registro que a existência de garantia hipotecária, por si só, não afasta a proteção legal conferida ao terceiro que demonstra titularidade sobre fração ideal do bem constrito. Isso porque os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito. Conforme bem reconhecido na sentença, restou evidenciado que apenas 50% do imóvel pertencem à executada, cabendo a outra metade ao espólio do falecido, de modo que a constrição se mostra indevida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL E OU SOBRE FRAÇÃO IDEAL – CARACTERIZAÇÃO BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊNCIA IRMÃO DEVEDORA COPROPRIETÁRIO - EMBARGANTE DE TERCEIRO – INDIVISIBILIDADE EVIDENCIADA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Há interesse de agir, a teor do que a d. Magistrada a quo, bem consignou na decisão saneadora proferida em 27/08/2019, de não acolhimento da alegação da perda do objeto da ação, que de fato além de tratar-se dos embargos de terceiro, por ser coproprietário do imóvel objeto da demanda o mesmo se estende a alegada indivisibilidade do bem. II - No caso concreto, pretende o embargante desconstituir a penhora em razão da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família o imóvel residencial dele coproprietário, irmão de devedora em ação de execução de sentença, imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Sentença de baixa da penhora mantida. (TJ-MT 00184534420178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL COMUM DE CASAL - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo cônjuge para defender a sua meação no patrimônio comum do casal, quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada. 2 . Pelo próprio teor do título executado, observa-se que a dívida foi contraída exclusivamente pelo esposo da embargante/apelante, ora agravada, em proveito da atividade agrícola por ele exercida, com o que não se pode presumir que a dívida foi contraída no interesse comum da família. 3. Diante desse contexto, entendo que deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no AREsp nº. 1945541/PR, de que não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 4. Digo, no regime de comunhão universal de bens, é possível que a medida constritiva do patrimônio recaia sobre os bens comuns do casal, isto é, que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas nos artigos 1.668; todavia, deve ser reservado ao cônjuge meeiro do executado a sua quota-parte sobre o valor da avaliação, a teor do que dispõe o art . 843 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10052451220228110037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2024) – Grifo Nosso EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAIDA NA TOTALIDADE DO IMÓVEL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL TOTAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO. I. Os Embargos de Terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II. Constatada a existência de propriedade em condomínio entre irmãos, adquirentes do imóvel por sucessão hereditária, incabível a penhora do imóvel na sua totalidade, a fim de buscar o adimplemento de dívida contraída por um só coproprietário. III. Realizada a penhora em parte superior ao quinhão de propriedade do devedor, sem intimação dos demais coproprietários, imperioso é reconhecer a nulidade da constrição judicial realizada, com a consequente desconstituição dos atos expropriatórios posteriormente realizados. (TJ-MG - AC: 10210150042245001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018) – Grifo Nosso Noutro diapasão, os elementos probatórios constantes dos autos revelam que os títulos exequendos (duplicatas) datam de 02/12/98, 27/11/98 e 07/12/98, ou seja, o débito foi constituído somente 6 (seis) meses após o falecimento do Sr. Antonio Carlos de Almeida, o que afasta a proteção hipotecária. De toda sorte, verifica-se que a garantia prestada se deu para o pagamento de um crédito cedido pela embargada, ora apelante, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), contudo, inexiste registros de quais seriam os títulos resguardados pela referida garantia (ID. 275072855 - Pág. 1). Para além, restou consignado que o regime de crédito a que se refere a escritura não ultrapassaria o prazo de 5 (cinco) anos. Assim, a existência de Garantia Hipotecária sobre o imóvel de matricula n. 11.141, assinada na data de 08 de julho de 1997, sem qualquer menção do débito que visa efetivamente garantir, não tem o condão de obstar a oposição dos embargos de terceiro, tampouco a pretensão de ver resguardado direito do apelado sobre a fração ideal. Quanto ao imóvel matriculado sob n. 11.145, verifico que a própria apelante em sede de embargos de declaração concordou com a redução da penhora, senão vejamos (ID. 275072854 - Pág. 21: “Destarte, por tudo o exposto, necessário que diante das razões expostas, que V.Excia., se digne a conhecer do presente EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, ACOLHENDO as razões e fundamentos demonstrados, para corrigir as imperfeições existentes a r. sentença, quanto a omissão e obscuridade, ainda pelo efeito infringente dos embargos, face a premissa equivocada, que modifique a r. sentença no particular, para julgar PROCEDENTE EM PARTE os Embargos de Terceiros opostos pelo Espolio de Antonio Carlos de Almeida, no sentido de que seja reconhecida a sua legitimidade ativa, tão-somente, em relação ao imóvel 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT, com a redução quanto a este da penhora recaída nos autos da Ação de Execução proposta pela Embargante/Exequente, autos n. 0012216-24.1999.8.11.0041 a razão de 50%.” Ademais, observo que a insurgência recursal em relação ao imóvel em questão se resume na alegação de ilegitimidade dos herdeiros para opor embargos de terceiro, tese essa que já restou afastada, conforme alhures fundamentado. Por fim, a apelante afirma que requereu a substituição da penhora relativa ao imóvel objeto da matrícula 52916 do 5º CRI de Cuiabá-MT, todavia, tal medida não afasta o princípio da causalidade, porquanto posterior aos embargos de terceiro. Destarte, se mostra irretocável a conclusão alcança em primeiro grau no sentido de determinar a redução da penhora para 50% referente aos imóveis de matrículas 11.141 e 11.145 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT e o de matrícula nº 52.916 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, penhorados nos autos principais. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida sob ID. 275072852, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 256292013

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822018-32.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR LEANDRO CAMPISTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MORAIS MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 082… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0822018-32.2023.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Em segredo de justiça, representada por seu genitor, Em segredo de justiça, em face da UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA,UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, com vistas a ser as rés compelidas a fornecerem a) FONOAUDIOLOGIA DA LINGUAGEM: com frequência mínima de 3 vezes por semana; b) PSICOLOGIA: com frequência mínima de 20 horas por semana – terapia comportamental com aplicação ABA supervisionada pelo responsável pelo caso; c) TERAPIA OCUPACIONAL: com especialização INTEGRAÇÃO SENSORIAL, com frequência mínima de 3 vezes por semana; d) PSICOPEDAGOGO: com frequência mínima de 3 vezes por semana; e) PSICOMOTRICIDADE: com frequência mínima de 2 vezes por semana; f) MUSICOTERAPIA: com frequência mínima de 2 vezes por semana; g) FISIOTERAPIA MOTORA: com frequência mínima de 2 vezes por semana; h) NUTRICIONISTA: com frequência mínima de 1 vez por semana, à guisa de antecipação de tutela, além de indenização por danos morais, conforme inicial de id. 80795980, seguida por documentos. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Rio e administrado pela Qualicorp, necessitando de terapias multidisciplinares devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que a clínica onde recebia tratamento parou de receber pagamentos da operadora de saúde, resultando na suspensão dos atendimentos. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés realizem os repasses de pagamento atrasado para a Clínica Excellence e o custeio integral do tratamento da autora. No mérito, requer a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As rés apresentaram contestação, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva e ausência de provas de defeito na prestação de serviços. Intimadas as partes para se manifestarem em provas, se manifestou a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. no id. 136141323, quedando-se inerte as demais partes. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da tutela de urgência, mas não detectou danos morais nos autos. É o breve relatório. Passo à análise. II. Fundamentação A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria requerida admite ser responsável pelo fornecimento do plano, fazendo parte da cadeia de consumo. DO MÉRITO No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos. 1. Relação Jurídica de Consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde é considerado um contrato de adesão, colocando o consumidor em posição vulnerável. É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. 2. Necessidade do Tratamento O autor comprovou a necessidade do tratamento requerido, conforme recomendação médica. O laudo pericial confirmou os diagnósticos e a necessidade de terapias multidisciplinares devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Rol da ANS A recente Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é apenas uma referência básica, não limitando a cobertura de tratamentos necessários. Portanto, a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. Em especial diante da recente entrada em vigor da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Todavia, ainda que adotado tal posicionamento, não é o caso dos autos. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 4. Danos Morais Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, não foram detectados nos autos abalos psíquicos que justifiquem a indenização por danos morais. Os aborrecimentos e contrariedades existentes não configuram dano moral indenizável. A parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Bem verdade que a parte autora busca a aplicação do dano in re ipsa. Mas dano in re ipsa só se reconhece nas "situações onde há consenso sobre o sofrimento" (STJ, REsp 1564955). Ou naquelas em que "demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana" (REsp 1292141). Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral III. Dispositivo Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, Unimed Nacional – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, a autorizar ou custear tratamento de saúde especializado, em clinica de sua rede conveniada ou mediante reembolso, caso inexista em sua rede, atendendo a prescrição médica. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Concedo a tutela de urgência visando a manutenção da realização do tratamento, conforme laudo médico 5)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora (art.85, §3º, I, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8)Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Substituto

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Fatima Riter Gomes e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 315475575

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800601-52.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RITER GOMES J. R. F.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 080… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0800601-52.2025.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA RITER GOMES, J. R. F. RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FÁTIMA RITER GOMES, por si e representando seu filho, JOSÉ RITER FERREIRA, representada por sua genitora, Joeline da Silva Oliveira, em face da UNIMED FERJ com vistas a compelir a ré a lhe fornecer fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fisioterapia aquática, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudióloga, psicologia terapia cognitivo comportamental, psicomotricidade, neuropsicopedagoga, musicoterapia na mesma clínica onde o Autor já vinha realizando seu tratamento, VIVENCIAR, ou então, o bloqueio de valores das contas da ré, correspondente a SEIS MESES DE TRATAMENTO, R$ 51.420,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte reais), ou que seja disponibilizada nova clínica, ou para que o menor possa realizar as suas terapias, inclusive, à guisa de antecipação de tutela, conforme inicial de id. 166453473, seguida por documentos. No id. 170369164 a parte autora requereu a apreciação da tutela de urgência. UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) apresentou contestação Id. 172578429 arguindo que não houve a efetiva comprovação da suposta negativa ou falha na prestação de serviço da UNIMED FERJ. Os únicos documentos anexados pela parte autora corroboram esta afirmativa, ou seja, inexiste a comprovação efetiva de falha na prestação de serviço ou negativa da Ré. Aduz que não houve qualquer negativa de autorização para os procedimentos requeridos pela parte autora. Réplica no id. 174713226. Decisão no id. 175230157 afirmando que a operadora de saúde tem o dever de cumprir o contrato, garantindo a prestação dos serviços de saúde em sua rede credenciada ou conveniada e, excepcionalmente, é possível o reembolso quando o plano de saúde não fornece ou não possui convênios. Assim, a preferência é sempre pela utilização da rede credenciada, conforme previsto nos artigos 17, 17-A e 18 da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Caso a rede credenciada não disponha de prestadores qualificados para realizar o tratamento necessário, o tratamento poderá ser realizado fora da rede credenciada com o reembolso dos valores pagos pelo beneficiário. E foi indeferido o pedido liminar concernente ao tratamento pretendido na Clínica VIVENCIAR, por entender não haver direito subjetivo à imutabilidade da rede credenciada. No id. 175914391 a parte autora requer a reconsideração da decisão retro para que a parte ré seja instada a retornar o JOSÉ nas suas terapias, em especial, na clínica VIVENCIAR, onde já faz todo o tratamento terapêutico e foi interrompido, uma vez que INEXISTE clínica especializada na rede credenciada para atender o JOSÉ. No id. 177863713 a parte ré afirmou não ter mais provas a produzir. Decisão no id. 177740143 deferindo parcialmente o pedido liminar para que a ré forneça os serviços prescritos nos termos dos laudos médicos acostados aos autos em clínica que lhe seja conveniada ou, na impossibilidade, em outra de sua própria escolha (de escolha da parte ré), no prazo de 05 dias. Manifestação da autora no id. 181271398 apresentando orçamento atualizado do tratamento que o JOSÉ deve realizar, conforme laudo médico Decisão saneadora no ID 175230157 A parte ré informou no ID 177863713 que não possui novas provas a produzir. Ministério Público no id 190590963 pela procedência parcial É o breve relatório. Passo à análise. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. É incontroverso nos autos que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, havendo prescrição médica para a realização de terapias específicas A negativa da ré em fornecer o tratamento na clínica anteriormente utilizada pelo autor, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que asseguram a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, conforme indicação do médico assistente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o contrato de adesão interpretado de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à continuidade do tratamento prescrito, em clínica conveniada ou, na ausência, em outra clínica indicada pela ré, conforme já deferido parcialmente em sede de tutela de urgência. Todavia, ainda que adotado tal posicionamento, não é o caso dos autos. Trata-se de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) situação abrangida pela recente resolução da ANS que segue. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/03/2023) No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. QUANTO AO DANO MORAL PRETENDIDO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE: Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Bem verdade que a parte autora busca a aplicação do dano in re ipsa. Mas dano in re ipsa só se reconhece nas "situações onde há consenso sobre o sofrimento" (STJ, REsp 1564955). Ou naquelas em que "demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana" (REsp 1292141). Quanto a esse ponto, a jurisprudência confirma que não há dano in re ipsa em tais situações: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência superior a 60 dias. Mensalidades pagas com atraso, com recebimento pela operadora. Plano de saúde que continuou emitindo boletos (através do sistema eletrônico) e recebendo os pagamentos. Conduta incompatível com a rescisão. Não comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) o entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que a negativa de atendimento ante o cancelamento do contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97). Observa-se que na hipótese dos autos, sequer restou comprovado pelo autor, como era seu ônus, que houve negativa de cobertura ocasionando dissabores. De toda forma, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente, não caracterizaram dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Em consonância com este entendimento estão os ensinamentos do ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em "Programa de Responsabilidade Civil" (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, a condenação por danos morais fixados em virtude do cancelamento do contrato de assistência médica deve ser afastada. (TJSP - AC: 10163467620188260002 SP 1016346-76.2018.8.26.0002, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) "O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral" (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp 876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). (...) "o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (STJ, AgRg no Ag nº 884832/RJ, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 26/10/10, DJe 9/11/10; AgRg no Ag 913432/SP, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 28/9/10, DJe 14/10/10); A condenação imposta à parte ré não teria caráter indenizatório, mas puramente punitivo (teoria dos punitive damages) balizada pelo valor do desestímulo. A tese é minoritária na doutrina brasileira, como anota Clayton Reis (Dano moral, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, item 5.2.3), e não tem respaldo no nosso direito positivo: por enquanto o art. 944 do Código Civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral diante da dúvida razoável administrativa da parte ré DISPOSITIVO Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré em autorizar ou custear a realização de sessões de Terapia Ocupacional requeridas ao menor JOSÉ RITER FERREIRA mediante cobertura integral ao tratamento multidisciplinar para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, conforme as prescrições médicas, em clinica de sua rede conveniada ou, na impossibilidade, em outra de sua própria escolha (de escolha da parte ré) ou mediante reembolso integral em caso de inexistência. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 5) Confirmo a tutela de urgência, resta prejudicado o pedido de ID 190705636 pelo retorno do tratamento, não isentando a parte ré da obrigação em caso de novo descumprimento. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes em favor do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.000,00, conforme TEMA 1313 STJ, considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8) Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. 9 ) Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de julho de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

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