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Maryane Conceição Da Silva Detófoli x Universidade Brasil

ID: 278989620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1007747-62.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARYANE CONCEIçãO DA SILVA DETóFOLI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA DE AZEVEDO

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PALLOMA DE SOUZA SILVA

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GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Palloma de Souza Silva (OAB 356229/SP), Gabriel Rocha de Oliveira (OAB 444471/SP), Paulo Henrique Silva de Azevedo (OAB 494109/SP) Processo 1007747-62.2… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Palloma de Souza Silva (OAB 356229/SP), Gabriel Rocha de Oliveira (OAB 444471/SP), Paulo Henrique Silva de Azevedo (OAB 494109/SP) Processo 1007747-62.2024.8.26.0189 - Protesto - Reqte: Maryane Conceição da Silva Detófoli - Reqdo: Universidade Brasil - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 19/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 318,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,66. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com ofícios por e-mail no valor corrigido de R$ 32,89. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1021186-72.2020.4.01.9999

ID: 309291823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. C. C. EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte aos autores, desde a data do requerimento administrativo em 19/12/2018. Em suas razões, em síntese, o INSS alega que inexistem provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício; que a sentença trabalhista é ineficaz contra o INSS, pois ele não integrou a lide; e, que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Os autores, alegam que a data de início do benefício deve ser fixada em 30/05/2009 (data do óbito), haja vista tratar de direito de menores e, portanto, não corre prescrição, nos termos do art. 5º do Código Civil. Já o Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento da apelação do INSS, pelo provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Evandro Cássio dos Santos Crisóstomo, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 30/05/2009, aos 18 (dezoito) anos de idade (ID 74761052). Os autores alegam que o instituidor do benefício era empregado de Roberto Francisco dos Santos, tendo sido admitido em 02/08/2007 para a função de costureiro, sendo seu contrato extinto em 30/05/2009, em razão de seu falecimento. Em 2018, muito depois do óbito, os requerentes ingressaram com reclamação trabalhista em face do empregador, alegando que o instituidor foi seu empregado no período de 02/08/2007 a 30/05/2009. Foi proferida sentença homologatória trabalhista, nos seguintes termos: “Ante o exposto, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido e considerando não haver incidência de prescrição para declaração de tempo de serviço e anotação da CTPS (artigo 11, §1º, da CLT), fica o Reclamado obrigado a efetuar anotação do contrato de trabalho na CTPS do Sr. EVANDRO CÁSSIO DOS SANTOS CRISÓSTOMO referente ao tempo de serviço de 02.08.2007 a 30.05.2009, na função de COSTUREIRO, com evolução salarial correspondente a um salário mínimo legal.” sic Dessa forma, para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, os autores apresentaram: a) certidão de óbito; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotação post mortem. O Juízo de origem considerou essas provas suficientes para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício pretendido. Contudo, o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, os Requerentes apresentaram tão somente a sentença trabalhista homologatória de acordo. Tal documento, isoladamente, não tem o condão de atestar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais, o que não ocorreu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso de apelação do INSS, e NEGO PROVIMENTO aos demais recursos. Inverto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte aos autores, fixando a data de início do benefício em 19/12/2018, data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta inexistência de provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício, ineficácia da sentença trabalhista em face do INSS, e ausência de comprovação das contribuições previdenciárias. 3. Os autores pleiteiam a fixação da data de início do benefício em 30/05/2009, data do óbito, sob o argumento de que, tratando-se de direito de menores, não incide prescrição. 4. O Ministério Público do Estado de Goiás recorre para limitar os honorários contratuais entre 20% e 30%. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso do INSS, pelo provimento do recurso dos autores e pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, isoladamente, pode comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, considerando a ausência de prescrição para menores; e (iii) se os honorários contratuais devem ser limitados entre 20% e 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/1991). 8. A dependência econômica é presumida no caso de cônjuge e filhos menores, conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 9. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, falecido em 30/05/2009, aos 18 anos de idade. 10. Os autores apresentaram sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação post mortem na CTPS como provas do vínculo empregatício. 11. De acordo com a tese firmada pelo STJ no PUIL 293 e no Tema Repetitivo 1.188 (REsp 1.938.265-MG), a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS dela decorrente, apenas constituem início de prova material válida quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 12. Na hipótese, não foram apresentados elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, limitando-se a parte autora à sentença trabalhista e à anotação post mortem, insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido. 13. Assim, merece acolhimento o recurso do INSS, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 14. Prejudicadas as demais teses recursais quanto à fixação da data de início do benefício e à limitação dos honorários contratuais. 15. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás desprovidos. Honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e documentos dela decorrentes, somente constituem início de prova material válida para fins previdenciários quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 2. A ausência de provas materiais contemporâneas impede o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor para fins de concessão de pensão por morte.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º, 26, I, 55, § 3º, e 74; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º; CLT, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024; TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1021186-72.2020.4.01.9999

ID: 309291826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. C. C. EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte aos autores, desde a data do requerimento administrativo em 19/12/2018. Em suas razões, em síntese, o INSS alega que inexistem provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício; que a sentença trabalhista é ineficaz contra o INSS, pois ele não integrou a lide; e, que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Os autores, alegam que a data de início do benefício deve ser fixada em 30/05/2009 (data do óbito), haja vista tratar de direito de menores e, portanto, não corre prescrição, nos termos do art. 5º do Código Civil. Já o Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento da apelação do INSS, pelo provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021186-72.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Evandro Cássio dos Santos Crisóstomo, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 30/05/2009, aos 18 (dezoito) anos de idade (ID 74761052). Os autores alegam que o instituidor do benefício era empregado de Roberto Francisco dos Santos, tendo sido admitido em 02/08/2007 para a função de costureiro, sendo seu contrato extinto em 30/05/2009, em razão de seu falecimento. Em 2018, muito depois do óbito, os requerentes ingressaram com reclamação trabalhista em face do empregador, alegando que o instituidor foi seu empregado no período de 02/08/2007 a 30/05/2009. Foi proferida sentença homologatória trabalhista, nos seguintes termos: “Ante o exposto, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido e considerando não haver incidência de prescrição para declaração de tempo de serviço e anotação da CTPS (artigo 11, §1º, da CLT), fica o Reclamado obrigado a efetuar anotação do contrato de trabalho na CTPS do Sr. EVANDRO CÁSSIO DOS SANTOS CRISÓSTOMO referente ao tempo de serviço de 02.08.2007 a 30.05.2009, na função de COSTUREIRO, com evolução salarial correspondente a um salário mínimo legal.” sic Dessa forma, para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, os autores apresentaram: a) certidão de óbito; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotação post mortem. O Juízo de origem considerou essas provas suficientes para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício pretendido. Contudo, o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, os Requerentes apresentaram tão somente a sentença trabalhista homologatória de acordo. Tal documento, isoladamente, não tem o condão de atestar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais, o que não ocorreu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso de apelação do INSS, e NEGO PROVIMENTO aos demais recursos. Inverto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021186-72.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5468928-78.2019.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A POLO PASSIVO:EDUARDA CARVALHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte aos autores, fixando a data de início do benefício em 19/12/2018, data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta inexistência de provas do vínculo empregatício do instituidor do benefício, ineficácia da sentença trabalhista em face do INSS, e ausência de comprovação das contribuições previdenciárias. 3. Os autores pleiteiam a fixação da data de início do benefício em 30/05/2009, data do óbito, sob o argumento de que, tratando-se de direito de menores, não incide prescrição. 4. O Ministério Público do Estado de Goiás recorre para limitar os honorários contratuais entre 20% e 30%. 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso do INSS, pelo provimento do recurso dos autores e pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, isoladamente, pode comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada na data do óbito, considerando a ausência de prescrição para menores; e (iii) se os honorários contratuais devem ser limitados entre 20% e 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da ocorrência do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/1991). 8. A dependência econômica é presumida no caso de cônjuge e filhos menores, conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 9. A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, falecido em 30/05/2009, aos 18 anos de idade. 10. Os autores apresentaram sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação post mortem na CTPS como provas do vínculo empregatício. 11. De acordo com a tese firmada pelo STJ no PUIL 293 e no Tema Repetitivo 1.188 (REsp 1.938.265-MG), a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS dela decorrente, apenas constituem início de prova material válida quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 12. Na hipótese, não foram apresentados elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, limitando-se a parte autora à sentença trabalhista e à anotação post mortem, insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido. 13. Assim, merece acolhimento o recurso do INSS, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 14. Prejudicadas as demais teses recursais quanto à fixação da data de início do benefício e à limitação dos honorários contratuais. 15. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás desprovidos. Honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e documentos dela decorrentes, somente constituem início de prova material válida para fins previdenciários quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que evidenciem o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período. 2. A ausência de provas materiais contemporâneas impede o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor para fins de concessão de pensão por morte.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º, 26, I, 55, § 3º, e 74; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º; CLT, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024; TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos autores e do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1017108-49.2017.4.01.3400

ID: 309330341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017108-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN MARQUES SIMOES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARQUES SIMOES - DF17590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017108-49.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento do não preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, qual seja, qualidade de segurado do instituidor. Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando que as provas constantes dos autos demonstram o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017108-49.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebo os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, nos termos dos artigos 183, § 1º, c/c o artigo 219 e o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido, Antônio José Ribeiro de Sousa, no momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 09/12/2010, aos 26 (vinte seis) anos de idade (ID 77095586, p. 3). Para comprovar a qualidade de segurado de seu genitor à época do óbito, a autora apresentou: a) certidão de óbito; b) processo da reclamatória trabalhista com homologação de acordo; c) CTPS; d) termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT; d) contrato de prestação de serviços; e f) recolhimentos previdenciários, decorrentes do acordo trabalhista. O Juízo de origem considerou essas provas insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício pleiteado e indeferiu o pedido, conforme trechos da fundamentação que transcrevo (ID 77095599). “(...) A Autora aduz como prova as contribuições previdenciárias recolhidas por força de acordo judicial feito na justiça do trabalho, o que comprovaria a qualidade de segurado do RGPS de seu genitor. No entanto, pela simples leitura do acordo homologado pela Justiça do Trabalho (ID 3618097, fls. 12), infere-se que não houve reconhecimento do vínculo laboral no período de 04 de dezembro de 2009 e 09 de dezembro de 2010, mas apenas e tão-somente uma divisão do ônus da contribuição previdenciária relativa ao respectivo período. Ficou acordado que o pagamento as contribuições ficaria, de dezembro de 2009 a maio de 2010, a cargo da Reclamante, e de junho a dezembro de 2010, a cargo da Requerida, o que seria feito com base no salário mínimo da época. (...) No caso dos autos, como sobredito, sequer há na citada sentença trabalhista o reconhecimento do vínculo laboral, mas mera divisão do custo de contribuições previdenciárias relativamente a determinado período. O vínculo laboral, ao contrário, foi rechaçado pela reclamada em sua contestação. Ao que se percebe, a parte reclamada percebeu que o único interesse da reclamante era o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de comprovação da carência exigida pela legislação previdenciária. Por isso, para por fim ao processo, resolver ceder e custear metade da contribuição previdenciária supostamente devida. (...) Com efeito, como a Autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova do vínculo laboral do de cujus, no que concerne ao período de 04 de dezembro de 2009 e 09 de dezembro de 2010, não há que se falar qualidade de segurado e, por consequência, o direito de dependente seu, ou seja, da Autora, à pensão por morte. (...)” O artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, enuncia que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Em reforço à disposição legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica, em 14/12/2022, no PUIL 293, quanto à sentença homologatória de acordo, de modo que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Ademais, O STJ, ao decidir sobre o Tema Repetitivo 1.188, julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe 16/9/2024, por unanimidade, reafirmou sua posição no sentido de que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Portanto, ainda que o reconhecimento do vínculo ocorra por meio de acordo homologado pelo juízo trabalhista, para fins previdenciários, a parte deverá trazer provas materiais e contemporâneas, aptas a evidenciar o exercício da atividade, o tipo de trabalho que executou e o período a ser reconhecido, devendo a análise das provas ser criteriosa. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, que prevê que a sentença trabalhista, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) No caso dos autos, com o intuito de comprovar a qualidade de segurado do falecido, a requerente apresentou, unicamente, sentença trabalhista homologatória de acordo, considerando que o TRCT foi assinado unilateralmente e que, na cláusula oitava do contrato de prestação de serviços, consta expressamente a inexistência de vínculo empregatício. Tal documento, por si só, não possui força probatória suficiente para atestar a existência do vínculo, sendo necessária a corroboração por outras provas materiais — o que não ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, ao recurso de apelação da parte autora. Mantenha-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017108-49.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017108-49.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARQUES SIMOES - DF17590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2010. A autora é filha do falecido. 2. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, foram apresentados: certidão de óbito; contrato de prestação de serviços; CTPS; TRCT; sentença trabalhista homologatória de acordo; e comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao acordo. O juízo de origem considerou tais elementos insuficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir se os documentos apresentados pela parte autora, especialmente a sentença trabalhista homologatória de acordo e os recolhimentos de contribuições previdenciárias dela decorrentes, são suficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte na data do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento e da dependência econômica do requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 5. A dependência econômica da filha menor é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, é imprescindível a demonstração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, conforme art. 26, I, do mesmo diploma legal. 6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 293 e Tema Repetitivo 1.188), a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando lastreada em elementos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade laboral, o tipo de trabalho desempenhado e o período correspondente. 7. No caso concreto, a sentença trabalhista apresentada não reconheceu vínculo empregatício, limitando-se a dividir o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias. A ausência de reconhecimento expresso da relação de emprego e a inexistência de provas materiais complementares impedem o reconhecimento da qualidade de segurado. 8. Ademais, o contrato de prestação de serviços traz cláusula expressa de inexistência de vínculo empregatício, e o TRCT encontra-se assinado unilateralmente, não suprindo as exigências legais de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 2. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, por si só, prova suficiente da relação de emprego para fins previdenciários, salvo se acompanhada de provas materiais contemporâneas que corroborem os fatos alegados. 3. A ausência de tais provas inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado e, por consequência, o deferimento do benefício previdenciário pleiteado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 4º; 26, I; 55, § 3º; 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 293, Primeira Seção, j. 14.12.2022; STJ, REsp 1.938.265-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024 (Tema Repetitivo 1.188); TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Adileide De Azevedo Alves Araújo e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315899143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002951-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILEIDE DE AZEVEDO ALVES ARAúJO SANDRO APARECIDO DE MORAES ARAúJO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOPES SCODRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002951-89.2025.8.26.0066 (processo principal 1007747-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adileide de Azevedo Alves Araújo - - Sand… Processo 0002951-89.2025.8.26.0066 (processo principal 1007747-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adileide de Azevedo Alves Araújo - - Sandro Aparecido de Moraes Araújo - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Fls. 01/02: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença de fls. 162/170 (10/04/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 14.334,27), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 01 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1007747-24.2025.8.11.0002

ID: 309766912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007747-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento de FGTS, férias com um terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no Id.192213510, revelam que a parte requerente foi contratada temporariamente para exercício de função junto ao requerido. Contudo, observo que foram expedidas matrículas funcionais distintas para cada período, o que reforça que não se trata de renovação ou unicidade contratual e sim contratações distintas e independentes, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 30 dias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas aos professores. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 04/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 04/03/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento das férias de 30 dias, acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0021361-63.2017.4.01.9199

ID: 311443488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021361-63.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido instituidor do benefício à época do óbito. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora o reconhecimento da qualidade de segurado dode cujus, bem como os demais requisitos legais, que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento de fl. 12. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. No que tange à comprovação da qualidade de segurado, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Nesse sentido, a sentença trabalhista (fl. 15) que reconheceu o vínculo empregatício entre Maria Eunice Avelar Costa e o falecido, Sr. Divino Vitorino Dantas, é insuficiente para comprovar a tese autoral, uma vez que a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as sentenças trabalhistas homologatórias de acordo ou as proferidas em processo em que não houve instrução probatória –, sentença que aplica à ré os efeitos da revelia ou se fundamenta exclusivamente na confissão - só podem ser consideradas como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual, se fundadas em elementos de prova que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, aptas a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Ainda na esteira da jurisprudência da mesma Corte Superior, nos casos em que há instrução probatória e exame do mérito em processo trabalhista contencioso, tem sido reconhecida a eficácia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho na esfera previdenciária, submetendo-se o título judicial ao contraditório no processo previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25.10.2013). 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 817.763/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 416/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador" (STJ, AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2014). Em igual sentido: "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral" (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). II. No caso, a Corte de origem considerou, como início de prova material do trabalho do de cujus, sentença trabalhista homologatória de acordo, em audiência inaugural, sem instrução probatória, nem exame de mérito da lide, que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laboral. III. A questão referente a ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, até a data do seu óbito - Súmula 416/STJ - não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem. Incide, assim, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) No caso em questão, não há nos autos cópia da ação trabalhista com qualquer comprovação documental da relação de trabalho entre o pretenso instituidor do benefício e o empregador. Não fosse isso, nos presentes autos não foi acostado qualquer início de prova material da condição de segurado, tampouco foi produzida prova testemunhal. Em assim sendo, os elementos dos autos não são suficientes para a comprovação de que o pretenso instituidor tinha a qualidade de segurado da previdência social à época do óbito, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. O de cujus faleceu em 20/07/2016. A parte autora alegou vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são analisadas: (i) se a sentença trabalhista homologatória constitui início válido de prova material para comprovar a qualidade de segurado; e (ii) se a documentação apresentada é contemporânea e apta a comprovar o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da pensão. A sentença trabalhista, conforme o Tema Repetitivo 1188 do STJ, somente serve como início de prova material se acompanhada de elementos contemporâneos e idôneos. 4. A sentença trabalhista homologatória foi baseada apenas em proposta de acordo do empregador, sem documentos contemporâneos aptos a comprovar a relação empregatícia. 5. A prova testemunhal foi vaga e contraditória em relação à atividade e ao domicílio do instituidor à época do óbito. 6. A jurisprudência do STJ veda a utilização de contribuições previdenciárias vertidas após o óbito para fins de comprovação de qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados em 1%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. Contribuições vertidas após o óbito não comprovam a qualidade de segurado. 3. A prova testemunhal isolada é insuficiente para reconhecimento de vínculo previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 55, §3º, 74 e 77; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188 (PUIL 293/PR); STJ, REsp 1.749.743/SP; STJ, AgInt no REsp 1.781.198/RS; TNU, PEDILEF 200538007607393; TRF1, AC 1003263-89.2019.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe, 16/02/2024. (AC 1002838-57.2022.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TEMA 1108/STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu pensão por morte à parte autora. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARCELO BARBIERI MARCONDES, ocorrido em 26/11/2018. A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 26/11/2018, requerimento administrativo apresentado em 16/04/2021, com alegação de dependência econômica. 5. Foram apresentados os seguintes documentos: sentença trabalhista homologatória de acordo (ID 311088596 - Pág. 34), que reconheceu o vínculo empregatício do falecido com a empresa T. J. Retificadora Ltda. desde 02/09/2016 até a data do óbito. Houve tomada de depoimento testemunhal em audiência (ID 311088596 - Pág. 135, ID 311088598, ID 311088597 e ID 311088599). 6. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige-se início de prova material para reconhecimento do tempo de serviço e das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o acordo homologado, embora válido para fins de vínculo empregatício, não assegura, por si só, a continuidade dos recolhimentos nem a constância dos valores declarados, salvo se respaldado por documentação idônea. A incumbência de comprovar o direito alegado recai sobre a parte requerente, que deve apresentar as provas materiais indispensáveis. A insuficiência probatória não transfere o ônus ao empregador. 7. O STJ, ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema nº 1188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação em CTPS e documentos correlatos, apenas será considerada início de prova material válida se houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem o período de serviço alegado, à exceção dos casos de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 8. No caso em questão, além do reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista homologatória de acordo, os autos não contêm elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados e demonstram o tempo de serviço no período requerido na ação previdenciária. 9. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 10. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada na fase recursal. Invertidos os ônus da sucumbência. (AC 1009032-17.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Portanto, ante a ausência de início de prova material, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Majoro os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspendo o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM PROVAS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em face do INSS, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. 2. A parte autora alega ser dependente do falecido, comprovado por certidão de casamento, e sustenta que houve vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista, com recolhimentos extemporâneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, sem instrução probatória, constitui início válido de prova material para fins de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (ii) se há, nos autos, elementos contemporâneos e idôneos suficientes para reconhecer o vínculo previdenciário necessário à concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo dispensada a carência (art. 26, I, da mesma Lei). 5. O óbito ocorreu em 11/04/2007, devendo incidir a legislação vigente à época (Súmula 340/STJ). A condição de dependente da parte autora foi comprovada por certidão de casamento. 6. A sentença trabalhista homologatória juntada aos autos, todavia, não foi acompanhada de elementos contemporâneos que comprovem a atividade laboral do instituidor. Também não houve produção de prova testemunhal ou apresentação de outros documentos que atestem o efetivo exercício da atividade alegada. 7. Conforme jurisprudência do STJ (Temas 1188 e 1108), a sentença trabalhista homologatória de acordo somente é considerada início de prova material quando acompanhada de elementos que comprovem, de forma idônea e contemporânea, o período e a natureza do vínculo laboral. 8. Diante da ausência de provas materiais contemporâneas e da inexistência de instrução probatória na Justiça do Trabalho, não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido, requisito indispensável à concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspenso o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. A ausência de instrução probatória na Justiça do Trabalho impede a utilização da sentença como meio de prova da qualidade de segurado. 3. A comprovação da qualidade de segurado é condição essencial para a concessão de pensão por morte." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 55, § 3º e 74; Súmula 340/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/03/2015; STJ, Tema 1188 (REsp 1.938.265/MG); TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, j. 11/12/2024; TRF1, AC 1002838-57.2022.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 01/03/2025; TRF1, AC 1009032-17.2023.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rafael Lima da Costa, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Porto Seguro Locadora De Veiculos Ltda x Junior Rodrigues Dias Registrado(A) Civilmente Como Junior Rodrigues Dias

ID: 257838280

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR RODRIGUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUNIOR RODRIGUES DIAS

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: JUNIOR RODRIGUES DIAS VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007747-92.2023.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: JUNIOR RODRIGUES DIAS VISTOS ETC. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, todos devidamente qualificados nos autos, na qual busca a retomada do bem móvel locado – um veículo automotor – e a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual do réu. A autora alega que as partes firmaram contrato de locação de veículo automotor, em 24.08.2022, cujo objeto foi o veículo Hyundai HB20 HATCH 1.0 VISION BLUEMEDIA MT, cor prata sand, placa DMZ9G14, chassi nº 9BHCU51AANP288673, RENAVAM nº 1295270525, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo mensal de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais), totalizando R$ 25.068,00 (vinte e cinco mil e sessenta e oito reais). Sustenta que o réu deixou de adimplir 03 (três) parcelas do contrato, vencidas a partir de 28.11.2022, e que, mesmo após notificação extrajudicial e tentativas de cobrança, recusou-se a regularizar o débito ou devolver o veículo, caracterizando, esbulho possessório. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para seja reintegrada na posse do bem e, no mérito, a procedência da demanda, para confirmar a liminar e decretar a rescisão do contrato, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 112757951), foi indeferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação do réu, ficando as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Realizada audiência de conciliação (id. 121363229), que restou inexitosa. O réu apresentou contestação c/c reconvenção (id. 122778327), na qual reconhece a inadimplência parcial, porém alega que esta decorreu de conduta atribuída à autora, notadamente a ausência de meios eficazes para pagamento (boletos bancários e cobrança em cartão). Sustenta também a nulidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que foi recebida por terceiro. Por fim, deduz reconvenção, requerendo o parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro parcelas), com vencimento após o fim da vigência contratual, bem como a disponibilização dos meios de pagamento. Pugna pela improcedência do pedido inicial e pela procedência do pleito reconvencional. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (id. 128099761). Sobreveio petição do réu comunicando a devolução espontânea do veículo (id. 128261456), além de requerer a improcedência da demanda e a procedência da reconvenção, ao passo que a autora confirmou a devolução do bem (id. 132459352), defendendo a perda do objeto no tocante a reintegração de posse e reiterando o pedido de procedência da demanda quanto a rescisão contratual, além da improcedência dos pedidos reconvencionais. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, todos devidamente qualificados nos autos, na qual busca a retomada do bem móvel locado – um veículo automotor – e a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual do réu. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Pois bem. De pronto, destaco que o pedido de reintegração de posse resta prejudicado, uma vez que o veículo objeto do contrato foi devolvido de forma voluntária pelo réu, conforme declarado por ambas as partes nas manifestações de id. 128261456 e id. 132459352, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Superada essa questão, a controvérsia remanescente gira em torno da validade da rescisão contratual e da consequente exigibilidade do débito inadimplido. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação de veículo automotor, constando cláusulas claras quanto ao valor, vencimentos mensais, encargos moratórios e penalidades, conforme documentos de id. 111371836 a id. 111373741. In casu, o réu reconhece expressamente a existência da dívida em sua peça de defesa, limitando-se a alegar, como causa excludente de responsabilidade, a não disponibilização de boletos ou cobrança via cartão. Tal alegação, contudo, não se sustenta juridicamente. A obrigação de pagamento oriunda de contrato de locação é obrigação de pagamento de quantia líquida, certa e com vencimento determinado, cuja exigibilidade prescinde de qualquer outra formalidade, caracterizando, em caso de inadimplemento, a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, não há necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para que se configure o inadimplemento e, consequentemente, a rescisão do contrato, mormente quando expressamente previsto em cláusula contratual (cláusula 10.1.6 – id. 111371837). Desse modo, o inadimplemento contratual autoriza a resolução do vínculo, com fulcro no art. 475 do Código Civil, que estabelece: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ora, a alegação de que a autora dificultou o adimplemento não veio acompanhada de qualquer prova concreta, limitando-se a ilações e áudios não autenticados. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que o devedor não pode se omitir e simplesmente aguardar a cobrança do credor para satisfazer obrigação que conhece, razão pela qual o inadimplemento contratual impõe a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ALUGUEIS VENCIDOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PARTE RÉ - QUANTIAS DEVIDAS. I - Na pretensão de cobrança fundada em inadimplemento contratual, incumbe à parte autora comprovar a existência do vínculo jurídico e à parte ré o cumprimento das obrigações contratuais, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a existência do contrato de locação de veículos celebrado entre as partes, caberia à locatária fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, quando lhe são cobradas prestações locatícias mensais que não foram por ela adimplidas no tempo e modo aprazados. Sem essa comprovação, imperiosa a procedência do pedido inicial.” (TJMG, RAC n. 5028091-37.2022.8.13.0024, 20ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 10.05.2023 – negritei). Assim, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Desse modo, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela autora no deslinde da demanda, competia ao réu demonstrar que foi impedido de realizar os pagamentos das prestações locatícias, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da não apresentação de um documento sequer nesse sentido. Destarte, reconhece-se a rescisão do contrato por culpa do réu e a sua responsabilidade pelo pagamento de eventual valor inadimplido, contudo, não vislumbro na inicial qualquer pretensão autoral nesse sentido (pagamento de parcelas inadimplidas). De outra banda, a pretensão reconvencional do reconvinte visa o parcelamento judicial do débito vencido, o que não encontra amparo em cláusula contratual ou em qualquer norma de direito material. Trata-se de típica tentativa de modificação do modo de adimplemento, cuja aceitação depende da anuência do credor, nos termos do art. 313 do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Além disso, o Judiciário não pode compelir o credor a aceitar parcelamento unilateral da dívida, sob pena de indevida interferência na autonomia privada das partes. Portanto, a reconvenção deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, firmado no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, por perda superveniente do objeto, bem como, com fulcro no artigo 487, I, do mesmo codex, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda (atualmente Mobitech Locadora de Veículos Ltda.) em desfavor de Junior Rodrigues Dias, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Ecy Comitre De Campos x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 316760956

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810315-70.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ECY COMITRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES MARTINS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 081… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0810315-70.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECY COMITRE DE CAMPOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ecy Comitê de Campos em face de AMIL Assistência Médica Internacional S.A., visando à cobertura de tratamento médico com implante hormonal de testosterona para hipogonadismo primário, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, e indenização por danos morais. O autor é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com hipogonadismo primário, sendo indicado por seu médico assistente o tratamento com implantes hormonais de testosterona. Diante da negativa de cobertura pela operadora, sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS, o autor custeou o tratamento com recursos próprios e pleiteia o reembolso, além da continuidade da cobertura. Tutela de urgência deferida no ID 122888748 Contestação no ID 128862550, seguida de documentos na qual aduz em apertada síntese: que não está obrigada a custear o tratamento com implantes de testosterona, pois o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). que atua conforme o contrato firmado e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.656/98 e as resoluções da ANS. que não houve negativa arbitrária, mas sim cumprimento contratual e legal. que sempre autorizou os procedimentos cobertos, e que a negativa se deu apenas por falta de previsão contratual e legal. que não há dano moral a ser indenizado, simplesmente porque não houve conduta ilícita praticada pela ré. A ré informou que não possui novas provas a produzir. É o breve relatório. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Da cobertura do tratamento A operadora de saúde tem dever legal e contratual de fornecer o tratamento de implante hormonal de testosterona para pacientes diagnosticados com hipogonadismo primário, desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação da necessidade clínica. O hipogonadismo é uma condição reconhecida que exige, em muitos casos, a terapia de reposição hormonal com testosterona para preservar a saúde, qualidade de vida e evitar complicações associadas à deficiência hormonal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamentos essenciais e prescritos, sob pena de violação do direito fundamental à saúde e do Código de Defesa do Consumidor. A recusa injustificada, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz disponível na rede credenciada, é considerada abusiva e passível de intervenção judicial. “Os planos de saúde têm a obrigação de garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos necessários para preservar, manter ou recuperar a saúde dos beneficiários. Isso inclui a disponibilização de medicamentos e terapias hormonais quando indicados pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do paciente.” No caso do insumo pretendido, há indicação para a reposição hormonal para esses pacientes após a retirada do câncer. Assim, a negativa de cobertura, quando o tratamento é prescrito por médico especialista, não encontra respaldo legal, salvo se houver previsão contratual expressa e justificada, o que não pode contrariar normas de proteção ao consumidor e à saúde. Quanto ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que o beneficiário tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas fora da rede credenciada quando a operadora não disponibiliza o tratamento necessário ou omite-se em indicar prestador habilitado. Nesses casos, o reembolso deve ser integral, desde que comprovada a necessidade, a urgência ou a ausência de alternativa na rede do plano, e mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. Portanto, havendo prescrição médica para o implante hormonal de testosterona e ausência de alternativa na rede credenciada, a operadora deve não só fornecer o tratamento, mas também reembolsar integralmente o valor gasto pelo beneficiário, mediante apresentação de notas fiscais e recibos, conforme previsto em lei e regulamentos da ANS. Assim, é devida a cobertura do tratamento indicado, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o desembolso. Da aplicação do CDC É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Do Dano Moral Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral Quanto a esse ponto, a jurisprudência confirma que não há dano in re ipsa em tais situações: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência superior a 60 dias. Mensalidades pagas com atraso, com recebimento pela operadora. Plano de saúde que continuou emitindo boletos (através do sistema eletrônico) e recebendo os pagamentos. Conduta incompatível com a rescisão. Não comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) o entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que a negativa de atendimento ante o cancelamento do contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97). Observa-se que na hipótese dos autos, sequer restou comprovado pelo autor, como era seu ônus, que houve negativa de cobertura ocasionando dissabores. De toda forma, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente, não caracterizaram dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Em consonância com este entendimento estão os ensinamentos do ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em "Programa de Responsabilidade Civil" (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, a condenação por danos morais fixados em virtude do cancelamento do contrato de assistência médica deve ser afastada. (TJSP - AC: 10163467620188260002 SP 1016346-76.2018.8.26.0002, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) "O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral" (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp 876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). (...) "o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (STJ, AgRg no Ag nº 884832/RJ, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 26/10/10, DJe 9/11/10; AgRg no Ag 913432/SP, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 28/9/10, DJe 14/10/10); A tese é minoritária na doutrina brasileira, como anota Clayton Reis (Dano moral, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, item 5.2.3), e não tem respaldo no nosso direito positivo: por enquanto o art. 944 do Código Civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". DISPOSITIVO Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a autorizar ou custear a realização do tratamento requerido pelo autor, enquanto perdurar a indicação médica, bem como ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Confirmo a tutela deferida. 5)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00( TEMA 1313 STJ e Art.85, §8, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8) Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. 9 ) Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz de Direito

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