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Processo nº 1002337-15.2025.4.01.3100

ID: 298423699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002337-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002337-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826, JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro-desemprego em razão de período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 2. Decido. 2.1. Da preliminar de ausência de interesse processual Embora a ausência de requerimento administrativo justifique a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, é cabível a aplicação da regra do art. 488 do CPC, segundo a qual "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Da renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que, no atual estágio do feito, a intimação da parte autora para renunciar ao excedente ao teto do JEF apenas resultaria em um prolongamento desnecessário da marcha processual, em descompasso com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, máxime os da simplicidade e celeridade, sem descurar que o valor da causa é muito abaixo de 60 salários-mínimos. 2.3. Da litispendência ou coisa julgada O INSS alegou tal preliminar de modo genérico, sem indicar dados de ação idêntica antecedente. Assim, afasto a preliminar. 2.4. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para inscrição (ou validação) no RGP Tal pedido não foi formulado pela parte autora. Afasto a preliminar 2.5. Da prescrição O INSS alega que houve prescrição quinquenal com fulcro no disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.° 20.910/1932. O seguro-desemprego pleiteado refere-se ao período de 15/11/2022 a 15/3/2023. A presente ação foi proposta no ano de 2025. Portanto, não ocorreu a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei n.° 20.910/1932). 3. Do mérito 3.1. A matéria que envolve o caso está disciplinada na Lei n.º 10.779/2003 e diz respeito ao seguro-desemprego devido ao pescador profissional no período do defeso da pesca da espécie preservada. Dispõe a referida lei: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...) § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei n. 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) – Destacou-se. Por sua vez, o Decreto n.º 8.424/2015, que regulamenta a Lei n.º 10.779/2003, estabelece: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput , o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 , ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. Em relação aos requisitos para a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá aprovaram a Súmula n.º 10, cuja redação se reproduz: São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, o REAP – Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. De outro lado, sobre as contribuições, a Lei n.º 8.212/1991 dispõe o que segue: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92) Para fins de sistematização da matéria, acresça-se a informação de que o prazo para recolhimento desse tributo é até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização, cabendo destacar que, para servir à concessão do seguro pleiteado, a contribuição deve ser paga tempestivamente (conforme prazo já exposto) e se referir a mês não incluído no período de defeso da pesca da espécie preservada. Vale pontuar que a regularidade dos recolhimentos previdenciários tem ligação direta com o requisito legal do exercício da pesca enquanto atividade profissional. A legislação determina o exercício ininterrupto da atividade de pesca, repise-se: pesca profissional, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso (art. 2º, inc. IV, alínea “b”, da Lei n. 10.779/2003). Desse modo, para a materialização da condição de pescador profissional, a pesca e a comercialização do pescado deverão ser ininterruptas, sobrevindo o recolhimento regular da respectiva contribuição previdenciária (seja por obrigação própria ou por meio de substitutos tributários) como elemento de prova do viés profissional da atividade. Em outras palavras, a condição de pescador profissional depende de prova material, a qual fica consubstanciada nos documentos comprobatórios da venda do pescado, dentre tais as guias de previdência social. O pescador profissional vem definido na Lei n.º 11.959/2009 nos seguintes termos: “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Em síntese, o entendimento deste juízo é no sentido de que os recolhimentos de contribuições previdenciárias devem ser efetuados dentro do prazo fixado em lei, isto é, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização da produção, pois a tempestividade desses recolhimentos é necessária para demonstrar a mercancia, elemento essencial à configuração do pescador como profissional e, por conseguinte, à aquisição do direito ao seguro-desemprego pelo defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 319 (paradigma: PEDILEF 80902320194013700), flexibilizou as exigências legais relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias e firmou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial pescador artesanal, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas, sem apontamento da base de cálculo ou alusão à venda de pescado. Tese firmada: Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária. Nesse contexto, ressalvando o entendimento deste juízo de que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas dentro do prazo legal e em número de recolhimentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira de forma ininterrupta, a análise desse requisito legal para a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal será realizada, doravante, com base na tese da TNU reproduzida acima. 3.2. No caso em exame, a parte autora comprovou que fez o requerimento de seguro-desemprego pelo defeso 2022 (ID 2173033359), que tem inscrição no Registro Geral de Pesca (ID 2173033359, fl. 15) e que tem inscrição CEI (ID 2173033359 - pág. 21). Quanto aos recolhimentos previdenciários, a parte autora fez recolhimentos previdenciários no período compreendido entre o seguro postulado. Por sua vez, o INSS não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sua contestação foi genérica. Portanto, como foram preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego ora pretendido. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego correspondente ao período de defeso de 15/11/2022 a 15/3/2023, devendo ser acrescida correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, nos termos da lei. A partir de 9/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 7. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 8. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da parte autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos, no prazo de 15 dias. 10. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 11. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. 12. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 13. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001464-15.2025.4.01.3100

ID: 338960318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1001464-15.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1001464-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCEMIR GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES - AP4936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2199846652), aceita pela parte autora (ID. 2199904097) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Espécie B32 CPF 645.813.062-72 DIB 01/12/2023 DIP 01/07/2025 DII DIIP 15/05/2023 TC Cidade de Pagamento RMI III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 3002767-62.2024.8.06.0167

ID: 303502360

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002767-62.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARA MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DO CEARÁ E CONTRA O DETRAN - CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO DO DETRAN - CE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É MOTORISTA DE APLICATIVO E UTILIZA O VEÍCULO PARA TRABALHAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DO DETRAN - CE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada pelos autores em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. No caso, consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes e que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo seu filho (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) aferir se a conduta da parte demandada gerou, ou não, dano moral indenizável; (ii) verificar a alegação de ausência de interesse processual; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; (iv) analisar a tese de responsabilidade subsidiária do Estado; (v) aferir se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (vi) verificar se foram definidos os consectários legais; e (vii) analisar se a definição dos honorários sucumbenciais deve, ou não, ser postergada para o momento da liquidação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na espécie, a conduta da parte demandada gerou mero aborrecimento, o qual não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo Estado, haja vista que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Não se acata a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que se confunde com o mérito recursal. "(…) muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos". Precedentes do TJCE. Mostra-se correta a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes referentes aos dias em que a motocicleta permaneceu indevidamente retida, haja vista a existência de comprovação nos autos de que o autor trabalha como motorista de aplicativo, e utiliza o veículo descrito nos autos para desempenhar suas atividades. De ofício, definem-se os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação, e posterga-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos de apelação dos autores e do DETRAN - CE conhecidos e desprovidos. Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025; TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, reformando em parte a sentença, inclusive de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará - sentença em ID 16081580. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 16081560) que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. Recurso de apelação dos autores em ID 16081582, no qual aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Em ID 16081584, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, aduzindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA, e a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, alegando que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. No mérito, sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Por fim, pugna pela reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos em relação ao Estado do Ceará. O DETRAN - CE também interpôs recurso de apelação (ID 19696548), pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja excluída a condenação em lucros cessantes. Contrarrazões do Estado em ID 16081586, dos autores em ID 16081589 e do DETRAN - CE em ID 19696547. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 16358970, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. 1 - Da desnecessidade de reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Estadual no caso em tela, não se faz necessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Estado interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Com efeito, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por outro lado, conforme aduziu o Juízo de primeiro grau, na espécie, constata-se, por meros cálculos aritméticos, que o valor da condenação não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2 - Do recurso interposto pelos autores Em seu apelo, os demandantes aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Não lhes assiste razão. Consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. No caso em apreciação, a parte autora limitou-se a alegar, genericamente, que sofreu constrangimentos de ordem moral, decorrentes dos fatos acima narrados. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para embasarem o pleito de indenização por dano moral. Com efeito, para que fosse concedida a reparação por dano extrapatrimonial em razão da demora na liberação da motocicleta apreendida, decorrente da greve dos servidores do DETRAN - CE, seria necessária a demonstração da ocorrência de sofrimento ou abalo moral ou psíquico, à honra, à reputação ou à imagem, em face do ato ilícito, situações não comprovadas no caso em apreciação. No caso, a conduta do demandado gerou mero aborrecimento ou dissabor, o qual, conforme ponderou o Juízo de origem, não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN . NÃO ACOLHIDA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Limoeiro do Norte e pelo Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gutemberg Gomes de Lima em face dos apelantes. 2- O cerne da presente lide cinge-se em verificar, preliminarmente, a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, a ausência de nexo causal, a resolução administrativa da questão e a condenação por danos morais, inclusive em relação ao quantum, com ambos os apelantes solicitando a reforma da sentença e o afastamento da condenação. 3- A responsabilidade do DETRAN não se limita apenas à fiscalização de trânsito, mas também inclui a correta atualização dos registros de propriedade dos veículos, conforme previsto no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro . A falha em cumprir com suas obrigações torna legítima a participação do referido órgão no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4- Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa . No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. 5- Assim sendo, embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos promovidos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral do autor não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Precedentes. 6- Recursos de apelação conhecidos e providos . Sentença reformada. (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DIRECIONADAS À NOVA PROPRIETÁRIA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO SEM, NO ENTANTO, PROCEDER À CORREÇÃO DO CONDUTOR . IRREGULARIDADE NA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ¿ PPD DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DESTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NÃO IDENTIFICADA MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide cinge-se na análise da regularidade das notificações de autuação e de penalidade, correspondentes à infração de trânsito imputada à autora, e, em decorrência disso, do ato administrativo de bloqueio de emissão de sua CNH realizado pelo DETRAN/CE. 2 . Sabe-se que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e, a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A despeito de a autora ainda ser a proprietária do veículo na data do cometimento da infração, sendo este um fato incontroverso, observa-se dos autos que as notificações de autuação e de penalidade foram direcionadas a Maria Auxiliadora de Oliveira Santos, atual proprietária. Assim, não havia sequer como a parte autora indicar o verdadeiro condutor infrator, dentro do prazo estabelecido pela legislação . 4. Para que se aceitasse a tese recursal do Detran de que a proprietária na época da infração (Sueli Bezerra Romão) é a responsável pela penalidade atribuída, seria inarredável a conclusão de que esta deveria, então, ter recebido as notificações de autuação e penalidade, o que não ocorreu in casu, em nítida afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, forçoso desprover do apelo do Detran. 5 . Por sua vez, o recurso autoral vindica a reforma da decisão quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da privação indevida de sua CNH. Todavia, não obstante evidente o ato ilícito perpetrado, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a autora tenha sofrido mácula a direito da personalidade. 6. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas . (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não deve ser provido o apelo interposto pelos autores. 3 - Do recurso interposto pelo Estado do Ceará 3.1 - Da preliminar de ausência de interesse processual O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA. Ocorre que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Com efeito, os autores argumentam que a motocicleta descrita nos autos foi apreendida em razão da existência de multas e débitos do IPVA, que não haviam sido pagos. Ademais, os autores comprovaram, em ID 16081566, que realizaram o pagamento do IPVA referente à motocicleta de placas RIE5A18 (CRLV em ID 16081565) no dia 1°/04/2024, dos anos de 2023 e 2024, que estavam em atraso, o que mostra ser descabida a alegação do Estado. Demais disso, para além dos débitos do IPVA, havia multas de trânsito a serem pagas, conforme documentos em ID 16081567. Assim, por conta de tais débitos que estavam em aberto, a motocicleta dos autores foi apreendida, devendo-se ressaltar que não se questiona nos presentes autos a legitimidade da apreensão, mas apenas a impossibilidade de retirada do veículo apreendido, mesmo após o pagamento do IPVA e das multas, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que o Estado não comprovou suas alegações, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que a parte autora demonstrou que teve sua motocicleta apreendida pelo DETRAN - CE em razão de débitos atrasados referentes ao IPVA de 2023 e 2024, além de multas de trânsito não pagas. Os demandantes comprovaram ainda o pagamento de tais débitos em 1°/04/2024, e a liberação do bem apenas em 26/04/2024 (recibo de entrega de veículo em ID 16081569). Por fim, saliento que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda. Por conseguinte, não acato a preliminar de ausência de interesse processual. 3.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado argui sua ilegitimidade passiva, ponderando que o DETRAN - CE é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, e que é a responsável pela apreensão e segurança dos veículos apreendidos. Não obstante, persiste a responsabilidade do Estado na presente demanda, na forma subsidiária, conforme o julgado a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO . MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões em Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que conheceu e negou provimento a Apelações Cíveis, mantendo totalmente inalterada a sentença do M.M . Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária movida pelo Sr. Jardel dos Santos Lima em face do DETRAN/CE e do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Atualmente, a questão ora discutida nos autos gira em torno da existência (ou não) de omissões no decisum proferido por este Órgão Julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre que foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso (inclusive aquelas relativas à legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da lide e à não configuração de causa excludente da responsabilidade civil), estando o decisum bem fundamentado, e em conformidade com precedentes não apenas deste, mas também de outros Tribunais . 4. Com efeito, muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos. 5. Além disso, o incêndio que atingiu o pátio localizado no Município de Russas/CE, em 25/09/2019, consiste em fortuito interno, isto é, inerente ao risco da própria atividade desenvolvida no local (depósito) e, portanto, não afasta a obrigação de indenizar o proprietário do veículo, Sr . Jardel dos Santos Lima, pelos danos materiais e morais experimentados in concreto, como visto. 6. Daí que, em verdade, as omissões apontadas pelo ente público (embargante), em suas razões, revela o único e exclusivo intuito de voltar a discutir o resultado que foi favorável aos interesses do particular (embargado). 7 . Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 8. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1 .022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (destacou-se) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) Ademais, o apelante alega que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. Assiste-lhe razão nesse tocante, conforme explicitado em linhas pretéritas. Destarte, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, porém acato a alegação do Estado do Ceará, de que este é responsável apenas subsidiariamente no caso em apreciação. 3.3 - Do mérito recursal No mérito, o Estado sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Com efeito, conforme bem explanado pelo Juízo de primeiro grau, restou devidamente comprovado nos autos que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho. Confira-se trechos da sentença (ID 16081580): "Por outro lado, quanto ao pedido de lucros cessantes, o autor demonstrou que utiliza sua motocicleta para trabalho como Uber (id. 88018403), e que, durante o período em que esteve impossibilitado de retirar o veículo, foi privado de exercer sua atividade profissional. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam os rendimentos auferidos pelo autor em períodos anteriores, o que permite uma estimativa razoável dos lucros que deixou de obter em razão da indisponibilidade do veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil, são devidos os lucros cessantes sempre que demonstrada a perda de rendimentos em virtude de fato imputável ao demandado. Neste caso, a paralisação da retirada do veículo em razão de greve do DETRAN, não disponibilizando o serviço essencial de liberação de veículos apreendidos, gerou um prejuízo financeiro ao autor, cuja compensação é devida." Mister trazer à baila o seguinte julgado: Apelação. Compra e venda. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer c ./c. lucros cessantes e indenização por danos morais. Demora na entrega da documentação do veículo. Sentença de improcedência . Veículo adquirido em 25/08/2020 e retirado em 11/09/2020, sendo entregue apenas CRVL vencido. Documentação entregue após o ajuizamento da ação em 02/02/2020 (CRVL) e 08/02/2020 (DUT/CRV). Demora que não pode ser reputada ao Detran e aos Correios, visto que foram disponibilizados serviços digitais pelos Detrans durante a pandemia. Falha no dever de informação ao autor (art . 6º, III, do CDC) e na prestação de serviços da loja ré (arts. 12 e 14 do CDC). Autor que comprovou a utilização do veículo para complementação de renda como motorista de aplicativo. Valor dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença . Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, deve ser mantida a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes, cujos valores serão apurados na fase de liquidação, conforme consignado na sentença de primeiro grau. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, reformando-se em parte a sentença, apenas para consignar que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia de trânsito no caso em destrame. 4 - Do recurso interposto pelo DETRAN - CE Em seu apelo, a autarquia de trânsito pleiteia a reforma parcial da sentença, visando ao afastamento da condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Conforme consignado no item 3.3 da presente decisão, restou comprovado, através do documento em ID 16081570, que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho, sendo, assim, devida a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, referente ao período em que o autor restou impossibilitado de trabalhar com sua motocicleta, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que se verifica em tal documento (ID 16081570) a placa da motocicleta e parte do nome do autor. Consta ainda no citado documento a média mensal auferida pelo demandante. Por fim, insta salientar que a sentença de primeiro grau determinou, corretamente, que os lucros cessantes deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, considerando-se a média de ganhos da quantidade de dias em que o veículo ficou retido indevidamente. Por conseguinte, não se dá provimento ao recurso manejado pelo DETRAN - CE. 5 - Dos consectários legais Analisando-se a sentença, observa-se que não foram estabelecidos os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação. Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo, pois, a defini-los DE OFÍCIO, nos termos seguintes: Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a.1) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; a.2) A partir de 09/12/20211: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/20212. 6 - Dos honorários de sucumbência Verifico, ainda, que a sentença de origem definiu percentual atinente aos honorários sucumbenciais. Contudo, deve a definição do percentual dos honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, ser postergada para após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC3, reformando-se em parte, e de ofício, a sentença nesse tocante. 7 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos apelos manejados pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado, reformando em parte a sentença, para estabelecer que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada, bem como para, DE OFÍCIO, reformar em parte a sentença, para definir os consectários legais e para postergar a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive os recursais, para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4°, II do CPC, restando inalterada a sentença de primeiro grau nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 3 Art. 85, §4º, II do CPC; "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

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Processo nº 1007769-05.2024.8.26.0292

ID: 309650660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO CORTICEIRO ZUCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVI DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Augusto Corticeiro Zucarelli - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 62/64, devidamente transit… Processo 1007769-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Augusto Corticeiro Zucarelli - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 62/64, devidamente transitada em julgado, dispôs: " Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa demandada ao pagamento de: 1) R$ 10.500,00, a título de restituição de quantia, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros legais de mora a contar da citação; 2) R$ 1.518,00, a título de reparação moral, com atualização monetária pelo mesmo índice e juros legais de mora a partir desta decisão. Face à sucumbência, a ré arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do procurador do demandante, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUCAS DAVI DIAS NEVES (OAB 460177/SP)

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