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Luis Gustavo Dos Santos x Associação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Detentores Do Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular

ID: 306457445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042161-54.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DO PATRIMôNIO - GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042161-54.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Gustavo dos Santos - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores do Patrimônio - Gol Plus Pr… Processo 1042161-54.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Gustavo dos Santos - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores do Patrimônio - Gol Plus Proteção Veicular - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, GOL PLUS PROTEÇÃO VEICULAR, ao pagamento da indenização em favor do requerente, nos seguintes termos: a) O valor da indenização corresponderá ao da Tabela FIPE para o veículo à época do sinistro, fixado em R$ 89.900,00 (oitenta e nove mil e novecentos reais) , do qual deverá ser deduzido o valor da cota de participação, no montante de R$ 3.355,40 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. O valor final será apurado por meio de simples cálculos aritméticos. b) O pagamento da indenização fica condicionado à entrega, pelo autor, da documentação do veículo livre de quaisquer ônus, incluindo o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) devidamente preenchido para a transferência, certidões negativas e chaves, nos termos da cláusula 6 do regulamento da associação (fls. 179/180). Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ (OAB 478606/SP), CÍNTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 133023/MG)

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José Braz De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308501453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA REZENDE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perp… Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida atinente ao contrato discutido nestes autos. 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma simples, a ser atualizada de acordo com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata. Ainda, a parte autora deverá devolver ao réu os valores creditados em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) A presente sentença servirá como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele a consignação de mensalidade com o escopo de cessar os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pelo procurador(a) da parte autora. Comunique-se o perito nomeado acerca do cancelamento da perícia. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TATIANA REZENDE MOTTA (OAB 324996/SP)

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Villineuve Moda Masculina Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296975433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002280-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLINEUVE MODA MASCULINA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002280-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Villineuve Moda Masculina Eireli - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1002280-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Villineuve Moda Masculina Eireli - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança das seguintes tarifas e encargos, por ausência de pactuação expressa e individualizada: Tarifa Renovação Cadastro, Tarifa Contrato Cartão BNDS, Tarifa Cta Garantida Contr, Tarifa Cta Garantida Manutenção, Tarifa ACL Renovação, Tarifa Renovação Cartão BNDS, Tarifa Giro Flex Liberação de Crédito, Tarifa BB Giro Flex Contratação, Tarifa Cheque Ouro Manutenção, Tarifa BB Giro Flex Renovação e seguro; b) AFASTAR a cobrança da capitalização de juros nas operações de crédito n. 184.405.673 e n. 184.407.654, diante da ausência de apresentação dos respectivos instrumentos, nos termos do art. 400 do CPC; c) AFASTAR a cobrança da comissão de permanência prevista na cláusula nona do contrato de fls. 559; d) RECONHECER o afastamento da mora da parte autora, diante da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; e) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto o juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Diante da complexidade, os valores a serem restituídos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024;TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007782-21.2025.8.26.0566

ID: 315552160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal… Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal no valor de R$ 1,60, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, que alterou o valor de recolhimento para R$ 34,35. Após o cumprimento da determinação supra, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Branyl Comércio E Indústria Têxtil Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307349839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025921-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRANYL COMéRCIO E INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 0025921-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1001249-49.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0025921-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1001249-49.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.646,60, a título de honorários sucumbenciais e custas processuais, decorrentes de condenação em ação de obrigação de fazer (Processo nº 1001249-49.2022.8.26.0114). Intimada para pagamento, a executada apresentou a Impugnação de fls. 73/76, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da Exequente aplicou juros de mora sobre o valor da causa para apuração dos honorários, quando deveria incidir apenas correção monetária. Apontou como devido o montante de R$ 2.140,63 e comprovou o depósito judicial do referido valor, garantindo o juízo sobre a parcela controversa. A Exequente, em manifestação (fls. 92/93), concordou com a alegação de excesso de execução, reconheceu o valor de R$ 2.140,63 como correto e, diante do depósito tempestivo, requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor, informando a inadmissão do Recurso Especial nos autos principais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento. A questão encontra-se resolvida pela própria concordância da parte exequente, que admitiu o equívoco na elaboração de sua planilha de débito inicial. Com efeito, os honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre o valor da causa, devem ser calculados após a atualização monetária deste desde a data do ajuizamento, não cabendo a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo, mas tão somente sobre o valor final dos honorários apurados, e a partir do trânsito em julgado. Assim, reconheço como correto o cálculo apresentado pela executada e anuído pela exequente, fixando o valor total da execução em R$ 2.140,63 (dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). Tendo em vista que a executada efetuou o depósito integral do valor ora reconhecido como devido dentro do prazo para pagamento voluntário, não há que se falar em aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Por fim, o pedido de levantamento dos valores depositados deve ser deferido. Conforme informado pela exequente e com base no art. 521, III, do CPC, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial torna a caução dispensável para o levantamento de depósito em dinheiro, o que autoriza a imediata expedição dos mandados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 73/76) para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total do débito em R$ 2.140,63 (dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos), já satisfeito pelo depósito judicial realizado. Em razão da sucumbência na impugnação, condeno a exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Considerando o cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 em relação às custas e despesas processuais, no que for aplicável. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1007782-03.2025.4.01.4300

ID: 306822572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007782-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALCELIR BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007782-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILON FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007782-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILON FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELI APARECIDA DA SILVA FARIAS RIBEIRO (CPF 601.577.391-04) contra omissão atribuída ao GERENTE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise de pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade (Protocolo nº 471055104 - NB 652.484.790-7). 02. Em síntese, a impetrante alega que requereu a prorrogação do benefício em 15/04/2025, dentro do período regulamentar, mas até a distribuição desta ação, em 19/06/2025, a análise do pedido não fora concluída pelo INSS. 03. Apresentados pedidos de gratuidade da justiça e de concessão liminar da segurança, para que a autoridade seja obrigada a concluir a análise do requerimento referido. 04. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 06. A parte impetrante comprovou que, em 15/04/2025, protocolou requerimento de pensão por morte urbana, mas o extrato de movimentações demonstra que o INSS ainda não concluiu a análise do pedido (Id. 2193242292). 07. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 08. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 09. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por cerca de 02 (dois) meses, sem que a autoridade tenha sequer iniciado a análise de requerimento do qual depende a liberação de verba de natureza alimentar. Além disso, não há indício de que a autarquia tenha feito qualquer exigência que esteja pendente de cumprimento pelo impetrante (Id. 2193242292). 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade (Protocolo nº 471055104 - NB 652.484.790-7), no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 11. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99, §3º do CPC. 12. Ordeno a intimação do(a) impetrante para que se manifeste sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e número de telefone celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta decisão com urgência; b) na mesma oportunidade, notificar a autoridade CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; c) intimar o MPF para que informe se pretende intervir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno; d) juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Agostinho Fernandes e outros x Benedito Da Silva Bernardo

ID: 308501647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071334-97.2010.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERNANDES NAIR MENEGALDO FERNANDES

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA BERNARDO

Intimação

Advogados:

NEUSA PADOVAN LIRA

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NELSON RICARDO FRIOL

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 0071334-97.2010.8.26.0114 (114.01.2010.071334) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agostinho Fernandes - - Nair Menegaldo Fernandes - Benedito da Silva Bernardo -… Processo 0071334-97.2010.8.26.0114 (114.01.2010.071334) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agostinho Fernandes - - Nair Menegaldo Fernandes - Benedito da Silva Bernardo - Ante o exposto, em relação à presente demanda (autos de n. 0071334-97.2010.8.26.0114), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AGOSTINHO FERNANDES e NAIR MENEGALDO FERNANDES e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial "Panificadora Rosa do Castelo Ltda.", celebrado entre as partes em 14 de outubro de 2010; B) CONDENAR o requerido BENEDITO DA SILVA BERNARDO ao pagamento da multa contratual estipulada na Cláusula Sétima do instrumento, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do negócio jurídico, corrigida monetariamente desde o inadimplemento (outubro/2010) segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações da Lei n. 14.905/2024; C) CONDENAR o requerido BENEDITO DA SILVA BERNARDO ao pagamento de perdas e danos excedentes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes aos prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão do inadimplemento contratual e da má gestão do estabelecimento comercial, naquilo que exceder o valor da multa contratual ora fixada, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme apurado na liquidação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao feito de n. 0031292-69.2011.8.26.0114 (ação cautelar autônoma), JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se, contudo, os efeitos da liminar anteriormente concedida, diante da coerência com o mérito julgado na ação principal. Diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. No mais, no tocante ao feito de n. 0027705-39.2011.8.26.0114 (ação de indenização), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO DA SILVA BERNARDO. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC Translade-se cópia da presente sentença para os feitos de n. 0031292-69.2011.8.26.0114 e 0027705-39.2011.8.26.0114. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024;TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: NEUSA PADOVAN LIRA (OAB 140718/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP), CLAUDINEI APARECIDO PELICER (OAB 110420/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), DIOGENES FRIAS DALLA CROCE (OAB 115782/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP), DIOGENES FRIAS DALLA CROCE (OAB 115782/SP)

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Processo nº 1007782-72.2025.4.01.3307

ID: 320220665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007782-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANATALINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007782-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007782-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1007782-75.2025.8.26.0451

ID: 259633711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se.

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