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Processo nº 1007796-22.2020.8.26.0132

ID: 297147277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-22.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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EVELYN PEREIRA DA SILVA

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-S… Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de VALDEMIR VIEIRA SANTANA alegando que inicialmente, insta destacar que em 28 de abril de 2017, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.318/2017, na qual a Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL aprovou o agrupamento, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica previstas nos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. EEB, pela Caiua Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste CFLO, concessionarias controladas pela Energisa S.A.; anuindo a incorporação societária das concessionárias EEB, EDEVP, CNEE e CFLO pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. Desta forma, as distribuidoras supramencionadas, em 30/06/2017, foram incorporadas pela distribuidora CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., conforme documento anexado (doc. em anexo). Com esta explanação, requer seja afastado qualquer possibilidade de arguição, quanto a ilegitimidade ativa, posto que no ato societário de incorporação, a sociedade incorporadora, denominada CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., teve sua denominação social alterada para ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doc. em anexo). Inicialmente, insta salientar que o autor não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, VII do Código de Processo Civil, haja vista que busca constantemente contatos com as partes, para tratativas extrajudiciais, no sentido de resolver a pendência objeto da demanda em tela. Outrossim, informa o autor, que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial, encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico, da parte Ré, cuja obtenção restou impossibilitada, o que não ocasiona nenhum prejuízo ao regular processamento do feito, conforme do § 2º do art. 319 do NCPC. A empresa autora é concessionária de serviço público, de distribuição de energia elétrica, e prestou seus serviços em favor da ré, fornecendo-lhe energia elétrica para a unidade consumidora 4116534, entretanto, apesar da autora ter prestado seus serviços, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, correspondente a respectiva Unidade Consumidora, na data abaixo mencionada, cujas faturas abrangem o consumo de energia elétrica, bem como o parcelamento de consumo avençado com a autora, restando evidente a situação de inadimplência da ré, conforme se observa dos documentos em anexo e tabela a seguir, vejamos, transcrevendo tabela. Outrossim, a ré firmou junto a autora, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras avenças, reconhecendo a dívida no valor de R$ 8.785,88 (oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), avençando o pagamento por meio de entrada no valor de R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais), e 10 (dez) parcelas de R$ 741,81 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) com vencimento da primeira parcela em 16.04.2018 e última parcela em 11.01.2019, incluídas em nota fiscal/fatura de energia elétrica, conforme documentação anexo. Ocorre que a ré, não efetuou o pagamento até o momento, encontrando-se inadimplente com o parcelamento, conforme se observa dos documentos em anexo. Diante disso, o réu encontra-se em débito perante a autora pelo valor total atualizado de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), com valores devidamente atualizados, conforme demonstrativo de débito anexo. Não obstante a mora do devedor e as diversas tentativas de composição extrajudicial, a autora não logrou êxito em receber o débito em cobrança extrajudicial, sendo obrigada a ingressar com a presente, para ver seu direito tutelado. Convém destacar que, de acordo com a primeira cláusula do termo de parcelamento, a avença é válida uma vez que restando comprovado a anuência em quitar seu débito em 10 (dez) parcelas, então a ciência da parte ré quanto aos termos do contrato de parcelamento, e respectivos deveres, conforme se verifica abaixo, transcrevendo cláusula contratual. Corroborando com a validade e manifestação de vontade da ré, quanto ao referido parcelamento, cumpre frisar que este passou a inadimplir a partir da primeira parcela, conforme fatura abaixo, transcrevendo imagem. Ressalte-se inegável que houve avença entre as partes, do contrário, não haveria emissão de faturas, conforme previsto em cláusula contratual supra, pelo que temos por satisfeito, representatividade de prova escrita, quanto a existência da dívida, sendo estes os documentos que possibilitam o ingresso da presente Ação de Cobrança. Ademais, os documentos acostados fazem a prova necessária do negócio jurídico realizado, bem como das condições de contratação, demonstrando também a inadimplência da ré, satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação. Por derradeiro, cumpre destacar que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento, em decisão por maioria, com relação às controvérsias relacionadas a prazo prescricional, para relações advindas de responsabilidade civil contratual, firmando entendimento que se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, cuja decisão foi proferida por maioria pela 2ª seção do STJ em Processo: EREsp 1.280.825 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP), acórdão publicado em 02.08.2018. Dessa forma, nas hipóteses em que houver inadimplemento contratual, a pretensão do credor em exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado, prescreve em 10 (dez) anos. Desta feita, tornou-se então exigível a totalidade do débito, restando devido à autora a quantia de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo, nos termos dos artigos 397 c/c 422 do Código Civil. Diante do exposto, requer: Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), devidamente acrescido, dos encargos de inadimplência, juros, correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, custas e demais despesas processuais, cartorárias, etc.; A citação postal da ré descrito e qualificado no preâmbulo desta, no endereço já indicado, para querendo, responda à ação, no prazo devido, sob pena de revelia e confissão, nos termos do que dispõe o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil; Seja concedido ao autor a produção ampla de provas com o fim de exaurir o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, que sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda presente ação; Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, bem como a juntada de demais documentos necessários à elucidação dos fatos; Outrossim, a autora informa que tem interesse pela realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do NCPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/56). Determinada a citação da parte ré a fls. 58/59. Devidamente citada (fls. 245), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 246). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar contestação (fls. 245). Não obstante, quedou-se inerte (fls. 246). Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O instrumento a fls. 30/31 comprova a contratação do serviço público de energia elétrica, mediante o pagamento das faturas de consumo até a data do vencimento. Além disso, restou comprovado que a ré efetuou acordo em Termo de Confissão de Dívida, o qual foi inadimplido (fls. 26/29). Assim, sendo incontroverso o inadimplemento da parte ré com suas obrigações, no mérito, a ação é procedente, sendo devido o pagamento e o cumprimento das obrigações. Com relação aos encargos moratórios - juros, correção monetária e multa de 2% - cumpre registrar que têm respaldo legal no art. 126, § 1º, da Resolução Aneel n. 414/2010, calculando-se pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento: ENERGIA ELÉTRICA. Ação monitória. Mora da ré (revel). Obrigação líquida e certa. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Multa moratória devida. Ausência de impugnação específica ao afastamento da cobrança da multa compensatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP, Apel. 1004560-29. 2019.8.26.0510, Rel. Sá Moreira Oliveira, j. 20.07.2020). Ressalva seja feita apenas no tocante ao índice de correção monetária, para aplicar a tabela prática do TJSP, que reflete a real recomposição do valor da moeda, e não o IGP-M. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 14.396,75 atualizado monetariamente pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB 423020/SP)

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Processo nº 0005479-67.2019.8.08.0047

ID: 260639551

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005479-67.2019.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005479-67.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005479-67.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA NÃO FORMULADO NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE GASTOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA FALSIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A inovação recursal ocorre quando a parte traz, em sede recursal, pedidos ou argumentos não apresentados na instância originária, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido de direito de resposta não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal. 2. A liberdade de expressão e o direito à informação são garantias constitucionais fundamentais, vedando-se qualquer forma de censura prévia ou controle estatal sobre manifestações públicas, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. 3. As postagens impugnadas tratam de tema de evidente interesse público, uma vez que versam sobre a aplicação de recursos municipais, permitindo a fiscalização e o debate pela sociedade. 4. Não há nos autos prova cabal de que as informações veiculadas sejam falsas ou tenham sido divulgadas com dolo específico de difamar a Administração Pública, não se justificando a remoção do conteúdo. 5. A Administração Pública dispõe de meios institucionais próprios para rebater informações que considere inverídicas, sem necessidade de intervenção judicial para restringir a manifestação de particulares. 6. O documento apresentado pelo Município não possui força probatória suficiente para atestar de maneira irrefutável os gastos reais da festividade mencionada. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS em face da sentença de fls. 137/140 que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada pelo apelante em face de ELIANO RIBEIRO e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões (fls. 141/148), o apelante alega que: i) o documento de fls. 51/54, assinado pelo presidente da ABAVAM, comprova a parceria da entidade com o Município e os gastos efetivos do evento, sendo suficiente para demonstrar a falsidade das postagens impugnadas; ii) o direito de liberdade de expressão não pode servir de escudo para a propagação de informações sabidamente falsas sobre gastos públicos, especialmente quando há o risco de dano à imagem da Administração Pública, e iii) ainda que se entenda pela inexistência de fake news, o Município tem direito de resposta, nos termos da Lei nº 13.188/2015. Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 152/v e 154/177). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005479-67.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ELIANO RIBEIRO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO PRELIMINAR EX OFFICIO (Inovação recursal) Compulsando os autos, observa-se que o Município de São Mateus não formulou o pedido de direito de resposta na petição inicial, tendo requerido, à época, apenas a remoção das postagens e a retratação do primeiro requerido, de modo que o pedido de direito de resposta surge exclusivamente na fase recursal, o que configura evidente inovação recursal. Intimado para se manifestar, o recorrente assume que inovou, conforme id. 4128829. A inovação recursal trata-se de evento em que a parte utiliza-se de argumentos não trazidos em primeira instância, ofendendo, desta forma, principalmente os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, assim preceitua o Ilustre Professor José Carlos Barbosa Moreira1: “O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau.” O c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que somente pode-se trazer fatos novos em apelação se a parte comprovar motivo de força maior, sob pena da preclusão. (STJ – AgRg no ARESP: 626.648 – PR 2014/0297603-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação DJe 19/05/2015) e (STJ – AgRg no AREsp: 363546 SP 2013/0205513-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013). No caso, o Município, ao trazer em sede de apelação um pedido que não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, busca alterar os limites objetivos da demanda, o que não se admite. A respeito, colaciono a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INÉDITA AOS AUTOS NO RECURSO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO PARA SUBSTITUIR FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, EM RELAÇÃO À PARCELA CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Preliminar de inovação recursal: Verifico que o apelante, de fato, ao argumentar que a forma de correção pelo CUB não seria cabível no contrato sob exame, trouxe em seu apelo matéria inédita, não submetida à apreciação do juízo de origem, de modo que conhecer desta parcela do recurso implicaria em supressão de instância. Preliminar acolhida. (…) (TJES; AC 0008750-02.2018.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 26/07/2022; DJES 08/08/2022) Diante do exposto, reconheço ex officio a inovação recursal e NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto na parte em que requer o direito de resposta. É como voto. VOTO (Mérito) Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS em face da sentença de fls. 137/140 que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada pelo apelante em face de ELIANO RIBEIRO e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões (fls. 141/148), o apelante alega que: i) o documento de fls. 51/54, assinado pelo presidente da ABAVAM, comprova a parceria da entidade com o Município e os gastos efetivos do evento, sendo suficiente para demonstrar a falsidade das postagens impugnadas; ii) o direito de liberdade de expressão não pode servir de escudo para a propagação de informações sabidamente falsas sobre gastos públicos, especialmente quando há o risco de dano à imagem da Administração Pública, e iii) ainda que se entenda pela inexistência de fake news, o Município tem direito de resposta, nos termos da Lei nº 13.188/2015. Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 152/v e 154/177). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de remoção de conteúdos publicados na internet que questionam gastos públicos e à suposta falsidade das informações veiculadas. Como se sabe, a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento são pilares fundamentais da democracia, conforme estabelece o art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, bem como o art. 220, que garante a plena liberdade de informação jornalística. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, deixou assentado que a liberdade de expressão deve ser interpretada de forma ampla, vedando-se qualquer tipo de censura prévia ou controle estatal sobre conteúdos divulgados na imprensa ou em redes sociais. No caso em comento, as postagens impugnadas tratam de tema de evidente interesse público, qual seja, a aplicação de recursos municipais na realização de festividades. Trata-se, pois, de discussão legítima e socialmente relevante, que envolve não apenas o direito de manifestação do requerido, mas também o direito da coletividade de debater, fiscalizar e questionar a gestão do dinheiro público. In casu, não é possível verificar qualquer evidência de que as postagens feitas por Eliano Ribeiro tenham sido elaboradas com dolo específico de difamar o Município ou de divulgar informações deliberadamente falsas. Conforme evidenciado pelo d. Magistrado sentenciante, não há prova cabal de que os valores mencionados nas postagens sejam efetivamente falsos, especialmente porque a Administração Pública, por meio de seus próprios meios institucionais, pode divulgar esclarecimentos para rebater eventuais equívocos ou exageros nas críticas formuladas. Guardadas as diferenças, vejamos e posicionar os e. Tribunais Pátrios em demandas análogas: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, PELA RÉ, EM DEFESA PÚBLICA DA INOCÊNCIA DO SEU ESPOSO, DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. IMPUTAÇÃO À AUTORA DE PARTICIPAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DO CRIME POR MOTIVAÇÃO ELEITORAL. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, PREMISSAS VERÍDICAS E CONTEXTO DE DESAVENÇA POLÍTICA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DA EXPRESSÃO. Autora que pretende a remoção de conteúdo em rede social, a indenização por danos morais e o direito de resposta em razão de publicações alegadamente lesivas à honra. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido indenizatório. RECURSO DA RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova dos autos permite o deslinde da controvérsia. Mérito. Marido da ré (vereador e candidato eleitoral à época) que foi acusado da prática de crime por ex-apoiadora política (Sra. Letícia). Publicações feitas pela ré que denunciam a acusação como infundada e motivada por finalidade eleitoral, atribuindo à autora (esposa de adversário político da ré) participação no episódio. Versão da ré baseada em premissas fáticas verídicas, quais sejam, desavença profissional entre si e a Sra. Letícia imediatamente anterior à acusação e admissão da autora em inquérito policial de que aconselhou a Sra. Letícia a comunicar a ocorrência do delito. Legitimidade da conduta da ré de defender publicamente a inocência de seu esposo com base em opinião de que ele foi vítima de perseguição, promovida pela autora e seus apoiadores políticos. Críticas praticadas no contexto de acirrada disputa partidária entre as partes e em face de personalidades públicas na comunidade local que tornam mais alargados os limites da liberdade de expressão. Ausência de excesso de linguagem, utilização de termos injuriosos ou divulgação de fatos objetivamente mentirosos em face da autora para configuração do abuso da liberdade de expressão. Precedentes deste TJSP sobre a maior amplitude do direito de crítica no debate público e em desavenças políticas. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à remoção do conteúdo pelo Facebook, direito de resposta em face da ré Janaina e majoração dos danos morais. Reconhecimento da licitude da conduta da ré que conduz à rejeição da irresignação da autora, pois os pedidos dependem do caráter lesivo à honra das publicações. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; AC 1016332-83.2022.8.26.0477; Ac. 18086549; Praia Grande; Décima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Julg. 05/07/2024; DJESP 15/07/2024; Pág. 1730) TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. Agravante que pretende a suspensão do perfil ou exclusão de publicação no Facebook, sob o fundamento de falsidade da informação e lesão à honra da pessoa jurídica. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Postagem de consumidor insatisfeito com episódio no qual teve de realizar dois pagamentos com cartão de crédito, devido a erro da máquina. Exclusão de conteúdo de internet em tutela antecipada que configura medida excepcional, dada a especial proteção da liberdade de expressão do usuário (art. 3º, I, da Lei nº 12.965/14), sem prejuízo das medidas reparatórias em demanda própria. Inexistência, em cognição sumária, de imputação de fato falso à agravante, senão crítica de consumo relativa à cortesia no trato com os clientes, que, em regra, deve ser suportada pela empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2237170-85.2023.8.26.0000; Ac. 17371180; Poá; Décima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Julg. 23/11/2023; DJESP 28/11/2023; Pág. 1303) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS PUBLICADAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. OBSERVÂNCIA. A liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o Estado Democrático de Direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. O Marco Civil da Internet reforça a importância desse direito fundamental, ao estabelecer que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. Postagens publicadas em rede social, que apenas expressam o inconformismo do réu com a atuação profissional do autor, que se apresenta publicamente como advogado, sem que tenha a correspondente inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não são capazes de ofender a honra e a imagem do autor, sobretudo se considerado que o fato é verídico e foi objeto de investigação e indiciamento na esfera criminal. Demonstrado que o autor, em contrariedade à boa-fé, ostentou qualificação profissional que não possui, a fala pública do réu a tal respeito não pode ser causa de ofensa à honra e à imagem do autor. Hipótese em que não há que falar em retirada da publicação, tampouco em indenização por danos morais. Ausentes nos autos documentos ou informações acerca dos quais a Lei atribui sigilo e, ainda, não evidenciada exposição de foro íntimo das partes, deve ser prestigiada a regra geral de publicidade dos atos judiciais, na forma do artigo 189, do Código de Processo Civil. (TJDF; APC 07019.19-42.2022.8.07.0001; Ac. 164.0960; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 16/11/2022; Publ. PJe 05/12/2022) Ademais, apesar de o Município sustentar que o documento de fls. 51/54 comprova a exatidão dos valores oficiais e, por consequência, a falsidade das publicações impugnadas, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, tal documento não tem força probatória suficiente para atestar de maneira irrefutável os gastos reais da festa. Isso porque se trata de um documento subscrito pelo presidente da ABAVAM, entidade privada sem competência oficial para definir ou atestar despesas públicas. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto e, na parte conhecida, LHE NEGO PROVIMENTO, nos termos retro. Na oportunidade, majoro o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais como fixados na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao art. 85, § 11 do CPC. É como voto. 1 (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil, 2017, n. 248, pp. 452/454) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 1007796-59.2025.8.26.0451

ID: 259573247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007796-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME LIMONGE MARCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1007796-59.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Guilherme Limonge Marconi - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1007796-59.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Guilherme Limonge Marconi - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) João Victor Silva Ferraz e Manoel Vicente da Silva, para pagar(em) a dívida de R$ 8.248,38, atualizada até 17/04/2025 17:14:01, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1007796-24.2023.4.01.3502

ID: 292967355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-24.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCY ADELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MILKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRAO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A PROCESSO: 1007796-24.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELCY ADELINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MILKE - GO24216, GUSTAVO ABRAO BATISTA - GO70230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Para os que se filiarem ao RGPS a partir da entrada em vigor da EC 103, de 2019, não haverá mais direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, de acordo com a EC 103, de 2019, para os que se filiaram anteriormente a 13.11.2019 (data da entrada em vigor da emenda), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será possível, observando-se o cumprimento de determinados requisitos ali previstos. Portanto, passo à análise da pretensão à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC 103. § A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exercido em condições especial decorrente da exposição a agentes nocivos submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n. 2.172, de 1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. É importante salientar que o STJ firmou o entendimento no sentido de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído)", desde que demonstradas a habitualidade e permanência da exposição durante a jornada de trabalho (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021 - tema 1083). Considera-se especial a atividade exercida com exposição a nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, até 05.03.1997; a 90 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003; e a 85 decibéis, a partir de 19.11.2003. Em todo caso, por se tratar de dado técnico, a demonstração da exposição a níveis elevados de pressão sonora pressupõe a juntada de laudo produzido pelo empregador, não bastando a tanto o mero PPP. Consigno também, como premissa, que STF firmou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029 11.02.2015 - Tema 555). A extemporaneidade do LTCAT não esvazia a sua eficácia probatória. Com o desenvolvimento tecnológico, a tendência é o aprimoramento das condições ambientais do trabalho e redução dos riscos de doenças ocupacionais. Assim, presume-se que os agentes nocivos identificados no ambiente profissional pelo médico ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, em aferição recente, eram ainda mais intensos em período anterior. Por fim, o direito à conversão do tempo exercido em condições especiais em tempo comum foi constitucionalizado pelo art. 25, § 2º, da EC 103/2019, que assim estabelece: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: § No caso sob análise, o requerente colige os seguintes períodos contributivos: Além dos períodos já mencionados, a parte autora alega possuir, como tempo de serviço a ser computado para fins de carência exigida à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os seguintes intervalos: de 05.12.2008 a 07.11.2010, período em que teria exercido atividade laboral no exterior, especificamente em Angola; e de 19.01.2011 a 30.08.2018, durante o qual teria atuado na zona rural, na condição de segurado especial, na qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. § Cumpre destacar, de antemão, que, em contrariedade ao afirmado pelo INSS, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) constantes dos eventos n. 1815462670 e 1815462671 são válidos, uma vez que estão devidamente preenchidos de acordo com a legislação previdenciária vigente. Neles consta, inclusive, como responsável técnico pelos registros ambientais o engenheiro de segurança do trabalho Luiz Eurípedes Ferreira Rosa – CREA/SP 54822/D, o mesmo profissional que subscreveu o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) constante do evento n. 1815462673, p. 16, no qual se encontram descritas suas qualificações. Em relação aos períodos de 01.08.1986 a 31.12.1987, 01.06.1988 a 04.10.1990 e 05.11.1990 a 28.04.1995, na empresa Gravia Esquality Indústria Metalúrgica Ltda., restou caracterizado o exercício de atividade especial pelo autor. As funções desempenhadas, de auxiliar de soldador e soldador, conforme consta na CTPS (evento n. 1815462668) e no PPP (evento n. 1815462671), se enquadram no rol exemplificativo de ocupações previsto no item 2.5.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64. No que se refere à exposição ao agente nocivo ruído, nos períodos de 02.12.1985 a 04.10.1990, 05.11.1990 a 30.06.1996 e 01.07.1996 a 06.06.2008, todos também na empresa Gravia Esquality Indústria Metalúrgica Ltda., o PPP do evento n. 1815462671 indica exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, sendo 88 dB(A), 88 dB(A) e 94 dB(A), respectivamente. Referido PPP encontra-se devidamente preenchido e respaldado em laudo técnico. Os LTCATs juntados nos eventos n. 1815462673 e 1815443194 (p. 52/56), bem como o LTCAT constante do evento n. 2189557736, utilizado como prova emprestada nos presentes autos nos termos do art. 372 do CPC, foram todos elaborados e assinados pelo engenheiro Luiz Eurípedes Ferreira Rosa – CREA/SP 54822/D, o mesmo indicado como responsável técnico no PPP do evento n. 1815462671. Ainda que haja impugnação quanto à metodologia de aferição do ruído, prevalece o entendimento do STJ, consubstanciado no Tema 1083, o qual, em parte, supera o Tema 174 da TNU. Segundo tal entendimento, mesmo que a norma previdenciária exija aferição pela técnica da NHO-01 da Fundacentro, é possível a adoção do pico máximo de ruído, desde que comprovada por perícia técnica a habitualidade e a permanência da exposição durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Transcreve-se o Tema 1083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Contudo, se o próprio perito signatário do laudo utilizar a técnica da NR-15, que também considera o tempo de exposição ao ruído, mostra-se desnecessária nova prova técnica. Isso porque a demonstração da exposição habitual e permanente pode ser feita por meio de técnica que mensure esses aspectos ao longo da jornada laboral. Nesse caso, considera-se o pico de ruído registrado no LTCAT elaborado pelo perito para fins de comprovação da especialidade. Dessa forma, as atividades exercidas nos períodos mencionados devem ser reconhecidas como especiais, diante da validade do PPP e do respaldo técnico constante do LTCAT do evento n. 2189557736, em virtude da exposição ao ruído acima dos limites legais, conforme previsto nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Além disso, os períodos de 01.06.1988 a 04.10.1990 e de 05.11.1990 a 30.06.1996 também devem ser reconhecidos como especiais, em razão da exposição ao manganês, durante o exercício da função de soldador na empresa mencionada, conforme informações constantes do PPP (evento n. 1815462671) e confirmadas pelo LTCAT do evento n. 1815443194 (p. 52/56). O manganês, por ser substância nociva à saúde humana, está previsto no Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida, dispensando-se a mensuração quantitativa e sujeitando-se à análise qualitativa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado no âmbito do TRF da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO FUMOS METÁLICOS/GASES DE SOLDAGEM. PROCESSO DE SOLDAGEM. INDICAÇÃO DOS COMPONENTES QUÍMICOS EXISTENTES NA COMPOSIÇÃO . 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido reconhecendo períodos especiais. 2. Afastar alegação de cerceamento de defesa . Não reconhecer períodos em que a parte autora não comprovou através de formulário previdenciário próprio (PPP) a exposição a agentes nocivos. Não admitir prova emprestada por similaridade, uma vez que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela TNU (PEDILEF n º 0001323-30.2010.4 .03.6318). 3. No caso em concreto, a parte autora alega que esteve exposta a ruído abaixo do limite de tolerância em parte do período e ao agente químico fumos metálicos/gases de soldagem, na atividade de soldador, em que a profissiografia descreve o processo de soldagem realizado, fazendo presumir os componentes químicos utilizados . 4. No Anexo IV do Decreto 3.048/99, há previsão de que a exposição a agentes nocivos provenientes da solda (processo de soldagem), permitindo o enquadramento do período como tempo especial, por subsunção aos agentes nocivos que se amoldam nos códigos 1.0 .6 (utilização de eletrodos de cádmio em soldas), 1.0.8 (utilização de chumbo em processo de soldagem), 1.0 .10 (utilização de cromo em processo desoldagem de aço inoxidável) e 1.0.14 (fabricação de ligas e compostos de manganês). A natureza especial das atividades exercidas pelo trabalhador pode restar configurada pela exposição, na forma de fumos metálicos, se indicado expressamente a atividade de soldagem e/ou a utilização dos compostos químicos o cadmio, chumbo/estanho, cromo e manganês, substâncias constantes no rol de agentes químicos do Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, estando sujeito à análise qualitativa . 5. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001853-81.2022 .4.03.6332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) No que diz respeito ao período de 05/12/2008 a 07/11/2010, em que o autor afirma ter exercido atividade laboral no exterior, em Angola, sob o argumento da existência de acordo bilateral com o Brasil, esclarece-se que, à luz da legislação vigente, o aproveitamento desse tempo de contribuição ainda não é viável. Isso porque o autor não comprovou sua vinculação ao sistema de seguridade social angolano, e o Projeto de Decreto Legislativo n. 462/2022, que trata da ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ainda aguarda aprovação no Senado Federal. (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/acordos-internacionais/acordos-internacionais). Quanto ao período de 19.01.2011 a 30.08.2018, em que o autor alega ter trabalhado na zona rural como segurado especial, destaca-se que, por se tratar de período posterior a 1991, somente poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a indenização das contribuições correspondentes, nos termos do art. 39, II, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 272 do STJ. Em relação ao período de contribuição como Microempreendedor Individual (MEI), de 01.02.2021 a 31.01.2023, em que foram recolhidas contribuições com alíquota de 5% sobre o salário mínimo, não é possível o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o art. 21 da Lei n. 8.212/91, para que esse período seja considerado, é necessária a complementação da contribuição até o patamar de 20% sobre o salário mínimo, conforme previsto no § 3º do mesmo artigo, o que não restou comprovado nos autos. Assim, a soma dos períodos contributivos do autor considerados válidos, com a devida conversão dos períodos especiais em tempo comum, na data do requerimento administrativo (evento n. 1815462647), resulta no seguinte: Em consequência, a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido apenas para DECLARAR que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde nos períodos de 02.12.1985 a 04.10.1990, 05.11.1990 a 30.06.1996 e 01.07.1996 a 06.06.2008 (GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA), sujeitos à conversão pelo fator 1,4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

ID: 281705380

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

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LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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Processo nº 0800610-72.2022.8.14.0009

ID: 281705407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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Karen Lorena Maia De Oliveira E Cia Ltda x Claro Celular Sa

ID: 281660547

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800610-72.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

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LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800610-72.2022.8.14.0009 [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE: KAREN LORENA MAIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES - PA13645, RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA - PA25751 REU: CLARO CELULAR SA Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda. em face de Claro S/A, na qual a autora sustenta que teve seus dados empresariais utilizados indevidamente por terceiro não identificado para firmar contrato de prestação de serviços de telecomunicação, gerando cobranças indevidas, tentativa de negativação e entrega de produtos que não foram solicitados. A autora afirma que um desconhecido utilizou os dados da empresa para contratar serviços da requerida, e os produtos foram endereçados a local estranho à empresa (Travessa WE 3, nº 285, Belém/PA), sendo redirecionados à sede em Bragança/PA após contato da transportadora com preposta da empresa. Ao receber os bens, a empresa identificou 06 aparelhos celulares e 18 chips, desconhecendo a contratação. A Claro S/A teria informado que o contrato fora assinado eletronicamente por Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, o qual, por sua vez, nega a contratação, a assinatura e inclusive o uso de correio eletrônico. Desde então, a empresa tenta, sem êxito, resolver administrativamente a questão, inclusive mediante registro de Boletim de Ocorrência. Requereu liminarmente a suspensão de cobranças e a devolução dos produtos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, a anulação do contrato, a devolução dos bens e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida em 14/03/2022 (ID 53987876), o magistrado, em análise perfunctória, entendeu presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora e o risco de dano decorrente de eventual negativação indevida. Fundamentou-se a concessão liminar, sobretudo, na divergência evidente entre o endereço de entrega constante na nota fiscal (ID 52812870) e o endereço da sede da empresa autora (ID 52812869), circunstância que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado via DocuSign, por Carlos Valdir Garcia, e que o procedimento eletrônico possui validade jurídica. Aduz ainda que houve efetiva prestação de serviço, sendo as cobranças legítimas. Requereu improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando, com veemência, a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de contratação supostamente fraudulenta. Inicialmente, a autora pontuou que a contestação da ré se baseia em narrativa desconexa com os elementos dos autos, especialmente ao imputar à requerente pedido de indenização por danos morais, inexistente na exordial. A autora também asseverou, com base em prints de conversas de WhatsApp juntados na oportunidade, que a ré descumpriu a tutela de urgência deferida no ID 53987876, que determinava a suspensão das cobranças indevidas e a retirada do nome da empresa de cadastros restritivos. Diante da controvérsia técnica instaurada, o Juízo designou a perita ANA BEATRIZ PEREIRA GONÇALVES, especialista em Documentoscopia Digital, com a missão de realizar perícia nos documentos eletrônicos juntados aos autos. A nomeação da expert foi formalizada por meio da decisão de ID 110948567, na qual restou estabelecido que o escopo da perícia seria limitado à verificação de autenticidade e autoria digital da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços. A perícia não pode ser realizada em virtude de não terem sido enviados dados e arquivos técnicos necessários à perita nomeada. Posteriormente, a defesa requereu a dispensa da perícia grafotécnica, diante da natureza digital da assinatura contestada, que foi supostamente realizada por meio da plataforma DocuSign. Em razão disso, solicitou-se ao Juízo a expedição de ofício à referida plataforma, para que esta fornecesse informações técnicas detalhadas, como dados de IP, e-mail, geolocalização, e logs de acesso que pudessem comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Intimada pagar as custas judiciais necessárias ao envio do ofício, a requerida manteve-se inerte (ID 136583062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do acervo de provas documentais carreadas aos autos. Ademais, registro que ao juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente o pedido quando ficar convencido de que a dilação probatória não é pertinente no caso ou se revelar procrastinatória. Na medida em que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, não tendo a prova oral ou pericial o poder de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para solução do processo, o julgamento antecipado também deve ocorrer em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (CPC 139, II), sendo inclusive garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao réu instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 336 do mesmo diploma processual estabelece o dever de o réu alegar, antes de discutir o mérito, toda a matéria de defesa, bem como apresentar a prova documental respectiva (Princípio da Concentração da Defesa). O réu, apesar de requerer na própria contestação a necessidade de comprovar a celebração válida do contrato, pugnou pelo oficiamento da certificadora digital, indicando que somente ela poderia comprovar a validade da contratação. Entretanto, não apresentou tempestivamente o comprovante de custas processuais a que fora intimada, a fim de viabilizar a o envio do ofício requerido. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar a comprovação requestada e perdeu a oportunidade processual de fazê-lo. Ainda que o Juízo pudesse, em algumas circunstâncias, admitir a juntada extemporânea, não elide a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, uma vez que, no caso dos autos, outros elementos conferem verossimilhança às alegações autorais, não tendo a requerida se desincumbido satisfatoriamente do dever de comprovação da contratação. Em se tratando de relação de consumo, incide o disposto nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caberia, pois, à empresa requerida, provar de maneira robusta a legalidade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura e a comprovação da celebração contratual. Inexistindo a prova robusta de que a autora anuiu ao negócio, subsiste a plausibilidade de fraude ou contratação inexistente. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência do contrato de questionado, pois ausentes elementos que confirmem a validade do contrato em discussão. 2. Da Aplicação Do CDC E Da Inversão Do Ônus Da Prova Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: “[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Tais elementos tornam inverossímil a narrativa da ré de que houve consentimento válido e informado da autora. Ressalte-se que, no campo do direito do consumidor, mesmo em relações entre empresas, aplica-se a teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência técnica. No presente caso, é patente a verossimilhança das alegações da parte autora, fundada em prova documental consistente (nota fiscal com endereço estranho, prints, boletim de ocorrência, negativa do suposto signatário). Também se evidencia hipossuficiência técnica, especialmente no que tange à apuração dos metadados de documentos eletrônicos, o que justifica plenamente a inversão do ônus. Esse é o entendimento do STJ em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) 3. Do Mérito – Da Existência/Inexistência da relação contratual O cerne da demanda consiste em apurar se houve, de fato, contratação válida de serviços entre as partes, ou se ocorreu fraude na utilização dos dados da empresa autora. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). A parte autora, em síntese, alega que jamais realizou o contrato indicado e questionado na inicial. O requerido, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e que não há irregularidades na cobrança e nas restrições adotadas. Contudo, não apresentou, de forma tempestiva e robusta, os documentos relativos à contratação, bem como não foi capaz de comprovar a validade do contrato firmado, restando evidente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora em sede de inicial. Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que consta dos autos, verifico que assiste razão à autora, porquanto a telefônica demandada não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar que realizou o contrato. Isto é, considerando a inversão do ônus da prova, utilizada para o balizamento da instrução probatória no presente caso, o requerido não produz elementos robustos que façam comprovar a existência/celebração do contrato entre as partes, notadamente ante as apontadas inconsistências de endereço de entrega. A prova dos autos demonstra com robustez a inexistência de vínculo contratual entre autora e ré, por diversas razões: a) O endereço de entrega dos produtos (Trav. WE 3, Belém/PA) é totalmente alheio à sede da autora (Bragança/PA), o que contradiz a boa-fé objetiva da relação contratual e denuncia, desde logo, uma contratação atípica e suspeita; b) A suposta assinatura eletrônica atribuída a Carlos Valdir Garcia de Oliveira, administrador da empresa, é contestada com base em prova documental (CNH e contrato social), havendo divergência evidente na grafia e ausência de correspondência com o e-mail utilizado no procedimento eletrônico ("mr.consultorinterno@gmail.com", estranho à empresa); c) A autora negou expressamente a contratação desde a primeira oportunidade, inclusive buscando resolver a questão de forma administrativa com a devolução dos aparelhos e dos chips, pelo que registrou Boletim de Ocorrência, sem que a ré providenciasse qualquer diligência efetiva para apurar o ilícito. d) A ré, mesmo diante da inversão probatória, não demonstrou a regularidade do contrato, nem apresentou elementos hábeis a infirmar a narrativa inicial. O contrato eletrônico apresentado não comprova a ciência ou a vontade da autora, tampouco acompanha logs, IPs, dados criptográficos, ou mesmo ligação telefônica confirmando o cadastro, o que seria conduta minimamente diligente diante da natureza remota da contratação. Assim, considerando a inversão do ônus da prova aplicado, nota-se a insuficiência probatória no que diz respeito a validade ou mesmo a celebração do contrato vergastado. Assim, reconhecer a inexistência da relação contratual é medida imperativa, porquanto o requerido não foi capaz de trazer aos autos elementos probantes robustos que apontem para a regular celebração do contrato. 4. Da Responsabilidade Civil Da Ré A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A ré assumiu o risco da atividade econômica e falhou em implementar mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que se agrava diante da natureza remota da contratação. A jurisprudência tem reiteradamente imputado responsabilidade ao fornecedor por fraudes perpetradas por terceiros quando decorrentes de negligência no processo de autenticação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Apontamento indevido de débito aos cadastros de maus pagadores – Serviços de telefonia – Contratação fraudulenta, à qual não aderiu o autor da ação - Empresa requerida (CLARO S/A) que não se desincumbiu do ônus de provar que de fato houve contratação hígida e regular. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES – Abstenção de Promoção de Cobrança e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS . Inexigibilidade – Devolução simples. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Negativação indevida da qual emerge o dano moral 'in re ipsa' – Responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)– Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à matéria . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007796-85 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Desse modo, no cotejo exauriente das provas trazidas aos autos, considerando o contexto do caso fático, verificando a atitude cooperativa e resolutiva da autora que buscou resolver a questão de forma amistosa e pacífica, e a resistência da requerida em dar uma solução a lide, não há falar na existência da relação contratual. Muito embora a requerida tenha buscado a validação do contrato que sequer se tem notícia de usufruto da autora/contratante, isto é, sem prejuízo da contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Lorena Maia de Oliveira e Cia Ltda., nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, relativa ao fornecimento de serviços e produtos de telecomunicação objeto da presente demanda; 2. ANULAR o contrato fraudulento, com todos os seus efeitos, inclusive suspender definitivamente quaisquer cobranças; 3. AUTORIZAR a devolução dos 06 aparelhos celulares e 18 chips à ré, sob pena de depósito judicial, a ser providenciado pela autora; 4. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências de devolução dos bens, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca e Bragança

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