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Processo nº 1007803-15.2025.4.01.3900

ID: 304902323

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-15.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA FERREIRA CALADO

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NILSON RICARDO DE SOUZA

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GISELE FERREIRA TORRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007803-15.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES DO ROSARIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007803-15.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES DO ROSARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007803-52.2023.8.26.0344

ID: 300394275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007803-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA- SICREDI CENTRO OESTE - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1007803-52.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oe… Processo 1007803-52.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste - Sp - Vistos, Defiro o pedido da exequente formulado na petição de página 136 para o fim de ser designado leilão eletrônico do bem penhorado, conforme Termo de página 117. A alienação judicial ficará sob responsabilidade do Gestor Legis Leilões, através da página www.legisleiloes.com.br, cuja comissão arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, nos termos do artigo 17, do Provimento CSM nº 1.625/2009 e artigo 7º, da Resolução CNJ 236/2016. O bem penhorado deverá ser pormenorizado pelo gestor supra, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada, observando-se, ainda, todos os requisitos dos artigos 7º a 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009. O gestor deverá apresentar as datas e horários do início e final das praças. O gestor deverá providenciar a expedição do edital, com observação ao artigo 886 e seus incisos, do CPC e deverá remeter uma cópia ao Ofício Judicial desta Vara por meio eletrônico (marilia5cv@tjsp.jus.br), para que uma via seja afixada no átrio do Fórum, nos termos do artigo 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009. Dispenso a publicação do edital em jornal ou pelo DJE, tendo em vista que se trata de leilão eletrônico e considerando-se que o artigo 5º, do Provimento CSM 1496/2008, bem como o § 2º, do artigo 887, do CPC, determinam que a publicação da alienação seja feita na rede mundial de computadores, que será realizada na própria página virtual do gestor. Ao Cartório para comunicar o gestor Legis Leilões desta designação, por meio eletrônico (contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br), ficando autorizada a remessa de cópia digitalizada desta decisão. Para o fim do artigo 12, do Provimento CSM nº 1.625/2009, o encerramento do 20º (vigésimo) dia, a ser contado após os 03 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, será às 15h00min. Caindo em dia em que não haja expediente forense, será considerado o primeiro dia útil seguinte. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Tal observação deverá constar na página do gestor atentando, ainda, para os termos dos artigos 14 e 15 do Provimento CSM nº 1.625/2009. Fixo como acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009. O gestor deverá providenciar a emissão da guia de depósito judicial vinculada a este Juízo, para que o arrematante possa efetuar o depósito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 19 do Provimento). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá observar o disposto no artigo 895, do CPC, ressalvando-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Todos os lances, assim como a pretensão em adquirir de forma parcelada deverão, obrigatoriamente, ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, deverá ser lavrado o respectivo Auto, ficando o gestor responsável por informar a qualificação completa do arrematante, cujo Auto será assinado pelo Juízo, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do CPC (art. 20 do Provimento). Determino ao gestor o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços, bem como que disponibilize a este Juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões eventualmente proferidas durante sua realização ou suspendê-la (artigos 22 e 23 do Provimento). Ressalte-se que em caso de remissão ou desistência da praça pela exequente após o início do leilão eletrônico, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Em caso de composição, na mesma oportunidade, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o executado suportá-los integralmente. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o artigo 775, do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública, nos termos do § 1º, do artigo 7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. Com as designações das datas, intime-se o executado por carta registrada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da alienação judicial, nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)

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Processo nº 1007803-37.2025.8.26.0003

ID: 331476302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007803-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA KAZUKO TANIGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ESTEVES AFONSO

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Processo 1007803-37.2025.8.26.0003 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida Kazuko Taniguchi - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, so… Processo 1007803-37.2025.8.26.0003 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida Kazuko Taniguchi - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 7/19 e 86/173 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora, bem como sua mais recente declaração de imposto de renda (fls. 87/89 e 113/124), demonstram inexistir a alegada hipossuficiência econômica. Conforme os comprovantes de rendimentos, a autora é técnica de seguro social aposentada e, a título de proventos previdenciários, aufere expressivos valores, correspondentes a mais de R$ 7.500,00, em média (fls. 87/89). Ainda, a declaração de imposto de renda mais recente vai ao encontro dessa conclusão, posto que a renda anual no último exercício, de R$ 158.945,97, corresponde a exatos R$ 13.245,49 mensais, indicando que a parte requerente aufere valores muito superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Fl. 129: corrijo o valor da causa para R$ 246.702,00. Anote-se. 4. Fls. 80/85: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 4.1. Juntar os documentos comprobatórios de animus domini referentes a todo prazo prescricional (item 2.12 da decisão anterior); e 4.2. Cumprir adequadamente o item 2.14 da decisão anterior, posto que foram exigidas certidões do Distribuidor Cível também em nome dos antecessores na posse e titulares de domínio do imóvel usucapiendo, e não só da autora. 5. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO ESTEVES AFONSO (OAB 338868/SP)

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Processo nº 1007803-92.2023.4.01.3315

ID: 338851455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-92.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

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NILTON CARDOSO FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100780… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007803-92.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CARDOSO FERNANDES NETO - BA49612 e MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2102394182, a parte autora é portadora de “CID: T92.0 - Sequelas de ferimento do membro superior”, e concluiu o perito pela incapacidade laborativa parcial e permanente, com início da incapacidade em 25/11/2022. Infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais em relação à incapacidade, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada que a pericianda está permanente e parcialmente incapacitada para o trabalho e que é possível indicar objetivamente o início da incapacidade, por meio dos documentos dos autos. Quanto à qualidade de segurada especial (lavradora), tenho que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial do autor na ocasião do início da incapacidade. Como início de prova de exercício da atividade rural, acostou, basicamente, documentos referentes à propriedade rural em nome próprio, tais como, instrumento particular de compra e venda datado em 2021 (id. 2125519864, p. 15); recibos de ITR de 2018 a 2022 (id. 2125519864, p. 18-22); carteira do sindicato rural emitida em 2022 (id. 1805120668), entre outros. No entanto, há nos autos evidência de contrato de trabalho em Goiás no ano de 2013, bem como endereço no referido estado, e domicílio eleitoral em Goiânia de 2018 a 2024, conforme levantado pelo INSS em sede de contestação. Durante a instrução probatória oral, a autora não apresentou justificativa plausível para as constatações acima, alegando que teria ido apenas passar um tempo com a filha adotiva. As testemunhas, por sua vez, não souberam informar sobre as idas da autora ao Estado de Goiás, tampouco se ela tem uma filha morando fora. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Assim, diante das circunstâncias supra, infiro que não restou minimamente comprovada a condição de segurada especial da demandante na ocasião do início da incapacidade laborativa. Destarte, cabe a este Juízo indeferir o pleito exordial, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Processo nº 1007803-27.2020.4.01.9999

ID: 314752483

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-27.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINVAL DINIZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007803-27.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SINVAL DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DINIZ OLIVEIRA (OAB MG19391… Apelação Cível Nº 1007803-27.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SINVAL DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DINIZ OLIVEIRA (OAB MG193910) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007803-81.2025.8.26.0053

ID: 290989150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007803-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE - Vistos. GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE ajuíza ação pelo procedimento comum em face… Processo 1007803-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE - Vistos. GUSTAVO DE MATOS NEGROMONTE ajuíza ação pelo procedimento comum em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e de REGINALDO GOMES MESQUITA, em que há pedido visando à concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio do veículo indicado à inicial, bem como sua busca e apreensão. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 05). 1-) Fls. 26/40 e 44/73: Recebo o aditamento à inicial. 2-) Certifique a z. Serventia acerca da regularidade das custas e despesas processuais. 3-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 4-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessume-se dos autos que o requerente teria alienado o veículo Volkswagen, de placa CYN 0750, ao corréu Reginaldo Gomes Mesquita por meio de contrato verbal. Nada obstante, relata o autor que mesmo após a alienação do veículo, não houve o efetivo registro da transferência implicando o lançamento de multas decorrentes de infrações de trânsito em seu nome. Assim, aduz que fora penalizado com a autuação de multas de trânsito em virtude de ainda constar no cadastro de registro do veículo. Há probabilidade do direito alegado na medida em que o autor comprovou a lavratura de diversas multas em seu desfavor após a venda do veículo, requerendo, inclusive, seu bloqueio e apreensão, de modo que não estando em posse do autor, não há como ser responsabilizado pelo lançamento de pontos e débitos decorrentes de multa e ausência de licenciamento, inclusive inscritos em dívida ativa. Por seu turno, o periculum in mora resta evidente porquanto a manutenção de seu nome em dívida ativa ocasionará graves prejuízos ao autor quanto à credibilidade de crédito, motivo pelo qual reputo presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu DETRAN que: (i) providencie o bloqueio do cadastro do veículo Volkswagen, de placa CYN 0750. Por economia e celeridade processual, vale cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhada diretamente à parte requerida, instruída de cópia da petição inicial e documentos que a acompanham, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. 5-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). 6-) Com relação à integração do corréu à lide servindo a presente como ofício, deverá(ão) o(a/s) autor(a/s) providenciar o seu encaminhamento para a OI, VIVO, TIM e CLARO, a fim de obter informações sobre o endereço do(a/s) requerido(a/s): REGINALDO GOMES MESQUITA, inscrito no CPF/MF sob o n. 922.037.288-68, comprovando o(s) protocolo(s) respectivo(s) nestes autos. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Deverá o procurador da parte requerente, sem necessidade de comparecer a cartório, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.dohttp://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do), clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (JAVA), obter cópia do ofício/despacho, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópia da inicial e documentos dos autores) e, diretamente, encaminhá-la junto às sedes das empresas prestadoras do serviço de telefonia ao setor responsável pela(s) resposta(s) comprovando-se nos autos, no prazo de dez (10) dias úteis. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Processo nº 1007803-74.2024.8.11.0040

ID: 339754075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-74.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADREANE FUHR EDUARDO FUHR ESPOLIO DE ROGERIO FUHR REPRESENTADO POR ADILES FUHR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILES FUHR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA HELENA ROCHA ESTRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007803-74.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007803-74.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESPOLIO DE ROGERIO FUHR REPRESENTADO POR ADILES FUHR registrado(a) civilmente como ADILES FUHR - CPF: 411.306.421-00 (EMBARGANTE), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - CPF: 829.320.185-15 (ADVOGADO), LUANA HELENA ROCHA ESTRELA - CPF: 067.920.115-76 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (EMBARGANTE), EDUARDO FUHR - CPF: 872.363.461-87 (EMBARGANTE), Diretor de Tributação da Prefeitura Municipal de Sorriso (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. TEMA 796 DO STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado em face do Município de Sorriso, no qual se reformou sentença concessiva da segurança para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor venal atribuído pelo fisco à operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa Fuhr Agrícola Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) identificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à correta aplicação da tese fixada no Tema 796 da Repercussão Geral do STF; (ii) apurar se houve omissão na análise de documentos que comprovariam a inexistência de valor excedente à integralização; e (iii) verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à destinação do valor excedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não se identifica omissão quanto à tese firmada no Tema 796 do STF, pois o acórdão embargado interpretou corretamente que a imunidade do ITBI alcança apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não se estendendo a valores excedentes apurados pela Administração. 5. A suposta omissão na análise de documentos foi corretamente afastada, uma vez que os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída capaz de infirmar a avaliação fiscal ou demonstrar a inexistência de valor excedente. 6. A alegada contradição interna não se sustenta, pois o acórdão esclarece que a inexistência de destinação formal à reserva de capital não afasta a incidência do ITBI sobre valores excedentes quando demonstrada divergência entre os valores declarados e os apurados pelo Fisco. 7. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não sendo exigível o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, restringe-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, nos termos do Tema 796 do STF. 2. A ausência de documentação pré-constituída que comprove a correspondência entre o valor declarado e o capital subscrito inviabiliza o afastamento da presunção de legitimidade da avaliação fiscal. 3. Divergência entre valor declarado e valor venal dos imóveis, ainda que sem destinação formal à reserva de capital, autoriza a incidência do ITBI sobre o valor excedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; CTN, art. 36, I; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376 (Tema 796 da repercussão geral). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente opostos por Adiles Fuhr, Adreane Fuhr e Eduardo Fuhr em face de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelos embargantes, o qual deu provimento ao recurso de apelação interpostos pelo Município de Sorriso, reformando a sentença de primeiro grau que havia concedido a segurança, para reconhecer a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atribuído pelo Fisco à operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa da impetrante. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à correta interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da Repercussão Geral, ao deixar de considerar que, nos termos do precedente, somente há incidência do ITBI sobre o valor excedente quando houver destinação a outra finalidade diversa da integralização do capital social, como a formação de reserva de capital. Alegam, ainda, omissão quanto à análise dos documentos acostados aos autos, os quais que demonstrariam a integralização total do bem ao capital social, sem qualquer destinação de parcela à reserva de capital. Por fim, apontam contradição interna na fundamentação do acórdão embargado, porquanto este reconhece a inexistência de destinação à reserva de capital, mas, contraditoriamente, afasta a imunidade com base apenas na diferença entre os valores declarado e venal. Requerem, ao final, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que seja mantida a sentença concessiva da segurança. Apresentadas contrarrazões, nas quais se pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos já analisados, sob a ótica da parte vencida. Dessa forma, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, permitindo o aperfeiçoamento do julgado mediante o necessário esclarecimento. Trata-se de mecanismo de natureza eminentemente integrativa e aclaratória, desprovido de efeito substitutivo, pois não visa à modificação do conteúdo decisório original, mas apenas à sua complementação e inteligibilidade. O acórdão embargado restou ementado com o seguinte teor: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso e remessa necessária contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1007803-74.2024.8.11.0040, impetrado por Adiles Fuhr, Adreane Fuhr e Eduardo Fuhr, concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor declarado para integralização de capital social da empresa Fuhr Agrícola Ltda. e o valor de mercado dos imóveis apurado unilateralmente pelo fisco municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória sobre o valor dos bens; (ii) os impetrantes possuem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança; e (iii) a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, abrange a diferença entre o valor declarado para integralização e o valor venal dos imóveis apurado pelo Município. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada por estar imbricada com o mérito, sendo analisada conjuntamente. 4. A ilegitimidade ativa dos impetrantes foi afastada, pois, como sócios que integralizam imóveis, são responsáveis solidários pelo ITBI, conforme legislação municipal. 5. Quanto ao mérito, a ausência de documentação hábil e pré-constituída a demonstrar a correspondência entre os valores declarados e o capital social efetivamente integralizado impede o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. 6. A imunidade do ITBI restringe-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, nos termos da tese firmada no Tema 796 da repercussão geral do STF, não alcançando valores excedentes apurados pelo fisco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, restringe-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando valores excedentes apurados pela Administração.” “2. No mandado de segurança, a ausência de prova documental pré-constituída quanto à inexistência de valor excedente inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I; Lei n. 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376 (Tema 796 da repercussão geral). Os embargantes alegam omissão quanto à correta aplicação da tese do Tema 796 do STF e na análise dos documentos que comprovariam a integralização do bem ao capital social, sem reserva de capital. Aponta, ainda, contradição no acórdão, que reconhece a inexistência de reserva, mas afasta a imunidade com base na diferença de valores. Todavia, sem razão os embargantes. Consoante os elementos constantes dos autos, os impetrantes/embargantes não demonstraram, mediante documentação hábil e pré-constituída, que os valores declarados para fins de integralização correspondem efetivamente ao capital social subscrito, tampouco comprovaram a inexistência de valor excedente ou de destinação a finalidade diversa da integralização, como a formação de reserva de capital. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo STF no Tema 796 da Repercussão Geral, limita-se ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando valores excedentes, mesmo na ausência de previsão formal de reserva de capital, desde que demonstrada a divergência entre os valores declarados e os avaliados tecnicamente pela Administração. Ressaltou-se que a avaliação realizada pelo fisco municipal, embora passível de contestação, não foi infirmada por documentação idônea, como laudos técnicos, registros contábeis ou certidões de matrícula com averbação de valores. A declaração unilateral dos impetrantes/embargantes quanto à inexistência de valor excedente mostra-se, portanto, insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente no âmbito do mandado de segurança, que exige a demonstração imediata de direito líquido e certo. A suposta contradição apontada pelos embargantes também não se sustenta. O acórdão é claro ao afirmar que, embora não tenha sido identificada destinação expressa à reserva de capital, a divergência entre os valores declarados e os valores apurados pelo Fisco revela a existência de valor excedente, o qual não goza da imunidade tributária, nos termos da jurisprudência consolidada. Registre-se, por oportuno, que não se confunde o dever de fundamentar com a necessidade de enfrentar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quando a decisão já os enfrentou de modo suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Assim, as alegações ventiladas nos presentes embargos não evidenciam quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o teor da decisão. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Topx Cimentos Ltda x Kelly Faria Da Silva Maria e outros

ID: 303709203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007803-29.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOPX CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KELLY FARIA DA SILVA MARIA KLEBER FARIA DA SILVA MARIA LEMOS & FARIA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA (MASSA FALIDA) MARIA CLARET FARIA LEMOS WELINGTON ELIAS LEMOS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

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LEILA MAGALHÃES SILVA

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FLAVIO DUARTE BARBOSA

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FERNANDO DI SABATINO G. LISBOA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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ANDRESSA ALVIM GENOVESI

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Processo 1007803-29.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - TOPX CIMENTOS LTDA - LEMOS & FARIA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA (MASSA FALIDA) - - Maria Claret Faria Lemos - - Welingt… Processo 1007803-29.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - TOPX CIMENTOS LTDA - LEMOS & FARIA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA (MASSA FALIDA) - - Maria Claret Faria Lemos - - Welington Elias Lemos - - Kelly Faria da Silva Maria - - KLEBER FARIA DA SILVA MARIA - Alta Saude Participações Ltda - - Talent Marcel Comunicação e Planejamento S/A e outros - Fls. 1741/1749: 1. Expeça-se MLE, nos termos do item 5 da decisão de fls. 1666/1667. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício a B3, CETIP e CVM. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Possibilidade de penhora dos lucros e dividendos recebíveis pelo coexecutado, junto às pessoas jurídicas das quais é sócio. O mesmo não se pode dizer do pro labore, que é impenhorável - Pesquisa de ativos financeiros do codevedor, via SISBAJUD, abrange a busca de ativos, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089648-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)" 3. Indefiro a expedição de ofício a Receita Federal para prestar informações sobre eventual crédito apurado em processo administrativo. Caso queira, a parte exequente deve juntar a taxa devida para realização da pesquisa INFOJUD. 4. Com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor atual do débito está em R$ 317.079,56 (fls. 1750/1755). Nesta esteira, defiro requisição, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito desta ação. A requisição deve ser respondida pela SUSEP no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À SUSEP. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de cinco dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela SUSEP, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 5. Indefiro a expedição de ofício a PREVIC, pois a diligência acima suprirá as informações. 6. Quanto ao pedido de suspensão de do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação: Indefiro, pois no caso dos autos não há evidência de que a parte executada pode satisfazer a execução e não o faz deliberadamente, ou ainda de que adotou qualquer das condutas previstas no art. 774 do CPC, não se justificando as medidas pretendidas apenas e tão somente pela insolvência. Registro que a matéria está afeta ao Tema nº 1.137 do STJ, tendo sido emitida ordem de suspensão de todos os processos relativos à seguinte controvérsia: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Desta feita, advirto que a insistência da parte exequente na efetivação das medidas ora indeferidas implicará o sobrestamento do feito. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB 109714/MG), FERNANDO DI SABATINO G. LISBOA (OAB 103087/MG), LEILA MAGALHÃES SILVA (OAB 348062/SP), SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 66090/SP), ANDRESSA ALVIM GENOVESI (OAB 270845/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP)

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Processo nº 0028084-43.2016.8.11.0042

ID: 259193028

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028084-43.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE GOES AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEISE DE GOES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028084-43.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028084-43.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), RAFAEL DE GOES AMARAL - CPF: 046.480.589-92 (APELANTE), SIDINEY FERNANDO PEREIRA - CPF: 080.783.058-50 (ADVOGADO), NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - CPF: 987.048.341-00 (ADVOGADO), DEISE DE GOES AMARAL - CPF: 674.694.852-87 (ADVOGADO), LUIS JOSE JAC DE JESUS NETO - CPF: 346.265.221-49 (ASSISTENTE), RONALDO RODRIGUES LIMA - CPF: 830.743.921-34 (ASSISTENTE), IVAN ALCIONIR VOIDALESKI - CPF: 531.376.121-87 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.562/2023. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal). O réu foi acusado de adquirir e manter em depósito peças automotivas com numeração de identificação veicular suprimida, expondo-as à venda no estabelecimento comercial de sua propriedade. A defesa sustentou a inexistência de crime preexistente e a ausência de vítima, requerendo a absolvição por atipicidade da conduta, bem como a restituição dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta imputada ao recorrente configura crime, considerando a redação vigente do art. 311 do Código Penal à época dos fatos; (ii) verificar se os bens apreendidos podem ser restituídos ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.562/2023 ampliou a abrangência do tipo penal do art. 311 do Código Penal, incluindo a conduta de "suprimir" sinais identificadores de veículos. Entretanto, à época dos fatos (2016), tal conduta não estava tipificada como crime. 6. O princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da CF) impede a retroatividade de norma penal mais severa, tornando a conduta imputada ao réu atípica. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a atipicidade da conduta de retirada de placas e sinais identificadores de veículos antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.562/2023. 8. A restituição das peças apreendidas é inviável, pois o recorrente não demonstrou sua origem lícita, conforme exigido pela legislação aplicável ao desmonte de veículos (Lei nº 12.977/2014 e Resolução CONTRAN nº 611/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para absolver o recorrente por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, a negativa de restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: 1. A conduta de suprimir sinais identificadores de veículos automotores somente passou a ser crime com a entrada em vigor da Lei nº 14.562/2023, não podendo retroagir para prejudicar o réu. 2. A ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos impede sua restituição, nos termos da legislação aplicável ao desmonte de veículos automotores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIX e XL; CP, art. 311; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005993-92.2023.8.11.0042; TJMT, N.U 1007803-10.2020; TJMT, N.U 0011543-65.2015.8.11.0010. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em favor de RAFAEL DE GOES AMARAL contra a sentença editada pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca Cuiabá-MT que o condenou a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação (artigo 180, §1º, do Código Penal). Nas razões recursais a defesa requer a absolvição do acusado por não haver prova da existência do fato (art. 386, II, do Código de Processo Penal). Alega em síntese, que “...não há vítima no caso em tela (...) não há auto de entrega em favor de quem quer que seja (...) não se trata de crime preexistente,” (pag. 489-PDF). Com a absolvição, seja procedida a restituição dos bens apreendidos. (pag. 487/495-PDF). Nas contrarrazões, a acusação é pelo desprovimento do recurso (pags. 501/504-PDF). A Procuradora-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Drº GILL ROSA FECHTNER é pelo parcial provimento do recurso para que o réu seja absolvido com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (pags. 510/516-PDF). É o relatório. V O T O De acordo com a denúncia, no dia 23 de setembro de 2016, na Empresa ‘Scanvolvo’, localizada na BR 364, Bairro Distrito Industrial, nesta Capital, o denunciado RAFAEL adquiriu/tinha em depósito/expôs à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, 02 (duas) caixas de câmbio Volvo, 01 (uma) caixa de câmbio Mercedes Benz, 02 (duas) caixas de câmbio Scania, 03 (três) caixas de câmbio sem marca e 02 (dois) diferenciais sem marca, que sabia ser produto do crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Os autos revelam que o denunciado RAFAEL adquiriu no exercício de atividade comercial as 08 (oito) caixas de câmbio e os 02 (dois) diferenciais com a numeração de identificação veicular suprimidos/retirados, de modo que não é possível a identificação dos números originais justamente para ocultar a origem ilícita. Posteriormente, o denunciado guardou em depósito e expôs à venda na empresa ‘Scanvolvo’ as peças supracitadas, sabendo de sua origem ilícita. No dia 23/09/2016, Investigadores de Polícia se deslocaram até a mencionada empresa, após receberem várias informações que no local comercializavam peças, entre caixas de câmbio e diferenciais, de origem ilícita. Quando chegaram ao estabelecimento, após autorização do seu proprietário, ora denunciado, os investigadores realizaram vistoria no local, oportunidade em que localizaram na oficina 04 (quatro) caixas de câmbio sem a numeração de identificação veicular (NIV) e no depósito outras 04 (quatro) caixas de câmbio e 02 (dois) diferenciais, que também estavam sem a numeração de identificação veicular, onde segundo vestígios, as suas plaquetas haviam sido retiradas. Questionado o denunciado relatou que os produtos vieram de Rondônia. Posteriormente, apresentou uma nota fiscal, entretanto, ela não demonstrava vínculo com os objetos apreendidos. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia para providências. Por esses fatos o réu foi condenado nos termos da sentença, da qual recorrem postulado o que abaixo segue: DA ABSOLVIÇÃO A defesa do apelante requer sua absolvição alegando que “...não há vítima no caso em tela (...) não há auto de entrega em favor de quem quer que seja (...) não se trata de crime preexistente” (pag. 489-PDF). O pedido da defesa merece acolhimento. Vejamos. Conforme consta da inicial, os fatos foram praticados em 23/09/2016, consistentes em ter o réu adquirido caixas e câmbio com a numeração de identificação veicular suprimidos/retirados. Antes da vigência da Lei n. 14.562/2023, o art. 311 do Código Penal previa como condutas típicas os verbos “adulterar” ou “remarcar”. A nova legislação ampliou o alcance do tipo penal, incluindo novos objetos materiais, como veículos elétricos, híbridos, reboques e semirreboques, acrescentando o verbo "suprimir" no que se refere ao número do chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer outro sinal identificador de veículos automotores, de modo que passou a criminalizar condutas que anteriormente não estavam expressamente previstas na legislação. Assim, diante do caso concreto, considerando a data em que o crime foi praticado (ano de 2016), não se aplica A Lei n. 14.562/2023, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais severa, também inviável a condenação por atipicidade. Esta Quarta Câmara Criminal, a unanimidade já decidiu: “A Lei n. 14.562/2023 tipifica como infração penal comportamentos até então não previstos expressamente no art. 311 do Código Penal, a qual incluiu o verbo suprimir placa de identificação no aludido dispositivo legal. Logo, não pode retroagir em prejuízo ao acusado, em estreita observância aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais grave, previstos no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição Federal. A retirada das placas de identificação de veículo automotor, em momento anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.562/2023, não caracteriza o delito tipificado no art. 311 do Código Penal, em atenção aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, sob pena de se caracterizar indevida analogia in malam partem.” (N.U 1005993-92.2023.8.11.0042, Rel. HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2024). No mesmo sentido a 1ª e 3ª Câmara Criminal deste Tribunal: (TJMT) “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – (...) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 311, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 311, CAPUT, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RETIRADA DE PLACA IDENTIFICADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDUTA ATÍPICA – (...) O artigo 311 do Código Penal dispõe: “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”. O tipo penal não enumera as condutas de retirar, suprimir sinal identificador, sendo esta a conduta imputada aos réus. A remoção total da placa de um veículo, embora seja uma conduta grave, não está prevista no tipo penal do penal do artigo 311 do Código Penal. Nesses termos, é atípica a conduta imputada aos apelados, motivo pelo qual se mantém a absolvição quanto ao crime do artigo 311 do Código Penal.” (N.U 1007803-10.2020, Rel. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2021). (TJMT) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO 311, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE – CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL QUE NÃO SE AMOLDAM AO VERBO ‘ADULTERAR’ SINAL DE IDENTIFICAÇÃO – VEÍCULO SEM PLACA E COM MOTOR TROCADO, MAS CUJA NUMERAÇÃO É ORIGINAL – PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1. Cabível a absolvição do agente com fulcro no art. 386, inciso III do Código Processo Penal, pois a mera retirada das placas do veículo automotor, sem indícios de que a intenção do agente era modificar tais sinais de identificação do bem, revela-se conduta a priori atípica, notadamente quando há dúvidas se o agente foi, de fato, o responsável pela supressão da chapa. 2. Outrossim, não se mostra típica a troca do motor da motocicleta quando constatado que a numeração ali existente era legítima e original de fábrica, possibilitando concluir que a intenção do agente não era ofender a fé-pública, mas tão somente viabilizar o pleno funcionamento do veículo adquirido de terceiro. (...)” (N.U 0011543-65.2015.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020). Assim, considerando que o termo supressão de identificação como conduta delitiva foi introduzida no art. 311 pela Lei nº 14.562/2023, e sendo o fato exposto na denúncia anterior a Lei, esta não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. DA RESTITUIÇÂO DA COISA Embora o fato tenha ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.562/2023, e tal conduta não configurar infração penal, a irregularidade administrativa ainda subsiste. Além disso, o recorrente não apresentou prova da propriedade dos bens reivindicados, conforme destacado pela sentenciante de origem, verbis: “Assim, muito embora o acusado tenha apresentado nota fiscal que supostamente pertencia às peças apreendidas, pela análise de referido documento, verifica-se que não há qualquer individualização das peças, limitando-se à descrição do tipo e quantidade, de modo que seria impossível vincular referido documento aos materiais apreendidos, até mesmo porque, estes também não possuíam qualquer identificação. (fl. 179 – Id. 57471808)” Da mesma forma, consignou, o juízo sentenciante, que a alteração dos sinais identificadores das peças apreendidas é incontestável, e ficou comprovado por laudo pericial: “Ademais, consoante Laudo Pericial de nº 2.18.2016.24279-01 (fls. 73/78 – Id. 57471813), as tarjas de identificação das caixas de câmbio e diferenciais apreendidos no estabelecimento comercial do acusado, foram REMOVIDAS/SUPRIMIDAS, de modo que resta impossível a comprovação de sua origem.” (ID 245445733) No mais, merece ressalta as observações do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de que “...a legislação que rege a matéria, especificamente a Lei do Desmonte (Lei nº 12.977/14) e a Resolução CONTRAN nº 611/2016, segundo as quais, desde 2016, é obrigatória a identificação de peças desmontadas de veículos automotores, bem como o cadastro dos estabelecimentos responsáveis por tal atividade.” (pag. 514-PDF). Assim, considerando a ausência de provas a demonstrar que as peças foram obtidas por meio legal, inviável o pleito de restituição. A vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para absolver RAFAEL DE GOES AMARAL do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, descrito no art. 311, §1º do Código Penal, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, contudo, negando o pleito de restituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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