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Processo nº 1007867-52.2025.4.01.3600

ID: 301187117

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMILTON VASCONCELOS BASTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em que a parte autora objetiva a condenação da ré a identificar e corrigir as falhas que prejudicam a entrega de correspondências em sua residência e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) reside há mais de 35 anos no mesmo endereço; (ii) sempre enfrentou problemas com os serviços prestados pelos Correios, relacionados à entrega de correspondências; (iii) em razão disso, a empresa deve corrigir as referidas falhas; (iv) faz jus à indenização por danos morais em razão das falhas apontadas. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a parte autora sustenta a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, trazendo aos autos, como exemplo, correspondência enviada e não entregue a terceiro (Rodrigo Batscher Zampieri). Sobre a correspondência mencionada pelo autor, os Correios demonstraram que foram realizadas diversas tentativas para a entrega ao destinatário, todavia, não foi localizado o número indicado pelo remetente, devendo ser destacado que foi devidamente registrado em imagens do lugar, a inexistência do número indicado. Além disso, ficou demonstrado na contestação, que a região em que reside o autor possui diversos imóveis sem a identificação correta, dificultando a entrega das correspondências e encomendas, de maneira que em diversas ocasiões os objetos postais para lá destinados ficam à disposição do destinatário na agência de correios mais próxima e que tal situação está em conformidade com o art. 12 da Portaria n. 2.729/2021 do Ministério das Comunicações. Finalmente, impõe-se registrar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar conduta da ré que tenha afetado minimamente a sua esfera moral, de modo que não deve ser acolhido o pedido para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007867-95.2024.8.11.0004

ID: 307442609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA AUTOR(A): BRUNO DE CARVALHO MODESTO EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA AUTOR(A): BRUNO DE CARVALHO MODESTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA e BRUNO DE CARVALHO MODESTO em face de SICOOB SUL por dependência dos autos da execução nº 0009162-97.2018.8.11.0004, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário – ABERTURA DE CRÉDITO – PESSOA JURÍDICA E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE Nº 777, data da emissão 15/05/2014, data do vencimento à Vista, valor contratado R$70.000,00(setenta mil reais). Estando em aberto o débito vencido referente a operação no valor de R$122.609,15(cento e vinte e dois mil seiscentos e nove reais e quinze centavos). 2. Foi deferida a citação por edital no feito executivo e a Defensoria Pública nomeada curadora especial. Requer a atribuição de efeito suspensivo considerando a relevante fundamentação alegada. 3. Postula o reconhecimento da prescrição, argumentando que a jurisprudência do STJ é clara quanto à aplicação do prazo de cinco anos para dívidas líquidas decorrentes de cédula de crédito, sendo esse o prazo aplicável ao caso. No mais, contesta a ação por negativa geral valendo-se da prerrogativa concedida à Defensoria Pública. 4. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora se manifestar sobre a rejeição liminar dos embargos à execução apresentados por negativa geral. Resposta ao id. 168623092. 5. A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS – SICOOB BURITIS, apresentou impugnação aos Embargos à Execução interpostos por RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA (id nº 173432803), sustentando que os embargos limitam-se a uma negativa geral, ofertada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial, sem fundamentação ou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito exequendo. Aduziu que, nos termos dos arts. 341 e 344 do CPC, a ausência de impugnação específica implica a veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais se encontram amparados por título executivo extrajudicial regularmente instruído. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para rejeitar os Embargos à Execução, mantendo-se a cobrança do valor devido, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. 6. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Verifica-se a ausência de irregularidade processual, motivo pelo qual DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como ponto controvertido da lide a incidência ou não de prescrição para as dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário executada. 9. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 15 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 309792258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito, a ação nº 1007867-46.2025.8.26.0068, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. No mais, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a ré, a pagar à autora importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, a serem repartidos igualmente entre os autores, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, desde a prolação da sentença, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Ainda, CONDENO a ré no pagamento de pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.418,91, mensais, desde o evento até a data em que o seu marido completaria 70 anos, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. As prestações vencidas serão pagas de uma só vez, atualizando-se as parcelas desde o momento em que cada uma deveria ter sido paga, devendo o total ser acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do evento até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Deverá o réu constituir capital cuja renda assegure o cabal cumprimento do julgado no que se refere à pensão vitalícia, na forma prevista no art. 533 do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a ré denunciada SOMPO SEGUROS S.A., a indenizar o valor total pago pela ré em regresso, nos termos da apólice de seguro supra mencionada. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo a parte autora em parte menor do pedido arcará com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento de 70% das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Como valor da condenação deverá ser considerado a soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, na forma do art. 85, §9º, do CPC, somada ao valor estipulado a titulo de danos morais. Proceda-se cópia da presente sentença aos autos em apenso. P.I.C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Geovanna Morales Faldão x Banco Inter Sa

ID: 293421804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012620-22.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MORALES FALDãO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012620-22.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geovanna Morales Faldão - Banco Inter SA - Trata-se de apelação interposta dentro prazo legal com recolhim… Processo 1012620-22.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geovanna Morales Faldão - Banco Inter SA - Trata-se de apelação interposta dentro prazo legal com recolhimento do preparo no importe de R$ 370,20 (fls. 283/284). Outrossim, este deve ser integral e por cada parte recorrente, sob pena de deserção do recurso nos termo do § 1º do art 42 da Lei 9.099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação. A deserção, no nosso sistema processual, é penalidade imposta ao recorrente que deixa de efetuar o preparo; que o efetua a destempo ou de forma irregular. Observando o preparo realizado nos autos, o mesmo não fora recolhido corretamente, consoante se depreende da Lei Estadual n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003, Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n. 884/2004 e Corregedoria Geral da Justiça n. 25/2004, onde determina que o preparo, sob pena de deserção, será efetuado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender: a) as parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei n. 11.608/2003, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Diante das normas supra citadas, bem como considerando que há condenação em valor líquido, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária) deveria o recorrente recolher 1,5% (um por cento) do valor da causa que não pode ser inferior a 05 UFESPs (R$ 185,10) mais 4% (quatro por cento) do valor total da condenação (R$ 411,16) para o ingresso do recurso, ou seja, a importância de R$ 596,26, tendo o mesmo recolhido o valor de R$ 377,20 (fls. 283/284) a título de preparo, portanto verba inferior ao mínimo legal. Com efeito, verifica-se que não foram recolhidas todas as custas previstas no artigo 4º da Lei n. 11.608/2003. A norma que disciplina o recolhimento do preparo encontra-se no artigo 54, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. E consta de forma expressa que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, não há possibilidade de complementação ou prazo posterior para recolhimento, ante o princípio da celeridade que norteia o rito ditado pela lei especial. Tal princípio impede, portanto, a aplicação do artigo 1007 do NCPC. Além do mais, os termos da Lei n. 11.806/03 e do Provimento devem ser conhecidos pelos profissionais do Direito. Assim sendo, diante do não recolhimento completo do preparo, julgo-o deserto. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1007867-59.2025.8.11.0037

ID: 318518857

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAILANA KAROLINE NOETZOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007867-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007867-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TAILANA KAROLINE NOETZOLD Endereço: av cascavel, 778, apto 03, primavera 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: MATHEUS FELIPE SILVA BORGES Endereço: rua blumenau, 554, agencia sicredi, primavera 1, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 6 de julho de 2025

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Processo nº 1007867-32.2023.4.01.3500

ID: 320358122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-32.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ARAUJO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLA ARAUJO BASTOS - GO46565-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), contra sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 427999404. Houve contrarrazões (ID 427999408). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Inicialmente, acerca do benefício da assistência judiciária gratuita, importa mencionar que o Código de Processo Civil estabelece, no seu art. 99, que: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso, data venia de entendimento em sentido outro, deve ser mantido o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista não se constatar a presença, nos autos, documentação hábil suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência contida no bojo do recurso ora em análise. Portanto, deve ser mantido o pedido de gratuidade da justiça. Prosseguindo, no que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa vai abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Sublinhei). Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). Ressalte-se, concessa venia, que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Diante disso, dou parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme as diretrizes estabelecidas no voto. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 65/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.850.512/SP. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, INCISO III, 5º E 6º, C/C ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). 4. Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). 5. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1007867-42.2024.8.26.0016

ID: 293347423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-42.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do … Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a abusividade da negativa de reembolso à autora em razão da ausência de CNES da prestadora contratada por ele, bem como para condenar a requerida ao reembolso do da despesa de R$ 900,00, nos limites contratuais, por simples cálculo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a indevida negativa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais, com correção desde a sentença e juros desde o evento ilícito pelos mesmos índices. Sem custas e honorários nesta fase processual. Somente no caso de recurso: Se houver interesse de alguma parte do processo em recorrer da sentença, aquele que recorrer (o recorrente) deverá pagar, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do recurso, as seguintes quantias (o preparo) (conforme a Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital): a) a quantia correspondente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, desde que seja de, no mínimo, de 5 UFESPs [R$ 176,80, para 2024 (vide valor em https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx)], a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), b) a quantia correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se houver condenação em pagar quantia. Se não houver, a quantia correspondente ao valor da causa atualizado, novamente se observando o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), c) a quantia correspondente a soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD (conforme Comunicado CG nº 1530/2021). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, fixado em R$ 82,41 (fundamento legal: artigos 55, da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei nº 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 313827297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA CYRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ REVELA O LANÇAMENTO DE DUAS FALTAS EM DATA NA QUAL O ALUNO REALIZOU PROVA PRESENCIAL E OBTEVE NOTA, O QUE DEMONSTRA ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA.COM O EXPURGO DAS FALTAS INDEVIDAS, O AUTOR ATINGE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 75% DE PRESENÇA EXIGIDO PELA UNIVERSIDADE, TORNANDO INJUSTIFICADA SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA.A NEGATIVA DA RÉ EM APRESENTAR A LISTA COMPLETA DE CHAMADAS, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICAR PREJUÍZO DIRETO AO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE FALTAS, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, JUSTIFICA A REVISÃO DA REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA, QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE O ALUNO ATINGIU O MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS REGIDAS PELO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ALUNO.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ACADÊMICOS ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 207; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14; CC, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 400; 491; 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007867-62.2021.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira Cyrino (OAB: 445545/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007867-66.2025.8.26.0320

ID: 330101576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito proce… Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, devendo o exequente proceder ao recolhimento da diligência necessária no prazo de cinco dias. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante simples requerimento nos autos, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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A. C. L. e outros x A. T. N. e outros

ID: 341286110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002836-36.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. C. L. W. P. L.

Polo Passivo:

A. T. N. I. B.

Intimação

Advogados:

SIRLEI GUEDES LOPES

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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RICARDO VICIANO

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LELIA ROSELY BARRIS

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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FELIPE GOMES DA COSTA

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Processo 0002836-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1007867-54.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Walkyria Parrilha Luchiari - - Ana Carolina Luchiari e outro - I.B. - - Anto… Processo 0002836-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1007867-54.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Walkyria Parrilha Luchiari - - Ana Carolina Luchiari e outro - I.B. - - Antonio Tortoza Neto - S.A.C. - Vistos. O executado fundamenta sua discordância em dois pontos principais. Primeiro, alega que os valores por ele pagos, totalizando R$ 254.873,36, não foram monetariamente corrigidos antes do abatimento. Segundo, sustenta que o montante final apurado pelo perito, de R$ 954.694,37, não reflete a dedução dos valores já pagos, o que resultaria em um crescimento desproporcional da dívida e suposta cobrança em duplicidade. A impugnação, contudo, não merece prosperar. Conforme detalhadamente demonstrado pelo perito, tanto no laudo original (fls. 723/775) quanto nos esclarecimentos (fls. 799/802), a metodologia de cálculo aplicada está correta e segue os parâmetros definidos no título executivo judicial. O argumento de que os depósitos judiciais deveriam ser corrigidos antes do abatimento parte de uma premissa equivocada. A sistemática correta, e que foi devidamente empregada pelo perito, consiste em atualizar o saldo devedor total até a data de cada pagamento parcial e, somente então, realizar a dedução do valor depositado. O Anexo 01 do laudo (fls. 740/775) evidencia, de forma clara e pormenorizada, que cada depósito foi abatido no mês de sua respectiva efetivação, interrompendo a incidência de juros e correção sobre a parcela paga. Dessa forma, não há que se falar em ausência de abatimento dos valores pagos. A alegação do executado de que a quantia de R$ 254.873,36 deveria ser subtraída do saldo final de R$ 954.694,37 ignora toda a dinâmica de evolução do débito ao longo do tempo. O valor final apurado já é o resultado do débito original, atualizado e acrescido dos encargos da mora, com as sucessivas e tempestivas deduções de todos os pagamentos realizados, incluindo o valor obtido com a arrematação do veículo, conforme explicitado pelo perito à fl. 801. O crescimento do montante devido não indica erro de cálculo, mas sim a consequência natural da incidência de correção monetária e juros de mora sobre um saldo devedor expressivo, cujos pagamentos parciais não têm sido suficientes para amortizar o principal de forma significativa. Portanto, os esclarecimentos do perito judicial são conclusivos e afastam qualquer dúvida sobre a correção dos cálculos. A reiteração dos mesmos argumentos pelo executado, mesmo após a explicação técnica, revela mera inconformidade com o resultado, sem apontar erro técnico efetivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 723/775, que apurou o saldo devedor em R$ 954.694,37 (novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado para abril de 2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Fls. 803,807/816: considerando que o bem arrematado trata-se de veículo automotor, esclareça-se que não se expede carta de arrematação, mas sim mandado de entrega, nos termos do artigo 901, § 1º, do CPC. Assim, cumpra a serventia o determinado às fls. 368, item 3, expedindo-se novo mandado de entrega em favor do arrematante, uma vez que o anterior deixou de ser cumprido conforme fls. 455. Para tanto, recolha o arrematante diligência de oficial de justiça. O mandado de entrega deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, com a efetiva colocação do bem na posse do arrematante, caso ainda não tenha ocorrido. Após o cumprimento do mandado, caberá ao arrematante requerer junto ao DETRAN a transferência da titularidade do veículo, instruindo o pedido com cópia do auto de arrematação, do mandado de entrega cumprido e da guia de pagamento do imposto de transmissão (se aplicável), além de eventuais documentos exigidos pelo órgão de trânsito. Intime-se. - ADV: FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), RICARDO VICIANO (OAB 248622/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP)

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