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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Fernandes Cardoso Pereira Da Silva

ID: 336846329

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7026107-67.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES CARDOSO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7026107-67.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7026107-67.2023.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Apelante : Banco Santander (BRASIL) S.A. Advogado(a) : Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB/SP 357590) Apelado(a) : Bruno Fernandes Cardoso Pereira da Silva Advogado(a) : Pedro Henrique de Macedo Pinheiro (OAB/RO 8369) Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator para o Acórdão: Desembargador ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 05/12/2024 DECISÃO:“PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ALEXANDRE MIGUEL, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ALEXANDRE MIGUEL.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em saber (i) se é legítima a manutenção do banco como parte no polo passivo da demanda; e (ii) se é devida a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida, à luz da existência de outras negativações legítimas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva decorre da integração da instituição financeira à cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de comprovação da contratação transfere ao fornecedor o ônus pela irregularidade da inscrição, impondo-se a declaração de inexistência do débito. 5. A existência de negativações válidas e preexistentes impede a indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de abalo autônomo decorrente da nova inscrição. 6. Mantida a declaração de inexistência do débito, com exclusão da condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento alcança a instituição financeira que atua em conjunto com a credora originária. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe ao fornecedor, sendo ilícita a negativação desacompanhada de comprovação contratual. A existência de inscrição legítima e anterior em cadastro de inadimplentes impede a caracterização de dano moral decorrente de nova inscrição irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros da razoabilidade, sendo indevida sua fixação quando ausente abalo autônomo. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1007924-36.2023.8.26.0100, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 16.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009326-82.2019.8.26.0007, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 28.04.2020; TJRO, Apelação Cível 7031605-23.2018.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 23.11.2020; TJRO, Apelação Cível 7001323-28.2020.8.22.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 12.11.2020.

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Processo nº 1007924-79.2025.4.01.9999

ID: 310021822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007924-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARA MARQUES FORTUNA

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NIDIANE DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY LOURENCO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007924-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5208621-72.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSUELO MARIA PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007924-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5208621-72.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLY LOURENCO ROCHA - GO52039-A, NIDIANE DE ASSIS SILVA - GO58403 e LARA MARQUES FORTUNA - GO55042-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007924-79.2025.4.01.9999 APELANTE: CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLY LOURENCO ROCHA - GO52039-A, LARA MARQUES FORTUNA - GO55042-A, NIDIANE DE ASSIS SILVA - GO58403 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por ausência de prova material da condição de segurada especial. A parte recorrente sustenta em suas razões que apresentou robusta prova documental da sua qualidade de segurada especial pelo prazo de carência necessário, corroborada por prova testemunhal. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que os autos sejam instruídos novamente e julgados por outro magistrado, em razão de não ter sido considerada a prova testemunhal em consonância a documental. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007924-79.2025.4.01.9999 APELANTE: CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLY LOURENCO ROCHA - GO52039-A, LARA MARQUES FORTUNA - GO55042-A, NIDIANE DE ASSIS SILVA - GO58403 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 11/08/1967, preencheu o requisito etário em 11/08/2022 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 05/01/2024, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 22/03/2024, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, em 1975, constando a profissão do esposo como comerciário e da autora como do lar; CTPS do esposo com registro de vínculos rurais: 01/08/2018 – em aberto; 01/11/2001 a 31/05/2002; 04/01/1994 a 11/10/1994; 01/06/1992 a 30/10/1992; 04/05/1991 a 26/10/1991. Da análise dos documentos acostados, vê-se que a CTPS do esposo, com registro de vínculos rurais, constitui início razoável de prova material da condição de trabalhadora rural da parte autora. Afinal, durante vínculo empregatício rural do esposo, presume-se (regra de experiência comum) que a autora também realizou atividades rurais para auxiliar na subsistência da família, como criação de pequenos animais e pequenas plantações (ex.: hortaliças, pomar etc.). Assim, o vínculo empregatício rural de um cônjuge/companheiro não afasta a caracterização do outro como segurado especial, mas corrobora essa condição (inteligência do Tema 532/STJ). Registra-se, ainda que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com indicação de vínculos rurais é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, Pje 13/09/2021 PAG.) Vale ressaltar que não há vínculos no CNIS da autora e que o esposo da requerente, desde 1991, quando iniciou seu primeiro vínculo rural, manteve apenas um único vínculo urbano de longa duração, no período de 12/08/2002 a 06/11/2005, retomando a atividade rural em 2018, conforme extrato previdenciário (fls. 139/140) e CTPS (fls. 20/26). Logo, é possível reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora, de forma descontínua, de 1991 a 2002 (quando iniciou o vínculo urbano do esposo) e a partir de 2018 (quando o cônjuge voltou a exercer atividade rural). No caso, o início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A testemunha e informante ouvidos em audiência, que conhecem a autora há mais de 15 anos, declararam que o esposo e a autora trabalham no meio rural até os dias atuais. Assim, a prova testemunhal corroborou o início de prova material apresentado quanto ao exercício de atividade rural pela requerente de forma descontínua nos 180 meses anteriores ao implemento da idade ou do requerimento administrativo, o que é suficiente para computar o período de carência necessário ao deferimento do benefício. Há, portanto, comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo. Logo, diante da robustez do conjunto probatório, a sentença deve ser reformada para conceder o benefício desde a DER (05/01/2024). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo apresentado em 05/01/2024, nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007924-79.2025.4.01.9999 APELANTE: CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLY LOURENCO ROCHA - GO52039-A, LARA MARQUES FORTUNA - GO55042-A, NIDIANE DE ASSIS SILVA - GO58403 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CTPS DO CÔNJUGE COM VÍNCULOS RURAIS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de CONSUELO MARIA PEREIRA MARTINS contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de ausência de prova material da condição de segurada especial. A parte autora sustenta ter produzido robusta prova documental e testemunhal suficiente à comprovação da atividade rural pelo período de carência necessário, e requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (05/01/2024). 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os documentos apresentados pela parte autora, especialmente a CTPS do cônjuge com vínculos rurais, constituem início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural; e (ii) se a prova testemunhal colhida é suficiente para corroborar a condição de segurada especial no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria rural por idade. 3. Para a concessão de aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento da idade mínima (55 anos para mulheres) e a comprovação de atividade rural por tempo igual ao da carência exigida (180 meses), ainda que de forma descontínua, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora atingiu a idade mínima em 11/08/2022 e protocolou requerimento administrativo em 05/01/2024. Para demonstrar sua condição de segurada especial no período de carência, apresentou, entre outros, CTPS do cônjuge com sucessivos vínculos rurais nos períodos de 1991 a 2002 e a partir de 2018. 5. A jurisprudência reconhece que a atividade rural exercida por um dos cônjuges pode estender-se ao outro, para fins previdenciários, quando demonstrada a atuação conjunta em regime de economia familiar, nos termos do Tema 532 do STJ. 6. A prova testemunhal colhida confirmou a participação da autora em atividades rurais com seu esposo por mais de 15 anos, inclusive em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 7. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurada especial pelo tempo de carência legal, sendo cabível o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade desde a DER. 8. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/01/2024). 9. O INSS deverá arcar com os ônus da sucumbência, sendo fixados honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até esta decisão. Tese de julgamento: "1. A CTPS do cônjuge com registros rurais constitui início de prova material para fins de comprovação da condição de segurado especial do outro cônjuge." "2. A aposentadoria por idade rural exige prova documental mínima da atividade rural, a ser corroborada por prova testemunhal idônea." "3. A atividade rural exercida de forma descontínua é suficiente para contagem do período de carência legal, desde que existente no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021. Tema 532/STJ. Súmula 14/TNU. Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007924-91.2025.8.11.0000

ID: 279951985

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007924-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRSO PARRON PARRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007924-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007924-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - CPF: 038.219.611-20 (ADVOGADO), CIRSO PARRON PARRON - CPF: 847.636.558-68 (AGRAVANTE), RICARDO ZEFERINO PEREIRA - CPF: 005.454.049-67 (ADVOGADO), FREDERICO STECCA CIONI - CPF: 058.716.439-57 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. 5. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007924-91.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, em Execução de Titulo Extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio dos valores penhorados. O agravante alega que é servidor público aposentado, e a quantia contristada se trata dos seus proventos, logo, impenhorável conforme inciso IV, do art. 833 do CPC. Afirma que é avalista do devedor principal, e este tem um imóvel avaliado em R$708.914,00, em cuja matrícula já foi averbada a existência do feito em primeiro grau. Diz que não foi previamente intimado da constrição, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida Id. 275353868. Contraminuta no Id. 282839379. É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a penhora de 15% dos seus rendimentos. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A limitação imposta visa preservar a dignidade material de quem deve, evitando que a Ação de Execução represente ameaça à sua subsistência, tendo em vista a própria natureza alimentar dos salários e vencimentos. O STJ já pacificou o entendimento de que “é inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”. (REsp. n. 978.689/SP). A propósito: “AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1.A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgamento em 10-8-2020, DJe de 13-8-2020, sem destaque no original). Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIDA PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – MEDIDA VEDADA PELO ART. 833, IV, DO CPC – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC), e não se aplica a flexibilização dessa norma quando ausentes as hipóteses descritas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, julgamento em: 31-05-2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO §2º – RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do artigo 833 do CPC, é vedada a penhora de proventos de aposentadoria (inciso IV), e não se aplica a relativização dessa norma quando demonstrado que haverá comprometimento da subsistência do devedor”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, julgamento em: 09-04-2024) Embora não se desconheça que “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp. n. 1547561/SP), “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp. 1806438 - DF – destaque original). Da análise dos autos, verifica-se no Id. 277082373, que o Agravante é aposentado, com 69 anos de idade, auferindo renda mensal modesta de R$3.900,33 e comprovadamente destinada à sua subsistência. Não restou demonstrado nos autos que a constrição de 15% dos proventos não comprometeria sua dignidade, tampouco que se esgotaram alternativas de satisfação do crédito mediante o patrimônio do devedor principal, o qual detém imóvel rural de valor expressivo, conforme certificado de matrícula juntado aos autos (Id. 274721866). Além disso, o agravado não produziu prova suficiente em sentido contrário. Importante ressaltar que não se trata de execução de dívida oriunda de pensão alimentícia, tampouco de alguma outra exceção prevista em lei, que, por conseguinte, não pode ser flexibilizada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar o cancelamento da penhora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007924-91.2025.8.11.0000

ID: 279951991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007924-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007924-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007924-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - CPF: 038.219.611-20 (ADVOGADO), CIRSO PARRON PARRON - CPF: 847.636.558-68 (AGRAVANTE), RICARDO ZEFERINO PEREIRA - CPF: 005.454.049-67 (ADVOGADO), FREDERICO STECCA CIONI - CPF: 058.716.439-57 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. 5. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007924-91.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, em Execução de Titulo Extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio dos valores penhorados. O agravante alega que é servidor público aposentado, e a quantia contristada se trata dos seus proventos, logo, impenhorável conforme inciso IV, do art. 833 do CPC. Afirma que é avalista do devedor principal, e este tem um imóvel avaliado em R$708.914,00, em cuja matrícula já foi averbada a existência do feito em primeiro grau. Diz que não foi previamente intimado da constrição, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida Id. 275353868. Contraminuta no Id. 282839379. É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a penhora de 15% dos seus rendimentos. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A limitação imposta visa preservar a dignidade material de quem deve, evitando que a Ação de Execução represente ameaça à sua subsistência, tendo em vista a própria natureza alimentar dos salários e vencimentos. O STJ já pacificou o entendimento de que “é inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”. (REsp. n. 978.689/SP). A propósito: “AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1.A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgamento em 10-8-2020, DJe de 13-8-2020, sem destaque no original). Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIDA PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – MEDIDA VEDADA PELO ART. 833, IV, DO CPC – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC), e não se aplica a flexibilização dessa norma quando ausentes as hipóteses descritas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, julgamento em: 31-05-2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO §2º – RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do artigo 833 do CPC, é vedada a penhora de proventos de aposentadoria (inciso IV), e não se aplica a relativização dessa norma quando demonstrado que haverá comprometimento da subsistência do devedor”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, julgamento em: 09-04-2024) Embora não se desconheça que “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp. n. 1547561/SP), “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp. 1806438 - DF – destaque original). Da análise dos autos, verifica-se no Id. 277082373, que o Agravante é aposentado, com 69 anos de idade, auferindo renda mensal modesta de R$3.900,33 e comprovadamente destinada à sua subsistência. Não restou demonstrado nos autos que a constrição de 15% dos proventos não comprometeria sua dignidade, tampouco que se esgotaram alternativas de satisfação do crédito mediante o patrimônio do devedor principal, o qual detém imóvel rural de valor expressivo, conforme certificado de matrícula juntado aos autos (Id. 274721866). Além disso, o agravado não produziu prova suficiente em sentido contrário. Importante ressaltar que não se trata de execução de dívida oriunda de pensão alimentícia, tampouco de alguma outra exceção prevista em lei, que, por conseguinte, não pode ser flexibilizada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar o cancelamento da penhora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Luiz Henrique De Almeida x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A e outros

ID: 331877446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007924-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007924-89.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Luiz Henrique de Almeida - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO … Processo 1007924-89.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Luiz Henrique de Almeida - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando os requeridos solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$2.000,00, com correção monetária a partir da data do evento danoso sinistro (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a executada terá 15 dias para pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não pague de forma espontânea, já intimada que está, o valor será acrescido de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), GRAZIELA VELLASCO (OAB 216903/SP)

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Processo nº 1007924-25.2025.8.26.0566

ID: 335239819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007924-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CARVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JACOBUCCI CARBONARI

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Processo 1007924-25.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Renata Carvalho Campos - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e en… Processo 1007924-25.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Renata Carvalho Campos - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido de liminar, fundamentada na ausência de garantia locatícia, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação em 14 de maio de 2024, pelo prazo determinado de 30 meses, com aluguel mensal de R$ 1.528,75, inicialmente garantido pela empresa IMOVPAGO TECNOLOGIA LTDA. Ocorre que, em razão da inadimplência do locatário a partir de fevereiro de 2025, a empresa garante se exonerou de suas obrigações em 10 de abril de 2025, deixando o contrato desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato. O débito em aberto totaliza R$ 3.922,47, incluindo correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor devido. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, dispõe expressamente sobre a concessão de liminar em casos como o presente: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Quanto à caução exigida, a autora ofereceu o próprio imóvel objeto da locação, situado na Avenida Otto Werner Rosel, nº 1111, unidade 434, São Carlos/SP, matrícula nº 144.703 do CRI local, com valor venal de R$ 65.209,88, significativamente superior ao valor de três aluguéis (R$ 4.586,25). A propriedade do imóvel restou devidamente comprovada pela certidão da matrícula imobiliária acostada às fls. 13/18. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a prestação de caução real consistente no próprio imóvel locado, desde que comprovada a propriedade e observado o valor mínimo equivalente a três meses de aluguel: "LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento (...) Ausência de garantia contratual - Suficiência da caução oferecida pelo autor consistente no próprio imóvel locado - Admissibilidade - Propriedade comprovada - Liminar deferida - Inteligência dos artigos 37 e 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91" (AI nº 2095526-38.2015.8.26.0000). No presente caso, estão demonstrados os requisitos legais para a concessão da liminar: (i) prova pré-constituída da relação locatícia; (ii) inadimplência do locatário; (iii) ausência de garantia contratual em razão da exoneração da fiadora; e (iv) caução idônea oferecida pela autora. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para conceder o despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel ou purgar a mora, mediante depósito judicial do débito atualizado, incluindo: a) os aluguéis e acessórios da locação vencidos e os que vencerem até a efetivação do pagamento; b) as multas contratuais e juros de mora; c) as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido. A expedição do mandado de despejo fica autorizada desde logo, tendo em vista que a propriedade do imóvel oferecido em caução pela autora já foi devidamente comprovada pela certidão da matrícula imobiliária acostada aos autos às fls. 13/18, atendendo plenamente aos requisitos legais. Não sendo purgada a mora no prazo legal ou não havendo desocupação voluntária, fica desde já autorizado o despejo coercitivo, podendo o oficial de justiça adotar as medidas necessárias ao cumprimento da diligência, inclusive com requisição de força policial caso haja resistência. Intime-se. - ADV: CAIO JACOBUCCI CARBONARI (OAB 327055/SP)

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Alexandre Sevilha Mustafá x Kts Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297055392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003319-11.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEVILHA MUSTAFá

Polo Passivo:

KTS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

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Processo 0003319-11.2023.8.26.0344 (processo principal 1007924-51.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Alexandre Sevilha Mustafá - Kts Construtora e Empreendimentos Imo… Processo 0003319-11.2023.8.26.0344 (processo principal 1007924-51.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Alexandre Sevilha Mustafá - Kts Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por ALEXANDRE SEVILHA MUSTAFÁ em face de KTS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a satisfação de seu crédito no valor de R$ 68.773,65 (fls. 128), proveniente de título judicial, que condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos materiais, apurados no laudo pericial e homologados às fls. 113/114, no valor de R$ 49.345,10 (out/2023) (fl. 114), bem como ao pagamento do valor de R$3.560,54, a título de ressarcimento das despesas que o autor teve para realização da ata notarial e laudo de vistoria. Intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos, conforme os fatos deduzidos às fls. 139/141, argumentando que o laudo de liquidação e homologado judicialmente está pendente de recurso. Acusando, ainda, erro no cômputo dos juros e correção. Ademais, deposita o valor que entende devido de R$ 54.752,65 (fl. 134) e aponta um excesso de R$ 15.034,94. Diante da divergência, nomeou-se perito contábil (fl. 168). Contudo, a parte executada, apesar de intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, mostrando-se desinteresse à produção de provas. Decido. Em análise dos autos, as alegações do executado no sentido de que o valor apurado no laudo não dever considerado, pois está pendente de recurso, não merecem prosperar, uma vez que o recurso de agravo de instrumento contra a homologação do laudo de liquidação foi desprovido, conforme fl. 150. No tocante ao termo inicial da atualização, a referida decisão estabeleceu que a atualização deve ser efetuada a partir da data de elaboração do laudo, ou seja, 16/10/2023, conforme demonstrado a seguir: "Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e declaro líquido o débito exequendo apontado (fls.75), no importe de R$ 49.345,10 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), em outubro de 2023, cabendo à parte autora providenciar o quanto necessário à satisfação da execução e regular prosseguimento do feito, agora, como execução de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, apresentando o cálculo atualizado do débito a partir da confecção do laudo. Int." Quanto à aplicação dos juros de mora, estes devem ser inseridos conforme o título judicial, ou seja, 1% ao mês, contados a partir da citação, efetuada em 10/06/2021 (fl. 72), conforme dispositivo da Sentença segue: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; bem como ao pagamento do valor de R$ 3.560,54, a título de ressarcimento das despesas que o autor teve para realização da ata notarial e laudo de vistoria, nos termos da fundamentação, igualmente corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês, a contar da citação". Ante o exposto, considerando a preclusão do direito à realização da prova pericial, em razão da inércia da parte quanto à ordem de depósito dos honorários periciais, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 128 se mostraram corretos e em conformidade com os parâmetros estabelecidos, homologo-os, constando com valor devido o importe de R$ 68.773,65, montante que, devidamente atualizado e acrescido da multa prevista no § 1º art. 523 do CPC, perfaz o total de R$ 91.773,66, até 04/2025, vez que não houve depósito da quantia incontroversa. Em consequência, defiro o levantamento do depósito R$ 54.752,65 (fl. 134), mais acréscimos legais, em favor do exequente, conforme formulário de MLE de fl. 167, procuração de fl. 04. Sem prejuízo, deposite o executado, em 05 dias, o valor remanescente de R$ 37.021,01, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL (OAB 197839/SP)

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Sabrina Douetts Cruz Nascimento x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 279777554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013137-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nas… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nascimento, Sabrina Douetts Cruz Nascimento - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1) Inicialmente, é o caso de afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque a requerida Recovery compõe a cadeia de fornecedores e, não bastasse, pertence ao mesmo grupo econômico do Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, empresa à qual é atribuída a característica de cessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O TITULAR DO CRÉDITO (FIDC NPL II) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA RECOVERY DO BRASIL, QUE FIGURA COMO CREDORA NO REGISTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E CONTRA QUEM FOI MOVIDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 338 DO CPC, DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, DESDE QUE LHE SEJA DADA A OPORTUNIDADE PELO JUÍZO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007924-36.2023.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). 2) Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da falta de interesse processual. Como cediço, o interesse processual, enquanto uma das condições da ação, na forma do artigo 17, do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade, na utilidade e na adequação do provimento que se pretende em uma demanda. No caso dos autos, restou evidenciada a necessidade da parte autora ao provimento jurisdicional aqui buscado, mormente em razão da existência de uma pretensão resistida (lide) e há, ainda, utilidade e adequação, porquanto o provimento que o autor pretende nesta ação afigura-se útil e o procedimento adotado é o adequado para tanto. Além disso, embora seja recomendável prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, é certo que a situação dos autos não exige para a configuração do interesse processual da autora a prévia tentativa de solução no âmbito extrajudicial, de modo que patente o interesse processual da autora, mormente como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. No mais, a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. 3) Quanto às alegações de impossibilidade do pedido e de ação incompatível com a realidade dos fatos, estas se confundem com o mérito e devem com ele serem analisadas. No mais, à primeira vista, a retirada de nome da plataforma de cobranças e a indenização por danos morais guardam relação com a causa de pedir. 4) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, diante da existência de questão de repercussão geral e que envolve recursos repetitivos, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC", referente ao TEMA Nº 1.264: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Igual determinação foi proferida no Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, o qual restou prejudicado por perda superveniente do interesse processual, em razão do Tema nº 1.264, do STJ. Ora, a presente ação de conhecimento se enquadra no tema nº 1.264 acima transcrito. Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Certifique a serventia o andamento dos Recursos Especiais acima referidos no prazo de quatro em quatro meses. Após o trânsito em julgado do acórdão do STJ, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Andressa Maryana Andrade Ribeiro e outros x Elis Capelasso Vieira

ID: 319932285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007924-21.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARYANA ANDRADE RIBEIRO VANESSA MARIANE ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIS CAPELASSO VIEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

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Processo 1007924-21.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andressa Maryana Andrade Ribeiro - - Vanessa Mariane Andrade de Araujo - Elis Capelasso… Processo 1007924-21.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andressa Maryana Andrade Ribeiro - - Vanessa Mariane Andrade de Araujo - Elis Capelasso Vieira e outro - Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital? De acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020, a ASSINATURA ELETRÔNICA (ou assinatura eletrônica simples) é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos. Porém, quando a validação ocorre por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) temos a ASSINATURA DIGITAL (ou assinatura eletrônica qualificada). Ora, no caso concreto, o réu juntou aos autos um instrumento de mandato, procuração "ad judicia", contendo sua assinatura eletrônica simples, ou seja, sem validação por meio de certificado digital. Todavia, conforme orientação datada de 31 de janeiro de 2024, através do processo nº 2024/2383, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi DECIDIDO que "para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, caso assinada eletronicamente, deve necessariamente ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', isto é, procuração assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital". Aliás, assim também foi decidido pelo CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA nos autos CPA nº 2021/100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica denominada 'panda.doc.com', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou 'assinatura digital', na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações nas normas de serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos'. Por fim, a Corregedoria Geral da Justiça, em 25 de julho de 2024, no processo nº 2021/100891, adotou o seguinte parecer: "Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade". Inclusive, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 22 de outubro de 2023, aprovou ato normativo com o objetivo de identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. Deste modo, no ANEXO A, cataloga a seguinte conduta processual potencialmente abusiva: "Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Deste modo, determino que a ré ELIS CAPELASSO VIEIRA junte aos autos, no prazo de quinze dias, procuração com "assinatura digital" através de certificado digital validado pelo ICP-Brasil ou então procuração mediante "assinatura física", de próprio punho, realizada em papel, sob pena de o processo prosseguir sem a representação do réu por advogado, visto que não é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor até vinte salários mínimos, nos termos do artigo 9º, "caput", da Lei nº 9.099/1995. - ADV: GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO (OAB 500432/SP)

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Processo nº 1017690-71.2025.8.11.0000

ID: 324659797

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017690-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GELSON DISCONZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017690-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017690-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), PEDRO GELSON DISCONZI - CPF: 188.471.450-15 (AGRAVANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVADO), FORCA RURAL IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 01.821.137/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES NEY JOSE GOMES - CPF: 490.084.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do agravante, nos autos de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira. 2.Alegação de impenhorabilidade das verbas, por serem de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Indicação de que já houve arrematação judicial de imóvel em execução conexa, sem demonstração de insuficiência do valor. 3.Argumentação sobre a exclusividade dos proventos como fonte de renda do agravante e de sua esposa idosa, agravada por condições de saúde debilitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora sobre proventos de aposentadoria, na ausência das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, admitindo exceções apenas para prestações alimentícias ou valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais. 6.No caso, não se comprovou nenhuma das exceções legais. Os proventos constituem a única fonte de sustento do agravante e de sua esposa, ambos idosos, e há documentação sobre a fragilidade do estado de saúde do agravante. 7.A inexistência de comprovação da insuficiência do valor arrecadado na arrematação judicial anterior reforça a desnecessidade da nova constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido para desconstituir a decisão agravada e determinar o levantamento da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante. Tese de julgamento: “1. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC. 2. A inexistência de exceção legal e a comprovação de dependência exclusiva da verba para subsistência impedem a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1007924-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2025, DJE 25.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Gelson Disconzi, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0001338-17.2007.8.11.0055, promovida pelo Banco da Amazônia S.A, deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante. Alega o agravante que a decisão recorrida foi proferida sem a sua prévia oitiva, o que configuraria afronta direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz ainda que a constrição recai sobre verbas de natureza alimentar, protegidas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não estando configuradas quaisquer das exceções autorizadoras da medida, notadamente as do §2º do referido dispositivo. Defende, também, que a medida configura indevida segunda penhora, pois já houve arrematação judicial de imóvel de sua propriedade, pelo valor de R$ 1.043.497,35, em execução conexa promovida pelo mesmo credor, sem que este houvesse promovido a devida habilitação de crédito. Ressalta que não há demonstração de insuficiência do valor obtido na arrematação para satisfação do débito exequendo. Argumenta, ademais, que a penhora compromete a própria subsistência do agravante e de sua esposa, ambos idosos (77 e 74 anos, respectivamente), sendo os proventos de aposentadoria sua única fonte de renda. Instruiu sua petição de agravo, com documentos que comprovam o estado de saúde fragilizado do agravante, acometido por cardiopatia grave, catarata bilateral já submetida a cirurgia, hipertensão arterial e outras condições clínicas que demandam medicação contínua. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para anular a decisão por ausência de contraditório, bem como reconhecer a indevida duplicidade de penhora. Requer também que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria constritos. Decisão de id. 290521888 deferido a liminar recursal pretendida para o fim de suspender a decisão agravada. Contrarrazões pela manutenção da decisão hostilizada, sustentando a legalidade da medida e a ausência de irregularidades no procedimento adotado. (id. 294967366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente recurso visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0001338-17.2007.8.11.0055, deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado. Conquanto a decisão recorrida tenha se baseado em jurisprudência que admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, a teor do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, tal entendimento não se sustenta no caso concreto, diante da ausência de demonstração de que a medida não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, exigência essa prevista tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, ao dispor: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Por seu turno, o § 2º do mesmo artigo excepciona tal proteção exclusivamente nas hipóteses de: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” No caso em apreço, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, §2º, do CPC. Trata-se de execução que não possui natureza alimentar, tampouco há nos autos qualquer elemento que indique que o agravante aufira rendimentos superiores ao limite legal de cinquenta salários-mínimos mensais. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. (...). 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. (...). Tese de julgamento: 1. A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. (...). (N.U 1007924-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (destaquei). Ao contrário, os proventos atingidos constituem a única fonte de sustento do agravante e de sua esposa, ambos idosos, com 77 e 74 anos, respectivamente (id. 290391880). Tal situação é agravada pelas condições de saúde delicadas do agravante, já atestadas nos autos. Diante desse cenário, e ausentes os pressupostos legais que autorizariam a mitigação da regra de impenhorabilidade, impõe-se o reconhecimento da proteção absoluta dos proventos constritos. Qualquer outra interpretação implicaria violação ao mínimo existencial e ao direito à subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, já houve penhora e alienação judicial de imóvel pertencente ao devedor, fato que reforça a desnecessidade e a onerosidade excessiva da constrição ora impugnada. Face ao exposto, e com fundamento nos elementos constantes dos autos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, em razão de sua impenhorabilidade absoluta e da ausência de comprovação das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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