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Processo nº 1007937-22.2025.8.11.0055

ID: 320141662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007937-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UEDER PEGNORATTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

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JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007937-22.2025.8.11.0055 AUTOR: UEDER PEGNORATTO OLIVEIRA REU: ALPHA INVESTIMENTOS FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007937-22.2025.8.11.0055 AUTOR: UEDER PEGNORATTO OLIVEIRA REU: ALPHA INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Ueder Pegnoratto Oliveira em face de Alpha Investimentos Financeiros Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, impulsionado por anúncio atrativo divulgado pela empresa requerida em redes sociais, foi induzido a acreditar que se tratava de proposta de financiamento para aquisição de imóvel. Informa, ainda, que foi atendido por uma consultora de vendas da empresa requerida, Sra. Analu Hugem, esta teria reforçado a falsa impressão de que o autor estava contratando um financiamento imobiliário, inclusive apresentando valores de entrada e parcelas. Aduz que no decorrer das conversas, o autor demostrou interesse na localização do imóvel e nos detalhes da transação, a consultora, em resposta, forneceu informações específicas sobre um imóvel localizado em um determinado bairro, chegando a detalhar valores de entrada e parcelas, reforçando a ilusão de um financiamento tradicional. Conta que somente após o pagamento da quantia de R$ 24.346,47 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) o autor tomou ciência de que, na verdade, havia aderido a um plano de consórcio e que o valor pago se referia a uma taxa de consultoria, e não a entrada para aquisição de imóvel. Sustenta que a descoberta da verdade causou profunda indignação e frustação, uma vez que a empresa requerida omitiu informações essenciais, levando o autor a erro e comprometendo seu consentimento de forma viciada. Desse modo, requer em sede de tutela de urgência o imediato reembolso integral do valor de R$ 24.346,47 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Por fim, requer a concessão da justiça gratuita e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Compulsando os autos de forma pormenorizada e valendo-me de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos legais para antecipação dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Isso porque, embora o autor alegue ter sido induzido a erro, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que tenha havido vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico, especialmente em sede de cognição sumária. A existência de contrato, intitulado Proposta De Participação Em Grupos De Consórcio, cujas cláusulas 1ª e 2ª descrevem expressamente a prestação de serviços de consultoria financeira e de crédito e o cumprimento parcial das obrigações por parte do autor demonstram, em tese, que houve manifestação de vontade válida, estando o negócio jurídico amparado pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos, consagrada no brocardo pacta sunt servanda. O contrato, enquanto manifestação de vontade livremente acordada entre as partes, deve ser respeitado e preservado, sendo certo que eventual alegação de vício deve ser apurada mediante instrução probatória adequada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não se verifica nos autos, de forma clara e objetiva, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual prejuízo de natureza patrimonial é plenamente ressarcível ao final da demanda, mediante sentença de mérito. Dessa forma, inexistindo os requisitos legais para a antecipação da tutela, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência com base no artigo 300 do CPC. DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, 9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012496-72.2023.4.06.3803

ID: 307486486

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012496-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SEIDI KOSHIBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES

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VALERIA RIOS MUNDIM

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Apelação Cível Nº 1012496-72.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR… Apelação Cível Nº 1012496-72.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR027479) ADVOGADO(A) : VALERIA RIOS MUNDIM (OAB MG215943) APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR027479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA BENEFICIADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Edson Seidi Koshiba ME e Edson Seidi Koshiba contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de débito fiscal movida em face da União. Os autores alegam indevida responsabilização solidária por contribuições previdenciárias atribuídas a terceiros e sustentam a inexistência de vínculo direto com os fatos geradores. Postulam a nulidade do lançamento fiscal e a concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da escolha do foro, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição; e (ii) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante pessoa física e à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito se justifica quando o autor insiste na tramitação da ação perante juízo territorialmente incompetente, mesmo após decisão definitiva em conflito de competência que delimitou os foros constitucionais disponíveis e excluiu expressamente o foro escolhido. A decisão anterior da 2ª Seção, transitada em julgado no conflito negativo de competência, fixou que o foro de Uberlândia não se enquadra nas hipóteses do art. 109, § 2º, da Constituição, impedindo sua escolha como juízo competente. A reapresentação da ação no mesmo foro representa desatendimento à determinação judicial e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo apelante pessoa física goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos elementos que infirmem tal presunção. Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta da alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento do STJ e a Súmula 481/STJ. A ausência de documentação essencial, como a declaração de imposto de renda, impede a concessão do benefício à empresa apelante. Em razão do desprovimento da apelação quanto ao mérito, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, respeitando-se, quanto ao apelante pessoa física, a suspensão da exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A insistência do autor em foro constitucionalmente inadequado, após decisão definitiva em conflito de competência, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por inércia em cumprir determinação de emenda da inicial. A pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência não contestada nos autos tem direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica não faz jus à gratuidade de justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 321, parágrafo único, e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.149.406/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 989.189/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.549.240/MS, 3ª Turma, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante pessoa física, Edson Seidi Koshiba. Condeno os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. Contudo, a exigibilidade da condenação relativa ao apelante pessoa física, Edson Seidi Koshiba, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor no presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento) x Maria De Fatima De Sousa

ID: 307017230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186956-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 2186956-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186956-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Agravada: Maria de Fatima de Sousa - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais (nº 1007937-70.2024.8.26.0562), contra a decisão que, após deferir a realização de prova pericial, determinou o recolhimento integral do salário do perito pelo banco agravante (fls. 252). O agravante alega, em resumo, que os honorários do perito devem ser rateados, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relatório. 2. A r. decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$6.000,00 e determinou seu recolhimento integral pelo agravante. Embora a decisão atacada, em regra, não seja suscetível de impugnação por agravo de instrumento, há julgados importantes no sentido da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, principalmente quando restar comprovada a urgência da apreciação da matéria que decorre da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). É o caso deste recurso. Pois bem. No caso dos autos, houve inversão do ônus da prova. No entanto, é certo que a inversão do ônus da prova não significa inversão do ônus de custear a prova. Não se olvida que o C. Superior Tribunal de justiça firmou, em julgamento no regime de recurso repetitivo, o tema 1061, assim definido, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, a simples leitura de tal enunciado permite concluir, com segurança, que a tese firmada não tem o condão de derrogar a regra prevista no art. 95 do CPC, já que não tratou do adiantamento do custeio da prova pericial. Vale dizer: a leitura do referido precedente repetitivo não permite a inferência no sentido de que o aludido custeio seja feito por quem não requereu a realização da prova. Corrobora tal conclusão, ainda, a constatação no sentido de que, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao Acórdão em que firmada a tese repetitiva retro mencionada, restou assentado que ...De outro lado, também não se vislumbra contradição ou obscuridade em relação à obrigação de pagamento da prova pericial, pois a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos está restrita ao ônus probatório acerca da veracidade da assinatura constante em contrato bancário, tendo o aresto combatido asseverado que, a despeito de a inversão do ônus probatório não implicar a obrigatoriedade de pagamento das custas da prova, cabe à instituição financeira suportar as consequências jurídicas decorrentes de sua produção. (EDcl. no REsp. nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje. 03.05.2022, grifo não original). Então, em princípio, incidiria na espécie o disposto no art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." [grifos meus]. Portanto, há probabilidade de direito na argumentação do agravante, porque o rateio previsto na norma é devido, quando o juiz determinar de ofício a prova, ou quanto esta for requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a prova foi determinada de ofício pelo D. Magistrado. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não está obrigada a custear ou antecipar as referidas despesas, então, apresenta-se a alternativa de consultar o perito nomeado a fim de que se verifique seu interesse em receber ao final ou em caso negativo, o recebimento pode ser realizado através do Convênio com a Defensoria Pública, com recursos alocados no orçamento do Estado, cujo valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa de julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário da justiça gratuita o dever de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 1.060/50. 2. A parte que não requereu a realização da prova técnica não deve arcar antecipadamente com os custos dos honorários periciais, segundo o art. 33 do CPC, da mesma forma que não é razoável imputar ao profissional técnico os custos da realização de perícia, que só aproveitará aos particulares e à eficiente prestação jurisdicional. 3. Deve-se adotar uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, a fim de não se esvaziar a garantia fundamental de acesso gratuito ao Judiciário, pelos jurisdicionados menos afortunados, e nem se desvirtuar completamente o princípio da causalidade, que informa a justa distribuição das despesas processuais entre as partes. 4. Dessa forma, devem os autos retornar ao Juízo a quo para a efetivação da prova. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativado ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes: REsp 435.448/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 04.11.2002; REsp 220.229/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11.06.2001; REsp 81.901/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 04.02.2002.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1190021 MG 2010/0069078-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011) (grifo nosso). Nesse sentido converge a jurisprudência desta Câmara, da qual fazem eco os seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE DETERMINA QUE O RÉU DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ALTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 9 5, DO C.P.C. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071345-89.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Designada Campos Mello, julgado em 15/05/2023, Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara voto, de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão. (grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES QUE ACOMPANHAM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM O ART. 389, II, DO CPC, TODAVIA, O SEU CUSTEIO DEVE SER IMPUTADO À PARTE QUE REQUEREU O EXAME, SEGUNDO O ART. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº º 2130596-19.2015.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Alberto Gosson, julgado em 10/12/2015, Negaram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Anulatória. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Perícia grafotécnica por ela requerida e deferida. Honorários periciais impostos ao agravante, que não litiga sob o pálio da gratuidade. Insurgência. Sendo a agravada detentora de tal benefício, o custeio da perícia caberá ao Estado ou à parte contrária, se vencida. Possibilidade, ainda, de elaboração do laudo pericial por técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Necessidade de garantia constitucional de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, e artigos 98, parágrafo 1º, inciso VI, e 373, inciso I, do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº º 2035259- 95.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Sérgio Rui, julgado em 23/04/2018, Deram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada. Decisão que deferiu a produção de prova pericial e determinou que o depósito dos honorários do perito fosse realizado pela ré, ora agravante. Inconformismo. Prova pleiteada pelo autor, a quem cabe, então, o seu custeio. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil. Necessidade de se observar, porém, a gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº º 2078582-58.2015.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Hélio Nogueira, julgado em 20/08/2015, Deram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Convém observar, porém, que o ônus da prova é do banco requerido. Assim, embora o réu não esteja obrigado a arcar integralmente com os custos da prova, poderá sofrer as consequências da não produção. (STJ - AgRg no ARESP 246.375/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2012). Portanto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, concedo o efeito suspensivo almejado. 3. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Lembro às partes o dever de colaboração com o Juízo para que a prestação jurisdicional ocorra de forma célere, evitando manifestações desprovidas de fundamento (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível, cuja multa não está abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, CPC). Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007937-49.2024.8.26.0084

ID: 310484610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007937-49.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1007937-49.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos propo… Processo 1007937-49.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/20), foram acostados documentos (fls. 21/131). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 141/156). Com documentos às fls. 157/349. Houve réplica (fls. 353/376). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 59 e 90 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 8.521,53. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado MARIO BARBOSA MACIEL, que declarou, no laudo (fl. 50) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 85). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 138) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 334/344, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado MARIO BARBOSA MACIEL, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fl. 50 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$4.700,00 (R$8.521,53 menos R$3.821,53, fl. 59). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$4.700,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 317150231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007937-49.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007937-49.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - REPUBLICAÇÃO da r. sentença de fls. 377/385, tendo em vist… Processo 1007937-49.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - REPUBLICAÇÃO da r. sentença de fls. 377/385, tendo em vista que a parte requerida não foi intimada: "Juiz de Direito: Dr. Daniel Ovalle da Silva Souza. Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/20), foram acostados documentos (fls. 21/131). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 141/156). Com documentos às fls. 157/349. Houve réplica (fls. 353/376). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 59 e 90 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 8.521,53. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado MARIO BARBOSA MACIEL, que declarou, no laudo (fl. 50) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 85). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 138) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 334/344, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma - , não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado MARIO BARBOSA MACIEL, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fl. 50 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$4.700,00 (R$8.521,53 menos R$3.821,53, fl. 59). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$4.700,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1025320-93.2025.4.01.0000

ID: 329528740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025320-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028110-29.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21” (ID 439496987, pág. 6). O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439496938, pág. 3). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439496938, pág. 5). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que a demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA continue no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação à demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA”. (ID 439496938, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439496987): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13 de agosto de 2021 e o despacho inicial (Id n. 726904981), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 13 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica (D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação da mencionadas pessoa jurídica. [...] Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar réplica e se manifestar acerca dos ponto acima declinados. Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. [...] Da análise do processo originário (1028110-29.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cledson Farias Lobato Rodrigues e D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito a pessoa jurídica requerida, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439496987, pág. 5). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu a pessoa jurídica requerida, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA” (ID 439496987, p. 5) Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pela pessoa jurídica agravada – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação à agravada D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à pessoa jurídica D. F. de Medeiros & Cia Ltda., para que esta continue no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação da referida pessoa jurídica; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1025150-24.2025.4.01.0000

ID: 333541255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025150-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES

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JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

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DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF AGRAVADO: MEDCFARMA LTDA, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, EPN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA, CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES - PA15766-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028136-27.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão das pessoas jurídicas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, requeridas ainda não citados, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21”. O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439455827, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439455827, pág. 4). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439455827, pág. 6). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que as demandadas E. P. N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA ECOMED e MEDCFARMA LTDA continuem no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação às demandadas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455827, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439455945): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13/08/2021 e o despacho inicial (Id n. 726904983), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 10 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoas jurídicas (E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação das mencionadas pessoas jurídicas. Da análise do processo originário (1028136-27.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cleberson Farias Lobato Rodrigues, Cledson Farias Lobato Rodrigues, Edmundo do Socorro Pereira Santana, E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439455945, pág. 6). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema [...]” (ID 439455827, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455945, pág. 6). Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pelas pessoas jurídicas agravadas – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos agravados E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às pessoas jurídicas E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda., para que estas continuem no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação das referidas pessoas jurídicas; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1025150-24.2025.4.01.0000

ID: 333541264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025150-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES

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JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

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DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF AGRAVADO: MEDCFARMA LTDA, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, EPN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA, CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES - PA15766-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028136-27.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão das pessoas jurídicas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, requeridas ainda não citados, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21”. O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439455827, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439455827, pág. 4). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439455827, pág. 6). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que as demandadas E. P. N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA ECOMED e MEDCFARMA LTDA continuem no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação às demandadas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455827, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439455945): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13/08/2021 e o despacho inicial (Id n. 726904983), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 10 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoas jurídicas (E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação das mencionadas pessoas jurídicas. Da análise do processo originário (1028136-27.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cleberson Farias Lobato Rodrigues, Cledson Farias Lobato Rodrigues, Edmundo do Socorro Pereira Santana, E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439455945, pág. 6). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema [...]” (ID 439455827, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455945, pág. 6). Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pelas pessoas jurídicas agravadas – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos agravados E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às pessoas jurídicas E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda., para que estas continuem no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação das referidas pessoas jurídicas; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1025150-24.2025.4.01.0000

ID: 333541272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025150-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA

Intimação polo passivo

Advogados:

LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES

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JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025150-24.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF AGRAVADO: MEDCFARMA LTDA, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, EPN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA, CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES - PA15766-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028136-27.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão das pessoas jurídicas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, requeridas ainda não citados, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21”. O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439455827, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439455827, pág. 4). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439455827, pág. 6). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que as demandadas E. P. N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA ECOMED e MEDCFARMA LTDA continuem no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação às demandadas E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455827, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439455945): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13/08/2021 e o despacho inicial (Id n. 726904983), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 10 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoas jurídicas (E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação das mencionadas pessoas jurídicas. Da análise do processo originário (1028136-27.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cleberson Farias Lobato Rodrigues, Cledson Farias Lobato Rodrigues, Edmundo do Socorro Pereira Santana, E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439455945, pág. 6). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema [...]” (ID 439455827, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu as pessoas jurídicas requeridas, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à E.P.N. COMÉRCIO de MEDICAMENTOS LTDA e MEDCFARMA LTDA” (ID 439455945, pág. 6). Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pelas pessoas jurídicas agravadas – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação aos agravados E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às pessoas jurídicas E. P. N. Comércio de Medicamentos Ltda. e Medcfarma Ltda., para que estas continuem no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação das referidas pessoas jurídicas; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1010750-72.2023.4.06.3803

ID: 309297052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010750-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR UDI SERVICE LTDA VANIA MARIA DA SILVA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010750-72.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UDI SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : LUIZ CARLOS MENDES JUNIOR ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) EXECUTADO : VANIA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se contra a cobrança capitalizada de juros, a taxa de juros prevista no contrato, que defendem seja limitada a 12% ao ano, contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e contra a cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. Formularam pedido contraposto para a devolução em dobro do valor cobrado a maior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência de anatocismo e que não é vedada a cobrança de juros capitalizados. Quanto a taxa de juros, alega que pratica taxas de juros conforme a média do mercado e que não há limitação à taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras a 12% ao ano. Defende a legalidade da cobrança de comissão de permanência e impossibilidade de sua substituição pelo INPC. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos embargos. Houve apresentação de réplica. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constato que a dívida que a CAIXA pretende receber refere-se ao saldo devedor relativo a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193 e Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em razão da contratação do Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 001.253.193, foi disponibilizado à empresa UDI SERVICE o valor de R$ 82.600,00, valor líquido de 80.982,20, em 12/07/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.579,05, prazo de carência de 11 meses, com taxa de juros anual de 6% mais SELIC, sem cobrança de TAC. Em razão da contratação de operação de Capital de Giro sem destinação específica, operação n. 001.184.586, foi disponibilizado à empresa UDI Service o valor de R$ 63.635,28, valor líquido de R$ 60.000,00, em 22/04/2021, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.509,65, prazo de carência de 12 meses, com taxa de juros mensal de 1,19%, com cobrança de TAC no valor de R$ 2.304,00. E quando do ajuizamento da ação, verifico que o débito total, com os índices aplicados pela embargada, atingiu a importância de R$ 187.954,13. Contra esse valor cobrado se insurgem as partes embargantes, mormente contra as taxas de juros e sua capitalização mensal, a cobrança de comissão de permanência e cobrança da TAC ou TEC ou Taxa de Retorno. De início, destaco que, nos termos da Súmula 297 do STJ, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que o egrégio Superior Tribunal Federal já consolidou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que “ as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ”, conceituando “consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, como sendo “ toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito ” (STF – Tribunal Pleno, ADI 2591 ED, Relator(a): Min. Eros Grau, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). Entretanto, apesar de a relação entre a instituição financeira e pessoa jurídica, a princípio, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “ é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço ”. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Portanto, tratando-se de serviço bancário destinado ao fomento da atividade empresarial, como ocorre nos empréstimos para capital de giro, a empresa contratante não é a destinatária final do serviço, razão pela qual se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda que se considerasse aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, lembro que o fato de um contrato ser de adesão não implica, automaticamente, que ele seja abusivo, devendo suas cláusulas ser analisadas de acordo com o caso concreto. Observo ainda que, no que tange aos contratos bancários, aplicável a Súmula 381 do STJ, segundo a qual " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ". Assim, serão analisados os contratos somente em relação aos temas expressamente suscitados pelas partes embargantes. Quanto aos encargos decorrentes das operações contratadas, dispõe a CLÁUSULA SEGUNDA da CCB 001.253.103 que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde sua emissão até integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price”, estando indicado no quadro 2 a taxa de juros anual de 6 % e como indexador a taxa SELIC. E na CCB n. 001.184.589, dispõe a CLÁUSULA QUARTA que “os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da CAIXA” e no quadro 2 está indicada a taxa de juros de 1,19% ao mês. Portanto, a parte ré teve prévio conhecimento das taxas praticadas pela instituição financeira antes de utilizar o crédito que lhe foi disponibilizado, anuindo com as taxas cobradas de forma livre e espontânea. Por oportuno, lembro que “a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano . (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no AG 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007)” (TRF – 1ª Região, AC 2002.38.03.001558-1/MG, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Conv. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (conv.), e-DJF1 de 17/11/2008, p. 144). No caso, verifica-se que foram praticadas as taxas de juros de 6% ao ano mais indexador SELIC e em outra operação a taxa de juros de 1,19% ao mês, entretanto, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, uma vez que a taxa de juros pactuada está de acordo com a taxa média praticada pelas demais instituições financeiras para a mesma modalidade de empréstimo, na mesma época da contratação da operação, e informada pelo Banco Central do Brasil – que variou entre 0,52% e 3,40% ao mês para a operação contratada em 22/04/2021 e de 0,52% a 3,96% ao mês para a operação contratada em 12/07/2021 (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-09). No que se refere a capitalização mensal de juros, registro que não há controvérsia acerca de sua incidência nos contratos sob exame. Neste ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal considerava que era “ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. As instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Porém, o panorama legislativo restou alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.963, de 31 de março de 2000, atualmente vigente como Medida Provisória n. 2.170-36, de 24 e agosto de 2001, cujo art. 5º expressamente estabelece: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E com base no dispositivo acima transcrito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada, observem: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. I.- É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada. II.- É impossível, em sede de Recurso Especial, rever a conclusão do Acórdão de que não houve pactuação de capitalização mensal dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. IV.- Admite-se o deferimento dos pedidos de vedação de inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção do devedor na posse do bem uma vez descaracterizada a mora pela cobrança de encargos ilegais. Agravo improvido. (STJ. AgRg no REsp 1077479 / RS. 3ª Turma. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 27/05/2011.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535). 2 - Omissão reconhecida em relação à tese de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir a questão relativa à capitalização dos juros com base em medida provisória declarada inconstitucional pelo Tribunal de origem. 3 - A capitalização de juros foi afastada pelo Tribunal de origem, com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo possível o exame da questão por esta Corte, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sob o ângulo infraconstitucional. 4 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ – 4ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 887846/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/05/2011) E o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na linha do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem orientação jurisprudencial no sentido de admitir “ a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal ”, desde que nos contratos firmados após a entrada em vigor da referida medida provisória haja cláusula expressa estabelecendo a capitalização (TRF – 1ª Região, AC 2003.34.00.023809-7/DF, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1, p.502 de 28/11/2011). Anoto que a eficácia do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 não está suspensa em razão de liminar proferida na ADI 2361-1/DF. No julgamento do RE 592.377/RS, em 04/02/2015, com reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170/01, observem: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Tribunal Pleno, RE 592377, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 de 19/03/2015, publicado em 20/03/2015) E no sentido da possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos termos em que estabelecido pelo art. 5º da MP 2.170/01, a Suprema Corte tem reafirmado a sua jurisprudência, a ver pelo seguinte aresto: EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – 1ª Turma, ARE 831911 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministra ROSA WEBER, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 de 30/03/2017, publicado em 31/03/2017) No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. 001.184.589 foi firmada em 22/04/2021 e a Cédula de Crédito Bancário n. 001.253.193 foi firmada em 12/07/2021, ou seja, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), restando comprovada nos autos a pactuação expressa de cláusula prevendo a capitalização mensal de juros (Cláusula Quarta da CCB n. 001.184.589 e Cláusula Segunda da CCB n. 001.253.193) , razão pela qual é considerada legal a prática de capitalização de juros neste s contrato s . Quanto a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos em razão da mora, anoto que em nenhum dos contratos objeto dos autos há cláusula prevendo a cobrança cumulada de comissão de permanência. No caso de inadimplência foi pactuada em ambos as CCBs a cobrança dos seguintes encargos: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; - IV – multa de 2% (dois por cento); V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o total recebido/renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência.” Portanto, não há cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos em razão da mora. Por fim, em relação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC ou TEC), uma vez que, por ausência de óbice legal, deve-se levar em conta o princípio da autonomia da vontade na celebração do contrato, deve prevalecer o estabelecido na avença. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente” (STJ – 4ª Turma, REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16/11/2011). E no caso dos autos, como foi previamente pactuada pelas partes a cobrança de tarifa, de cujo valor foi dado conhecimento ao embargante no momento da contratação – Quadro 2 e Cláusula Sétima da CCB n. 001.184.589, sendo que na CCB n. 001.253.193 não houve cobrança de TAC ou TEC - e não havendo dispositivo legal que vede a sua cobrança, firmo a convicção de que a mesma deve ser mantida. Sendo improcedentes as alegações apresentadas nos embargos, não há que se falar em repetição em dobro do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução por título extrajudicial opostos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo de execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação do exequente (art. 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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