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Franciele Dos Reis Machado Santos e outros x Franciele Dos Reis Machado Santos e outros

ID: 333626931

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS MIGUEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS MIGUEL AUGUSTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGADO), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (EMBARGANTE), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (EMBARGADO), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE FRANCIELE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE MIGUEL ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA PARA HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência dos embargos à execução. A decisão anterior determinou a devolução de valores indevidos, reduziu a cláusula penal para 30% do valor inadimplido e majorou honorários recursais. As partes alegam omissão, obscuridade e erro material nos critérios de cálculo adotados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao valor inadimplido utilizado como base para a cláusula penal; (ii) esclarecer se há obscuridade na expressão "valor da condenação" usada para cálculo dos honorários recursais; e (iii) identificar se houve erro material na referência à proporção da sucumbência utilizada como base de cálculo para a majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão na identificação do valor inadimplido, sendo este o saldo contratual apurado pela dedução do montante já pago. 4. Verificada obscuridade na expressão “valor da condenação”, devendo constar que abrange tanto o valor a ser devolvido quanto o valor correspondente à cláusula penal reduzida. 5. Corrigido erro material quanto à proporção da sucumbência, sendo a majoração dos honorários recursais devida sobre 60% do total da condenação, e não 40%, conforme mencionado inicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: “1. A ausência de definição do valor inadimplido para cálculo de cláusula penal configura omissão sanável em embargos de declaração. 2. A expressão genérica utilizada para indicar a base de cálculo dos honorários recursais pode ser esclarecida para garantir segurança jurídica. 3. O erro material na referência à sucumbência pode ser corrigido, quando evidenciada a inversão de percentuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Franciele dos Reis Machado Santos e Miguel Augusto da Silva contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. O acórdão confirmou a devolução simples dos valores cobrados em excesso, a redução da cláusula penal para o percentual de 30% sobre o valor inadimplido, e a repartição proporcional dos ônus da sucumbência. Por fim, majorou os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão e obscuridade quanto a dois pontos do julgado. O primeiro refere-se à base de cálculo da multa contratual, já que o acórdão fixou o percentual da penalidade (30%), mas não explicitou qual seria o exato montante considerado como "valor inadimplido", dado que o pagamento parcial da quantia exequenda (R$ 4.578,60) havia sido reconhecido. Sustenta que a falta dessa delimitação inviabiliza o cumprimento direto da decisão e poderá implicar nova fase de liquidação, contrariando os princípios da celeridade e da segurança jurídica. O segundo ponto questionado diz respeito à obscuridade na definição da base de cálculo da majoração dos honorários recursais, porquanto o acórdão utilizou a expressão genérica “valor da condenação” sem especificar se essa referência abrange apenas o valor a ser devolvido, o benefício obtido com a redução da cláusula penal, ou ambos. Por sua vez, o embargante aponta erro material quanto a majoração dos honorários recursais. Sustenta que, ao indicar que os 2% devem incidir sobre “a sucumbência do apelante (40%)”, o acórdão inverteu os percentuais fixados na sentença, uma vez que o recorrido havia sido sucumbente em 40% e a apelante em 60%. Assim, requer o ajuste da decisão para constar que a majoração incide sobre o valor correspondente à sucumbência fixada em favor do apelado, ou seja, 60% do total da condenação. Contrarrazões juntadas no id 294562395 e id 296696351. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Franciele dos Reis Machado Santos A controvérsia nos presentes embargos de declaração restringe-se à análise de eventual omissão e obscuridade no acórdão proferido, notadamente quanto à falta de especificação da base de cálculo da cláusula penal e da majoração dos honorários recursais. No julgamento colegiado, foi reconhecido o pagamento parcial de R$ 4.578,60, determinada a devolução simples dos valores cobrados indevidamente e reduzida a cláusula penal para 30% sobre o valor inadimplido. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida de forma proporcional e foram majorados os honorários recursais devidos ao apelado em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (id 293465378). A embargante sustenta que, ao manter a cláusula penal reduzida a 30% sobre o valor inadimplido, o acórdão não esclareceu qual seria esse valor inadimplido, ainda que tenha reconhecido o pagamento parcial de R$ 4.578,60. Afirma que essa lacuna compromete a liquidez do título judicial, podendo ensejar a necessidade de fase posterior de liquidação ou discussão incidental. No tocante aos honorários recursais, o acórdão indicou que o percentual de 2% incidiria sobre o “valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total”, mas não esclareceu a que valores exatamente se refere esse “total”, diante da multiplicidade dos pedidos julgados parcialmente procedentes e da fixação proporcional dos ônus sucumbenciais. Ao examinar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o voto condutor não especificou de forma clara qual o montante inadimplido do contrato, embora tenha reconhecido o pagamento parcial no valor já mencionado. Essa lacuna prejudica a imediata exequibilidade da decisão, sendo necessária à sua integração para que conste que a cláusula penal deverá incidir sobre o saldo contratual não pago. Com efeito, impõe-se integrar a decisão para esclarecer que o "valor inadimplido", base de incidência da cláusula penal de 30%, corresponde ao saldo contratual líquido, a ser apurado pela dedução dos pagamentos reconhecidos no valor de R$ 4.578,60, devidamente identificado nos autos. No mesmo sentido, a obscuridade quanto ao valor sobre o qual deverá incidir a majoração dos honorários recursais impõe esclarecimento. Ainda que a sucumbência tenha sido fixada em 40% para a apelante, o acórdão não deixa claro se a base de cálculo inclui apenas a devolução determinada, o valor da multa reduzida ou ambos. Esclarece-se, portanto, que a base de cálculo compreende a soma das parcelas a serem restituídas à embargante e o montante da cláusula penal reduzida, garantindo-se assim a integral liquidez da decisão e a segurança jurídica necessária à sua execução. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) esclarecer que a base de cálculo da cláusula penal fixada em 30% corresponde ao valor inadimplido do contrato, a ser apurado por meio da subtração do valor total contratado e reconhecido nos autos do montante já pago pela embargante (R$ 4.578,60); b) a base de cálculo para a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, corresponde ao valor total da condenação imposta à embargante, compreendendo tanto o valor a ser restituído quanto o montante incidente da cláusula penal reduzida. 2. Dos Embargos opostos por Miguel Augusto da Silva A controvérsia delimitada no presente recurso consiste em verificar se houve erro material no acórdão quanto à indicação da base de cálculo da majoração dos honorários recursais, especialmente no que se refere à atribuição equivocada dos percentuais de sucumbência fixados entre as partes. No julgamento da apelação interposta por Franciele dos Reis Machado Santos, o acórdão manteve integralmente a sentença que havia acolhido parcialmente os embargos à execução. Na origem, a sentença reconheceu a existência de pagamentos parciais no valor de R$ 4.578,60, determinando devolução simples dos valores cobrados em excesso, reduziu a cláusula penal para 30% sobre o valor inadimplido e distribuiu os ônus da sucumbência em 60% para o embargante e 40% para a exequente, à luz do êxito e insucesso parcial de ambas as partes. O acórdão, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, replicou essa proporção de sucumbência. No entanto, ao proceder à majoração dos honorários recursais, consignou que o percentual de 2% incidiria sobre “o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total”, quando, em verdade, deveria incidir sobre 60% da condenação, percentual este que corresponde à sucumbência fixada em favor do apelado na sentença de primeiro grau, conforme constou expressamente na decisão originária. Trata-se de inequívoco erro material, pois a majoração dos honorários recursais deve beneficiar a parte vencedora no recurso, no caso, o apelado, e, por consequência, incidir sobre a parcela do valor da condenação correspondente ao que lhe foi favorável, ou seja, 60% do total, conforme fixado pela própria sentença e reconhecido no acórdão. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir a base de cálculo da majoração dos honorários recursais, com a substituição da menção à “sucumbência da apelante (40%)” para “sucumbência fixada em favor do apelado (60%)”, sem que isso implique modificação substancial do julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante do acórdão, no tocante à base de cálculo da majoração dos honorários recursais, que deverá incidir sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência fixada em favor do apelado, ou seja, 60% do total. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020585-56.2021.4.01.0000

ID: 281139953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020585-56.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBAST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida no âmbito da ação nº 1014199-92.2021.4.01.3400, que indeferiu a tutela de urgência, em causa em que postulou “o direito de ser reintegrado à corporação, de permanecer adido e receber tratamento médico até sua recuperação ou, se for o caso, de ser reformado”. Em suas razões recursais, o autor alegou, em suma, que foi licenciado de forma indevida, ainda que tenha sido diagnosticado com incapacidade definitiva (parecer “Incapaz C”), resultante de transtorno mental grave (CID F41 + F3) surgido no curso do serviço militar. Alega que, conforme o Estatuto dos Militares, deveria ter sido reintegrado à condição de adido, com posterior passagem à inatividade por reforma. Aponta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever da Administração de garantir a assistência devida ao militar acometido por moléstia incapacitante decorrente do serviço. Em contrarrazões, a União sustentou a legalidade do ato administrativo de licenciamento do agravante, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.880/80, com redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. Destaca que, nos termos da nova legislação e da jurisprudência consolidada, o militar temporário somente terá direito à reforma se for considerado inválido para toda e qualquer atividade laborativa, hipótese não configurada no caso concreto. Argumenta ainda que a figura do encostamento já garante o acesso ao tratamento médico, sem necessidade de reintegração, e que não há direito adquirido a regime jurídico anterior à Lei 13.954/2019. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Inicialmente, registre-se que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na antecipação da tutela de urgência em sede de recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), requer o preenchimento, ao mesmo tempo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese apresentada nas razões recursais, com o objetivo de demonstrar, em juízo superficial, a possibilidade de êxito da irresignação. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, deve ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. O juízo de origem indeferiu a tutela sob o fundamento de que não restaria caracterizada a ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, sustentando que a incapacidade definitiva do agravante não acarretaria sua reforma ou reintegração, nos termos do novo regramento jurídico-militar. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, por meio de laudo médico judicial subscrito por perita nomeada pelo juízo (ID 2138780789 do processo de origem), restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva de natureza psiquiátrica grave, com origem e agravamento durante o serviço militar. Tal conclusão é reafirmada pelo laudo pericial complementar, que expressamente reconhece o nexo concausal entre o serviço prestado e o surgimento da patologia. O diagnóstico do autor é de transtorno afetivo bipolar, associado a traços de transtorno de personalidade borderline, em grau que, segundo a perícia, compromete de forma "omniprofissional" sua capacidade laboral tanto para o meio militar quanto para o civil, sendo o estado atual considerado irreversível e sem previsão de alta, a despeito do tratamento contínuo. O art. 106, II-A, da Lei nº 6.880/80, na redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que será aplicada a reforma ao militar que for considerado inválido. Constatada a invalidez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de garantir a reforma também ao militar temporário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, nos termos do que dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.788/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) – original sem destaque. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INVALIDEZ PARA TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.074/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) – original sem destaque. É o caso dos autos. Uma vez considerado incapaz em definitivo tanto para atividades militares quanto para atividades civis, o autor tem direito à reintegração, na condição de adido, enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. Em casos análogos, esta Turma já decidiu no mesmo sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 31/08/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, o agravado se encontrava incapaz C, podendo exercer atividades laborativas civis. Todavia, em que pese o parecer exarado pelo Exército, já há nos autos principais Laudo Pericial, o qual aponta para invalidez incapacidade total e permanente do agravado. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1012947-69.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 21/02/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, encontrava-se incapaz B1, podendo, segundo parecer, exercer atividades laborativas civis. Todavia, os exames médicos anteriores ao licenciamento indicavam que o autor necessitava de internação, tratamento que foi realizado na "modalidade hospital-dia", o que, por razões óbvias, é incompatível com a atividade laboral; e, nos exames médicos posteriores ao licenciamento, é possível conferir que a gravidade do caso do autor se manteve, tendo o médico psiquiatra que vinha acompanhando o autor desde antes do licenciamento concluído que o paciente não apresentava condições para o exercício laboral civil ou militar, sem previsão de alta. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1007948-73.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG). O indeferimento do pedido liminar pelo juízo de origem, nesse contexto, mostra-se dissociado dos elementos probatórios dos autos e da jurisprudência desta Turma, comprometendo a proteção jurídica da dignidade do agravante, militar licenciado mesmo diante de grave enfermidade adquirida em razão direta ou indireta do serviço e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Assim, justifica-se a concessão da tutela de urgência para imediata reintegração do agravante às fileiras militares na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento devido até ulterior deliberação sobre reforma. Os elementos probatórios indicam a existência de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação, configurando-se os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 RECORRENTE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. 2. Produção de prova pericial na origem, em que o autor foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho. 3. Constatada a invalidez, o autor tem direito à reintegração na condição de adido enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1031133-85.2022.8.11.0003

ID: 330686961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031133-85.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA - CPF: 001.528.671-12 (APELANTE), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – INDICAÇÃO MÉDICA - DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA INDEVIDA – DIREITO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031133-85.2022.8.11.0003 APELANTE: KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA APELADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Luiz Antônio Sari, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No mérito, a apelante sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, determinando que seja deferido os pleitos da exordial, a fim de compelir a recorrida a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico especialista, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 289396438). Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que a recusa ao custeio decorreu de análise técnica legítima e fundamentada em conformidade com o contrato e a legislação da ANS, não havendo ato ilícito que autorize condenação em danos morais, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 289396441). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 290769375) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, em que pese a apelante requerer os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a mesma já é beneficiária da gratuidade, conforme id. 290769375, sendo dispensada do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se dos autos que KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer” em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, aduzindo que, no dia 26 de outubro de 2022, foi diagnosticada com "extrusão de material discal de L5-S1 (id.106561166)”; que, fora orientada a realizar o procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, no entanto, o pedido foi negado pela ré, conforme documento de (id.106561162), o que motivou a presente ação com a condenação da requerida no cumprimento da obrigação assumida contratualmente, em custear os procedimentos indicados e a condenação da mesma em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e inconformada com os contornos da sentença, a parte autora sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da operadora de plano de saúde referente ao procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, bem como se dela decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso ora em epígrafe, a recusa invocada pela ré baseouse exclusivamente em laudo de Junta Médica apontada como parcial, por ter sido composta por especialista em pediatria, o que compromete sua imparcialidade e afasta a segurança técnica exigida para exame de OPME. Além disso, a RN424/2017 da ANS disciplina apenas as marcas de OPME, não podendo obstar a análise do mérito técnico ou a inclusão de todos os procedimentos constantes do Rol da ANS, cuja cobertura é obrigatória nos termos do art.12 e do art.35C, II, da Lei9.656/1998. Registro ainda, que o laudo médico subscrito pelo Dr. Helder Azer, médico ortopedista e traumatologista, entendeu que “a paciente KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA necessita de realização de cirurgia de artrodese e descompressão medular em sua coluna lombar devido a doença discogenerativa e hérnia discal extrusa gigante em nível L5-S1 com compressão radicular em raiz S1 a direita, levando a défit motor e sensitivos progressivos, severos e sem resposta ao tratamento clínico instituído por meses” (Id. 289394441), devendo prevalecer o laudo do médico que assiste a paciente. Assim, havendo divergência entre o parecer técnico emitido pela operadora do plano de saúde e a requisição do médico, deve prevalecer o laudo emitido pelo médico assistente. A propósito, segue jurisprudências deste Tribunal de Justiça, em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a não irreversibilidade da decisão, bem como a efetiva necessidade do procedimento pleiteado pela agravada e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (N.U 1007948-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Assim sendo, aas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento cirúrgico e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – DESCONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (Home Care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil”. (TJ-MT - AC: 10043065920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear exames e tratamentos prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, restando analisar o quantum indenizatório. Com relação ao valor da indenização fixado pelo juízo a quo, merece ser fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor proporcional e adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a autorizar e custear, imediatamente, a cirurgia pleiteada pelo médico assistente da paciente, com todos os seus acessórios, conforme pedidos do médico que trata a requerente, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, bem como condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros calculados pela taxa SELIC, e correção monetária pela IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência para que a requerida arque integralmente com o ônus, cuja base de cálculo será o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1031133-85.2022.8.11.0003

ID: 330686964

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031133-85.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA - CPF: 001.528.671-12 (APELANTE), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – INDICAÇÃO MÉDICA - DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA INDEVIDA – DIREITO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031133-85.2022.8.11.0003 APELANTE: KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA APELADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Luiz Antônio Sari, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No mérito, a apelante sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, determinando que seja deferido os pleitos da exordial, a fim de compelir a recorrida a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico especialista, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 289396438). Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que a recusa ao custeio decorreu de análise técnica legítima e fundamentada em conformidade com o contrato e a legislação da ANS, não havendo ato ilícito que autorize condenação em danos morais, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 289396441). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 290769375) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, em que pese a apelante requerer os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a mesma já é beneficiária da gratuidade, conforme id. 290769375, sendo dispensada do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se dos autos que KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer” em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, aduzindo que, no dia 26 de outubro de 2022, foi diagnosticada com "extrusão de material discal de L5-S1 (id.106561166)”; que, fora orientada a realizar o procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, no entanto, o pedido foi negado pela ré, conforme documento de (id.106561162), o que motivou a presente ação com a condenação da requerida no cumprimento da obrigação assumida contratualmente, em custear os procedimentos indicados e a condenação da mesma em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e inconformada com os contornos da sentença, a parte autora sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da operadora de plano de saúde referente ao procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, bem como se dela decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso ora em epígrafe, a recusa invocada pela ré baseouse exclusivamente em laudo de Junta Médica apontada como parcial, por ter sido composta por especialista em pediatria, o que compromete sua imparcialidade e afasta a segurança técnica exigida para exame de OPME. Além disso, a RN424/2017 da ANS disciplina apenas as marcas de OPME, não podendo obstar a análise do mérito técnico ou a inclusão de todos os procedimentos constantes do Rol da ANS, cuja cobertura é obrigatória nos termos do art.12 e do art.35C, II, da Lei9.656/1998. Registro ainda, que o laudo médico subscrito pelo Dr. Helder Azer, médico ortopedista e traumatologista, entendeu que “a paciente KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA necessita de realização de cirurgia de artrodese e descompressão medular em sua coluna lombar devido a doença discogenerativa e hérnia discal extrusa gigante em nível L5-S1 com compressão radicular em raiz S1 a direita, levando a défit motor e sensitivos progressivos, severos e sem resposta ao tratamento clínico instituído por meses” (Id. 289394441), devendo prevalecer o laudo do médico que assiste a paciente. Assim, havendo divergência entre o parecer técnico emitido pela operadora do plano de saúde e a requisição do médico, deve prevalecer o laudo emitido pelo médico assistente. A propósito, segue jurisprudências deste Tribunal de Justiça, em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a não irreversibilidade da decisão, bem como a efetiva necessidade do procedimento pleiteado pela agravada e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (N.U 1007948-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Assim sendo, aas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento cirúrgico e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – DESCONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (Home Care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil”. (TJ-MT - AC: 10043065920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear exames e tratamentos prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, restando analisar o quantum indenizatório. Com relação ao valor da indenização fixado pelo juízo a quo, merece ser fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor proporcional e adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a autorizar e custear, imediatamente, a cirurgia pleiteada pelo médico assistente da paciente, com todos os seus acessórios, conforme pedidos do médico que trata a requerente, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, bem como condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros calculados pela taxa SELIC, e correção monetária pela IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência para que a requerida arque integralmente com o ônus, cuja base de cálculo será o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007948-53.2024.4.01.3400

ID: 337376025

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ISMAEL PLACONA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007948-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007948-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ISMAEL PLACONA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por JOAO ISMAEL PLACONA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição quinquenal e impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302- 28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0846665-92.2022.8.15.2001

ID: 321316817

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0846665-92.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA SOARES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENE AYALA DA SILVA PIMENTEL ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA ALMEIDA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0846665-92.2022.8.15.2001 [Serviços Profissionais, Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DALVA SOARES FIGUEIREDO REQUERIDO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DALVA SOARES FIGUEIREDO em face de ELETRICA PARAÍBA PROJETOS E SERVIÇOS e D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA. A parte autora celebrou com a primeira requerida, em 02 de setembro de 2021, contrato de prestação de serviços visando à instalação de sistema de microgeração solar fotovoltaica em sua residência. O valor total ajustado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) financiados junto a instituição bancária para aquisição dos equipamentos e o valor remanescente, correspondente a dez parcelas mensais de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), destinado à remuneração da mão de obra. A liberação dos recursos bancários em favor da segunda requerida ocorreu em 03 de setembro de 2021, conforme contrato de financiamento anexo. De acordo com a cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços, o prazo de execução da instalação era de 60 (sessenta) dias, contados a partir da mencionada liberação financeira, findando-se, portanto, em 03 de novembro de 2021. Contudo, mesmo transcorrido prazo considerável desde o vencimento da obrigação, a autora não recebeu qualquer equipamento adquirido mediante o financiamento, tampouco teve início a execução dos serviços contratados. Diante disso, requer que a primeira promovida cumpra a obrigação de fazer com a instalação dos equipamentos e que a segunda promovida entregue os equipamentos adquiridos. Ao final, requer indenização por danos morais. Decisão deferindo a tutela de urgência e concedendo a justiça gratuita – ID 63195843. Interposição de Agravo de Instrumento pelo segundo promovido - ID 70056671. Decisão de ID 70056671, para tornar sem efeito a decisão que deferiu a tutela de urgência em relação à agravante, desobrigando-a de fornecer novamente os equipamentos que já foram entregues. Após citação por edital (ID 93949874), foi nomeado curador especial para a primeira promovente (ID 104917021), que apresentou contestação (ID 107357779). Réplica – ID 107939024. Contestação pela segunda promovente (ID 109123123), levantando, preliminarmente, impossibilidade de concessão da justiça gratuita para a promovente e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que os equipamentos foram regularmente entregues. Réplica (ID 112571926). Após o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARES Da cassação à justiça gratuita O réu pleiteou a cassação da justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que houve mudança nas condições financeiras da parte beneficiária que justificariam a revogação do benefício. Contudo, ao analisar o pedido, verifico que o réu não apresentou elementos novos ou provas substanciais que demonstrem efetivamente a alteração das circunstâncias que justificaram a concessão da justiça gratuita à autora. A justiça gratuita é um direito fundamental garantido às partes que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A revogação desse benefício, portanto, exige a comprovação concreta de que a situação financeira da parte beneficiária se alterou de forma significativa e substancial desde a concessão do benefício. Neste caso, a ausência de novos elementos ou provas que atestem a mudança na condição econômica da autora impede a alteração da decisão anterior. A mera alegação do réu, sem o devido respaldo probatório, não é suficiente para justificar a cassação da justiça gratuita. Assim, mantenho a concessão do benefício à autora, pois não restou demonstrada a alteração das condições que ensejaram a sua concessão. Da ilegitimidade passiva do promovido D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA Sobre a ilegitimidade passiva, o Professor, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, que: a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (in Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Compulsando os autos, extrai-se que o segundo réu não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A autora firmou contrato de prestação de serviços com a ELETRICA PARAÍBA PROJETOS E SERVIÇOS, conforme documento de ID 6309796. Por sua vez, a ELETRICA PARAÍBA PROJETOS E SERVIÇOS e D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA (ID 109123131) firmaram contrato de prestação de serviços. Como se vê, o primeiro réu firmou contrato de prestação de serviços com o segundo réu, não havendo qualquer contrato firmado com a autora, portanto, as obrigações constantes no contrato de prestação de serviços objeto da presente ação não pode ser exigida da ré D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA. Resta evidenciado, a partir dos elementos constantes nos autos, que a relação contratual da autora foi firmada exclusivamente com a empresa ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sendo esta a responsável integral pela prestação dos serviços de instalação do sistema de microgeração solar fotovoltaica, incluindo o fornecimento, instalação e funcionamento dos equipamentos, conforme estipulado contratualmente. Portanto, resta patente a ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, os julgados dos Tribunais: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16a CÂMARA CIVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da sumula em og/97/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUBCONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTAÇÃO CONTRATANTE - OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de produção de determinada prova só resulta em cerceamento de defesa caso essa seja apta a alterar a convicção motivada externada pelo Julgador, resultando prejuízo ao direito de defesa da parte. A subcontratação é admitida nos contratos administrativos por força do artigo 72 da Lei n. 8.666/1993. No entanto, não cria vínculo jurídico, sendo forçoso concluir pela ilegitimidade da entidade contratante para ser demandada pelo eventual descumprimento de obrigação previdenciária da subcontratada, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-o/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6a CAMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 31/01/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao réu D SOLI. MÉRITO Superadas as questões preliminares, a lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas técnicas ou em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo. Houve a contratação de serviços pela parte autora como consumidora e a requerida atuou como fornecedora, disso não há dúvida. O mérito envolve a alegação do autor, de que a requerida não cumpriu sua parte no contrato. Registre-se, desde logo, também, que caberia ao réu deveria demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a comprovação do cumprimento do contrato, a teor do art. 373, do CPC, in verbis: "Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, nos comentários ao artigo 373, nota 2, lecionam: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." Ainda conforme Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, obra citada, nos comentários ao mesmo artigo, nota 11: "Regra geral. Distribuição legal do ônus da prova. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (...)" Pois bem. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de confirma o cumprimento do contrato. Analisando detidamente os autos, resta evidente que o contrato de prestação de serviço não foi cumprido. Portanto, a pretensão autoral principal deve ser acolhida, qual seja, a requerida deve ser condenada a cumprir o contrato de ID 63097967. Portanto, reputo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias (referente a metade do prazo no contrato inicial (6309796), para que, por ela cumpra o compromisso assumido. Somente após esse prazo, já que não há pedido para conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, é que a obrigação da requerida poderá ser convertida em pecúnia. DOS DANOS MORAIS A pretensão autoral não merece guarida quanto a indenização por danos morais, pois não houve comprovação, pela parte autora, de que os dissabores experimentados com a situação tenham superado condições comuns da vida em sociedade. O mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar e, apesar do serviço não ter sido prestado, não é caso de presunção de dano moral. Ainda que agindo equivocadamente ao não cumprir o pacto, não ofendeu a honra, a imagem ou o nome do polo ativo. É assim o entendimento dos Tribunais: COMPRA E VENDA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instalação de sistema fotovoltaico (usina movida a energia solar) - Obrigações não cumpridas pela contratada - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta pela contratante contra a contratada e o banco financiador - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco e recurso adesivo do autor – Ilegitimidade passiva não verificada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento - Participação de ambos os réus na cadeia de fornecimento - Aplicabilidade da taxa SELIC a partir de 30 de agosto de 2024 - Artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24 - Danos morais não caracterizados - Apelação provida em parte, desacolhido o recurso adesivo (TJSP; Apelação Cível 1003784-81.2023.8.26.0318; Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Implantação de sistema de energia solar - Ação de obrigação de fazer Falha na prestação do serviço Ausência de excludente de responsabilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança efetuada Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível1006590-19.2023.8.26.0309; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro:17/02/2025) DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para para CONDENAR a requerida ELETRICA PARAÍBA PROJETOS E SERVIÇOS a cumprir o contrato de ID 6309796, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC em relação a D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA. Considerando o decaimento mínimo do pedido do autor, CONDENO ainda o promovido nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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