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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651342

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA VIDAL VANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA LORENA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001423-40.2019.4.01.3300

ID: 278242529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001423-40.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu à contagem como especial do período compreendido entre 20/07/1981 a 31/01/1998 e promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Nas razões recursais, o INSS insurge-se contra a técnica utilizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aferição do ruído, postulando, ao final, a rejeição do pedido inicial. Por sua vez, a parte autora, por meio do presente recurso, objetiva a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001423-40.2019.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. No tocante à metodologia para medição do agente nocivo ruído a TNU fixou entendimento (Tema 174) no sentido de que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nessa perspectiva, conclui-se que a indicação de metodologia específica é obrigatória tão somente após 19/11/2003. O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), colacionado aos autos sob o ID 118220227, indica apenas o termo “medição pontual”, que se refere à técnica de aferição de ruído utilizada para avaliar os níveis de pressão sonora em um local específico, por determinado período de tempo. Considerando que o período averbado é anterior a 2003, não há necessidade de demonstração da metodologia empregada. A mera indicação de exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o enquadramento da atividade como especial. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Assim, correta a sentença ao enquadrar o período controvertido como especial. DO RECURSO DO AUTOR No que diz respeito ao requerimento da parte autora de majoração dos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço especial compreendido entre 20/07/1981 e 31/01/1998, bem como a promover a revisão do cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Desse modo, à luz dos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC, e considerando os atos processuais praticados pela parte autora, mostra-se adequado, e em conformidade com a legislação, o percentual fixado na sentença em favor dos patronos da parte autora. Quanto ao pedido de tutela antecipada, verifica-se que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, indefiro o pedido, diante da ausência de periculum in mora. Com isso, o recurso da parte autora deve ser desprovido. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos nos termos do voto do relator. Deixo de majorar os honorários em razão da sucumbência recíproca na esfera recursal. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001423-40.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001423-40.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE SOUZA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS - BA19519-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. PPP ANTERIOR A 2003. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como especial o período de labor de 20/07/1981 a 31/01/1998 e determinando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2. O INSS impugna a técnica utilizada para aferição do ruído constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte autora, por sua vez, pleiteia a concessão de tutela antecipada e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período reconhecido como especial pode ser validamente comprovado por PPP que indica “medição pontual” como técnica de aferição de ruído, considerando-se tratar-se de período anterior a 2003; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios e a concessão de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial obedece à legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos conforme os parâmetros legais e regulamentares então em vigor. 5. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 174 da TNU, a obrigatoriedade de indicação da metodologia de medição do ruído (NHO-01 ou NR-15) aplica-se apenas a períodos laborais posteriores a 19/11/2003. 6. Considerando que o período em exame é anterior a 2003, a simples indicação, no PPP, da exposição a ruído de 102 dB é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, sendo dispensável a demonstração da técnica utilizada. 7. No que se refere à majoração dos honorários advocatícios, a sentença fixou percentual conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a alteração do quantum ante a sucumbência parcial. 8. Quanto ao pedido de tutela antecipada, não há demonstração de urgência ou risco de dano irreparável, considerando que o autor já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual não se verifica o requisito do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do INSS e da parte autora desprovidos. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. 10. Deixou-se de majorar os honorários recursais em razão da sucumbência recíproca. O benefício da assistência judiciária gratuita concedida no primeiro grau perdura nos outros graus de jurisdição. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização do PPP como meio de prova para reconhecimento de atividade especial em períodos anteriores a 2003, ainda que conste 'medição pontual' como técnica de aferição de ruído. 2. A ausência de indicação metodológica no PPP não compromete a prova da especialidade quando se tratar de período anterior a 19/11/2003. 3. É incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença que observou os critérios legais e a sucumbência parcial. 4. A tutela antecipada deve ser indeferida quando ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; Decreto nº 3.048/99, art. 65; Decreto nº 2.172/97, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 18/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0034818-61.2015.4.01.3500

ID: 308506722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034818-61.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034818-61.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034818-61.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009, e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES em aposentadoria especial, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde 02/10/2010, respeitada a prescrição quinquenal (ID 324384626 – Pág. 144/153). Nas razões recursais (ID 324384626 – Pág. 161/191), o INSS sustenta a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria, afirmando que o prazo de cinco anos para revisão do benefício já havia expirado, uma vez que a concessão ocorreu em 01/11/2009 e a ação foi ajuizada em 02/10/2015. Assim, o INSS argumenta que não seria possível a revisão do valor da aposentadoria, considerando que o direito de revisão haveria decaído. Assere, ainda, que há irregularidades nos documentos apresentados pela parte autora, destacando que o PPP foi preenchido e assinado por um supervisor financeiro, e não por profissional habilitado, como exige a legislação. Para o INSS, a validade do PPP é comprometida por essas falhas, tornando-o inapto para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais. Aduz ter havido violação ao devido processo legal, diante do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que entende imprescindível para a adequada comprovação da exposição do apelado a agentes nocivos, requerendo ainda a apresentação de laudo técnico atualizado expedido por profissional habilitado. Subsidiariamente, questiona o pagamento das diferenças desde 02/10/2010, pois, caso se reconheça a conversão da aposentadoria, o pagamento das diferenças deve ser limitado ao período posterior à data de concessão do benefício, sendo inaplicável o retroativo determinado na sentença. Por fim, o INSS questiona a aplicação de juros e correção monetária sobre as parcelas devidas, com a atualização das parcelas devendo ser realizada conforme os índices legais aplicáveis. As contrarrazões foram apresentadas (ID 324384626 – Pág. 195/204). Sentença submetida ao reexame necessário por determinação do juízo a quo. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Examinando-se os autos, constata-se que o autor apresentou PPP expedido pela empresa Supergasbrás Energia Ltda., documentando sua exposição a ruído na intensidade de 85dB(A) durante todo seu percurso laborativo, abrangendo o período 13/09/1982 - 01/03/2010 (ID 324384626 – Pág. 29/31). Este documento constitui o elemento central da pretensão do segurado à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Ocorre que o referido formulário, elemento probatório essencial da causa, padece de grave omissão, pois não discrimina no campo 15.5 a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, limitando-se a consignar genericamente a palavra "medição". A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da imprescindível demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite ao julgador concluir, com a segurança que o direito previdenciário exige, que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos, conforme rigorosamente exigido tanto pela legislação previdenciária quanto pelos postulados científicos da higiene ocupacional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado pela imprestabilidade do PPP como prova da especialidade em relação ao agente ruído quando ausente a indicação da metodologia de medição, requisito que se apresenta não como mero formalismo burocrático, mas como garantia técnica da fidedignidade da aferição realizada e da própria existência da condição especial alegada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL AFERIÇÃO DE RUÍDO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA A PARTIR DE 19/11/2003. TEMA 174 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TÉCNICA NO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Nos termos do Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5/3/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". A sentença utilizou estes exatos parâmetros, não havendo reforma a ser feita neste ponto. 3. Quanto à aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. 4. O PPP juntado aos autos indica apenas o termo "audiometria", que não se refere a técnica de aferição de ruído, mas de capacidade de audição. A falta de indicação da metodologia no PPP poderia ser suprida pela juntada de LTCAT, o que não foi feito. 5. Apelação provida em parte tão somente para excluir, da contagem do tempo de contribuição especial, o período de 19/11/2003 a 5/5/2005. (AC 1007951-27.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Agrava ainda mais as deficiências do documento o fato de que o PPP apresentado não contém data de emissão, circunstância que impossibilita o conhecimento do momento de seu preenchimento e compromete sua rastreabilidade cronológica (ID 324384626 – Pág. 29/31). Em face das graves deficiências documentais apresentadas, o INSS, com justo zelo pela escorreita instrução processual, apontou tecnicamente os defeitos do PPP e postulou, em atenção ao princípio do contraditório, a exibição do correspondente LTCAT em juízo ou, subsidiariamente, a designação de perícia judicial para aferição das reais condições ambientais a que esteve exposto o segurado (ID 324384626 – Pág. 51 e 73/76). Contudo, o juízo de origem, em deliberação que merece respeitosa revisão, desconsiderou o pedido de produção de provas formulado pela autarquia previdenciária, amparando-se no argumento de que o PPP constituiria prova suficiente do tempo especial, por ser dotado de presunção de veracidade quanto às informações nele consignadas (ID 324384626 – Pág. 78/81). Semelhante fundamentação, data venia, não se coaduna com a complexidade probatória que a matéria exige. Não se ignora o especial valor probante do PPP, conforme expressamente estabelecido pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, que o erigiu à condição de documento oficial para a demonstração do tempo laborado em condições especiais. Porém, essa prerrogativa não o reveste de presunção absoluta de veracidade, como se fosse documento incontestável. Ao contrário, sua natureza jurídica admite questionamento por qualquer das partes, mormente quando apresenta deficiências técnicas que comprometem sua confiabilidade, como ocorre no caso vertente: Na praxe forense, costuma-se dar ao PPP uma carga massiva de veracidade, o que é feito com base naquilo que se encontra no art. 58 da Lei nº 8.213/9119. Entretanto, não é porque a lei o define como documento a ser utilizado para comprovação do tempo especial exercido pelo segurado, que isso implica em sua indefectibilidade. O PPP – e, diga-se, o LTCAT também – não guarda presunção de veracidade, podendo, pois, ser impugnado se houver demonstração de que o ambiente de trabalho expõe o segurado a condições distintas daquelas retratadas no formulário e no seu respectivo laudo. Afirma-se isso com lastro em dois pontos. Primeiro, que se a norma quisesse garantir a presunção do PPP, ela o faria por dispositivo expresso, o que não se verifica na Lei nº 8.213/91, e nem mesmo no Regulamento da Previdência Social – RPS. Segundo, que o RPS, no § 10, de seu artigo 68, assevera que o trabalhador poderá solicitar a retificação do PPP, caso as suas informações “estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho” (BARRETO, Arthur; CERETO, Andressa Ruiz. Produção de Prova na Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2024, p. 30) A possibilidade de questionar criticamente o conteúdo do PPP decorre da essência do modelo constitucional do devido processo legal. Se assim não fosse, a função jurisdicional quedaria reduzida a mero expediente homologatório de documentos emitidos por empresas privadas, esvaziando-se o próprio sentido da cognição judicial e do contraditório substancial. O magistrado, nesse cenário empobrecido, limitar-se-ia a acolher acriticamente declarações unilaterais, sem oportunizar às partes o legítimo direito de contrapor-se às informações que considera tecnicamente inconsistentes ou insuficientes. Nesta perspectiva, encontra-se consolidado o entendimento do C. STJ no sentido de que, embora o PPP, como regra geral, mostre-se suficiente para comprovar o tempo laborado em condições especiais, esta presunção é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado. Nestas circunstâncias excepcionais, admite-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar que possa esclarecer as questões controvertidas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um verdadeiro processo justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). Merece destaque, ainda, o fato de que o juízo a quo reconheceu a especialidade do labor também na periculosidade do ambiente de trabalho, apontando como fator de risco o contato com gás GLP e o consequente perigo de explosões. Contudo, o próprio PPP apresentado revela que o segurado desempenhava funções no setor comercial e de vendas, inclusive com atuação externa para captação de clientes, circunstância que, em princípio, não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. Diante desta aparente contradição, imprescindível seria uma análise mais detida e aprofundada das reais condições laborativas do autor, mediante investigação técnica que pudesse esclarecer em que circunstâncias o suposto contato com o gás GLP efetivamente ocorria. Esta necessidade se torna ainda mais premente quando se considera a informação, constante no próprio formulário, de que o apelado não permanecia continuamente no mesmo ambiente laboral, mas deslocava-se para atendimento externo de clientes, o que pode descaracterizar a permanência da exposição, requisito inafastável para o reconhecimento do tempo especial, ex vi do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/1991. Revelou-se, portanto, prematuro o julgamento do feito sem a adequada instrução, sendo necessária a dilação probatória nos exatos moldes requeridos pela autarquia previdenciária em momento oportuno. Não há que se falar em preclusão da questão, considerando que o INSS interpôs tempestivamente o agravo retido, modalidade recursal então vigente, manifestando seu inconformismo com o indeferimento da prova técnica (ID 324384626 – Pág. 86/101). No exercício de seu poder diretivo do processo, assegurado pelo art. 139 do CPC, caberá ao juízo de origem, após exame das peculiaridades do caso concreto, deliberar acerca da modalidade probatória mais adequada para esclarecer as questões controversas, seja mediante a produção de perícia judicial ou mediante a intimação da empresa para exibição do LTCAT correspondente ao PPP apresentado. O essencial, neste momento processual, é assegurar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a instrução probatória adequada, em atenção ao legítimo pleito formulado pelo INSS, preservando-se assim a integridade do devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034818-61.2015.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS EDUARDO GUIMARAES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade do período 13/09/1982 – 01/11/2009 e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o PPP apresentado constitui prova suficiente para comprovar o labor em condições especiais; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP apresentado pela parte autora padece de grave omissão, pois não discrimina a técnica de mensuração utilizada para avaliação do ruído, além de não conter a data de sua emissão. 4. A simples indicação numérica de um nível de ruído no PPP, desprovida da demonstração da técnica e metodologia de aferição utilizada, não permite concluir que a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância estabelecidos. 5. O segurado desempenhava funções no setor de vendas, inclusive com atuação externa, circunstância que não se compatibiliza com o alegado contato habitual e permanente com o agente de risco invocado como justificativa para o enquadramento especial. 6. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede espaço quando o documento é idoneamente impugnado, admitindo-se validamente exigir a exibição do LTCAT correspondente ou a produção de prova complementar. 7. O direito ao devido processo legal compreende o direito à produção de provas para se contrapor aos argumentos da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: "1. O PPP sem indicação da metodologia de medição do ruído ou data de emissão não constitui prova suficiente para comprovar a atividade especial. 2. A presunção de veracidade do PPP é relativa e cede quando o documento é idoneamente impugnado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º e 58, § 1º; CPC, art. 139. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017; TRF1, AC 1007951-27.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1007952-76.2025.8.26.0506

ID: 317766317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007952-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sem… Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sempre respeitado, realmente é o caso da reunião das ações para processamento conjunto e julgamento simultâneo. Com efeito, estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Isso significa, consoante ensina Fredie Didir Júnior, que : O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: 'Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir'. Há, ainda a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser ela reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atendar a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (...) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entras as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a 'mesma relação jurídica' estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se 'diversas relações jurídicas', mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminar... (Curso de Direito Processual Civil: Introdução Ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento vol. 1 18ª Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 231/232). No mesmo sentido a lição de Theotonio Negrão, citando julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando diz eu para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da 'causa de pedir', não sendo necessária a identidade das partes (cf. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 3ª ed.,2007, p. 242, nota nº 6). No caso, esta ação de n. 1007952-76.2025..8.26.05060 e a anterior de n. 1007951-91.2025.8.26.0506, em trâmite na 6 Vara Cível local, envolvem as mesmas partes (Andreia Cristina Azevedo Vieira Lima x Manco Mercantil do Brasil SA), versam sobre os mesmos fatos (descontos indevidos de valores de reserva de margem consignável no mesmo benefício previdenciário da parte autora promovido pelo mesmo réu) e têm o mesmo pedido (abstenção "de reserva de margem consignável", declaração da" inexistência dos descontos de reserva de margem consignável" e restituição em dobro dos "descontos realizados mensalmente nos últimos anos", exibição do "contrato original de empréstimo", além de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00). Além disso, com a reunião das ações, consoante ensina Luiz Dellore, prestigiar-se á o princípio da economia processual, especialmente sob a perspectiva de evitar que o juiz, servidores, partes e testemunhas tenham de em mais de uma oportunidade, manifestar-se a respeito de um ponto já analisado pelo Judiciário (cf. "Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015"/ Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, Ed. Método, 2016, p. 199). Não bastasse isso, há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas, a ponto de se lembrar significativa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso parelho, segundo a qual o advogado "não tem o condão de satisfazer o interesse dos clientes, mas nítida captação de clientela para potencializar a percepção de honorários sucumbenciais, o que, em tese, afronta a conduta ética da carreira (artigos 31 e 34, inciso IV, da Lei 8.906/94 e artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB" (TJSP, apelação n. 1024242-75.2015.8.26.0100, j. 25.07.2016). Ora, tal prática vem avolumando mais os serviços forenses, com prejuízo não só às partes e aos advogados, como ao próprio Poder Judiciário, que só no período de 2016 a 2021, sofreu um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões, decorrente de cerca de 337 mil novos processos envolvendo litigância predatória (cf. TJSP, agravo de instrumento n. 2057692-83.2024.8.26.0000, da comarca de Brodowski, rel. des. Sidney Braga, j. 18.04.2024). Daí por que o advento da Recomendação do CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos Enunciados aprovados pela CGJ e EPM no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, orientando aos magistrados a adoção de diversas providências para coibir tal prática, dentre elas a determinação para juntada de procuração específica e a reunião das ações para processamento conjunto. Assim, de rigor a reunião das ações para processamento simultâneo e julgamento conjunto. A propósito, essa também é a lição da Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO) (conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000, rel. des. Claudio Teixeira Villar, j. 14-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado (conflito de competência cível 0036014-46.2024.8.26.0000, rel. des. Torres de Carvalho, j. 15-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no artigo 286, III, do Código de Processo Civil. Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória nº 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado (conflito de competência cível 0028506-49.2024.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira. J. 09-8-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital) (conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000, rel. des. Ana Luiza Villa Nova, j17-7-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatória. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC e Comunicado CG nº. 424/24. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, suscitado (conflito de competência cível n. 0038357-15.2024.8.26.0000, rel. des. Beretta da Silveira, j. 18-11-2024 - destaquei). Assim, ao mesmo tempo em que reconheço a incompetência deste Juízo, determino a devolução dos autos da presente ação ao Juízo da 6ª Vara Cível local, para apensamento, conforme Recomendação do CNJ e Enunciados aprovados pela CGJ/EPM . Ao Cartório Distribuidor. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Celso Eduardo De Amaral Bueno e outros x Aurelicleide Nascimento Vieira e outros

ID: 319808685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-41.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DE AMARAL BUENO FERNANDO ENOBI RICARDO GARCIA CORRAL

Polo Passivo:

AURELICLEIDE NASCIMENTO VIEIRA CESAR DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MAZAIA CHRISTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003517-41.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007382-89.2019.8.26.0348) (processo principal 1007382-89.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernando En… Processo 0003517-41.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1007382-89.2019.8.26.0348) (processo principal 1007382-89.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernando Enobi - - Ricardo Garcia Corral - - Celso Eduardo de Amaral Bueno - Cesar da Silva Vieira - - Aurelicleide Nascimento Vieira e outro - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp e outros - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira - BZ Administração de Condomínios Ltda como administradora do Condomínio Aruá Brisas/Res. Estância Bom Repouso e outros - No que diz respeito ao produto da arrematação, considerando o concurso de credores presente nestes autos, cabe ao juízo delimitar a ordem preferencial, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Incialmente, cumpre mencionar que os créditos de honorários se equiparam ao trabalhista, prevalecendo, assim, a todos os outros, inclusive os propter rem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem. Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2211407-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 09/03/2023). No caso, além do próprio crédito de honorários dos presentes autos, há também créditos da mesma natureza dos patronos de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Este, inclusive, foi devidamente destacado do principal na manifestação de fls. 335/340 (R$ 7.308,60 à época). Destarte, ante a natureza alimentar, como bem a antecedência da penhora do crédito principal de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face do crédito objeto da penhora destes presentes autos, fica reconhecida a preferência dos honorários devidos ao patrono desta em face dos honorários do patrono da parte ora exequente. Acerca da preferência temporal entre os créditos de mesma natureza (honorários), já se manifestou a Corte Bandeirante: Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário e o condominial. Exegese do art. 186 do CTN, art. 85, § 14, do CPC e art. 24, caput, da Lei 8.906/94. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Col. Câmara. Os honorários arbitrados em favor dos advogados da credora hipotecária, embora provenientes de outro processo movido contra a condômina inadimplente, detêm preferência material, que sobrepuja a de natureza processual, nos termos do art. 908 do CPC e do entendimento firmado no âmbito do E. STJ. A ausência de formalização de penhora pela credora hipotecária ou por seus patronos, assim, não impede o reconhecimento do direito destes ao recebimento dos honorários. Ressalva de que a advogada do condomínio deve ter seus honorários integralmente satisfeitos antes dos patronos da agravante, uma vez que são créditos de mesma classe, contando a seu favor, nesse caso, a anterioridade da penhora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294184-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Superado este ponto, trouxeram o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES-SP e a representante do condomínio onde se encontra o imóvel os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel arrematado, nos valores de R$ 7.054,17 e R$ 17.736,42, respectivamente (fls. 578 e 606). E, no que diz respeito à ordem de preferência entre o crédito tributário do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e o crédito condominial, o primeiro tem preferência, conforme disposição expressa do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Sobre a ordem preferencial entre créditos tributários e condominiais, já se manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Crédito trabalhista que prefere aos demais. Honorários advocatícios que ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ofício da Justiça do Trabalho que é suficiente para comprovar o direito do credor trabalhista. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208472-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). No Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 633.043/SP, 4ªTurma, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/04/2017). Assim, havendo saldo remanescente após pagamento dos honorários acima mencionados, terá preferência o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e, na sequência, persistindo saldo do produto da arrematação, este será devido para quitação dos débitos condominiais. Frise-se que, com relação aos débitos condominiais, não há o que se falar em responsabilidade do arrematante pelo seu pagamento, como ventilado pelos exequentes à fl. 610. Conforme decisão de fls. 297/299, o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo, no mais, constado do Edital que os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme fl. 331. Destarte, a quitação de tais débitos deve ser realizada com o produto da arrematação. Superado este ponto, cabe a análise quanto ao crédito principal da ora terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e dos exequentes destes autos. De fato, a terceira possui uma penhora anterior oriunda dos autos 1007951-27.2018.8.28.0348 e averbada na matrícula do imóvel arrematado antes mesmo do deferimento da penhora determinada às fls. 112/113 destes presentes autos, conforme matrícula de fls. 106/111. Assim, entre ambos, prevalece a ordem de preferência da penhora em favor da terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. [...] § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". Sobre o tema, ademais: "[...] Necessidade de instauração de concurso de credores, visando a garantia e a eficácia real ou a natureza propter rem da dívida conferem título de preferência do crédito, somente se admitindo de outra forma, caso não haja outro título legal à preferência e esta será observada por anterioridade de cada penhora, conforme previsão do artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil. Anterioridade de cada penhora. Há de se considerar que em processo de execução, ao recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele credor que primeiro tiver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Precedentes desta Colenda Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2252363-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Por consequência, eventual saldo remanescente após quitação dos débitos acima deverá obedecer a ordem de preferência da primeira penhora, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e, havendo saldo remanescente, em favor dos ora exequentes. Assim, fica estabelecida a seguinte ordem no concurso de credores instaurado: 1 créditos de honorários dos patronos terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; 2 créditos de honorários dos patronos dos ora exequentes; 3 créditos tributários de IPTU em favor MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; 4 créditos condominiais sobre o bem; 5 créditos do débito principal em favor da terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; e 5 crédito principal dos ora exequentes. Ante o exposto, por ora, traga a terceira COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e os exequentes os valores atualizados dos honorários advocatícios pretendidos (atualizados até a data do depósito judicial em 03/05/2024 - fls. 437/438). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se os demais para manifestação no mesmo prazo, tornando conclusos na sequência. Intimem-se as partes, sendo o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES via portal. - ADV: SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP), DARIO DE OLIVEIRA (OAB 411145/SP), SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), SANDRA MAZAIA CHRISTMANN (OAB 166048/SP)

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