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Processo nº 1007966-40.2021.4.01.3801

ID: 312777696

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007966-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMARIA TORRES FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BERNARDO FACIO BICALHO

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ERIK COSTA CRUZ E REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A) : ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, que alega a existência de omissão na sentença ( evento 74, DOC1 ), no tocante à condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. A omissão apontada decorre do acolhimento da exceção de pré-executividade, a qual reconheceu a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, culminando na extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer o recebimento e o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Em contrarrazões, a União pugna pelo não conhecimento dos embargos, ao argumento de que não constituem via adequada para a rediscussão pretendida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto interpostos tempestivamente, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, verifico que a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, embora tenha dito que os honorários seriam calculados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, não fixou os parâmetros para os cálculos, nem a base sobre a qual incidirá o percentual. Com reserva da minha convicção pessoa, há, no momento, Tese de n. 1076, firmada no âmbito do egrégio STJ, determinando a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, à qual este Juiz deve obediência. Embora haja, na Suprema Corte, afetação do Tema 1.255 à Repercussão Geral, não foi determinada qualquer medida antecipatória, nem mesma a suspensão dos processos em que se discute a questão dos honorários devidos pela Fazenda Pública. Assim, é impositiva, ao menos por enquanto, a observância da decisão proferida naquela Tese. Os honorários de sucumbência incidirão, portanto, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos , conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando que a sentença, evento 74, DOC1 , passe a vigorar com a seguinte redação: “ (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, e julgar extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos previstos, sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §3º e §4º, III, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, determino a imediata liberação de eventuais bens constritos, bem como a exclusão do nome do executado de cadastro de inadimplentes, caso tenha sido incluído por este juízo em função da presente execução. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Marcos Vinicius Nascimento De Almeida x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314360356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagame… Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Marcos Vinicius Nascimento de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., para: (I) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pelo autor, bem como dos encargos decorrentes de sua suposta mora; (II) condenar os réus Itaú e Mastercard solidariamente ao pagamento da quantia de R$750,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o prejuízo até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (III) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor a quantia a quantia de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Torno definitivas as decisões de fls.60 e fls.113, mantida a multa de R$4.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 15605/PA)

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Diogo Cesar Pereira Avila x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262974566

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR PEREIRA AVILA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diogo Cesar Pereira Ávila, id. 185987164, no qual aduz contradição na sentença de id. 185137604, vez que houve contradição ao não condenar a ré/embargada ao pagamento de danos morais com fundamento na existência de anotações pré-existentes, tendo em vista que a única anotação pré-existente também era discutida judicialmente. Contrarrazões aos embargos de declaração em id. 188369427. É o necessário. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão em sentido amplo (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Assim, ao analisar a sentença embargada, constato a existência do vício apontado, uma vez que o decisum revela-se, de fato, contraditório, considerando que a anotação pré-existente era objeto de questionamento judicial, tendo sido, inclusive, declarada inexigível em primeira instância. Ademais, as demais anotações que constam no histórico já haviam sido excluídas ao tempo da inscrição aqui questionada. Deste modo, ACOLHO os embargos para que na decisão passe a constar o seguinte conteúdo: [...] Desta forma, caracterizada a ilicitude da inscrição e a consequente inexistência do débito, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório formulado pelo autor, com a consequente anulação do negócio jurídico e declaração de inexigibilidade da dívida. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado nos autos, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Vale pontuar que a única anotação pré-existente, e vigente à época do ajuizamento da presente demanda, foi questionada judicialmente, vide processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041, vindo a ser declarada inexigível, o que implica na flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163040 RJ 2022/0205685-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07047924720208020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 07/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 07/11/2024) Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0384651268 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 119,88, bem como determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nestes autos. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...] No mais, permanece o decisum como está lançado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1011842-06.2025.8.11.0000

ID: 293749834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011842-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FERNANDA DA SILVA GOMES - CPF: 061.397.731-99 (ADVOGADO), CELIA FATIMA ANGELICA MENDES - CPF: 321.916.181-20 (AGRAVANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante do alegado fraude. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Celia Fatima Angélica Mendes, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral movida em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 280950369). Comunicação entre instâncias (id. 282230505). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 280984864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Celia Fatima Angélica Mendes move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., narra ter sido vítima de fraude praticada por estelionatários que, se passando por representantes do banco réu, induziram-na, mediante contato telefônico e via aplicativo de mensagens, a fornecer dados sensíveis sob pretexto de cancelamento de cartão de crédito inexistente. Em decorrência da fraude, foram contraídos em seu nome, de forma indevida, quatro contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram desviados para terceiro estranho à relação contratual, identificado como Lineker Garuba Dias. Em razão dos contratos não reconhecidos, houve descontos diretos e indevidos em sua aposentadoria, reduzindo o valor líquido percebido para R$ 803,07, comprometendo sua subsistência, eis que é aposentada e idosa. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599950

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE YAJURE MEDINA DIONICIO SEGUNDO YAJURE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS CATELANI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007966-43.2023.8.11.0055

ID: 338585787

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELICIANO GONCALVES MAVI TRANSPORTES EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 1007966-43.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 125.289,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: MAVI TRANSPORTES EIRELI-CNPJ: 40.802.564/0001-62 Nome: CARLOS FELICIANO GONCALVES - CPF: 238.120.102-59 Encontram-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima identificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 240.191,22, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Valor Principal Atualizado: 213.553,34 Custos do Processo Atualizado: 5.282,55 Valor dos Honorários: 21.355,33 Valor Total Devido: 240.191,22 RESUMO DA INICIAL: Conforme permite a legislação em vigor, "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (art. 4º do Decreto-Lei nº 911). Efetivada a conversão desde já requer seja determinado o bloqueio de transferência sobre o bem alienado e de circulação, permitindo sua possível apreensão, penhora, avaliação e depósito. Outrossim, requer seja promovido despacho para envio aos concessionários de serviço público (água, energia elétrica, telefonia, etc) para que se busque endereços em nome do devedor para fins de citação, que frustrada deverá ocorrer por edital. Por oportuno apresenta cálculo atualizado da dívida e valor da execução. Que seja a presente ação convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO; Que seja fixado os honorários advocatícios, com fulcro no art. 827 do Código de Processo Civil; Que seja expedido ofício para busca de endereços junto aos concessionários de serviços públicos, para localizados ser expedido mandado de citação, com o fim de que o devedor este efetue o pagamento de seu débito, no prazo de 3 (três) dias, o qual totaliza 240.191,22 conforme planilha de débito atualizada, acostada a presente peça; Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, que o Senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, conforme disposição do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil; e. Que seja concedido ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas elencadas no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil; f. Não sendo apresentado os Embargos à Execução no prazo legal, que seja considerado verdade tudo que consta na presente peça, conforme disposição do art. 344 do Código de Processo Civil; g. Que o Requerido seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 20, § 3º de nosso ordenamento processual civil pátrio. DECISÃO: "Vistos, Compulsando os autos, verifico que, desde 2022, diversas tentativas de citação da parte executada, por meio de Aviso de Recebimento (AR) e mandado judicial, restaram infrutíferas, inclusive as realizadas nos endereços encontrados por meio de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 189309395 e determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Dias da Silva-Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1007966-08.2023.4.01.3304

ID: 341145293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA MACIEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VERA LUCIA MACIEL BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada por idade. A parte autora alegou, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, possuindo 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, conforme o artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Afirmou que seu pedido administrativo, formulado em 12/04/2023, foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou, dentre outros documentos, suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cálculos previdenciários que apontam o preenchimento dos critérios legais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos da parte autora. Em sua defesa, a Autarquia Previdenciária arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora não implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ainda que o requisito etário estivesse cumprido. Apresentou, em anexo à contestação, uma simulação de aposentadoria que indicaria que a parte autora não possuiria o tempo de contribuição mínimo exigido para nenhuma das modalidades de aposentadoria, tanto as de direito adquirido quanto as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. No curso da demanda, a parte autora informa que o INSS concedeu-lhe aposentadoria por idade, requerida em 11/07/2023, sendo concedido o benefício em 14/08/2023, posterior ao ajuizamento da presente lide. Para concessão do benefício foram considerados os mesmos vínculos e contribuições como facultativo que a autora já possuía na primeira DER em 12/04/2023, alegando que a autora já possuía direito ao benefício. Portanto, requereu a reafirmação da DER para pagamento dos atrasados. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação Preliminar Reconheço a prescrição quinquenal, extinguindo a pretensão quanto às parcelas vencidas no quinquênio anteriormente à propositura da ação, nos termos do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e art. 55 da Lei 9.099/1995. Mérito Com a informação trazida pela autora na réplica sob id nº 2076589191 e com o processo administrativo extraído do sistema PREVJUD anexado a esta sentença, a solução da lide não comporta maiores controvérsias. A parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, com DIB retroativa à sua primeira DER, em 12/04/2023. A pretensão autoral fundamenta-se no cumprimento dos requisitos da regra de transição da aposentadoria por idade, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual exige para mulheres 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, além de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a parte autora nasceu em 11/04/1961. Na data do seu primeiro requerimento administrativo (DER: 12/04/2023), ela já contava com 62 anos e 1 dia de idade, superando, portanto, o requisito etário de 62 anos para mulheres, consolidado em 01/01/2023 pela regra de transição da EC 103/2019. O requisito de carência também restou cumprido, visto que a própria simulação do INSS aponta 181 meses de carência, e os cálculos da autora indicam 183 contribuições, ambos superando as 180 exigidas. O ponto central da controvérsia, conforme a contestação do INSS, residia no alegado não preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 15 anos pela autora. Contudo, a situação fática e jurídica do processo foi substancialmente alterada pela superveniente concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora. De fato, os documentos extraídos do sistema PREVJUD, e anexados a esta sentença, demonstram que, em um segundo requerimento administrativo, protocolado em 11/07/2023 (NB: 759731270), o INSS reconheceu o direito à aposentadoria por idade urbana e concedeu o benefício em 14/08/2023 (NB: 212.367.512-6), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 11/07/2023. Os despachos internos da Autarquia Previdenciária são claros ao afirmar que a concessão se deu por ter a requerente "completado a Idade mínima exigida; ter completado quinze anos de contribuição; e ter comprovado a Carência em número de contribuições exigida na Data de Entrada do Requerimento - DER". Essa concessão administrativa, posterior ao ajuizamento desta ação, demonstra que a própria Autarquia reconheceu que a parte autora possuía, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição. Se em 11/07/2023 a autora possuía os requisitos necessários, é inegável que em 12/04/2023, data do primeiro requerimento administrativo, tais requisitos já se encontravam preenchidos, uma vez que o tempo decorrido entre as duas DERs (cerca de 3 meses) não seria capaz de alterar substancialmente um cômputo que, para o próprio INSS, já resultava em 15 anos de contribuição. As contribuições facultativas referentes a março e abril de 2023, juntadas pela autora, foram inclusive consideradas no requerimento que resultou na concessão administrativa. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) RECONHECER o direito da parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA, como já reconhecido administrativamente pelo INSS, à concessão do benefício de aposentadoria por idade. b) RECONHECER a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício na data da DER em 12/04/2023, a saber: idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, e carência de 180 (cento e oitenta) meses. c) CONSIDERANDO que o benefício já foi concedido administrativamente sob o NB 212.367.512-6, com DIB em 11/07/2023, DETERMINO ao INSS que proceda à retroação da DIB para 12/04/2023 (primeiro requerimento administrativo). d) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 12/04/2023 e 10/07/2023 (data anterior à concessão administrativa). Sobre os valores atrasados, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, antes de remessa à Turma Recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoá-lo no prazo legal. Havendo trânsito em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, promover o cumprimento de sentença. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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