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Processo nº 1007968-28.2025.8.26.0248

ID: 326561297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007968-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-28.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1007968-28.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. Deverá, ainda, proceder o recolhimento da para impressão da inicial, que deverá ser recolhida no no importe de 0,029 UFESP por folha na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 201-0,assim como a diligência para condução do oficial de justiça. III - Comprovado o recolhimento e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007968-11.2019.4.01.9999

ID: 314059883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-11.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007968-11.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0168748-53.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007968-11.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0168748-53.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007968-11.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. A parte autora sustenta erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007968-11.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. Assite razão à parte embargante. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021 PAG.). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 29/09/1999, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. Os filhos da autora, atualmente todos maiores de 21 (vinte e um) anos, perceberam o benefício de pensão por morte desde a data do óbito até o implemento etário, em 078/11/2014. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Desta forma, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida.(AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, , acolho os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007968-11.2019.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29/09/1999. ÓBITO EM 19/12/2006. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. 2. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. 4. A qualidade de segurado foi comprovada. Os filhos da autora, atualmente todos maiores de 21 (vinte e um) anos, perceberam o benefício de pensão por morte desde a data do óbito até o implemento etário, em 07/11/2014. 5. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. 7. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007968-78.2024.4.01.3906

ID: 311727884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-78.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007968-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007968-78.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (18/10/2019- ID 2161060378). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a autora possui patrimônio incompatível com a alegada condição de segurada especial, apontado 3 veículos. Ademais, conforme consta no dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID 2165935297), há registros de vínculos intercalados com o município no período compreendido entre 2009 e 2016. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento: certidão de nascimento da própria autora, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao seu pai (ID 2161060414); certidão eleitoral emitida em 2019, com a profissão declarada como agricultora (ID 2161060496); contrato de comodato registrado em 2022 (ID 2161060607); título de terra em nome de terceiros (ID 2161061007); declaração do setor de tributos do município de Garrafão do Norte, emitida em 2022, informando que a autora exerce atividades em propriedade localizada nesse município (ID 2161060928, pág. 16), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila do Livramento, s/n, zona rural do município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade rural há mais de cinco anos. Relatou que atualmente trabalha na terra pertencente ao senhor Edmilson Martins, situada na Colônia Livramento, região de Pau de Remo, no município de Garrafão do Norte, sendo sua residência localizada na Vila Livramento, a cerca de vinte minutos de bicicleta da propriedade. Informou que trabalha junto com sua mãe em duas tarefas de terra, onde cultivam maniva, macaxeira, melancia e milho, além de produzirem farinha. Declarou que a produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca exerceu atividade com registro em carteira nem trabalhou para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora, ratificando suas declarações quanto ao exercício da atividade rural. Todavia, não obstante as alegações constantes na petição inicial e os depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes, pois possuem data posterior ao nascimento da criança, o que impossibilita a comprovação da condição de segurada especial. Ademais, o histórico de vínculos com o município, somado à existência de patrimônio alegado pelo INSS e não satisfatoriamente esclarecido pela parte autora, fragiliza ainda mais o conjunto probatório apresentado. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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B. L. De S. e outros x J. S. De A. F.

ID: 337616347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DE S. V. S. DE A. S.

Polo Passivo:

J. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - J.S.A.F. - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência j… Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - J.S.A.F. - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) In casu, não obstante os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 120/122, conforme extratos acostados às fls. 160/188, verifico que a parte requerida possui elevada movimentação bancária, com os meses de MAIO/2025 e JUNHO/2025 perfazendo crédito em valor equivalente a R$ 12.613,16 e R$ 15.053,04, respectivamente, valor este muito superior ao critério objetivo do que se considera razoável, que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da AJG à parte requerida. Isso posto, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

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Processo nº 1007968-14.2025.8.26.0576

ID: 329738565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007968-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-14.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.S.A. - Vistos. 1- INDEFIRO a intimação/citação por meio de aplicativo celular (WhatsApp) tendo em vista que não há como se c… Processo 1007968-14.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.S.A. - Vistos. 1- INDEFIRO a intimação/citação por meio de aplicativo celular (WhatsApp) tendo em vista que não há como se comprovar a entrega da contrafé e de leitura da mensagem, em desrespeito à segurança jurídica, destacando-se os termos do comunicado CG nº 2265/17: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.". Nesse sentido: "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido."(TJSP;Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). 2- Quanto ao pedido de tutela para decretação imediata do divórcio, cumpre ressaltar que não estão presentes os elementos necessário para o deferimento da medida, antes da citação para eventual resposta. Não se desconhece que, havendo vontade de um dos cônjuges em colocar fim à união, não se pode admitir a manutenção desta. Entretanto, o fato é que não há urgência que justifique o deferimento do pedido antes da efetiva citação válida da parte ré para a angularização da lide. Nesse sentido, é válido mencionar o posicionamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado nº 45 - "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Além disso, o Tribunal já havia consolidado sólida jurisprudência em mesmo sentido: "DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Decisão mantida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema (art. 311, II, CPC). Ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável demanda aguardar-se prazo de resposta do réu (art. 311, IV, CPC). Medida, em tese, irreversível. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2113401-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). "Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Tutela de urgência/evidência, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária. Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza. Inteligência do artigo 311, IV, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2220834-06.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 311, INCISO II E IV, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de evidência não pode ser concedida quando não for demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento 2024899-28.2023.8.26.0000; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2023; Data de publicação: 16/02/2023). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 3005217-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 02/09/2023; Data de Registro: 02/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio ajuizado pelo varão em face da virago - Pedido de decretação do divórcio em tutela de evidência - Medida indeferida - Insurgência da agravante - Alegação de que o divórcio implica um direito potestativo, passível de ser concedido a qualquer tempo - Descabimento - Medida que traz consequências definitivas ao estado civil da parte, incompatíveis com a natureza provisória da tutela requerida, somente podendo ser apreciada em cognição definitiva, após o prévio conhecimento da parte contrária - Precedentes recentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2093873-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076095-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). 3- Expeça-se novo mandado de citação, instruindo-o com cópia da petição de fls. 69/70 e desta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP)

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Processo nº 1000774-48.2025.8.11.0036

ID: 312334228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000774-48.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000774-48.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: CLAYTON DA SILVA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000774-48.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: CLAYTON DA SILVA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por CLAYTON DA SILVA TAVARES em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 4.140,89 (Quatro mil cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-18.2025.8.11.0036

ID: 312334234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000776-18.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACY ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000776-18.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: JURACY ALVES RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000776-18.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: JURACY ALVES RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JURACY ALVES RIBEIRO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 10.640,32 (Dez mil seiscentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000649-80.2025.8.11.0036

ID: 313620622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000649-80.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por MARILEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 6.795,21 (Seis mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000810-90.2025.8.11.0036

ID: 324176264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000810-90.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.426,83 (Oito mil quatrocentos e vinte e seus reais e oitenta e três centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto eventual, alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-75.2025.8.11.0036

ID: 324176289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000811-75.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por EUCLEDINA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público ativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.426,83 (Oito mil quatrocentos e vinte e seus reais e oitenta e três centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto eventual, alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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