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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 337671321

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198231-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1007969/ES (2025/0198231-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPE… HC 1007969/ES (2025/0198231-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : GUILHERME SILVA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de GUILHERME SILVA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0020425-79.2020.8.08.0024. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nos artigos 129, §9°, e 147, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto (e-STJ fl. 52). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 50/68), em acórdão assim ementando: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. STALKER. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Reforma da reprimenda. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. No presente writ (e-STJ fls. 2-10), a impetrante sustenta constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada, uma vez que o aumento da basilar do crime de lesão corporal se deu em patamar exagerado (9 meses acima do mínimo legal), sem fundamentação idônea. Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base. É o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, a impetrante não instruiu o instrumento com os documentos imprescindíveis à análise de eventual ilegalidade, ante a ausência nos autos do inteiro teor da sentença, cuja fundamentação é necessária para se analisar o apontado constrangimento ilegal. Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/3/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. [...] III - A expedição de novo provimento judicial, de cognição exauriente, prejudica os fundamentos invocados pelo Paciente, visto que não foram objeto de insurgência na presente ação mandamental impetrada contra o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. IV. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se impossibilitada a dilação probatória. Precedentes. V - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - Agravo Regimental improvido (AgRg no HC n. 291.856/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 12/5/2014). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1009522-07.2025.4.01.3100

ID: 329989890

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009522-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ATIE FADUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009522-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ATIE FADUL REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009522-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ATIE FADUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Francisco Atie Fadul em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, compelir a parte requerida a reavaliar e considerar sua experiência profissional como farmacêutico, a fim de que seja atribuída pontuação na prova de títulos e experiência profissional do concurso para o cargo de Técnico em Farmácia, e sua consequente reclassificação no certame. Subsidiariamente, postula a reserva de vaga até o julgamento final da ação. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória e condenação da parte requerida a promover o cômputo da pontuação do tempo de experiência e reclassificação definitivas, com possibilidade de nomeação e posse, bem como a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Técnico em Farmácia – Área Assistencial, realizado pela EBSERH, com lotação para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU-UNIFAP. Alega, que, após aprovação na prova objetiva, foi convocado para a etapa de avaliação de títulos, tendo realizado o envio de documentação comprobatória de sua experiência profissional e formação acadêmica, conforme previsão editalícia. Afirma, no entanto, que a banca examinadora atribuiu zero pontos na fase de títulos ao autor, sob a justificativa genérica de não atendimento integral ao edital. Inconformado, interpôs recurso administrativo, igualmente indeferido, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Aduz, por fim, a ocorrência de ilegalidade na análise da prova de títulos, em especial pela ausência de fundamentação específica no indeferimento da pontuação. Argumenta que os documentos apresentados são idôneos, compatíveis com os critérios do edital, e que o ato administrativo padece de vícios, notadamente a falta de motivação, excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, eficiência e vinculação ao edital. A inicial veio instruída com diversos documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2196107872), determinou-se a parte autora que se manifestasse acerca da eventual ocorrência de litispendência com a ação de nº 1009521-22.2025.4.01.3100. Ato contínuo, sobreveio aos autos manifestação da parte autora (id. 2197419855), por meio da qual pugnou pela inexistência de litispendência no caso, bem como pelo prosseguimento do feito. Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Como se pode observar dos autos, embora a presente ação e a de nº 1009521-22.2025.4.01.3100 tratem do resultado da prova de títulos da parte autora no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – área assistencial, de 18 de dezembro de 2024, verifico que questionam a participação do requerente em cargos diversos (Farmacêutico – 1009521-22.2025 / Técnico em Farmácia – 1009522-07.2025), de forma que essa situação fática não configura litispendência entre as aludidas ações, permitindo o prosseguimento de ambos os feitos. Feito este esclarecimento, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a parte autora obter judicialmente a revisão da pontuação que lhe foi atribuída na prova de títulos para o cargo de Técnico em Farmácia, no certame regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – área assistencial, pleiteando que na reavaliação seja considerada sua experiência profissional como farmacêutico, com a consequente reclassificação e participação nas etapas subsequentes do certame. Destarte, consoante às disposições do art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça, por sua remansosa jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Após análise tangencial dos autos, própria dos provimentos liminares, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora merece parcial acolhimento. Em tema de concursos públicos, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na metodologia de correção de provas ou de atribuição de notas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, como, a propósito, se pode extrair do seguinte aresto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, Tema nº 485 da Repercussão Geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não configuradas, na espécie. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1508332 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025) Desse modo, a intervenção judicial em processos seletivos deve se limitar à verificação de ilegalidades materiais evidentes, tais como: desrespeito ao edital, erro material manifesto, vício de motivação ou ausência de critérios objetivos na avaliação, não podendo servir de instância de reapreciação das questões impugnadas pelo(a) candidato(a). No caso sob análise, a atuação do Poder Judiciário se justifica, uma vez que as atribuições do cargo de Técnico em Farmácia possuem patente congruência com os conhecimentos exigidos e/ou obtidos no curso superior do qual a parte autora é detentora (Bacharelado em Farmácia – id. 2195710426), de forma que a experiência profissional do autor, como farmacêutico, deve ser considerada como experiência profissional para o cargo de técnico em farmácia, mormente quando foi comprovado o respectivo exercício da atividade (id. 2195710481). Ademais, importa destacar que a certidão emitida pelo conselho de classe (id. 2195710481 – Pág. 11) é documento hábil para comprovar os requisitos essenciais para análise da experiência profissional, razão pela qual deve ser aceita para fins de aferição da experiência profissional da parte autora. Seguindo essa linha de compreensão, não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e da eficiência, visto que a Administração, por meio de concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado para o exercício da função pública, “não podendo ser alijado do certame aqueles que possuem a qualificação profissional exigida – mas em grau superior ao do previsto no edital”. (AMS 0001740-65.2014.4.01.4000 / PI, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, E-DJF1 DE 17/12/2015). Outrossim, cumpre consignar que “O Superior Tribunal de Justiça STJ e este Tribunal Regional Federal TRF1 possuem o entendimento de que o candidato que apresenta grau de escolaridade superior ou equivalente ao exigido no edital, na mesma área, tem direito líquido e certo à nomeação e posse (AMS 0010127-81.2014.4.01.3802, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, , PJe 07/04/2021)”, devendo tal raciocínio ser estendido também a comprovação da experiência profissional em situações análogas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CARGO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO FARMACÊUTICO. PONTUAÇÃO NÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à EBSERH a atribuição da pontuação referente à Experiência Profissional e aos Títulos do impetrante, procedendo à sua reclassificação, se for o caso. 2. A EBSERH foi responsável pela elaboração do edital que regeu o certame. Assim, ainda que tenha delegado a execução do concurso ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC, a empresa pública federal mantém a responsabilidade pelo acompanhamento e pela publicação dos resultados de todas as etapas do concurso, incluindo a avaliação de títulos e a eventual contratação dos candidatos aprovados, razão pela qual detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda. 3. Na espécie, a banca examinadora desconsiderou os documentos apresentados pelo candidato referentes à experiência profissional, sob a justificativa de que eles não atendiam às exigências editalícias, uma vez que o candidato se inscreveu para um cargo de nível médio e apresentou experiência em cargo que exige formação de nível superior. 4. A etapa de avaliação de títulos e experiência profissional objetiva selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos pertinentes às funções a serem desempenhadas, em observância aos princípios da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Nesse sentido, embora o Edital do concurso seja considerado "lei entre as partes", o instrumento convocatório deve ser interpretado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo. 5. Não é plausível deixar de atribuir ao candidato que comprovou possuir ampla experiência profissional na função de Farmacêutico a pontuação referente à experiência exigida para o cargo de Técnico em Farmácia, sobretudo, quando a própria organizadora do certame já reconheceu tal experiência, nas mesmas condições, para fins de pontuação em outra seleção destinada ao mesmo cargo de Técnico em Farmácia. 6. A EBSERH não possui direito as prerrogativas de Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa". (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - Segunda Turma, Dje 18/11/2014). 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AMS 1029257-72.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. …………………………………………………………………………………….............................................................................................. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO FARMACÊUTICO. DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi deferida parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que: considere a atividade de farmacêutico como experiência profissional para o cargo de técnico em farmácia; considere válida a experiência profissional por meio de documento emitido por conselho de classe; e, via de consequência, reclassifique o impetrante no certame, observado o que restou decidido no bojo nestes autos. 2. A sentença está baseada em que: a) a experiência profissional do impetrante, como farmacêutico, deve ser considerada como experiência profissional para o cargo de técnico de farmácia, uma vez que foi comprovado o respectivo exercício da atividade; b) a certidão emitida pelo conselho de classe (id 238551426) cumpre os requisitos essenciais para análise da experiência profissional do impetrante, razão pela qual deve ser aceita para fins de aferição da experiência profissional do candidato. 3. Para comprovar sua experiência profissional, apresentou os documentos que acompanham a inicial, exaustivamente examinados no parecer ministerial ofertado em 1ª instância, assim como na sentença, e que demonstram à saciedade a formação profissional da parte autora, que ora atuou como estagiária, ora como contratada na área de Tecnologista I, na função de Farmacêutica, conforme certidão emitida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ora como prestadora de serviço voluntário junto ao Hospital Municipal de Itaocara, sendo certo, ainda, que detém a graduação de Farmacêutico, conferida pela Universidade Federal Fluminense e o curso de Mestrado em Tecnologia de Imunobiológicos, de modo que não há nenhum prejuízo que possa ser causado à Administração com a nomeação e posse da impetrante, diante da qualificação que demonstrou possuir. O princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade para que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF1, AMS 0030374-33.2011.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 10/07/2017). 4. Além disso, a banca examinadora, ao não aceitar a certidão emitida pelo conselho de classe (Conselho Regional de Farmácia) para análise da experiência profissional do impetrante, incorreu em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1028993-55.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Na espécie, da análise documental carreada aos autos, notadamente da CTPS (física e digital), atestado de tempo de serviço (modelo de comprovação de experiência profissional), contrato de trabalho e declaração/certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará – CRF/PA, é possível verificar que o autor trabalhou na função de farmacêutico nas seguintes empresas: (i) Farmácia Elshaday Comércio Medicamentos e Conveniência LTDA (CNPJ nº 08.988.462/0001-70) – período de 01/10/2018 até 30/11/2019 (um ano completo); (ii) Ferreira e Ferreira Comércio de Produtos Farmacêuticos – PSICOPHARMA (CNPJ nº 33.723.234/0001-16) – período de 24/08/2022 até 05/06/2024 (um ano completo); (iii) Distribuidora BIG BENN S/A (CNPJ nº 83.754.234/0145-35-0028-71-003924) – período de 01/03/2013 até 21/02/2018 (quatro anos completos) Assim, constata-se que a parte autora laborou 06 (seis) anos completos em emprego cujas atribuições envolvem a atividade do cargo para o qual se candidatou, de forma que se revela preenchido os requisitos estabelecidos pelo edital, sendo a documentação apresentada suficiente a conferir a referida pontuação relativa a experiência profissional, bem como à subsequente reclassificação da parte autora no certame, configurando excesso de formalismo a sua recusa sem justificativa razoável. Acrescente-se, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos (concurso público realizado para formação de cadastrado de reserva), “é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017” (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020)” (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.), de forma que, no caso, não vislumbro a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos do certame em questão. Diante disso, em análise perfunctória própria dos provimentos de urgência, tem-se configurada a probabilidade do direito vindicado, assim como o dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, sendo considerados os pontos reclamados pela parte autora, pode ela a vir a ser preterida, mesmo estando melhor posicionada que os demais candidatos. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reavaliação da prova de títulos da parte autora, de modo a considerar a atividade de farmacêutico como experiência profissional para o cargo de técnico em farmácia, atribuindo-lhe 6,0 (seis) pontos relativos à avaliação de experiência profissional, e, via de consequência, reclassifique-o no certame até a prolação da sentença. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta a presente ação. Intimem-se com a urgência que o caso requer. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

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Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1001858-22.2025.4.01.3100

ID: 300715051

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001858-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LECYR SOCORRO DE ALENCAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001858-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001858-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LECYR SOCORRO DE ALENCAR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminar. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Analisando as decisões proferidas pela TNU, nos autos do Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO, observa-se que, embora o tema tenha sido afetado como representativo de controvérsia, não há determinação de suspensão de processos. Sobre o assunto, é oportuno destacar que a afetação de um tema pela TNU, como representativo de controvérsia, possui como pressuposto o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF), estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, não havendo previsão legal de suspensão de processos durante o período em que o tema se encontra afetado para definição da tese. O art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, indicado pela União em seu requerimento, refere-se à suspensão de processos em que foram interpostos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF), ou seja, processos que estão aguardando o julgamento do referido recurso. Não é a fase atual do presente processo, o qual está concluso para julgamento. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001955-22.2025.4.01.3100

ID: 338006521

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001955-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE RUTH SILVA DE SENA BARRETO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001955-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001955-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILE RUTH SILVA DE SENA BARRETO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127

ID: 301619144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO … Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RONALDO DA CUNHA propõe ação contra KETELIN ROSA DOS SANTOS SOARES LEÃO MELO e LOCALIZA RENT A CAR S.A alegando, em síntese, que trafegava pela pista central da rodovia após a praça de pedágio do km35 da Eurofarma; o veículo da pista direita trocou de faixa sem sinalizar; foi arremessado para o meio da pista; o condutor do veículo não parou no local. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.222,77. Em sua defesa, a requerida Localiza Rent a Car S.A pugna por sua ilegitimidade e incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A requerida Ketelin Rosa dos Santos Soares Leão Melo contestou em audiência. Audiência de instrução a fl. 238-239. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado". Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. A ação é procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, a requerida Ketelin admite que dirigia pela rodovia, assustou-se com o choro do filho que estava com ela no carro e mudou de faixa repentinamente sem sinalizar. A responsabilidade da requerida Localiza, dona do carro, é objetiva e depende da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. A mudança de faixa repentina configura conduta culposa e sem as cautelas necessárias em uma rodovia, e por isso, incontroversa a responsabilidade da motorista pelo acidente. A requerida Ketelin informou que "pagou o sinistro" para a Localiza, mas não prova o fato. Além disso, a Localiza não indenizou o autor, conforme negativas de fl. 19-29, e por isso, a obrigação de pagar persiste. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela responsabilidade solidária entre a locadora e o motorista, conforme julgados abaixo: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO LOCADO. Ação ajuizada por vítimas de acidente de trânsito contra condutor e locadora do veículo causador do sinistro. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 120,00), lucros cessantes (R$ 3.200,00), danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e danos estéticos (R$ 10.000,00 exclusivamente à autora). Insurgência dos corréus. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Condutor diretamente envolvido no acidente e locadora responsável objetiva pela atividade desenvolvida. Incidência da súmula 492 do STF. Impossibilidade de denunciação da lide à empregadora do corréu. Direito de regresso a ser eventualmente exercido em ação própria. Dinâmica do acidente incontroversa, não impugnada pelas partes em sede recursal, confirmada por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Responsabilidade civil subjetiva do condutor. Responsabilidade objetiva da locadora configurada pela utilização do bem durante o contrato de locação (Súmula 492 do STF). Nexo de causalidade evidente. Lucros cessantes reconhecidos, com base em documentação demonstrando a atividade da autora como diarista, quatro vezes por semana, com remuneração diária de R$ 100,00. Afastamento médico estimado em dois meses, conforme laudos do Instituto Médico Legal. Valor arbitrado compatível com a prova dos autos e proporcional à perda temporária da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados. Violação à integridade física e emocional das vítimas. Reconhecimento do dano in re ipsa diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dano estético fixado em favor da autora, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior, decorrente de fratura com limitação permanente. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1007969-64.2019.8.26.0590; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO. LOCADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À LOCADORA DE VEÍCULOS NÃO EXIME O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POIS TRATA-SE DE CONTRATO BILATERAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, SEM EFEITOS SOBRE A VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014565-12.2024.8.26.0001; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" "Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Veículo locado - Responsabilidade solidária da empresa locadora com o locatário - Súmula n. 492 do STF - Legitimidade passiva da locadora reconhecida - Colisão traseira Prova que leva ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo pertencente à ré - Presunção de culpa tratando-se de colisão traseira - Prova dos danos - Sentença de procedência - Recurso do autor provido - Recurso da ré não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016092-66.2019.8.26.0003; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Veículo locado. Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Taxista. Culpa do condutor do veiculo locado pelo evento. Responsabilidade solidária da LOCALIZA. Súmula nº 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário com o condutor do veículo. Precedentes do STJ. Ausência de provas dos lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a LOCALIZA ao ressarcimento dos danos materiais causados, de R$ 4.800,00. Ilegitimidade passiva da locadora, proprietária do veículo, afastada. Responsabilidade solidária. Culpa comprovada do condutor do veículo locado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017804-47.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Senise Ferreira de Camargo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)" Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) corresponde ao menor orçamento (fl. 9) e por isso, deve ser acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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