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Processo nº 1007981-46.2024.4.01.3302

ID: 333206889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007981-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILSON ANACLETO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECA GOMES DO VALE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007981-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVANILSON ANACLETO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA GOMES DO VALE - BA40713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Faustino Alves De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336563050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-23.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1007981-23.2022.4.01.3300 DESPACHO 1. O TRF da 1ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1007981-23.2022.4.01.3300 DESPACHO 1. O TRF da 1ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no acórdão assinado em 18.11.2024, admitiu o incidente e determinou a “suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes”. 2. O referido incidente versa sobre as seguintes controvérsias principais: “(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.” 3. Assim, em cumprimento ao referido acórdão, determino a suspensão do processo até o julgamento do mencionado incidente. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Marina Da Trindade Rocha x B2D Clinica Odontologica Ltda

ID: 263211729

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007981-96.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DA TRINDADE ROCHA

Polo Passivo:

B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007981-96.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARINA DA TRINDADE ROCHA REQUERIDO: B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007981-96.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MARINA DA TRINDADE ROCHA REQUERIDO: B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada por ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO & CIA LTDA. Alega a parte que a ação fora ajuizada em face de B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – CNPJ n. 22.780.337/0001-00, única e exclusivamente e a Excipiente, de forma equivocada, recebeu em sua clínica a citação processual, se habilitando aos autos, todavia, logo que notou sua ilegitimidade passiva, manifestou-se na primeira oportunidade em audiência inaugural. Afirma que que pese tais argumentos, o feito prosseguiu, sendo julgado parcialmente procedente em 21/03/2024, sendo agora a Exepiente intimada, para pagar, de maneira equivocada. É a síntese necessária. De início, observo que houve mandado de citação da parte Executada, sendo devidamente recebido, bem como havendo petição de habilitação nos autos em id. 108461257 pelo causídico que manifestou nos autos. Ademais, verifico pelo contrato social da empresa juntado em id. 108461259 que a sede da empresa correspondente exatamente o endereço informado na inicial e que houve o mandado de citação. Ainda, observo que foi apresentada contestação pela Executada que se quer foi invocada qualquer preliminar de ilegitimidade passiva, pelo ao contrário, na peça processual foi alegado pela empresa que a Requerida prestou diversos serviços à Autora desde o início do contrato, todavia, alegando que a parte adversa em determinado momento abandonou o tratamento por mera liberalidade. Inclusive, visualizo que foi juntado diversos documentos pela empresa Executada junto a peça defensiva, sendo após proferida sentença que transitou em julgado, sem qualquer recurso no prazo legal. Assim, é pacífico o entendimento de que, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu, qualquer tentativa de rediscutir matéria já decidida constitui manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Ante o exposto, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da Execução. Considerando o tempo transcorrido desde a última atualização do débito, intime-se o Exequente para apresentar cálculo do valor atualizado. Após, prossiga-se a Execução. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007981-62.2023.8.11.0006

ID: 310744095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007981-62.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES DA SILVA ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA MARIA ROSA DA SILVA NEUTON DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007981-62.2023.8.11.0006. AUTOR(A): AQUILINO DE ASSUNCAO RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO: ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007981-62.2023.8.11.0006. AUTOR(A): AQUILINO DE ASSUNCAO RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO: ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA, MARIA ROSA DA SILVA INVENTARIANTE: ARISTIDES DA SILVA, NEUTON DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por AQUILINO DE ASSUNÇÃO RODRIGUES RIBEIRO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em desfavor de ESPÓLIOS DE ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA, representados por seus herdeiros Aristides da Silva e Neuton da Silva, objetivando a declaração de propriedade do imóvel urbano situado na Avenida São Luiz, Lote nº 15, Quadra 03, no município de Cáceres/MT, com área de 429,90m², matriculado sob o nº 10.740-A no Cartório do 1º Ofício de Cáceres. Narra o requerente ter adquirido a posse do imóvel em 1982 do Sr. Aristides Evangelista da Silva, exercendo-a de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 37 anos. Alegou ter construído residência no local, onde reside com sua família, mantendo o padrão de energia elétrica em sua titularidade desde 1987 e quitando regularmente os impostos incidentes sobre o bem. Sustentou que a posse é exercida com animus domini e que o imóvel cumpre função social através da moradia habitual. Recebimento da inicial no Id. 127124251 – p. 138. Os confinantes Herminio S. da Silva, João Gabriel Chaves e Rayane Ribeiro Moura da Silva foram validamente citados (Id. 127124251 –p. 151), não havendo manifestação de oposição de qualquer deles. Edital de Citação de terceiros interessados (Id. 127124251 –p 158). Intimadas as Fazendas Públicas, o Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no processo em 31/10/2022 (Id. 127124251 –p. 162); o Município de Cáceres manifestou interesse na causa tendo em vista a existência de débitos de IPTU em nome do espólio dos requeridos desde 2009 (127124251- p. 164); por fim a União Federal, também manifestou interesse no feito em (Id. 127124251 -172/173), requerendo a remessa à Justiça Federal. O juízo estadual então declinou da competência remetendo os autos à 2ª Vara Federal de Cáceres. Na Justiça Federal, posteriormente, restou declinada a competência, determinando o retorno à Justiça Estadual. O processo retornou à Justiça Estadual em 28/08/2023 com a numeração atual 1007981-62.2023.8.11.0006. Por despacho de (Id.: 131556065), foi determinada a retificação do polo passivo para incluir adequadamente os espólios e seus representantes, bem como nova tentativa de citação dos herdeiros. Os representantes dos espólios Aristides da Silva e Neuton da Silva, foram devidamente citados respectivamente nos Ids. 137497244 e151800560. Sobreveio juntada de petição "Acordo de Usucapião" (Id. 180304444) entre o autor e o herdeiro inventariante Aristides da Silva (Id. 180304447). Os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento dos autos, vez que inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A ação de usucapião extraordinária encontra fundamento no art. 1.238 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O parágrafo único do mesmo dispositivo reduz o prazo para dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No presente caso, restou demonstrada a posse qualificada do autor sobre o imóvel desde 1982, perfazendo 43 anos até a presente data. A documentação juntada aos autos comprova de forma inequívoca o exercício da posse com animus domini: o comprovante da Energisa (Id. 127124251 – p. 31) atesta que o padrão de energia elétrica está em nome do autor desde 1987, apenas cinco anos após o alegado início da posse. A ausência de oposição dos proprietários registrais também está configurada. Os espólios de Aristides Evangelista da Silva e Maria Rosa da Silva, representados por seus herdeiros, foram regularmente citados (Ids. 137497249 e 151800560), mas não ofereceram contestação ou qualquer forma de oposição à pretensão do autor. Tal circunstância, aliada ao acordo extrajudicial firmado entre o autor e um dos herdeiros (Id. 180304444), evidencia o reconhecimento tácito da situação consolidada no tempo. Os confinantes, igualmente citados (Id. 89827508), não se opuseram à pretensão, o que reforça a notoriedade e ausência de controvérsia sobre a posse exercida pelo autor. A posse exercida pelo autor apresenta todas as características exigidas pelo ordenamento jurídico: é mansa, pois exercida sem violência; pacífica, pois não sofreu turbação ou esbulho; contínua e ininterrupta, conforme demonstram os mais de quatro décadas de exercício; e ostensiva, sendo pública e notória a todos, inclusive aos antigos proprietários e vizinhos. O lapso temporal transcorrido supera abundantemente tanto o prazo geral de quinze anos quanto o reduzido de dez anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Os entes públicos foram devidamente intimados, conforme exige o art. 246, §2º, do CPC, não havendo manifestação de interesse por parte do Estado de Mato Grosso nem da União. Em relação à manifestação do Município de Cáceres, insta dizer que a existência de dívidas de IPTU não é fato impeditivo para a aquisição de domínio em seu favor, mesmo porque, se for o caso, a dívida em questão poderá ser buscada pela via adequada. Por fim, o acordo extrajudicial firmado entre o autor e o herdeiro Aristides da Silva (Id. 180304444) não afasta a necessidade de prolação de sentença declaratória, uma vez que a usucapião depende de reconhecimento judicial para produzir efeitos erga omnes e permitir o registro imobiliário, conforme estabelece o art. 1.241 do Código Civil. Todas as formalidades procedimentais foram observadas: citação dos requeridos, intimação dos confrontantes, publicação de editais para eventuais interessados desconhecidos, intimação dos entes públicos e observância do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, reconheço preenchidos todos os requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária, procedendo integralmente a pretensão inicial. Isso posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por AQUILINO DE ASSUNÇÃO RODRIGUES RIBEIRO em face dos ESPÓLIOS DE ARISTIDES EVANGELISTA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA, para DECLARAR que o autor adquiriu, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano situado na Avenida São Luiz, Lote nº 15, Quadra 03, município de Cáceres/MT, com área de 429,90m², objeto da Matrícula nº 10.740-A do Cartório do 1º Ofício de Cáceres; b) DETERMINAR que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à abertura de nova matrícula em nome do autor, servindo a presente sentença como título hábil para tanto, após o trânsito em julgado, consignando-se tratar de Justiça Gratuita; c) Sem custas e sem honorários, ante a ausência de resistência e em observância aos benefícios da justiça gratuita deferida ao autor; d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. e) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

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Processo nº 1007981-05.2025.8.26.0320

ID: 305610255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007981-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007981-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de rec… Processo 1007981-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Ana Paula De Andrade Pereira Brito x Deivid Felix Rodrigues Santos

ID: 301257283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

DEIVID FELIX RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

JAINE COSTA VIEIRA

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HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrig… Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrigues Santos e outro - Fls. 112/113: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido não comporta deferimento. A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Da folha de pagamento juntada à fl. 87, referente ao mês de fevereiro do corrente ano, verifica-se que o executado recebe, mensalmente, em média, a quantia bruta de R$ 2.325,00, aproximadamente. Ou seja, é bastante inferior, por exemplo, ao salário mínimo sugerido pelos estudos do DIEESE para dezembro de 2023, no montante de R$ 6.439,62, que é balizado pelo cumprimento efetivo do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados - indeferimento em primeiro grau - recurso da exequente - descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana - proteção constitucional - artigo 7º, inciso X, da CF - precedentes desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") - pretensão não deduzida em primeiro grau - inovação recursal - não conhecimento - decisão mantida - recurso não conhecido. DISPOSITIVO - recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Helena Dos Santos Fagundes

ID: 333254183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007981-61.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS FAGUNDES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

OLIVIA SILVA SOARES MENDES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007981-61.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1007981-25.2024.4.01.3600

ID: 296078297

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MATHEUS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1007981-25.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1007981-25.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANA ALMEIDA GUILHEN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - MT10168/O e ALINE FORNARI MATESCO - MT31880/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Rosana Almeida Guilhen e E. M. D. A. S., este último representado por sua genitora e também autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo por objeto a averbação de tempo de serviço cumulada com concessão de pensão por morte. A ação foi inicialmente proposta perante o MM. Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Contestação juntada em id 2123332553 – Págs. 184/197. Decisão declinatória prolatada em id 2123332553 – Págs. 257/259. Manifestação Ministerial em id 2133543865. Intimadas as partes do r. despacho prolatado em id 2174920558, que suscitou a possibilidade de declínio de competência em favor de uma das varas de juizado especial desta Seção Judiciária, em razão do valor atribuído à causa, a parte autora manifestou concordância com o declínio (id 2178637731). O INSS quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária de Mato Grosso, para onde determino a remessa dos autos. Cumpra-se. Reclassifique-se conforme o Ofício-Circular TRF1-COGER 53/2025, com o assunto 10592 (TPU/CNJ) "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0003934-48.2025.8.26.0047

ID: 309632448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003934-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY MARIA VALICELI

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Processo 0003934-48.2025.8.26.0047 (processo principal 1007981-19.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.V.D. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, … Processo 0003934-48.2025.8.26.0047 (processo principal 1007981-19.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.V.D. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 16/06/2025, em que o exequente, nascido em 30/05/2020, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de abril a junho/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.502,82 - (UM MIL E QUINHENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELY MARIA VALICELI (OAB 470789/SP)

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Processo nº 1007981-55.2025.4.01.3902

ID: 299782174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-55.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDO CARDOSO DA COSTA Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDO CARDOSO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1007981-55.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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