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Processo nº 1008022-45.2023.8.26.0189

ID: 314280369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008022-45.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - P.E.F. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifest… Processo 1008022-45.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - P.E.F. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Se estiver assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP), FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA (OAB 483889/SP)

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Nox Autopeças Ltda x Eduardo Feitosa Camargo e outros

ID: 334522861

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-18.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOX AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO FEITOSA CAMARGO MATHEUS RUGANI BAYONA XAVIER

Edital

Advogados:

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1008022-18.2023.8.26.0004O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIA HELENA BOCCHI FAI…

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Processo nº 1008022-05.2024.8.26.0482

ID: 333853123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008022-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-05.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Tia… Processo 1008022-05.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me em face de Silvaneide Alves dos Santos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.257,28 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1008022-92.2024.8.11.0006

ID: 295790343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008022-92.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.329,17 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHECK, 193, SALA 3 ANDAR TERREO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNA LARISSA GOZER DOS SANTOS Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 1705, quadra 13, lote 53A, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-356 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 01/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 10 de junho de 2025. JOELMA CATAINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008022-92.2024.8.11.0006

ID: 259954627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008022-92.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.329,17 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COMETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHECK, 193, SALA 3 ANDAR TERREO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNA LARISSA GOZER DOS SANTOS Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 1705, quadra 13, lote 53A, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-356 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 06/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 23 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cervantes - Transporte, Indústria E Comércio De Materiais Para Construção Ltda x Fernanda Fiorilo Dias Bambini

ID: 332441434

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-59.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CERVANTES - TRANSPORTE, INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FIORILO DIAS BAMBINI

Edital

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008022-59.2023.8.26.0637 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr(a). Edson Lopes Filho, na forma da L…

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Veronica Rodrigues De Carvalho x Gauchinho Veiculos Ltda

ID: 338433101

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

GAUCHINHO VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1008022-50.2025.8.11.0041 Vistos, Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a parte requerida reúne melhores condições de comprovar os fatos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Cruz E Bertani - Comércio E Representações Ltda x João Mathias Borges e outros

ID: 304584282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004000-50.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ E BERTANI - COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOãO MATHIAS BORGES JOãO MATHIAS BORGES 19995447819

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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Processo 0004000-50.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008022-08.2021.8.26.0127) (processo principal 1008022-08.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cruz e Bertani - Comércio e … Processo 0004000-50.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008022-08.2021.8.26.0127) (processo principal 1008022-08.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cruz e Bertani - Comércio e Representações LTDA - João Mathias Borges 19995447819 - - João Mathias Borges - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cruz E Bertani - Comércio E Representações Ltda x João Mathias Borges e outros

ID: 304584290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004000-50.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ E BERTANI - COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOãO MATHIAS BORGES JOãO MATHIAS BORGES 19995447819

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004000-50.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008022-08.2021.8.26.0127) (processo principal 1008022-08.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cruz e Bertani - Comércio e … Processo 0004000-50.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1008022-08.2021.8.26.0127) (processo principal 1008022-08.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cruz e Bertani - Comércio e Representações LTDA - João Mathias Borges 19995447819 - - João Mathias Borges - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eudes Arruda De Almeida x David Andre Lima e outros

ID: 311527674

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDES ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DAVID ANDRE LIMA MAURILIO DE SIQUEIRA MAURILIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUDES ARRUDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MAURILIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRE LIMA, MAURILIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025004-13.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUDES ARRUDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MAURILIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRE LIMA, MAURILIO DE SIQUEIRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por EUDES ARRUDA DE ALMEIDA em face de MAURÍLIO DE SIQUEIRA, DAVID ANDRÉ LIMA e MAURÍLIO DE SIQUEIRA JÚNIOR. Relata que foi casada com o primeiro réu sob o regime de comunhão universal de bens, sendo coproprietária de um imóvel de 606,90 m² situado no Distrito do Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, atualmente pendente de partilha no processo de divórcio n. 1008022-60.2019.8.11.0041. Sustenta que, sem sua anuência, o primeiro réu celebrou contrato de locação do imóvel com o segundo requerido, contendo cláusula de reembolso em caso de venda, e que o verdadeiro beneficiário seria o terceiro réu, seu filho, que estaria utilizando o imóvel comercialmente por meio de sua empresa. Alega, ainda, que estão sendo realizadas obras no local sem seu conhecimento e que houve recusa em fornecer cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento. Requer, liminarmente, a suspensão das obras e a apresentação do contrato e dos comprovantes. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de locação, a proibição de novas locações ou reformas sem sua anuência e a reinstalação da placa de venda retirada pelos réus (ID 122706210). Emenda à inicial, na qual a autora juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, informou os endereços eletrônicos e profissões das partes, e retificou o valor da causa para R$ 24.000,00 (ID 123003396). Indeferiu-se a gratuidade da justiça (ID 123057397). Custas recolhidas (ID's 123105094 e 123105097). A liminar foi parcialmente deferida, determinando apenas que os réus apresentassem o contrato de locação do imóvel objeto da lide, enquanto o pedido de suspensão das obras foi indeferido (ID 123459891). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida liminarmente a suspensão das obras no imóvel (ID 123989962). Os réus foram citados (ID's 127978199, 127978208 e 127978223). A autora informou o descumprimento da liminar, requerendo a permissão de colocação da fita de interdição (ID’s 128704570 e 128838876). Intimaram-se os réus para se manifestarem acerca do pedido retro (ID 129072982). Os réus informaram que as obras no imóvel foram suspensas conforme determinação, e que a movimentação no local decorre apenas da mudança e instalação da empresa locatária. Sustentaram que o contrato de locação é válido, com cláusula de investimento e conhecimento da autora, que também realiza locações unilaterais em outras partes do imóvel. Requerem o indeferimento da alegação de descumprimento da liminar e, subsidiariamente, prazo para retirada dos bens caso o imóvel seja interditado (ID 129374704). Determinou-se a realização de diligência por oficial de justiça para verificar o cumprimento da liminar concedida (ID 130723842). Audiência de mediação prejudicada (ID 134108430). Os réus justificaram a ausência na audiência de mediação, alegando falha no acesso à sala virtual da audiência e requereram a redesignação da audiência (ID 134120957). Determinou-se a designação de nova audiência (ID 142997767). Mediação infrutífera (ID 155741896). A autora informou o descumprimento da liminar, alegando que, em 24/07/2024, os requeridos retomaram as obras no local. Requereu a imediata suspensão das obras e a aplicação de multa diária pelo descumprimento (ID 163395568). A autora juntou o acordo celebrado nos autos 1008022-60.2019.8.11.0041, na qual estabeleceu-se que o barracão será vendido; o produto servirá primeiro para quitar IPTU e dívidas da SERV LOC e, caso sobre valor, será dividido meio a meio entre os ex-cônjuges. Enquanto não houver venda, o corréu Maurílio de Siqueira pode usar o imóvel, mas não alugá-lo a terceiros nem fazer obras estruturais sem autorização de da autora, que continuará recebendo os aluguéis da casa anexa até a alienação (ID 187377270). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que foi designada audiência de mediação que restou infrutífera, conforme ID 155741896. Nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de contestação se inicia a partir da audiência de conciliação/mediação quando não há autocomposição. Constatado que os réus não apresentaram contestação no prazo legal, DECRETO sua revelia. Aplico, portanto, o disposto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que compatíveis com os elementos constantes dos autos e que não versem sobre direitos indisponíveis. A autora afirma ser coproprietária de imóvel localizado no Distrito Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão universal de bens (ID 122706216). Alega que o primeiro réu, sem sua anuência, celebrou contrato de locação do referido imóvel com o segundo réu, e que o verdadeiro beneficiário do uso é o terceiro réu, cuja empresa passou a utilizá-lo para fins comerciais. Sustenta que, além da locação sem consentimento, foram iniciadas obras no imóvel, sem qualquer comunicação ou autorização, e que houve a retirada indevida da placa de venda afixada no local, o que é corroborado pelo contrato acostado em ID 129374709 e das fotos e vídeos de ID’s 122706226, 122706227 e 122706228. O imóvel objeto da lide, ainda não partilhado à época, permanecia submetido às regras da comunhão universal de bens. Nesse regime, ambos os ex-cônjuges detêm poderes iguais sobre o bem, sendo indispensável o consentimento de ambos para sua disposição ou exploração econômica. No presente caso, aplica-se a teoria da propriedade integral, adotada pelo Direito Civil brasileiro como base para o regime jurídico do condomínio (art. 1.314, parágrafo único, do CC). Por essa concepção, cada condômino é titular da totalidade do bem, e não de uma parte materialmente delimitada. Externamente, qualquer um pode exercer a defesa da coisa comum, inclusive judicialmente; internamente, contudo, o exercício do domínio é limitado pelos direitos dos demais coproprietários, exigindo-se consenso para atos de disposição ou fruição exclusiva. Assim, a locação celebrada unilateralmente por apenas um dos coproprietários, sem anuência expressa do outro, é juridicamente ineficaz em relação àquele que não anuiu. E mais, quando representa um ato típico de disposição de uso e renda, sua nulidade é evidente, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. A pretensão de impedir novas locações ou reformas encontra respaldo não apenas na situação descrita nos autos, mas no próprio comportamento das partes no processo de divórcio. Em acordo posterior, as partes reconheceram que o imóvel não poderá ser objeto de nova locação ou sofrer intervenções estruturais sem a concordância de ambos, o que confirma que o uso do bem deve ser decidido em comum, e que a autora não pode ser retirada da gestão de patrimônio que ainda integrava a comunhão. Quanto à placa de venda, a autora afirma que ela foi retirada pelos réus sem sua concordância, o que, além de reforçar o comportamento unilateral que motivou esta demanda, contraria diretamente o acordo posterior firmado entre os ex-cônjuges, que previu a venda do imóvel como destino comum. A reinstalação, portanto, é medida de reforço à boa-fé entre coproprietários e à pacificação do litígio patrimonial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de locação celebrado entre Maurílio de Siqueira e David André Lima, referente ao imóvel de matrícula 36.693, localizado no Distrito do Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT (ID 129374709); b) DETERMINAR que os réus se abstenham de celebrar novas locações ou realizar reformas no imóvel sem a prévia e expressa concordância da parte autora; c) DETERMINAR a reinstalação da placa de venda do imóvel; d) RATIFICAR a determinação liminar de apresentação do contrato e dos comprovantes de pagamento, considerada cumprida. CONDENO os corréus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, com as nossas homenagens, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de costume. Intimem-se. Certifique-se. De Matupá/MT para Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador do NAE Designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025

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