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Processo nº 1501078-86.2024.8.26.0624

ID: 326191390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501078-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LEME WERNECK

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501078-86.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUANA LEME WERNECK - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos docume… Processo 1501078-86.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUANA LEME WERNECK - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Concedo à acusada as benesses da gratuidade, nos moldes solicitados, haja vista a modalidade de representação. Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se a Ré LUANA LEME WERNECK, a vítima JAYNE DE CAMARGO ANDRADE, bem como as testemunhas Andre Fernandes da Silva e RAQUEL FANTE, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Ré e/ou vítima e testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser elas intimadoa a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidas de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Ré); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr. José Márcio Martins, este se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Processo nº 1008027-19.2025.8.26.0053

ID: 321127551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008027-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mé… Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporáveis (notadamente, gratificação de representação e gratificação judiciária) a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1008027-19.2025.8.26.0053

ID: 321125933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008027-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mé… Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporáveis (notadamente, gratificação de representação e gratificação judiciária) a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Luis Nelson Lima Moro x Balioti Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 328158636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NELSON LIMA MORO

Polo Passivo:

BALIOTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA DANIEL BALIOTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBERTA XAVIER FERNANDES

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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AECIO DOMINGOS DE LIMA

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Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda… Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda - - Daniel Balioti - Vistos, Fls. 131/133: Pugna a parte exequente pela implementação de medida coercitiva atípica, consistentes em suspender a carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como restrição do uso de cartões de crédito, visando instá-la a pagar o valor devido. Para tanto, sustenta que seu direito encontra amparo no quanto disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas, visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos de personalidade da parte executada. Não obstante tais considerações, o fato é que, em se tratando de ações que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tais medidas são incompatíveis com o sistema em questão, pois vão de encontro aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, os quais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º do referido diploma legal. Buscam tais princípios que as demandas findem com mais agilidade e que o processo ganhe a efetividade pretendida com o advento da Lei, o que, com certeza, afasta a aplicação das medidas coercitivas disposta no artigo 139 do CPC/2015. Além disso, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95 preceitua que: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse caso, não sendo localizados bens do devedor penhoráveis, dar-se-á a extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, podendo a parte credora, promover a execução no Juízo Comum ou, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o(a) mesmo(a) devedor(a) no Juizado. Saliente-se que, caso fossem adotadas as medidas coercitivas postuladas pela parte exequente, o processo se arrastaria por tempo indeterminado, o que, repise-se, não se coaduna com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que, como já mencionado, possui regramento próprio, que, expressamente, determina a extinção do processo, em caso de inexistência de bens do devedor ou de não terem sido esses encontrados. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada e restrição do uso de cartões de crédito, e consequentemente, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), AECIO DOMINGOS DE LIMA (OAB 325564/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Vitor Gomes Rodrigues De Mello x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293138210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. CENTRO DE CITODIAGNOSTICO E GINECOLOGIA DR. IGNACY WULKAN LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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CRISTIANO DE ALMEIDA

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Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulka… Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1008027-40.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente:Vitor Gomes Rodrigues de Mello Requerido:Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao presente caso, em razão do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Segundo consta da narrativa descrita na peça inaugural: (i) o autor é beneficiário do plano de assistência médica, AMIL SAÚDE FACL S60Q, mantido junto à segunda ré; (ii) objetivando o agendamento de uma consulta com médico psiquiatra, contatou a Clínica Wulkan, ora primeira ré, e procedeu à marcação do atendimento, que seria conduzido pelo médico Carlos Simon Guzman;e (iii) ao consultar o registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina, constatou a ausência de registro de qualificação de especialidade em Psiquiatria vinculado ao aludido profissional, em desconformidade com as informações publicamente divulgadas pela Clínica Wulkan. Diante disso, requer a condenação da Clínica Wulkan ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, bem como, seja a Amil condenada a apresentar profissionais médicos, com registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, que prestem serviços em proximidade geográfica à sua residência (fls. 1/12). As rés, por sua vez, defendem a inexistência de publicidade enganosa, argumentando que, embora o profissional indicado não possua RQE, tem formação médica, estudos e experiência na área. Além disso, pontuam que, em tempo algum, o autor exigiu que o agendamento da consulta fosse designado a médico detentor de registro de qualificação de especialidade, tendo se limitado, apenas, a solicitar a identificação cadastral do profissional perante o Conselho Regional de Medicina. Por fim, sustentam a ausência de qualquer conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 71/89 e 120/124). As teses defensivas merecem prosperar. Isso porque restou incontroverso nos autos que o médico, Carlos Simon Guzman, não detém registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, embora disponha de cadastro ativo junto ao CRM, com formação acadêmica e experiência na área médica em questão, conforme documentação acostada à fls. 107/112. Igualmente incontroverso, consoante fls. 103/105, que a ré, Clínica Wulkan, forneceu ao autor o nome e o número de inscrição profissional conforme solicitado, dados suficientes para viabilizar a consulta pública, caso o autor desejasse averiguar a habilitação formal e capacitação técnica do médico designado. Em contrapartida, inexiste qualquer comprovação de que o autor, ao solicitar o agendamento da consulta, tenha questionado, de modo específico, sobre o registro de qualificação de especialidade. Logo, a mera indagação se o profissional era, de fato, psiquiatra, aliada à resposta afirmativa da ré, não se revelam capazes de evidenciar flagrante má-fé, indução a erro ou, tampouco, publicidade enganosa. Com efeito, um médico pode atuar na área de psiquiatria sem ter o título de especialista, devendo atentar-se à vedação de divulgação de seus serviços como de especialista em psiquiatria, com RQE. A propósito, ao compulsar, detidamente, o robusto acervo de provas amealhado ao feito, especialmente as informações extraídas do sítio eletrônico em que os serviços são disponibilizados (fls. 41/44), observo que a ré, Clínica Wulkan, faz menção ao oferecimento de um ambulatório com especialistas em psiquiatria. E tal circunstância, de fato, pode ser confirmada pela apresentação do corpo clínico colacionada à fl. 119, em que constam quais médicos são detentores de RQE. Especificamente quanto ao médico escolhido pelo autor, não consta, na referida página virtual, que este possua RQE, mas apenas que "atende psiquiatria". Assim, nota-se que a qualificação dos médicos inseridos nos quadros da clínica ré encontra-se adequadamente especificada, de modo compreensível ao homem médio, possibilitando ao público a escolha de profissionais habilitados conforme os critérios por si previamente delimitados. Não obstante, mesmo com acesso à qualificação técnica do profissional indicado, o autor, voluntariamente, optou por submeter-se à consulta por ele conduzida, consoante extrato carreado à fl. 233. Logo, pelos fundamentos acima delineados, rejeito integralmente a pretensão deduzida na exordial, seja em relação ao pedido indenizatório por danos morais, seja no que diz respeito à obrigação de fazer consistente na apresentação de profissionais detentores de RQE, cujos atendimentos sejam realizados nas adjacências do endereço residencial do autor. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 22 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA (OAB 510524/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 296194646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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BARBARA RAMOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

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Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Re… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc regime de convivência e pensão alimentícia, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo genitor V.R.G, por si e representando os interesses dos menores H.G.G (DN. 04/06/2018) e L.G.G (DN. 30/09/2021) em face de N.C.G. Deixo para apreciar os pedidos formulados em sede de tutela de urgência após o exercício do contraditório ou quando do saneamento do feito, eis que estes devem ser analisados com base em elementos de certeza, o que não é possível apenas com os argumentos elencados pela parte autora, sendo necessária a formação do contraditório e a vinda aos autos dos relatórios técnicos. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 53/60), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação da requerida por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte requerida às fls. 50. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), BARBARA RAMOS AMORIM (OAB 482077/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 323835439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

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SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

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Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois representado por patrono nomeado nos termos do convênio DPE/OAB. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Fls. 69/82: Ciente quanto à contestação com pedido reconvencional apresentada, da qual se depreende que a parte requerida pleiteia a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor. Nos termos do artigo 343 do CPC é possível que o réu manifeste pretensão própria em reconvenção, motivo pelo qual recebo o pedido reconvencional formulado. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. Considerando que os relatos das partes quanto ao exercício da guarda de fato dos menores são opostos, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido nos lares paterno e materno, a fim de que seja apurado se os menores L.G.G. e H.G.G. ali residem e as condições de moradia, a ser cumprido com urgência pelo PLANTÃO. Reservo-me a deliberar sobre os pedidos de tutela em relação à guarda provisória dos menores, bem como, quanto à fixação dos alimentos provisórios, após a vinda dos mandados devidamente cumpridos. Com a juntada dos mandados cumpridos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos para deliberação sobre os pedidos de tutela. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Intime-se a parte autora-reconvinda para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC), bem como, para apresentar resposta à reconvenção. Havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para manifestar-se em réplica. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Sem prejuízo, na oportunidade em que se manifestarem nos autos, deverão as partes comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Em caso positivo, destaco que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, tornem os autos conclusos para eventual encaminhamento das partes ao Cejusc ou saneamento / julgamento antecipado do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP)

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Processo nº 0006308-86.2024.8.26.0624

ID: 309496086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006308-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR JUNQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SIMÕES DE ABREU

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AMANDA SIMÕES DE ABREU

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Processo 0006308-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Taxa de Ocupação - Ivair Junqueira Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, … Processo 0006308-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Taxa de Ocupação - Ivair Junqueira Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito de o Município Réu ter procedido com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel de propriedade do Autor, situado no Bairro do Porto, Capela do Alto-SP, objeto da Matrícula CRI n. 23.602, contra o que o Autor se insurge. Sustenta o Autor que referido imóvel está sendo bitributado, tanto pela cobrança de IPTU, a cargo do município, quanto pela cobrança do ITR, a cargo do governo federal. Além disso, o imóvel apresenta características e destinação rurais, sendo utilizado para exploração agrícola, como plantios de abóbora, melancia, feijão e mandioca. Ressaltou o Autor que há débitos de IPTU já sendo cobrados por meio de execução fiscal, autos 1504806-77.2020.8.26.0624. Diante disso, objetiva, por meio da presente, a anulação dos débitos tributários relativos a IPTU sobre o imóvel em questão, bem como a nulidade da execução fiscal proposta pelo Município. O Réu, em contestação, aduziu que a execução fiscal em questão foi extinta em 18 de novembro de 2024, por solicitação da própria municipalidade. Trouxe, também, que, por meio do processo administrativo 3926/2024, houve parecer jurídico favorável à abstenção de lançamentos de IPTU sobre o imóvel em questão. Pois bem. Primeiramente, com relação ao pedido de anulação da execução fiscal, tal pedido perdeu seu objeto, já que, conforme fl. 138, a execução foi julgada extinta diante do cancelamento do débito. Como se vê, dúvidas não pairam a respeito de o imóvel se situar fora da zona urbana do Município, bem como que sobre o imóvel incide o ITR Imposto Territorial Rural, conforme fls. 15/22. Ademais, o próprio Município Réu reconheceu, no âmbito de procedimento administrativo instaurado, serem indevidos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel em questão, já que se destina a atividades agrícolas. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexigíveis os lançamentos de IPTU sobre o imóvel cadastrado sob n. 000012092, matrícula 7120922, descrito em fl. 135, enquanto este se destinar a atividades agrícolas e se sujeitar ao recolhimento do ITR, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 52/53, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ISABELA SIMÕES DE ABREU (OAB 472776/SP), AMANDA SIMÕES DE ABREU (OAB 424262/SP)

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Processo nº 1008027-12.2024.8.26.0099

ID: 333304534

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. - Bragança Paulista Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1008027-12.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1008027-12.2024.8.26.0099 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv., do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). CARL… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1008027-12.2024.8.26.0099 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv., do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARCELO RODRIGUES ALVES FILHO, com endereço à Rua São Bento, 527, "Shivas Burguer", Vila Aparecida, CEP 12912-570, Braganca Paulista - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Pena de Multa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias pagar a multa penal no valor de R$15.392,46 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), mediante depósito bancário, BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, JUNTANDO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS (art. 481, caput, das NSCGJ), ou (b) nomear bens à penhora (art. 164 LEP). O executado poderá requerer ao Juiz o desconto da multa em seus vencimentos ou salário (art. 168 LEP) ou o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, até o término do prazo de 10 (dez) dias (art. 169 LEP) (por peticionamento eletrônico ou através do email bragancajuri@tjsp.jus.br), hipóteses nas quais poderão ser determinadas diligências para verificar a real situação econômica do executado e, ouvido o Ministério Público, determinado judicialmente o número de prestações e valor. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 17 de julho de 2025.

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J. P. x C. D. S. C.

ID: 293576092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500108-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

C. D. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

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Processo 1500108-86.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.P. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos d… Processo 1500108-86.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.P. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. No ensejo do relatório psicossocial de fls. 105/7, retomo a marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se a vítima R.A.F., na pessoa do representante legal, para que ambos compareçam pessoalmente ao Setor Técnico do Fórum da Comarca de Tatuí (Psicologia), munidos de documento de identidade com foto, para fins de realização do depoimento especial (conforme disponibilidade previamente consultada junto à Doutora Psicóloga Judiciária). A propósito, à vista da disciplina do Comunicado nº: CG nº: 585/2022 (o qual conferiu novo regramento às hipóteses de feitos versados sobre delitos envolvendo violência ou grave ameaça contra vítimas/testemunhas menores), no ato da intimação deverá a ofendida, na pessoa do representante, ser instada a esclarecer se pretende constituir defensor, de sua confiança, para acompanhá-la no ato do depoimento especial, ou se deseja a atuação de profissional conveniado (caso não disponha de recursos financeiros para tanto). A opção deverá ser expressamente certificada pelo Senhor Oficial de Justiça, devendo, na última hipótese, ser efetuada a indicação de Defensor Dativo. Intimem-se o Réu C. DOS S.C., bem como as testemunhas Rosilene de Fatima Alves, Graziele de Fatima Rodrigues, Sheila Momesso dos Santos Lima, DANILO MOACIR ALVES ALMEIDA, Lucimara Aparecida Alves Incalado e Suzamara de Jesus Constantino, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intime-se o Defensor, Dr. Paulo Rogério P. Pereira (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP)

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