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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Mauri Luiz Rodrigues Chiele e outros x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 280902916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE ROSINEIDE ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizado por ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE e MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE em desfavor de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, ambos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que firmaram contrato com a requerida para a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Brasil Norte, 25/09/2020, sendo o Lote 08 da quadra 19, com área total de 253,00 m², sob a matrícula de nº 34.416, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em 239 vezes de R$ 377,50. Sustentam que a requerida não cumpriu a cláusula contratual que previa a entrega do lote apto à construção no prazo de quatro anos. Afirmam já terem adimplido R$ 21.153,65 até o momento, mas, diante do reiterado descumprimento contratual e da frustração quanto à entrega do imóvel em condições de construção, não mais possuem interesse na continuidade do negócio jurídico. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 169291113), foi deferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa (Id. 173602556). O requerido apresentou contestação (id. 175466668). Impugnação à contestação (Id. 175781620). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, já que o acervo documental se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, correspondente ao lote n°. 08, Quadra 19, localizado no Loteamento Residencial Brasil Norte, nesta cidade, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em data de 25 de agosto de 2020. É pacífico que a resolução do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, é juridicamente possível, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no instrumento contratual. Isso porque a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra como destinatário final do produto ofertado pela requerida, qual seja, a comercialização de lote urbano (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, com a extinção do vínculo contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da posse do imóvel ao acionado e a restituição das parcelas pagas pelo acionante, na sua integralidade. No caso em análise, verifica-se que a resolução contratual foi motivada pelo descumprimento contratual do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Embora a empresa ré alegue que o autor não apresentou prova do descumprimento contratual, cabia a ela demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que detém a documentação relativa ao loteamento. Embora a matéria em voga se vincule ao regramento da Lei 6.766/79, é incontestável que tanto as deliberações previstas na legislação específica quanto o prazo para a restituição dos valores devam ser fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil. Isso porque, no caso concreto, foi o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, motivação essa que afasta os argumentos deduzidos na peça contestatória, quanto a pretensão indenizatória por ele pleiteada. Inclusive, restou consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do vendedor, é ilícita a retenção de qualquer valor a título de indenização e multa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ(...). Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes. (...) Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877662 RJ 2020/0131457-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Dessa forma, o direito de pleitear a multa penal prevista na Cláusula Quinta, item 5.2, § 1º, inciso IV, é exclusiva do autor, porém, limitada a 10% sobre o valor do crédito que esse tem a receber. Sobre essa questão, salienta-se que a previsão contratual de cláusula penal é lícita, em caso de inadimplemento do pactuado, encontra sustentação no art. 408 do Código Civil, pois visa recompor os prejuízos suportados por alguma das partes, ante a frustrada execução do contrato. Diante deste cenário, faz jus o autor ao ressarcimento das parcelas adimplidas, integralmente (entrada + parcelas), no valor de R$ 21.157,65 (id. 168814386, p. 4), além da comissão de corretagem adimplida na quantia R$ 2.083,80 (id. 168814385, p. 4) - conforme precedente do STJ acima citado -, totalizando o valor de R$ 23.241,45. Em relação à taxa de fruição do imóvel, pontua-se que “em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição” (TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 01/09/2022). Sendo este o caso dos autos, não há falar em retenção da indenização pela fruição do bem, mesmo porque não há comprovação mínima de que a empresa requerida tenha deixado de auferir renda sobre o imóvel, já que é improvável a locação de terreno sem edificação e sem qualquer infraestrutura. Pontua-se, em arremate, que contrariamente ao exposto pela parte requerida, o valor deve ser restituído de imediato, conforme entendimento sumular nº. 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por fim, quanto ao dano moral pretendido, tem-se que razão não assiste ao autor, uma vez que não houve ofensa aos seus direitos personalíssimos. Não há que se falar no pagamento de indenização por extrapatrimonial, qual se traduz na lesão de bem que integra os direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome (CF, art. 1º, III, e art. 5º, X) e que acarrete dor, sofrimento, vexame e humilhação no lesado. A causa de pedir trata de inadimplemento contratual, o qual, salvo situações excepcionalíssimas, não possibilita o arbitramento da indenização moral pretendida. Vejamos o entendimento do STJ: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...)”. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). (Destaquei). Nesse raciocínio, caberia ao autor indicar os fatos que exacerbaram o mero inadimplemento contratual capazes de gerar eventual abalo psicológico. Portanto, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre os litigantes; b) CONDENAR a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 23.241,45; c) CONDENÁ-LA, ainda, a pagar a multa penal contratual, no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se a ambos a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 20% e a requerida com o importe 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

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Processo nº 1007754-78.2025.8.26.0590

ID: 307278801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007754-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVANILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSIANA DA SILVA PINTO

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Processo 1007754-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José Ivanildo de Souza - Vistos. Fls .01/13: Trata-se de "ação revisional d… Processo 1007754-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José Ivanildo de Souza - Vistos. Fls .01/13: Trata-se de "ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e pedido de tutela de evidência"promovida por José Ivanildo de Souza contra Banco Votorantim S/A, alegando o autor, em apertada síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/09/2022, contrato de financiamento sob o nº 341857904, visando a aquisição de veículo automotor, Chevrolet ONIX ACTIV 1.4 MV MT6 ECO 4P (AG), ano/modelo 2019, gasolina/álcool, cor preta, no valor de R$ 85.900,00, efetuando o pagamento de R$ 14.000,00, a título de entrada, tendo financiado o valor de R$ 75.818,92, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 2.169,72, cada uma. Discorreu sobre as irregularidades cometidas pela instituição financeira requerida por ocasião da celebração da avença, cobrando juros e encargos abusivos, além de tarifas ao arrepio do disposto no Código de Defesa do Consumidor, disso resultando prejuízos de ordem material, a ensejar a revisão do contrato firmado e a devolução do montante indevidamente cobrado. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de que a parte requerida se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros negativos de crédito e de promover medidas de cobrança extrajudicial ou judicial em relação aos valores controversos. Postulou, ao final, a procedência da ação. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de: 1-juntar aos autos comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, em seu nome, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio; 2-comprovar o pagamento das 03 (três) últimas parcelas do contrato de financiamento pactuado entre as partes; Sem prejuízo dessas providências, desde logo passo ao exame do pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O benefício da gratuidade, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras de atender aos gastos do processo. Isto porque, tradicionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita, e o benefício deve ser conferido apenas aos que reconhecidamente forem carentes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Não se olvida em que em favor da pessoa física existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso, pois o instituto, afinal, tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse sentido, o preciso escólio do festejado Cândido Rangel Dinarmarco: "Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir.... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira" ("Instituição de direito processual civil", v. II, nº 765, p. 673, Ed. Malheiros). Cabe acrescentar, por oportuno, que não existe presunção definitiva de pobreza mediante a simples declaração do interessado ao benefício: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Ainda que tenha apresentado declaração de pobreza (fls.15), observo que o autor adquiriu veículo semi-novo de excelente padrão (fls.16/20), comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 2.169,72 (ou R$ 2.086,13, acaso acolhida a pretensão deduzida), não se podendo, por isso, presumir que não possua renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, especialmente considerando o valor atribuído à causa, nesta demanda, sendo certo que a taxa judiciária devida alcançará o seu valor mínimo exigido para distribuição correspondente a 05 (cinco) UFESP's o que equivale a R$ 185,10, para este ano de 2025. Esse panorama revela que a situação patrimonial do promovente é incompatível com a alegação de pobreza, tendo ele capacidade financeira muito superior à média da população brasileira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido, na medida em que os elementos de convicção evidenciam a possibilidade concreta do requerente de suportar as custas, despesas processuais e sucumbência. A respeito do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Ausência de condição financeira para pagar as custas e despesas processuais não demonstrada - Presunção legal afastada pelos elementos da demanda - Valor da prestação do financiamento assumido incompatível com o requerimento de gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 0076334-61.2012.8.26.0000 Des. Rel Manoel Mattos - São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado j. 08/05/2012) (destaque meu). AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento ao agravo de instrumento porque em confronto com jurisprudência do STJ - Vulto da operação bancária aliado ao valor da prestação mensal do financiamento, faz presumir não se tratar de pessoa pobre para fins legais - Agravo interno negado (Agravo Regimental 0281107-05.2011.8.26.0000 Des. Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2012) (destaque meu). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2041585-13.2014.8.26.0000, rel. Pedro Kodama) (destaque meu). Agravo de instrumento Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária - Indeferimento - Inexistência de documentos que comprovem a efetiva hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza da parte que não basta à concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2042316-09.2014.8.26.0000, rel. Irineu Fava) (destaque meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva e inequívoca, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, benefício restrito aos necessitados. Inteligência do art. 5o, da Lei 1.060/50. O diferimento do recolhimento das custas processuais somente será possível, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. (Inteligência do art. 5o, caput da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 900202-0/2 Vila Mimosa/Campinas 26a Câmara de Direito Privado Relator: Felipe Ferreira 06/06/05 V.U.) (destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITORIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - INTANGIBILIDADE - O benefício depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente - A presunção de veracidade da simples declaração de pobreza não mais subsiste diante do cenário jurídico atual e os documentos apresentados pela agravante não são capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, o que determina a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 7209448-7 São Vicente/SP 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Walter Fonseca 13/03/08) (destaque meu). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE o autor para que emende a inicial na forma acima determinada, bem assim providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP)

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Processo nº 1006105-78.2025.8.26.0590

ID: 279776481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006105-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. S. S. M. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS SOLANGE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Solange Pereira (OAB 132180/SP) Processo 1006105-78.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. S. , M. L. S. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos… ADV: Elis Solange Pereira (OAB 132180/SP) Processo 1006105-78.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. S. , M. L. S. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 08/09) e da presunção da necessidade alimentar das requerentes, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento à genitora das menores, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito junto ao Banco Mercado Pago, nº 323, agência 0001, conta corrente n. 8696244076 - 7, CPF nº 496.280.458 - 81, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora " GRUPO GELOG, CNPJ SOB O Nº 05.457.125 / 0001-69, Av Marginal da Via Anchieta nº 1135, no bairro de Chico de Paula, na cidade de Santos / SP, CEP. 11090-001, EMAIL: rhgelog@gmail.Com para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora das menores, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal das menores deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de juulho de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas requerentes na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se.

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Processo nº 1061730-38.2025.4.01.3400

ID: 311191909

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061730-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rennan de Meneses Carvalho Arilo contra ato atribuído à Diretora de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetiva a sua remoção por motivo de saúde de dependente. Narra o impetrante que é policial rodoviário federal e se encontra lotado no município de Guaraí/TO desde 2021. Alega que sua filha vive em Teresina, acompanhada da sua esposa, mas, com o passar do tempo, a criança foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade de Separação e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), como consequência do distanciamento da figura paterna. Afirma que, ciente disso, requereu administrativamente sua remoção por motivo de saúde de dependente. Aduz que, mesmo após a perícia da junta médica do órgão atestar a necessidade de ser removido para cuidar da filha, a autoridade impetrada determinou a suspensão de todos os processos administrativos que envolvam a remoção, a pedido, de servidores que possuam inscrição confirmada no Sistema Nacional de Remoções (SISNAR) 2025.1. Argumenta que a suspensão é ilegal, porque "negar a remoção sob pretexto de uniformização administrativa de procedimentos viola o direito fundamental à saúde e à convivência familiar, e afronta diretamente o comando legal do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b” da Lei nº 8.112/90". Juntou documentos e procuração. Foi determinada a emenda à inicial, para que o impetrante retificasse o valor dado à causa e comprovasse o recolhimento das custas judiciais (Id. 2191726852). Petição de emenda juntada (Id. 2192785566), na qual o impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Custas iniciais quitadas (Id. 2192785779). A decisão de Id. 2192911112 determinou nova intimação do impetrante, para que esclarecesse "se o seu processo administrativo foi de fato suspenso por determinação da autoridade impetrada, se possui inscrição no SISNAR 2025.1 e se desistiu expressamente de participar da seleção, juntando a documentação comprobatória de suas alegações, visto que, aparentemente, a decisão em nada impactou sua esfera jurídica de interesses". Intimado, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2194101093). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é remédio constitucional residual/subsidiário, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e regulamentado no plano infraconstitucional pela Lei 12.016/2009. Ele tem como objeto a tutela de direito líquido e certo demonstrado através de prova pré-constituída. Nesse sentido, o direito tutelado pela via mandamental deve ser de fácil percepção, passível de ser vislumbrado a partir da prova documental trazida aos autos, não comportando dilação probatória, conforme expressa o entendimento a seguir do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES PERMITIDAS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em MS que pleiteia declarar a nulidade do débito fiscal constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10320.724082/2018, que abrange débitos decorrentes de IRPF (período de apuração 2015 e multa), por considerar não ser o MS a avia adequada, uma vez que a causa demanda dilação probatória. 1.1- Alega que restam pré-constituídas as provas necessárias à demonstração de todo o alegado e reitera que fora lançado o valor de R$21.651,45, referente a supostas deduções indevidas em sede de IRPF do ano calendário 2015. 1.2- A apelante afirma que, apesar de não possuir documentação comprobatória das despesas que foram qualificadas como indevidas relativas à instrução, à previdência privada e à Fapi, possui documentos necessários para comprovar a existência de dependente e parte do valor gasto com despesas médicas. Pugna pela reforma da sentença. 2. O MS é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. 2.1 - As provas documentais apresentadas não são suficientes para a formação de convicção, tornando-se imprescindível a realização de outras provas, uma vez que a parte autora não juntou aos autos documentação hábil a comprovar que as despeças glosadas pelo fisco referem-se a deduções referentes ao seu dependente (filho) e às despesas médicas com o plano de saúde Cassi. 2.3- Para tal comprovação/demonstração faz-se necessária a produção de prova pericial para apresentação de laudo técnico-contábil, incabível neste instrumento processual. 3. Precedente STJ: "II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o MS possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. (...)" (AgInt no RMS n. 62.779/PE, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. O MS não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo (AMS 0001050-12.2014.4.01.3814/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. unânime, e-DJF1 14/11/2017). 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004628-75.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022 PAG.) No presente caso, apesar de devidamente intimado, o impetrante não comprovou, de plano, que o seu processo administrativo de remoção tenha sido suspenso por decisão da autoridade impetrada em 23/05/2025. Ou seja, não há prova pré-constituída da efetiva ameaça ao direito pleiteado. Por outro lado, o despacho proferido no dia 27/05/2025 (Id. 2191622146) e o histórico de movimentação processual, este juntado na manifestação de Id. 2194101093, só reforçam que o processo administrativo permaneceu em andamento, mesmo após a suposta ordem de suspensão (Id. 2194101112). Sendo assim, concluo que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo, de forma inequívoca, à remoção por motivo de saúde de dependente. Nesse sentido, a decisão proferida pelo TRF-1 e Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ “não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Logo, o caso é de extinção do feito por inadequação da via eleita, em razão da demonstração do fato carecer de dilação probatória e não permitir o processamento pela via do mandado de segurança. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a inicial, por inadequação da via eleita e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 6º, § 5º, ambos da Lei 12.016/09, bem como dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008045-64.2023.8.11.0041

ID: 278312912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SATURNINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inici… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de José Pereira Régis, representado por Maria Auxiliadora Saturnina Regis, por falta de recolhimento de parcelas das custas iniciais. O apelo está desacompanhado do recolhimento do preparo, face à renovação do pedido de justiça gratuita. As razões recursais circunscrevem-se apenas ao pedido de justiça gratuita. Alegou que, ainda que possua renda superior a 03 (três) salários-mínimos, sustentou sua hipossuficiência diante de múltiplas comorbidades e elevado comprometimento de sua renda com tratamentos médicos e compromissos financeiros. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, novamente, foi facultada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. A Recorrente, por meio das manifestações contantes nos IDs 263079809, 270173387 e 270442356, limitou-se a reproduzir, em essência, os mesmos argumentos levados ao 1º grau, destacando possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade, ser aposentada estadual com rendimento mensal líquido de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de alegar estado de saúde fragilizado. Juntou comprovante de gastos com empréstimos consignados, cartão de crédito, plano de saúde, empréstimo de automóvel, além de relatórios médicos e gastos com medicação. A Declaração do Imposto de Renda está juntado no ID 263078344. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste recurso está pacificada na jurisprudência do STJ e nesta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. A Recorrente ajuizou Ação de Cobrança em face do Espólio Apelado com o objetivo de receber sua parte na partilha amigável de divórcio. Expôs que, no acordo, ficou combinado que o ex-marido (falecido) se obrigou a amealhar o valor obtido com a venda das cotas sociais da Faculdade de Direito de Diamantino – UNED ao Estado de Mato Grosso, correspondente ao total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais). Isto é, disse ser credora da importância de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Na ocasião, pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. A Juíza de 1º grau concluiu que os documentos não evidenciaram a condição de hipossuficiente. Por isso, indeferiu a gratuidade, mas facultou o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a primeira em 15 (quinze) dias. Considerando que a Recorrente foi intimada em 1º/09/2023, o prazo para recolher a 1ª parcela se deu em 22/09/2023, de maneira que as parcelas dos meses subsequentes venceriam no mesmo dia, encerrando-se em 22/02/2024. Constatando que a Recorrente teria recolhido apenas a primeira parcela, a Juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Aclaratórios (ID 263079790), a Recorrente juntou os comprovantes de pagamento de 05 (cinco) das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, as quais foram recolhidas nos seguintes prazos: - 1ª parcela: 11/09/2023; - 2ª parcela: 05/10/2023; - 3ª parcela: 04/12/2023; - 4ª parcela: 01/02/2024, e; - 5ª parcela: 29/07/2024. A Juíza da causa rejeitou os Aclaratórios, sob o fundamento de que a concessão do parcelamento das custas gera presunção de ciência das obrigações e que a falta de pagamento no prazo mensal autorizado faculta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que é prescindível nova intimação da parte. No âmbito deste recurso, a Recorrente renova o pedido de gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade financeira. Para tanto, juntou documentação médica que evidencia o enfrentamento de diversas enfermidades, a exemplo de doença coronária crônica, osteoporose, diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade (tratada com cirurgia bariátrica), colelitíase, pancreatite biliar e fratura vertebral. Sustenta, ainda, ser aposentada pelo Estado de Mato Grosso (INTERMAT), com rendimento mensal oriundo exclusivamente dessa fonte, e que tais valores estariam integralmente comprometidos com despesas médicas contínuas e dívidas. Alega, por fim, que o inadimplemento das parcelas subsequentes das custas decorreu de dificuldade financeira superveniente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. Com efeito, é certo que o art. 98 do CPC não impõe limite objetivo de renda, mas exige demonstração da insuficiência de recursos. Em outros termos, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e desta Corte é firme ao exigir, para a concessão da gratuidade da justiça, elementos objetivos concretos que demonstrem insuficiência financeira real e atual, uma vez que não bastam alegações genéricas ou dificuldades ordinárias da vida econômica. No caso concreto, muito embora a Recorrente tenha afirmado que sua renda seria de 03 (três) salários-mínimos, a Declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, deixa muito claro que a receita mensal não se limita a uma fonte pagante. De acordo com as rendas declaradas em 2023 – ID 263078344 – a Recorrente possui 03 (três) fontes diferentes, provenientes do: (i) Governo do Estado de Mato Grosso com renda mensal de R$ 13.369,89 (treze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), (ii) 02 Previdências Privadas do Banco do Brasil S.A. com renda mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e (iv) Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com renda mensal média de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ou seja, ao contrário do alegado na petição inicial e nas razões do apelo, a Recorrente tem receita mensal de pouco mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Quanto aos gastos, consoante documentação anexada no ID 270173387, a Recorrente tem plano de saúde, mas opta por realizar consultas particulares ao custo de R$ 700,00 (setecentos reais), realiza sessões de fisioterapia com custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter contratado empréstimos consignados, tem gastos com cartão de crédito em montante aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), plano de saúde, e empréstimo de automóvel (R$ 1.268,28). A partir da documentação apresentada, ficou evidente que a despesa mensal da Apelante é de pouco mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que significa que sua renda mensal não está “totalmente” comprometida, como alegado nas razões do recurso. Assim sendo, em vista das provas robustas da real situação econômica da Recorrente, não foi possível verificar que suas condições clínicas, embora severas, lhe coloquem em situação de hipossuficiência jurídica. Em vista disso, concluo que agiu com acerto a Juíza da causa ao indeferir o pedido de gratuidade, facultando à Recorrente o pagamento parcelado. Pelos mesmos motivos, entendo que a Recorrente não faz jus à gratuidade do preparo recursal. Lado outro, conquanto a Recorrente tenha comprovado o pagamento de algumas parcelas fora do prazo concedido, o cancelamento da distribuição sem conferir à Recorrente a chance derradeira em comprovar o pagamento da 6ª e última parcela das custas da distribuição implicou em ofensa do acesso à jurisdição, sobretudo porque o processo já possui angularidade processual. Destaco que o informativo 765 do STJ trouxe o posicionamento firmado em que se discutiu o seguinte tema: Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. Debatida a questão, a Corte Superior firmou entendimento que é imprescindível a prévia intimação da parte que se beneficiou do parcelamento para comprovar o adimplemento. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 – Sem destaques no original). Esta Corte tem se alinhado ao posicionamento do STJ, a exemplo do aresto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento do STJ, antes do cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas iniciais, em razão do pagamento parcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031852-84.2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Na espécie, verifica-se que à Recorrente deveria ter sido dada a chance de comprovar o recolhimento da 6ª parcela das custas iniciais, e não cancelar a distribuição de forma inopinada, pois o caso não é ausência de recolhimento, e sim de pagamento parcial. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao apelo. Indefiro a justiça gratuita para o processo deste apelo. Faculto o pagamento do preparo em 06 (seis) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Ausente o pagamento, proceda à anotação na Certidão Ativa do Poder Judiciário. Na origem, casso a sentença. Determino que seja concedido prazo para comprovar o pagamento da 6ª e última prestação das custas iniciais e dê prosseguimento na marcha processual, em caso de confirmação do adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1008045-64.2023.8.11.0041

ID: 278312926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA REGIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PEREIRA REGIS

Decisão

Advogados:

RUTH SANDRA DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inici… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008045-64.2023.8.11.0041 Vistos etc. Maria Saturnina da Silva recorreu da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de José Pereira Régis, representado por Maria Auxiliadora Saturnina Regis, por falta de recolhimento de parcelas das custas iniciais. O apelo está desacompanhado do recolhimento do preparo, face à renovação do pedido de justiça gratuita. As razões recursais circunscrevem-se apenas ao pedido de justiça gratuita. Alegou que, ainda que possua renda superior a 03 (três) salários-mínimos, sustentou sua hipossuficiência diante de múltiplas comorbidades e elevado comprometimento de sua renda com tratamentos médicos e compromissos financeiros. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, novamente, foi facultada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. A Recorrente, por meio das manifestações contantes nos IDs 263079809, 270173387 e 270442356, limitou-se a reproduzir, em essência, os mesmos argumentos levados ao 1º grau, destacando possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade, ser aposentada estadual com rendimento mensal líquido de pouco mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de alegar estado de saúde fragilizado. Juntou comprovante de gastos com empréstimos consignados, cartão de crédito, plano de saúde, empréstimo de automóvel, além de relatórios médicos e gastos com medicação. A Declaração do Imposto de Renda está juntado no ID 263078344. Eis o relato necessário. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste recurso está pacificada na jurisprudência do STJ e nesta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. A Recorrente ajuizou Ação de Cobrança em face do Espólio Apelado com o objetivo de receber sua parte na partilha amigável de divórcio. Expôs que, no acordo, ficou combinado que o ex-marido (falecido) se obrigou a amealhar o valor obtido com a venda das cotas sociais da Faculdade de Direito de Diamantino – UNED ao Estado de Mato Grosso, correspondente ao total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais). Isto é, disse ser credora da importância de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Na ocasião, pediu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. A Juíza de 1º grau concluiu que os documentos não evidenciaram a condição de hipossuficiente. Por isso, indeferiu a gratuidade, mas facultou o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a primeira em 15 (quinze) dias. Considerando que a Recorrente foi intimada em 1º/09/2023, o prazo para recolher a 1ª parcela se deu em 22/09/2023, de maneira que as parcelas dos meses subsequentes venceriam no mesmo dia, encerrando-se em 22/02/2024. Constatando que a Recorrente teria recolhido apenas a primeira parcela, a Juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Aclaratórios (ID 263079790), a Recorrente juntou os comprovantes de pagamento de 05 (cinco) das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, as quais foram recolhidas nos seguintes prazos: - 1ª parcela: 11/09/2023; - 2ª parcela: 05/10/2023; - 3ª parcela: 04/12/2023; - 4ª parcela: 01/02/2024, e; - 5ª parcela: 29/07/2024. A Juíza da causa rejeitou os Aclaratórios, sob o fundamento de que a concessão do parcelamento das custas gera presunção de ciência das obrigações e que a falta de pagamento no prazo mensal autorizado faculta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que é prescindível nova intimação da parte. No âmbito deste recurso, a Recorrente renova o pedido de gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade financeira. Para tanto, juntou documentação médica que evidencia o enfrentamento de diversas enfermidades, a exemplo de doença coronária crônica, osteoporose, diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade (tratada com cirurgia bariátrica), colelitíase, pancreatite biliar e fratura vertebral. Sustenta, ainda, ser aposentada pelo Estado de Mato Grosso (INTERMAT), com rendimento mensal oriundo exclusivamente dessa fonte, e que tais valores estariam integralmente comprometidos com despesas médicas contínuas e dívidas. Alega, por fim, que o inadimplemento das parcelas subsequentes das custas decorreu de dificuldade financeira superveniente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. Com efeito, é certo que o art. 98 do CPC não impõe limite objetivo de renda, mas exige demonstração da insuficiência de recursos. Em outros termos, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e desta Corte é firme ao exigir, para a concessão da gratuidade da justiça, elementos objetivos concretos que demonstrem insuficiência financeira real e atual, uma vez que não bastam alegações genéricas ou dificuldades ordinárias da vida econômica. No caso concreto, muito embora a Recorrente tenha afirmado que sua renda seria de 03 (três) salários-mínimos, a Declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, deixa muito claro que a receita mensal não se limita a uma fonte pagante. De acordo com as rendas declaradas em 2023 – ID 263078344 – a Recorrente possui 03 (três) fontes diferentes, provenientes do: (i) Governo do Estado de Mato Grosso com renda mensal de R$ 13.369,89 (treze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), (ii) 02 Previdências Privadas do Banco do Brasil S.A. com renda mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e (iv) Fundação Universidade Federal de Mato Grosso com renda mensal média de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ou seja, ao contrário do alegado na petição inicial e nas razões do apelo, a Recorrente tem receita mensal de pouco mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Quanto aos gastos, consoante documentação anexada no ID 270173387, a Recorrente tem plano de saúde, mas opta por realizar consultas particulares ao custo de R$ 700,00 (setecentos reais), realiza sessões de fisioterapia com custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter contratado empréstimos consignados, tem gastos com cartão de crédito em montante aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), plano de saúde, e empréstimo de automóvel (R$ 1.268,28). A partir da documentação apresentada, ficou evidente que a despesa mensal da Apelante é de pouco mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que significa que sua renda mensal não está “totalmente” comprometida, como alegado nas razões do recurso. Assim sendo, em vista das provas robustas da real situação econômica da Recorrente, não foi possível verificar que suas condições clínicas, embora severas, lhe coloquem em situação de hipossuficiência jurídica. Em vista disso, concluo que agiu com acerto a Juíza da causa ao indeferir o pedido de gratuidade, facultando à Recorrente o pagamento parcelado. Pelos mesmos motivos, entendo que a Recorrente não faz jus à gratuidade do preparo recursal. Lado outro, conquanto a Recorrente tenha comprovado o pagamento de algumas parcelas fora do prazo concedido, o cancelamento da distribuição sem conferir à Recorrente a chance derradeira em comprovar o pagamento da 6ª e última parcela das custas da distribuição implicou em ofensa do acesso à jurisdição, sobretudo porque o processo já possui angularidade processual. Destaco que o informativo 765 do STJ trouxe o posicionamento firmado em que se discutiu o seguinte tema: Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. Debatida a questão, a Corte Superior firmou entendimento que é imprescindível a prévia intimação da parte que se beneficiou do parcelamento para comprovar o adimplemento. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 – Sem destaques no original). Esta Corte tem se alinhado ao posicionamento do STJ, a exemplo do aresto abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento do STJ, antes do cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas iniciais, em razão do pagamento parcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031852-84.2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Na espécie, verifica-se que à Recorrente deveria ter sido dada a chance de comprovar o recolhimento da 6ª parcela das custas iniciais, e não cancelar a distribuição de forma inopinada, pois o caso não é ausência de recolhimento, e sim de pagamento parcial. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao apelo. Indefiro a justiça gratuita para o processo deste apelo. Faculto o pagamento do preparo em 06 (seis) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Ausente o pagamento, proceda à anotação na Certidão Ativa do Poder Judiciário. Na origem, casso a sentença. Determino que seja concedido prazo para comprovar o pagamento da 6ª e última prestação das custas iniciais e dê prosseguimento na marcha processual, em caso de confirmação do adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1008433-78.2025.8.26.0590

ID: 323606069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008433-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008433-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Pedro Joaquim dos Santos - Vistos. Diante dos fundamentos expostos na decisão exarada a fls.21, aceito a competência para c… Processo 1008433-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Pedro Joaquim dos Santos - Vistos. Diante dos fundamentos expostos na decisão exarada a fls.21, aceito a competência para conhecer e processar a presente demanda. Fls. 01/04: Trata-se de "ação declaratória de propriedade exclusiva promovida por Pedro Joaquim dos Santos contra Espólio de Maria Carneiro de Araújo, representado pela inventariante Valdineia Araújo Moreira Santos, aduzindo o autor, em apertada síntese, que manteve união estável com a falecida Maria Carneiro pelo período aproximado de 40 (quarenta) anos, no interregno compreendido entre 1978 até o passamento de sua compenheira, ocorrido em 06 de janeiro de 2018. Afirmou que o imóvel localizado na rua Marechal Eurico Gaspar Dutra nº 712, Cidade Náutica, município de São Vicente, foi adquirido com economias próprias e individuais, anteriormente ao início do relacionamento amoroso que manteve com a finada, embora o registro perante o fólio real tenha se dado apenas no ano de 1986 em razão de não possuir recursos para pagamento dos emolumentos necessários ao ato notarial. Destacou que o bem imóvel, embora seja de sua propriedade exclusiva, foi indevidamente arrolado pelos demais sucessores na relação de bens da autora da herança por ocasião da abertura do inventário que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos sob nº 1016329-09.2018.8.26.0562. Postulou, ao final, a procedência da ação, declarando em seu benefício a propriedade exclusiva do bem imóvel, com reconhecimento que este foi adquirido anteriormente à vigência da união estável, com consequente exclusão da relação de bens partilháveis da finada Maria Carneiro. De proêmio, impende destacar que se trata de ação reproposta, o que foi expressamente informado na exordial, buscando o autor desta feita superar os óbices que motivaram a extinção da demanda anteriormente ajuizada (processo nº 1011522-85.2020.8.26.0590), que tramitou por este juízo e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de : i- regularizar sua representação processual, providenciando a juntada aos autos do instrumento de mandato outorgado ao patrono subscritor da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 104, caput, do Novo Código de Processo Civil. ii- retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor da escritura pública de venda e compra do imóvel objeto da ação, pelo qual adquiriu o bem, consoante o constante no R.4 da Certidão de Matrícula encartada aos autos (fls.07/08),valor este que deverá ser devidamente atualizado com correção monetária, tendo em vista o considerável lapso temporal transcorrido de sua celebração; -iii-exibir cópia reprográfica do instrumento particular de compromisso de compra e venda que celebrou com os antigos titulares dominiais tendo por objeto o imóvel descrito na peça vestibular; iv- apresentar cópia atualizada da certidão de matrícula nº 107631 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, porquanto aquela acostada a fls. 07/08 data de maio de 2018; - juntar aos autos declaração de pobreza firmada de próprio punho, considerando o benefício da gratuidade da justiça postulado na exordial, salientando-se, porém, que o referido benefício foi indeferido na demanda anteriormente proposta, vez que restou naquela oportunidade comprovado, pelos documentos juntados, que o autor possui situação patrimonial muito superior à média da população brasileira, sendo incompatível com a alegação de pobreza, devendo, portanto, comprovar a modificação de tal situação, e a sua hipossuficiência financeira. Ainda no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o autor além da declaração de pobreza acima mencionada, junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Ao derradeiro, à luz do disposto no artigo 320 do Código de processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado a fls. 04, item 6 da exordial, por se tratar de providência que compete primordialmente à parte interessada, não havendo como transferir essa incumbência ao próprio Poder Judiciário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP)

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272622

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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