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Processo nº 1029194-05.2024.4.01.3304

ID: 329092477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029194-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. I. S. C. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA DE CARVALHO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029194-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029194-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. I. S. C. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (NB 716.012.906-8, DER 10.09.2024). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (Id 2166767321), a parte autora (criança, 8 anos) é portadora de distrofia Muscular CID G710, de origem genética, sem cura, o tratamento clássico objetiva reduzir as incapacidades, com abordagem multiprofissional e medicamentosa com corticoides, nível de evidência. O termo inicial do impedimento foi fixado em 26.02.2024, duração permanente. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. O estudo social (id 2170995763) indicou que a família é composta do autor, seu irmão gêmeo e seus genitores, com renda declarada, sem comprovação, de R$ 1.900,00 e despesas de R$ 1.140,00, sem referência a aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos/deslocamentos. Consta no referido estudo que a mãe do autor informou a necessidade de seus dois filhos, ambos acometidos por distrofia muscular, de acompanhamento com geneticista, cardiologista, fisioterapeuta e neuropediatra, porém, em seu município não encontra as especialidade pelo SUS e “há muito tempo” está aguardando uma vaga na Escola Baiana de Medicina em Salvador, contudo, até a presente data não obteve resposta. A realidade financeira das crianças não lhes permite acessar o tratamento médico. A perita de confiança do juízo então conclui o seguinte: "diante de todas as informações contidas no referido laudo e a necessidade que o autor tem em realizar tratamento/acompanhamento médico para que tenha uma melhor qualidade de vida, sugiro que o supracitado faça jus do beneficio pleiteado conforme está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93." A contestação comprova que o genitor é proprietário de três veículos, dois deles de carga (FIAT Strada e caminhonete D20). Em réplica (2178693632), o requerente traz fotografias dos automóveis citados. O Fiat uno e a caminhonete D20 estão em mau estado de conservação, o UNO, de fato, aparenta não ter condições de ser utilizado, é sucata. As fotografias da caminhonete D20, mesmo que tiradas em um só ângulo, mostram que o veículo está equipado com uma caçamba de carga que pode ser utilizada para transporte de animais, mercadorias, frete etc, tal qual acontece com o FIAT Strada. Segundo alega, o FIAT Strada teria sido doado pelos avós da criança e é datado de 2010, quando a condição financeira da família poderia ser boa antes do nascmento das crianças. Fato é que o exame das condições de saúde dass crianças, da ausencia de tratamento, da gravidade da doença demonstram que a família é pobre e se enquadra no requisito economico da lei para obtenção do benefício do LOAS. Quanto à inscrição no CADúnico, o documento de id n. 2153853731 comprova que já eram cadastrados na data do requerimento administrativo. Portanto, entendo que a parte autora faz jus a concessão do beneficio vindicado, caracterizados os requisitos econômicos. O pedido é, portanto, procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo em 10/09/2024, bem como à obrigação de pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 15411,57, tudo conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Declaro, ainda, nula qualquer cobrança relativa às parcelas do mesmo benefício, relativas ao período em que se considerou indevido o pagamento e condeno a autarquia previdenciária a se abster de promover atos de cobrança, como descontos na folha, envio de correspondências, ou mesmo eventual inscrição no CADIN. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, bem como se abstenha de promover a cobrança de valores relativos às parcelas do mesmo benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé.

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Orivaldo De Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301261330

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA OTONI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008048-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008048-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORIVALDO DE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SILVA OTONI NETO - PA37944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1010279-05.2024.4.01.3304

ID: 311978740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010279-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARQUES JACOB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRO - LINHAS NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por PRO-LINHAS NORDESTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando, em sede liminar e definitiva, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimento), concedidos pelo Estado da Bahia, afastando-se a aplicação da Lei nº 14.789/2023. A petição inicial (ID 2122741553), instruída com documentos, sustenta, em síntese, que, na qualidade de beneficiária do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, a impetrante faz jus à exclusão dos valores de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a exigência imposta pela autoridade coatora, com base na Lei nº 14.789/23, viola o pacto federativo e o conceito jurídico-constitucional de receita. Foi comprovado o recolhimento das custas (IDs 2123915025, 2123915289 e 2123915317). Por meio da decisão de ID 2151028198, foi deferido o pedido de medida liminar. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2168137485), pugnando pela denegação da segurança. A União (Fazenda Nacional), cientificada, interpôs Agravo de Instrumento (IDs 2175243094 e 2175243103) em face da decisão liminar. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 2183083147), a União noticiou que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do AI 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão liminar proferida neste feito, reiterando o pedido de improcedência da ação. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2180137880). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia à impetrante, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este juízo havia deferido a medida liminar (ID 2151028198), por vislumbrar, em cognição sumária, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante, com base na jurisprudência então consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR). Contudo, conforme noticiado pela União (ID 2183083147), o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo a eficácia da decisão liminar aqui proferida. Vejamos os termos da referida decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010279-05.2024.4.01.3304, impetrado por PRO - LINHAS NORDESTE LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, tendo por objeto assegurar em seu favor a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado. Na origem, a agravada impetrou mandado de segurança, sustentando que, nos termos da Lei n. 12.973/2014 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EREsp n. 1.517.492/PR, o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo dos referidos tributos, por violar o Pacto Federativo. Aduz, com isso, que a superveniência da Lei n. 14.789/2023, convertida da Medida Provisória n. 1.185/2023, não pode fazer incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL o crédito presumido, concedido pelos Estados, tanto que concedidos como incentivos fiscais para o desenvolvimento da atividade econômica das empresas instaladas em seus territórios. Em suas razões recursais, a União pede a reforma da decisão agravada, para que sejam aplicadas integralmente as normas constantes da Lei n. 14.789/2023, em relação ao tratamento do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos inerentes ao cumprimento da decisão agravada. II - Decisão recorrida A decisão agravada tem, no que interessa, o seguinte teor: “O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. A presente controvérsia diz respeito à viabilidade de excluir o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado da Bahia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.767.631/SC, estabeleceu a seguinte tese jurídica no âmbito do Tema 1.008: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Contudo a parte impetrante não busca a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob a sistemática do lucro presumido (conforme o Tema 1.008 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim o reconhecimento do direito à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. No que tange crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.517.492/PR, estabeleceu o seguinte entendimento em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). No contexto do TRF-1, ressalto o recente precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517.492. TEMA 957 STF. NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 2. Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" ( AgInt no REsp 1.671.906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017). 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se tornou definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 6. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Em mandado de segurança, incabível a compensação ou restituição de indébito tributário por meio de precatório, pois em desacordo com as Súmulas STF 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). 8. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 9. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 1000959-87.2022.4.01.3307, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) (Grifei) De se observar que no lucro real se pode abater o ICMS, pelo que se conclui a não incidência do crédito presumido na base de cálculo do IPRJ e CSLL, na sistemática do lucro real, a contratrio sensu do TEMA 1008 STJ. Conforme voto vencedor proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 - SC (2018/0241398-5), consta: No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil (e não a receita bruta), ajustado pelas adições e deduções permitidas expressamente em lei. Naquela sistemática, o ICMS é dedutível como despesa, nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei n. 4.506/1964; 41 da Lei n. 8.981/1995; 311 do Decreto n. 9.580/2018; e 68 da Instrução Normativa SRFB 1.700/2017 No sentido da não incidência na sistemática do lucro real, em recente julgado, estabeleceu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Igualmente se aplica o entendimento à tributação sobre o lucro presumido, conforme entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS ? considerados subvenção para investimento ? da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Igualmente, consoante o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Nesse contexto, o montante relativo ao crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de afronta ao princípio federativo. O perigo da demora advém da possibilidade de cobrança de contribuições em quantia substancialmente superior ao valor efetivamente devido, ocasionando prejuízo às atividades comerciais da impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir do montante a recolher dos tributos do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia ao ICMS, desde que devidamente comprovada a incidência legal desses benefícios nas mencionadas rubricas tributárias. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.". III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". E, também na vigência da referida lei, foi admitida a discussão concernente à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", conforme RE n. 835.818-PR, relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA constituindo o Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária se formou no Superior Tribunal de Justiça, e do que vier a se formar no Supremo Tribunal Federal no que se refere ao PIS e à COFINS. IV – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2013 Aqui se cuida, porém, da incidência da Lei n. 14.789/2013 sobre o crédito presumido de ICMS em relação ao IRPJ e à CSLL, bem assim ao PIS e à COFINS. A hipótese dos autos pode referir-se ao IRPJ e à CSLL ou ao PIS e a COFINS, mas para este momento processual não há necessidade de se fazer aqui e agora a distinção, porque idêntico é o tratamento jurídico, por enquanto, no que se refere à vedação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos demais tributos federais. Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Em conclusão, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. V - Conclusão Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, manter a tributação impugnada. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Diante desse novo panorama e em observância ao princípio da hierarquia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, este juízo curva-se ao entendimento manifestado pela instância revisora. A suspensão da liminar pelo Tribunal enfraquece a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da segurança. Assim, a prudência recomenda que o julgamento de mérito se alinhe à orientação do órgão ad quem, até que sobrevenha eventual pacificação do tema em sentido diverso pelas Cortes Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão do entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 5058935-02.2025.4.02.5101

ID: 304384083

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5058935-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBER FELIX DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUIZLA CINTIA PIOVEZAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5058935-02.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO ADVOGADO(A) : WEBER FELIX DE SOUZA (OAB RJ207682) ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5058935-02.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO ADVOGADO(A) : WEBER FELIX DE SOUZA (OAB RJ207682) ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros ajuizado por FRANCISCO JUCIE CAVALCANTE MELO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuído por dependência aos autos da Ação de Reintegração na Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101 que teve por partes, como autora a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e como réus, ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, estando em fase de cumprimento de sentença, tendo por exequente, a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e por executados ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA , nos quais apresenta os seguintes pedidos: a) A distribuição por dependência ao processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101 b) A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da ordem de reintegração de posse em relação ao imóvel do embargante; c) A citação da parte autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; d) A citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; e) A citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608. f) Ao final, a procedência dos embargos de terceiro, com o reconhecimento da inexistência de individualização da área objeto da reintegração e a consequente exclusão do imóvel do embargante da área afetada; g) Que a parte autora apresente uma planta de situação ou demarcação que entenda que seja sua propriedade. h) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da declaração anexa, por ser o embargante pessoa hipossuficiente. Alega que é comprador de boa-fé do imóvel localizado à Estrada da Matriz, 5636, antigo (616), Lote 2 PA 38608. O imóvel, ora conscrito na certidão de Ônus Reais matrícula nº 107726, em nome do proprietário CAMILLO ALTILIO FILHO, com forma de aquisição descrito na matricula AV.02, (doc. anexo). Acrescenta que, após foi s foi adquirido pelo RÉU, ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, que vendeu para o Embargante por meio de instrumento particular de cessão de direitos aquisitivo de posse e venda de benfeitorias, 28/07/2015, firmado com o Réu da ação de reintegração de posse, cuja validade e existência são respaldadas pela certidão de ônus reais (Matricula 107.726) emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Sustenta que a posse da Embargante é mansa, pacífica, de longa data (10 anos) e de boa-fé, nunca tendo sido questionada anteriormente, tampouco foi ele citado ou chamado a integrar o polo passivo da demanda possessória. Afirma que, contudo, no processo principal, foi proferida decisão de reintegração de posse que atinge indevidamente o imóvel do Embargante, que não integra a lide originária. Observa que o laudo pericial juntado aos autos (Evento 340) não apresenta qualquer delimitação precisa da área em disputa. Pelo contrário, o perito afirma expressamente que não é possível realizar tal medição sem o auxílio de um especializado, demonstrando a total ausência de individualização técnica da área litigiosa. Assevera que, diante dessa lacuna, foi apresentada impugnação ao laudo pericial (Evento 341), justamente para apontar a fragilidade da prova técnica e a insegurança jurídica gerada pela tentativa de reintegração sem a devida caracterização do imóvel supostamente invadido. Pontua que existe certidão de Ônus Reais Matricula 107.726, em nome CAMILO ATILHO FILHO, esse registro é o que confirma quem é, oficialmente, o dono do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, quem está registrado como proprietário na matrícula é considerado, LEGALMENTE, o DONO, na época da compra com o Tio da Embargante Lembra que os negócios jurídicos e o Direito não são uma loteria. O terceiro de boa-fé, como o embargante, exigem proteção jurisdicional. Pondera que, se de um lado, há a necessidade de garantir a eficácia da Reintegração, de outro, há a necessidade de proteção aos compradores de boa-fé, que confiam nos registros públicos. É preciso dar segurança à sociedade. A boa-fé dos compradores deve ter o condão de tornar a aquisição do imóvel eficaz também em face do autor da ação, trilhando caminho inverso a respeitável decisão. Apresenta a seguinte linha do tempos dos proprietáriso na Matrícula 107.726: Ressalta que houve alterações na Matricula 107.726 (AV-1) Unificação e Desmembramento do PAL 38608, em nem um momento o 9ª Registro de Imóvel, identificou que o endereço era da UNIÃO? Sustenta que há de se levar em conta que um dos princípios do Cartório de Registro de Imóveis é o da publicidade, a informar, através da matrícula, única para cada imóvel, toda a história que o persegue, informando a terceiros, com efeito erga omnes, quem é o legítimo proprietário, assim como a existência ou não de ônus, hipotecas, etc. Pelo contrário, desde 19/08/1983, o 9º RGI, vem atualizando as atividades registrais na matricula de forma legitima de propriedade particular, ou seja, NÃO PERTENCE A UNIÃO. Afirma que "em qualquer momento, , a parte autora (UNIÃO) não impugnou a matrícula apresentada pelo 9º Registrador, (Evento 325), apenas faz menção à ilegalidade dos Ônus Reais, declarando que era ineficaz, mas não mostrou PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO, (documento que demonstra a localização de um imóvel em relação ao registro imobiliário, evidenciando áreas sobrepostas ou divergências entre a realidade e a informação do registro), o que seria a PROVA CABAL para solução da lide. Assevera que, em 14/12/2017, na mesma Matricula foi realizado o registro (R -7) de ADJUDICAÇÃO, em favor da GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, causando estranheza não constar no polo, uma vez que a mesmo objeto da lide Lote 2 do PA 38608, com medidas/ fração diferentes do embargante. (Doc. Anexo). Observa que a INSCRIÇÃO FISCAL na ônus reais não pertence ao endereço. Doc. Anexo Observa que há registros de IRT associados ao RÉU, ROBERTO BULAMAQUE DE ALMEIDA, (código: nº 531014002780 _ Incra), Certidão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), documento que a Receita Federal, EMITE e que atesta a situação fiscal de uma propriedade particular rural, documentação que se emite por meio de comprovação e requisitos. Ou seja, a Receita Federal emitiu em nome de terceiros, um imposto indevido, pois nem a Receita Federal tem conhecimento que a suposta área da reintegração é da UNIÃO? Assevera que a RECEITA FEDERAL emitiu certidão em nome do proprietário privado e cobrou imposto indevido, uma vez que o imóvel é da UNIÃO? Defende que o laudo pericial, por ser ineficaz para sustentar a demanda, eivado de respostas imprecisas, não definiu a área do Embargado, ou seja, não se comprova o início ou termino da suposta área alegada pela UNIÃO, que não apresentou qualquer evidência concreta; Excelência, a documentação apresentada pelo réu na ação é sólida. Apresenta comparativo das metragens da área apresentada, acrescentando que a documentação fornecida pela parte requerente (Evento 130, fls. 397) torna inviável afirmar que as alegadas metragens descritas na documentação estão incluídas na matrícula do embargante Lote 2 do PA 38608, matrícula 107.726. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. Não foram localizados comprovantes de pagamento de custas judiciais anexados aos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. 2 - Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo acima, promovam emenda à inicial, para que constem no polo passivo da demandas todas as partes (autores e réus) do processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101, legitimados passivos para o presente feito. 3 - Considerando que o valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição de valor que reflita o conteúdo econômico pretendido. Desse modo, providencie, ainda, a embargante, no mesmo prazo dos itens "1" e "2" acima, a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretendem com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC), eis que não foi indicado valor da causa, o que não se mostra adequado. 4 - Intime-se ainda a Embargante para que, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" esclareça seu pedido transcrito a seguir: "... citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal" - Eis que a aludida empresa não é autora da ação de reintegração nº 0022366-64.2000.4.02.5101, nem fez parte naquele feito como ré ou interessada e, desse modo, não é legitimado passivo para o presente feito. 5 - Esclareça, ainda, a Embargante, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" e "4", seu pedido transcrito a seguir "...citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608." 6 - Em que pese as determinações, acima, passo à análise do pedido liminar. Os embargos de terceiro constituem-se em ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa através da qual alguém se defende da turbação ou esbulho na posse de seus bens em consequência de litígio que lhe é estranho. A questão como posta pela Embargante, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, parece, por vias transversas, querer desconstituir a coisa julgada na demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101. Dito isso e prosseguindo, a fim de decidir sobre o pedido liminar, cumpre destacar o voto proferido na Apelação Civel 0022366-64.2000.4.02.5101 pelo Exmo. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ( processo 0022366-64.2000.4.02.5101/TRF2, evento 19, VOTO5 ) relativa a demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101, cujo teor transcrevo a seguir: "VOTO Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recorrente questão possessória que diz respeito a pleito reintegratório da UNIÃO na posse de área afeta à responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército - CETEX, localizado em Barra de Guaratiba. Passa-se às alegações dos apelantes. Vejamos. i. Da alegada ilegitimidade ativa da UNIÃO A legitimidade ad causam é, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, condição para o regular exercício do direito de ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em concreto, de acordo com o que narrado na exordial Nesse sentido, já consignou o Superior Tribunal de Justiça que: “Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial”. (STJ. AgInt no Recurso Especial nº 1.594.490 – SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJ: 25/04/2017 e STJ. AgInt no AREsp 568776 / RO. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 06/09/2016) No caso dos autos, tendo a UNIÃO requerido sua reintegração na posse de bem que sustenta ser de domínio público federal, resta patente sua legitimidade para o polo ativo da demanda, devendo a questão de mérito objeto da alegação ser resolvida no decorrer da lide. i. Da alegada necessidade de chamamento ao processo Cuida-se o chamamento ao processo de modalidade de intervenção de terceiro, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 130 do CPC/2015. Descabida a alegada necessidade de chamamento ao processo de GET Empreendimentos Temáticos Ltda., uma vez que o caso em tela não se enquadra no rol previsto pelo art. 130 do CPC/15. Além disso, mostra-se despicienda a almejada demonstração dos recorrentes de que sua posse teria sido reduzida em virtude de atos de esbulho praticados pela empresa, uma vez que questões possessórias afetas a particulares não têm o condão de influenciar o interesse público de que se reveste a pretensão da UNIÃO. i. Da alegada nulidade do laudo pericial O juízo valeu-se de seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015) e, apreciando o conjunto probatório constante dos autos, findou por exarar entendimento que contraria os interesses do recorrente, o que não significa que apenas os documentos juntados pela UNIÃO foram levados em consideração, como alegado nas razões recursais. Ademais, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitem formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Por outro lado, não há que se falar em nulidade da prova pericial apenas porque suas conclusões, levadas em consideração na sentença, foram desfavoráveis ao apelante. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de crédito rotativo - cheque azul, rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial. 2. Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamentea qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 199251010209620, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 17.1.2014. 3. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00145616920144025101, e-DJF2R 26.4.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - LAUDO PERICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA VALORAÇÃO DA PROVA - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE - ART. 9º DA LPI - APELAÇÃO DESPROVIDA I - Não espelha a realidade dos fatos a alegação de que, no entendimento do Juízo, a perícia não teria sido realizada de forma adequada, uma vez que tal afirmação não consta da sentença e o último laudo procedido pelo perito foi submetido à apreciação das partes, inclusive da apelante, que expressamente concordou com as conclusões dele extraídas; II - Conquanto a análise objetiva de uma patente dependa do conhecimento técnico de um engenheiro, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitam formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial; [...] V - Apelação desprovida. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 08067319220094025101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, e-DJF2R 8.2.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Com efeito, no enunciado de súmula 286, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i legal idades dos contratos anteriores". Todavia, a própria Corte Superior afasta a aplicação desta súmula nos casos em que verificado o ânimo das partes em efetuar inovações na relação jurídica. 2. Além disso, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, não havendo que se falar em nulidade da prova pericial quando o magistrado entende suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da questão e o laudo pericial apresentado pelo perito, nos termos do art. 130, do CPC/1973 (art. 370 do novo CPC). [...] 5. Primeiro agravo retido não conhecido; Segundo agravo retido e apelação desprovidos. (TRF2, Vice-Presidência, AC 00073646820114025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 29.11.2016) i. Do Mérito A questão envolve posseiro em terreno de marinha no entorno da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, localizada na zona oeste do Município do Rio de Janeiro. O recorrente afirma sua propriedade sobre o bem, acostando instrumento particular de promessa de cessão de direitos, datada de abril/1992, na qual figura como beneficiário (fls. 30/33), além de certidões de RGI correspondentes aos lotes do imóvel em discussão, nas quais consta o sr. Camillo Altilio Filho como proprietário originário. Contudo, fato é que o bem em tela está contido em área muito maior (Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba), que “abrange terrenos de marinha parcialmente ocupados pelo Ministério do Exército e outros órgãos públicos, cabendo ao Exército e à Fundação Instituto Estadual de Floresta a fiscalização, inclusive para que se evitem danos ao patrimônio público inibindo práticas de aterros, desmatamentos e novas construções próximas aos manguezais” (AC 2003.51.01.000459-1, Oitava Turma Especializada, Juiz Fed. Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, DJe 09/07/2013). Conforme demonstram os documentos acostados pela UNIÃO (fls. 09/10, 286, 358/385, entre outros), dotados de presunção de legitimidade e veracidade não ilididas pela parte contrária, o terreno cuja reintegração na posse pretende o ente integra área de domínio público federal mais extensa, formalmente inscrita no 09º Registro Geral de Imóveis sob matrícula n. 184.156-A. Não merece respaldo a alegação de que as terras em comento, objeto de conflitos judiciais pretéritos, seriam reconhecidamente do anterior possuidor, sr. Camillo Altilio, sem qualquer ingerência da UNIÃO. Isso porque, apesar de possível o manejo de interditos possessórios entre particulares sobre bem público dominical, o fato de o sr. Camilo ter angariado tal proteção possessória não é oponível ao Poder Público, perante o qual o particular é mero ocupante. Veja-se (g.n.): RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) Na verdade, perante a Administração, nos autos representada pela figura da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, as áreas em comento sempre foram consideradas bem imóveis de propriedade da UNIÃO. Nesse sentido, passa-se à transcrição de trecho do Ofício nº 1535 DRJ, de 30/11/1976, encaminhada pela SPU/RJ ao inspetor da Polícia Federal, em que descreve a situação, à época, dos terrenos de marinha na região em comento (fls. 295/305): “A maior superfície contínua de propriedade da União Federal é aquela constituída pelos terrenos de marinha e acrescidos delimitada pelas demarcatórias 34 e 42, isto é, o trecho litoral entre o Rio Piraquê e a Barra de Guaratiba, com uma área aproximada de 30.000.000,00 (trinta milhões de metros quadrados). Em 1975, esta Delegacia designou Comissão Especial, através da Portaria nº 27, para o exame dos títulos da região e parecer conclusivo quanto à validade dos mesmos. (...) Terminados os trabalhos, pode-se afirmar com segurança que todos os registros de imóveis apresentados se originaram por atos entre particulares sem a participação da União Federal.” Desse e dos demais documentos acostados aos autos resta também claro o conflito possessório entre particulares, já havendo processos judiciais em curso (fls. 309/310 e ss.), conforme noticiado no Ofício nº 964-SPR/1-368-SS1, de 03/11/1977, expedido pelo Comandante da 1ª Região Militar do Ministério do Exército ao Diretor Geral da SPU: “Solicito de V Exa o pronto atendimento das providências constantes do expediente em anexo, a fim de que este Comando possa atender as diretrizes emanadas do Escalão Superior, na defesa dos interesses da União Federal. Informo a V. Exa que a demora em satisfazê-las prejudicará sensivelmente a Defesa Nacional e em contrapartida facilitará as “atividades” de terceiros interessados nessas áreas. Informo a V. Exa, ainda, que tais manobras e sobreposições de pretensões, estão patentes nos processos judiciais em curso, que abaixo relaciono, em cujos autos solicito vossa urgente intervenção (...)” Das fls. 353/354 é possível constatar, ainda, decisão do então Tribunal Federal de Recursos que reconhece a insubsistência da transcrição feita no Registro de Imóveis em favor de um dos particulares ocupantes, tendo em vista o legítimo interesse da UNIÃO manifestado no curso daquele processo judicial, o que corrobora o notório interesse público nas áreas em comento, de natureza dominial federal. Pontue-se, ainda, a vertente ambiental, uma vez que, conforme rege a Lei 9.985/2000, que instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva Biológica, modalidade de unidade de proteção integral (art. 8º, II), tem como objetivo “a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais” (art. 10). Em consequência, o §1º complementa que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Assim, escorreita a decisão do juízo, que, a teor do art. 71 1 do DL n. 9.760/46, determinou a reintegração da UNIÃO na posse, frisando a possibilidade de que seja pleiteada pelos réus valor a título de indenização, pelo meio próprio cabível. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária fixada de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação." Pois bem, em que pese as alegações da ora embargante, e tendo por base a decisão transcrita acima, proferida na apelação referente à demanda principal, a ação nº 0022366-64.2000.4.02.5101, não vislumbro verissomilhança ao direito alegado, devendo a questão ser submetida ao amplo contraditório de modo a decidir a questão quando da prolação da sentença. Do Exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 7 - Dê-se ciência a parte autora da presente decisão. 8 - Atendidos os itens "1", "2", "3", "4" e "5" , voltem-me os autos conclusos para decidir. 1. Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamentedespejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo,ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva emoradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.

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Processo nº 5059194-94.2025.4.02.5101

ID: 303950440

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5059194-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIZLA CINTIA PIOVEZAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5059194-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros aju… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5059194-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros ajuizado por DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuído por dependência aos autos da Ação de Reintegração na Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101 que teve por partes, como autora a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e como réus, ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, estando em fase de cumprimento de sentença, tendo por exequente, a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e por executados ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, nos quais apresenta os seguintes pedidos: a) A distribuição por dependência ao processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101 b) A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da ordem de reintegração de posse em relação ao imóvel do embargante; c) A citação da parte autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; d) A citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; e) A citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608. f) Ao final, a procedência dos embargos de terceiro, com o reconhecimento da inexistência de individualização da área objeto da reintegração e a consequente exclusão do imóvel do embargante da área afetada; g) Que a parte autora apresente uma planta de situação ou demarcação que entenda que seja sua propriedade. h) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da declaração anexa, por ser o embargante pessoa hipossuficiente. Alega que VALTAMIR BALBINO DA COSTA, como comprador de boa-fé, conforme o contrato de cessão de direitos datado de 30/08/2002 do vendedor ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA (documento anexo), relativo ao imóvel situado na Estrada da Matriz, 5636, antigo (616), Lote 1 e 2 PA 38608, por não residir no país, permitiu que sua sobrinha, ora Embargante ( DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ), entrasse e morasse no imóvel, tratando-o como se dona fosse. O imóvel registrado na certidão de Ônus Reais, matrícula nº 107.726 pertence ao proprietário CAMILLO ALTILIO FILHO, conforme a forma de aquisição indicada na matrícula. AV.02 e provas (doc. anexo). Sustenta que a posse da Embargante é mansa, pacífica, de longa data (23 anos) e de boa-fé, nunca tendo sido questionada anteriormente, tampouco foi ele citado ou chamado a integrar o polo passivo da demanda possessória. Afirma que, contudo, no processo principal, foi proferida decisão de reintegração de posse que atinge indevidamente o imóvel do Embargante, que não integra a lide originária. Observa que o laudo pericial juntado aos autos (Evento 340) não apresenta qualquer delimitação precisa da área em disputa. Pelo contrário, o perito afirma expressamente que não é possível realizar tal medição sem o auxílio de um especializado, demonstrando a total ausência de individualização técnica da área litigiosa. Assevera que, diante dessa lacuna, foi apresentada impugnação ao laudo pericial (Evento 341), justamente para apontar a fragilidade da prova técnica e a insegurança jurídica gerada pela tentativa de reintegração sem a devida caracterização do imóvel supostamente invadido. Pontua que existe certidão de Ônus Reais Matricula 107.726, em nome CAMILO ATILHO FILHO, esse registro é o que confirma quem é, oficialmente, o dono do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, quem está registrado como proprietário na matrícula é considerado, LEGALMENTE, o DONO, na época da compra com o Tio da Embargante Lembra que os negócios jurídicos e o Direito não são uma loteria. O terceiro de boa-fé, como o embargante, exigem proteção jurisdicional. Pondera que, se de um lado, há a necessidade de garantir a eficácia da Reintegração, de outro, há a necessidade de proteção aos compradores de boa-fé, que confiam nos registros públicos. É preciso dar segurança à sociedade. A boa-fé dos compradores deve ter o condão de tornar a aquisição do imóvel eficaz também em face do autor da ação, trilhando caminho inverso a respeitável decisão. Apresenta a seguinte linha do tempos dos proprietáriso na Matrícula 107.726: Ressalta que houve alterações na Matricula 107.726 (AV-1) Unificação e Desmembramento do PAL 38608, em nem um momento o 9ª Registro de Imóvel, identificou que o endereço era da UNIÃO? Sustenta que há de se levar em conta que um dos princípios do Cartório de Registro de Imóveis é o da publicidade, a informar, através da matrícula, única para cada imóvel, toda a história que o persegue, informando a terceiros, com efeito erga omnes, quem é o legítimo proprietário, assim como a existência ou não de ônus, hipotecas, etc. Pelo contrário, desde 19/08/1983, o 9º RGI, vem atualizando as atividades registrais na matricula de forma legitima de propriedade particular, ou seja, NÃO PERTENCE A UNIÃO. Afirma que "em qualquer momento, , a parte autora (UNIÃO) não impugnou a matrícula apresentada pelo 9º Registrador, (Evento 325), apenas faz menção à ilegalidade dos Ônus Reais, declarando que era ineficaz, mas não mostrou PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO, (documento que demonstra a localização de um imóvel em relação ao registro imobiliário, evidenciando áreas sobrepostas ou divergências entre a realidade e a informação do registro), o que seria a PROVA CABAL para solução da lide. Assevera que, em 14/12/2017, na mesma Matricula foi realizado o registro (R -7) de ADJUDICAÇÃO, em favor da GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, causando estranheza não constar no polo, uma vez que a mesmo objeto da lide Lote 2 do PA 38608, com medidas/ fração diferentes do embargante. (Doc. Anexo). Observa que a INSCRIÇÃO FISCAL na ônus reais não pertence ao endereço. Doc. Anexo Observa que há registros de IRT associados ao RÉU, ROBERTO BULAMAQUE DE ALMEIDA, (código: nº 531014002780 _ Incra), Certidão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), documento que a Receita Federal, EMITE e que atesta a situação fiscal de uma propriedade particular rural, documentação que se emite por meio de comprovação e requisitos. Ou seja, a Receita Federal emitiu em nome de terceiros, um imposto indevido, pois nem a Receita Federal tem conhecimento que a suposta área da reintegração é da UNIÃO? Assevera que a RECEITA FEDERAL emitiu certidão em nome do proprietário privado e cobrou imposto indevido, uma vez que o imóvel é da UNIÃO? Defende que o laudo pericial, por ser ineficaz para sustentar a demanda, eivado de respostas imprecisas, não definiu a área do Embargado, ou seja, não se comprova o início ou termino da suposta área alegada pela UNIÃO, que não apresentou qualquer evidência concreta; Excelência, a documentação apresentada pelo réu na ação é sólida. Apresenta comparativo das metragens da área apresentada, acrescentando que a documentação fornecida pela parte requerente (Evento 130, fls. 397) torna inviável afirmar que as alegadas metragens descritas na documentação estão incluídas na matrícula do embargante Lote 1e 2 do PA 38608, matrícula 107.726. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. Não foram localizados comprovantes de pagamento de custas judiciais anexados aos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. 2 - Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo acima, promovam emenda à inicial, para que constem no polo passivo da demandas todas as partes (autores e réus) do processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101, legitimados passivos para o presente feito. 3 - Considerando que o valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição de valor que reflita o conteúdo econômico pretendido. Desse modo, providencie, ainda, a embargante, no mesmo prazo dos itens "1" e "2" acima, a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretendem com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC), eis que o valor indicado, R$ 1.000,00 (um mil reais), não se mostra adequado. 4 - Intime-se aind a Embargante para que, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" esclareça seu pedido transcrito a seguir: "... citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal" - Eis que a aludida empresa não é autora da ação de reintegração nº 0022366-64.2000.4.02.5101, nem fez parte naquele feito como ré ou interessada e, desse modo, não é legitimado passivo para o presente feito. 5 - Esclareça, ainda, a Embargante, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" e "4", seu pedido transcrito a seguir "...citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608." 6 - Em que pese às determinações, acima, passo à análise do pedido liminar. Os embargos de terceiro constituem-se em ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa através da qual alguém se defende da turbação ou esbulho na posse de bens em consequência de litígio que lhe é estranho. A fim de decidir sobre o pedido liminar, cumpre-me destacar o voto proferido na Apelação Civel 0022366-64.2000.4.02.5101 pelo Exmo. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ( processo 0022366-64.2000.4.02.5101/TRF2, evento 19, VOTO5 ) relativa a demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101, que tem por objeto o mesmo imóvel objeto a lide, cujo teor transcrevo a seguir: "VOTO Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recorrente questão possessória que diz respeito a pleito reintegratório da UNIÃO na posse de área afeta à responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército - CETEX, localizado em Barra de Guaratiba. Passa-se às alegações dos apelantes. Vejamos. i. Da alegada ilegitimidade ativa da UNIÃO A legitimidade ad causam é, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, condição para o regular exercício do direito de ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em concreto, de acordo com o que narrado na exordial Nesse sentido, já consignou o Superior Tribunal de Justiça que: “Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial”. (STJ. AgInt no Recurso Especial nº 1.594.490 – SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJ: 25/04/2017 e STJ. AgInt no AREsp 568776 / RO. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 06/09/2016) No caso dos autos, tendo a UNIÃO requerido sua reintegração na posse de bem que sustenta ser de domínio público federal, resta patente sua legitimidade para o polo ativo da demanda, devendo a questão de mérito objeto da alegação ser resolvida no decorrer da lide. i. Da alegada necessidade de chamamento ao processo Cuida-se o chamamento ao processo de modalidade de intervenção de terceiro, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 130 do CPC/2015. Descabida a alegada necessidade de chamamento ao processo de GET Empreendimentos Temáticos Ltda., uma vez que o caso em tela não se enquadra no rol previsto pelo art. 130 do CPC/15. Além disso, mostra-se despicienda a almejada demonstração dos recorrentes de que sua posse teria sido reduzida em virtude de atos de esbulho praticados pela empresa, uma vez que questões possessórias afetas a particulares não têm o condão de influenciar o interesse público de que se reveste a pretensão da UNIÃO. i. Da alegada nulidade do laudo pericial O juízo valeu-se de seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015) e, apreciando o conjunto probatório constante dos autos, findou por exarar entendimento que contraria os interesses do recorrente, o que não significa que apenas os documentos juntados pela UNIÃO foram levados em consideração, como alegado nas razões recursais. Ademais, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitem formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Por outro lado, não há que se falar em nulidade da prova pericial apenas porque suas conclusões, levadas em consideração na sentença, foram desfavoráveis ao apelante. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de crédito rotativo - cheque azul, rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial. 2. Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamentea qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 199251010209620, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 17.1.2014. 3. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00145616920144025101, e-DJF2R 26.4.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - LAUDO PERICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA VALORAÇÃO DA PROVA - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE - ART. 9º DA LPI - APELAÇÃO DESPROVIDA I - Não espelha a realidade dos fatos a alegação de que, no entendimento do Juízo, a perícia não teria sido realizada de forma adequada, uma vez que tal afirmação não consta da sentença e o último laudo procedido pelo perito foi submetido à apreciação das partes, inclusive da apelante, que expressamente concordou com as conclusões dele extraídas; II - Conquanto a análise objetiva de uma patente dependa do conhecimento técnico de um engenheiro, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitam formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial; [...] V - Apelação desprovida. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 08067319220094025101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, e-DJF2R 8.2.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Com efeito, no enunciado de súmula 286, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i legal idades dos contratos anteriores". Todavia, a própria Corte Superior afasta a aplicação desta súmula nos casos em que verificado o ânimo das partes em efetuar inovações na relação jurídica. 2. Além disso, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, não havendo que se falar em nulidade da prova pericial quando o magistrado entende suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da questão e o laudo pericial apresentado pelo perito, nos termos do art. 130, do CPC/1973 (art. 370 do novo CPC). [...] 5. Primeiro agravo retido não conhecido; Segundo agravo retido e apelação desprovidos. (TRF2, Vice-Presidência, AC 00073646820114025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 29.11.2016) i. Do Mérito A questão envolve posseiro em terreno de marinha no entorno da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, localizada na zona oeste do Município do Rio de Janeiro. O recorrente afirma sua propriedade sobre o bem, acostando instrumento particular de promessa de cessão de direitos, datada de abril/1992, na qual figura como beneficiário (fls. 30/33), além de certidões de RGI correspondentes aos lotes do imóvel em discussão, nas quais consta o sr. Camillo Altilio Filho como proprietário originário. Contudo, fato é que o bem em tela está contido em área muito maior (Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba), que “abrange terrenos de marinha parcialmente ocupados pelo Ministério do Exército e outros órgãos públicos, cabendo ao Exército e à Fundação Instituto Estadual de Floresta a fiscalização, inclusive para que se evitem danos ao patrimônio público inibindo práticas de aterros, desmatamentos e novas construções próximas aos manguezais” (AC 2003.51.01.000459-1, Oitava Turma Especializada, Juiz Fed. Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, DJe 09/07/2013). Conforme demonstram os documentos acostados pela UNIÃO (fls. 09/10, 286, 358/385, entre outros), dotados de presunção de legitimidade e veracidade não ilididas pela parte contrária, o terreno cuja reintegração na posse pretende o ente integra área de domínio público federal mais extensa, formalmente inscrita no 09º Registro Geral de Imóveis sob matrícula n. 184.156-A. Não merece respaldo a alegação de que as terras em comento, objeto de conflitos judiciais pretéritos, seriam reconhecidamente do anterior possuidor, sr. Camillo Altilio, sem qualquer ingerência da UNIÃO. Isso porque, apesar de possível o manejo de interditos possessórios entre particulares sobre bem público dominical, o fato de o sr. Camilo ter angariado tal proteção possessória não é oponível ao Poder Público, perante o qual o particular é mero ocupante. Veja-se (g.n.): RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) Na verdade, perante a Administração, nos autos representada pela figura da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, as áreas em comento sempre foram consideradas bem imóveis de propriedade da UNIÃO. Nesse sentido, passa-se à transcrição de trecho do Ofício nº 1535 DRJ, de 30/11/1976, encaminhada pela SPU/RJ ao inspetor da Polícia Federal, em que descreve a situação, à época, dos terrenos de marinha na região em comento (fls. 295/305): “A maior superfície contínua de propriedade da União Federal é aquela constituída pelos terrenos de marinha e acrescidos delimitada pelas demarcatórias 34 e 42, isto é, o trecho litoral entre o Rio Piraquê e a Barra de Guaratiba, com uma área aproximada de 30.000.000,00 (trinta milhões de metros quadrados). Em 1975, esta Delegacia designou Comissão Especial, através da Portaria nº 27, para o exame dos títulos da região e parecer conclusivo quanto à validade dos mesmos. (...) Terminados os trabalhos, pode-se afirmar com segurança que todos os registros de imóveis apresentados se originaram por atos entre particulares sem a participação da União Federal.” Desse e dos demais documentos acostados aos autos resta também claro o conflito possessório entre particulares, já havendo processos judiciais em curso (fls. 309/310 e ss.), conforme noticiado no Ofício nº 964-SPR/1-368-SS1, de 03/11/1977, expedido pelo Comandante da 1ª Região Militar do Ministério do Exército ao Diretor Geral da SPU: “Solicito de V Exa o pronto atendimento das providências constantes do expediente em anexo, a fim de que este Comando possa atender as diretrizes emanadas do Escalão Superior, na defesa dos interesses da União Federal. Informo a V. Exa que a demora em satisfazê-las prejudicará sensivelmente a Defesa Nacional e em contrapartida facilitará as “atividades” de terceiros interessados nessas áreas. Informo a V. Exa, ainda, que tais manobras e sobreposições de pretensões, estão patentes nos processos judiciais em curso, que abaixo relaciono, em cujos autos solicito vossa urgente intervenção (...)” Das fls. 353/354 é possível constatar, ainda, decisão do então Tribunal Federal de Recursos que reconhece a insubsistência da transcrição feita no Registro de Imóveis em favor de um dos particulares ocupantes, tendo em vista o legítimo interesse da UNIÃO manifestado no curso daquele processo judicial, o que corrobora o notório interesse público nas áreas em comento, de natureza dominial federal. Pontue-se, ainda, a vertente ambiental, uma vez que, conforme rege a Lei 9.985/2000, que instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva Biológica, modalidade de unidade de proteção integral (art. 8º, II), tem como objetivo “a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais” (art. 10). Em consequência, o §1º complementa que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Assim, escorreita a decisão do juízo, que, a teor do art. 71 1 do DL n. 9.760/46, determinou a reintegração da UNIÃO na posse, frisando a possibilidade de que seja pleiteada pelos réus valor a título de indenização, pelo meio próprio cabível. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária fixada de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação." Pois bem, em que pese às alegações da ora embargante e tendo por base a decisão transcrita acima, proferida na apelação referente à demanda principal, a ação nº 0022366-64.2000.4.02.5101, não vislumbro verissomilhança do direito alegado, devendo a questão ser submetida ao amplo contraditório, de modo a decidir a questão quando da prolação da sentença. Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 7 - Dê-se ciência a parte autora da presente decisão. 8 - Atendidos os itens "1", "2", "3", "4" e "5" , voltem-me os autos conclusos para decidir. 1. Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamentedespejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo,ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva emoradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.

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